Coluna Justiça Dinâmica
  • terça, 23 de junho de 2020, às 22:14h

    Este ano a Lei Seca completa 12 anos de vigência. Sua principal função foi a instituição de penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob influência do álcool ou outras substâncias psicoativas. A Lei número 11.705 é de 19 de junho de 2008 e alterou a redação dos art. 165 e o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

    Em entrevista ao Justiça Dinâmica, o advogado Carlos Terto, presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB-PI, destacou a importância da norma de trânsito ao longo desses anos. Para ele, a lei trouxe um caráter mais severo às punições para quem pratica crimes no trânsito, como os rachas e os acidentes envolvendo lesões e mortes, por exemplo.

    "Tem sido efetiva, mas precisa que os órgãos de trânsito estejam sempre atentos, precisam fiscalizar mais sua aplicação. Também é preciso mais ações educativas", frisou o advogado.


    NÚMEROS DA LEI SECA
    Em 2017 foram 12.983 condutores autuados pelo pelo artigo. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Já em 2018, o número caiu para 11.634 e, no ano passado, baixou para 11.273. Em 2020, de janeiro a abril, 2.545 motoristas foram autuados por dirigir sob a influência de álcool, o que leva a concluir que as campanhas educativas, a conscientização e a fiscalização estão dando resultados positivos.

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  • terça, 23 de junho de 2020, às 21:55h

    O ministro Gilmar Mendes foi eleito nesta terça-feira (23) presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e conduzirá os trabalhos do colegiado por um ano. Segundo o sistema de rodízio, assumiria a presidência o decano, ministro Celso de Mello. Mas, por meio de ofício enviado à ministra Cármen Lúcia, atual presidente, ele informou sua renúncia à elegibilidade.

    Ao se despedir da presidência da Turma, a ministra Cármen Lúcia agradeceu o apoio e a confiança dos colegas. Ela informou que, durante o período em que esteve à frente do colegiado, foram realizadas 36 sessões ordinárias, presenciais e por videoconferência, com o julgamento de 102 processos, e 40 sessões virtuais, em que foram julgados 5663 processos. Segundo a ministra, os resultados demonstram que, embora o número de processos tenha aumentado, especialmente os habeas corpus, em razão da pandemia da Covid-19, a prestação jurisdicional tem sido à altura do que espera o cidadão brasileiro.

    Em nome dos demais integrantes, o ministro Celso de Mello parabenizou a ministra Cármen Lúcia por sua atuação “firme, sábia, competente e serena” na condução e na direção dos trabalhos da Segunda Turma. “Estendo minhas homenagens por sua atuação sóbria, impessoal, isenta e diligente nos julgamentos efetuados por esta Turma”, afirmou o decano.

    Após a eleição, o ministro Gilmar Mendes agradeceu a confiança de seus pares. Ele lembrou que o presidente do colegiado é um coordenador de iguais e que fará, com os colegas, a cogestão da vida institucional da Segunda Turma, dando sequência ao trabalho realizado pela ministra Cármen Lúcia.

    Os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin também cumprimentaram a ministra pela coordenação no último período e desejarem êxito ao novo presidente do colegiado.


    FONTE: Com informações do STF

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  • terça, 23 de junho de 2020, às 21:26h

    A Corregedoria Geral da Justiça do Piauí premiou essa semana os magistrados mais produtivos durante o isolamento social, devido a pandemia do novo coronavírus. Os juízes que fizeram maior número de julgamentos, tanto em Varas quando Juizados Especiais, durante esse período receberam o selo “Destaque em Produtividade”, entregue pelo Corregedor Geral da Justiça, desembargador Hilo de Almeida Souza, por meio de videoconferência.

    “A pandemia nos forçou a aprender uma nova forma de trabalhar. Tivemos que reformular nossos planos e metas e cumprir o isolamento social. Apesar disso, nossos magistrados e servidores têm conquistado excelentes resultados. Todos eles merecem nossos aplausos. Por isso decidimos premiar juízes e servidores que se destacaram durante esse período, como uma forma de reconhecimento e agradecimento não apenas do poder Judiciário, mas também em nome de todos os piauienses, que precisam e acreditam no trabalho da Justiça”, explicou o desembargador Hilo Almeida.

    Primeiro lugar em produtividade entre os magistrados de Varas, com 1215 processos julgados, Dr. Nauro Carvalho, da Vara Criminal da Comarca de Barras agradeceu pelo prêmio e falou da importância desse reconhecimento, que é de todos que fazem a unidade judiciária. “Esse reconhecimento é um grande incentivo a todos os magistrados e servidores. Foi uma grande surpresa e alegria recebê-lo. Esse número é resultado do trabalho de uma equipe que aceitou o desafio nesse momento difícil para todos”, disse o juiz.

    Ele revela que os bons resultados são fruto de um trabalho organizado. “Durante esse período estipulamos metas para todos, além fazer uma portaria de produtividade e estipular um relatório semanal para acompanharmos os cumprimentos dessas metas. Por isso pudemos avançar, fazendo uma melhor distribuição de processos, especialmente no gabinete, onde tivemos excelentes resultados”, disse o magistrado.

    A juíza da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública da Capital, Dra. Carmelita Oliveira também falou da mudança de paradigma da Corregedoria Geral da Justiça do Piauí, ao reconhecer o trabalho dos magistrados nesse momento. Segundo ela, foi o reconhecimento e incentivo de servidores dentro da sua unidade que também proporcionou se chegar a bons resultados. “ É muito importante esse reconhecimento por parte da Corregedoria. Também fiz isso na nossa unidade, reconhecendo os servidores que mais se destacaram e isso fez muita diferença porque dá mais garra, mais vontade de se querer produzir”, revela.

    Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior, Dr. Múccio Meira destacou que a pandemia veio para a ensinar, também ao Judiciário.  “A pandemia veio nos mostrar que tínhamos todas as condições de trabalhar devido aos avanços que tivemos nos últimos anos. Apesar de ter que estipular atividades de forma mais individualizada, pudemos avançar muito, sobretudo no controle severo de processos. Nesse período conseguimos zerar o número de processos parados há mais de 100 dias, mantendo uma rotina de horário, impedindo que as pessoas se dispersassem. Isso tudo, além de uma relação muito boa com o Ministério Público e a Defensoria fizeram com que pudéssemos avançar muito”, destacou o magistrado.

    Para o juiz da Vara Única de Pedro II, muito dos protocolos e estratégias que foram desenvolvidos durante esse período serão permanentes. “Todo o cuidado e o acompanhamento mais criterioso das metas e resultados, que foram implantados durante a pandemia, certamente continuarão depois dela. Estamos colocando em prática muito do que temos aprendido no Curso de Administração, oferecido pela Corregedoria e, sem dúvida, essa produtividade também é resultado dessa nova abordagem”, disse o Juiz.

    O Curso de Administração Aplicada ao Judiciário também foi um divisor de águas para o juiz responsável pela comarca de Cocal, Dr. Carlos Augusto Arantes. “Sem dúvida o curso foi importante especialmente nesse momento. Todos os dias eu faço questão de acompanhar todos os servidores, dizer claramente o que precisamos e assim conseguimos bons resultados. Esse apoio da CGJ, especialmente ao lançar um olhar mais humano, faz a diferença, elevando nosso Tribunal não apenas para alcançar números junto ao CNJ, mas também a oferecer o melhor serviço junto ao jurisdicionado”, ressaltou Dr. Carlos Augusto.

    Representando a Associação dos Magistrados do Piauí, o juiz Leonardo Brasileiro, aplaudiu a ideia da premiação, chamando atenção para a importância de se reconhecer as boas práticas. “O trabalho dos magistrados do Piauí é motivo de orgulho nesse momento e a coroação das gestões exitosas é muito importante. Em nome da Amapi, agradeço a Corregedoria e parabenizo todos os premiados”, destacou.

    O juiz auxiliar da CGJ-PI, Dr Manoel de Sousa Dourado parabenizou os premiados e chamou atenção para a importância de uma gestão compartilhada. “Desde o primeiro momento, essa gestão da Corregedoria optou por fazer uma gestão participativa. E isso foi o grande responsável pelos avanços que tivemos até hoje. Essa premiação é uma forma de reconhecimento do trabalho que reflete não apenas no Judiciário, mas em toda sociedade”, ressaltou o magistrado.

    Para Dr. Luís Moura, também juiz auxiliar da CGJ-PI, o Judiciário será outro depois da pandemia. “Estamos vendo produtividades até maiores que normal, quando temos todos os fatores favoráveis. Olhando lá no começo, quando iniciamos o projeto Corregedoria Itinerante percebo o quanto foi essencial ouvir cada juiz. É isso que vai garantir a continuidade de um trabalho tão importante, que existe para dar qualidade a prestação jurisdicional ao nosso usuário”, finaliza Luís Moura.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • terça, 23 de junho de 2020, às 19:15h

    Dez prefeituras piauienses e cinco câmaras municipais ainda não regularizaram a situação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) e permanecem na lista com as contas bloqueadas, até esta terça-feira (23), devido a ausência de documentação e outras pendências que compõem a prestação de contas referente ao período de janeiro a dezembro de 2019.

    Todo início do mês, quando o prazo legal para o envio da documentação é extrapolado, os conselheiros do Tribunal iniciam a análise da situação das instituições das quais são relatores e determinam, monocraticamente, o bloqueio das contas bancárias de quem está inadimplente junto ao TCE/PI. O Pleno homologou as decisões de junho no último dia 18.

    Com o bloqueio, os prefeitos e os presidentes das câmaras ficam impedidos de sacar dinheiro, fazer pagamentos e outras operações bancárias. O desbloqueio só é autorizado após a regularização da situação junto ao TCE/PI.

    Confira a relação das instituições que ainda estão com as contas bloqueadas

    PREFEITURAS
    Barro Duro, Campo Maior, Canavieira, Esperantina, Nossa Senhora de Nazaré, Pajeú do Piauí, Passagem Franca do Piauí, Piripiri, Queimada Nova e Sebastião Barros.

    CÂMARAS MUNICIPAIS
    Barreiras do Piauí, Caxingó, Cristalândia, Jatobá do Piauí e Socorro do Piauí.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • terça, 23 de junho de 2020, às 19:04h

    A Escola Superior da Magistratura do Piauí (Esmepi) realizará Live no dia 24 de junho, que terá como expositor o magistrado Thiago Brandão de Almeida e como debatedores, o Procurador do Estado Alex Galvão e o professor da Escola da Magistratura, Antônio Augusto Brandão, debaterá o complexo e atualíssimo tema: A Pandemia da Covid-19 e as Normas Fundamentais do Processo.

    O Doutor Thiago Brandão de Almeida é magistrado portador de consolidada formação jurídica, com reconhecida experiência, como julgador e, por indicação da Associação de Magistrados Brasileiros, a que sempre esteve ligado, participou da Comissão presidida pelo Ministro Luís Fux, que elaborou o atual Código de Processo Civil do Brasil. É professor de Processo Civil da ESMEPI e de diversas outras faculdades. Essas são, dentre outras, algumas de suas credenciais.

    Os seus debatedores, Alex Galvão, Procurador do Estado do Piauí, e o Antônio Augusto Pires Brandão, mestre em Direito, têm destacada atuação na seara em que atuam e, por isso, a presente Live tem tudo para oferecer valiosíssimas e irrepreensíveis lições.

    A Esmepi tem como Diretor o Desembargador Edvaldo Moura, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).


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  • segunda, 22 de junho de 2020, às 18:26h

    A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria de votos (7x4), decidiu que não há qualquer violação à Constituição na lei das terceirizações (13.429/17), tem gerado diversos posicionamentos e críticas por parte de quem milita na seara administrativa.

    Na avaliação do advogado Berto Igor Caballero, a decisão do STF deve ser observada sob dois aspectos, o público e o privado. Do ponto de vista privado, Caballero aponta que com a ampliação da terceirização, é possível, por exemplo, que as empresas contratarem outras empresas terceirizadas para prestar a atividades, ao invés de contratar diretamente o trabalhador. Para ele, algo prejudicial.

    "Isso permite uma flexibilização exagerada dos direitos do trabalhador, isso enfraquece a atuação do trabalhador", pontua o advogado.

    Outro ponto que chama atenção, alerta Berto Igor Caballero, é a possibilidade de terceirização na esfera dos empregos públicos. No entendimento do advogado, o STF deveria agir com maior rigor para impedir, para apertar a possibilidade de terceirização.

    "Na verdade o Supremo fez o oposto ao liberar e permitir essa terceirização. Entendo que isso pode trazer prejuízos para a administração pública e para a sociedade como um todo, porque vai reduzir as vagas para concurso público, já que vai aumentar a terceirização de cargos que deveriam ser ocupados pelo concurso público e serão preenchidos dessa forma", afirmou o advogado Berto Igor Caballero.


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  • segunda, 22 de junho de 2020, às 11:10h

    Um trabalho conjunto realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí e pela Controladoria-Geral da União identificou o pagamento irregular do auxílio emergencial a 1.081 agentes públicos e pensionistas municipais e estaduais do Piauí.

    O trabalho consistiu no cruzamento de dados visando identificar possíveis irregularidades relacionadas à concessão do Auxílio Emergencial a agentes públicos.

    O cruzamento realizado revelou possíveis pagamentos indevidos que totalizaram R$ 853.200,00 (oitocentos e cinquenta e três mil e duzentos reais), referentes ao auxílio emergencial pago pelo Governo Federal em maio/2020 (primeira e/ou segunda parcela).

    O presidente do Tribunal de Contas do Estado Abelardo Vilanova explica o prosseguimento das ações do órgão. “O TCE-PI enviará notificação aos órgãos dos beneficiários que receberam o Auxílio Emergencial, aparentemente, sem fazer jus ao recebimento, para que comuniquem essas pessoas de forma individual e reservada sobre as possíveis irregularidades verificadas”.

    Os resultados obtidos precisam ser confirmados pelos órgãos estaduais e municipais examinados, pois os casos constatados podem não mais representar irregularidades, haja vista que as bases de dados disponíveis que foram utilizadas (entre dezembro de 2019 e março de 2020) podem não refletir a condição atual dos agentes públicos

    O relatório obtido foi encaminhado ao Ministério da Cidadania para ciência e adoção das medidas sob sua responsabilidade, relativas ao pagamento do Auxílio Emergencial, com intuito a avaliar a pertinência de suspensão ou de bloqueio de parcelas ainda não pagas e para adotar providências relacionadas às parcelas já liberadas.

    As condutas de solicitação e de recebimento do Auxílio Emergencial, mediante a inserção ou declaração de informações falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, previstos no Código Penal, além de configurarem possíveis infrações disciplinares, quando praticadas por agentes públicos.


    FONTE: Com informações da Assessoria


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  • segunda, 22 de junho de 2020, às 10:47h

    A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento de honorários sucumbenciais. Por outro lado, a soma de subsídios e honorários mensais não deve exceder o teto, tal como estabelecido pela Constituição.  

    O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do plenário virtual. A maior parte da corte acompanhou divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio.

    A corte julgou a ADI 6.053, ajuizada em dezembro de 2018 pela Procuradoria-Geral da República, que contestou o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a advogados públicos.

    VOTO DIVERGENTE
    Para Moraes, a Constituição aponta expressamente as hipóteses em que é vedado o recebimento de honorários. Cita como exemplo a proibição de tais pagamentos aos membros da magistratura e do Ministério Público.

    "Desse modo, prosperasse a alegada incongruência, seria desnecessário que o constituinte tivesse se ocupado de estabelecer vedações específicas destinadas a determinados agentes públicos", afirmou.

    Ele acolheu, entretanto, o argumento de que a Constituição proíbe o recebimento de qualquer valor que exceda o subsídio mensal pago aos ministros do Supremo, sejam eles percebidos cumulativamente ou não, aí incluídas as vantagens de qualquer outra natureza.

    "Em relação à observância do teto remuneratório constitucional, previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, pouco importa a discussão sobre a natureza jurídica da verba honorária sucumbencial, detalhada pela Advocacia-Geral da União, mas sim o fato de serem percebidas pelos advogados públicos como parcela remuneratória salarial e, consequentemente, estarem sujeitas ao limitador previsto constitucionalmente", disse.

    Desta forma, o ministro declarou a constitucionalidade da percepção de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos e julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 23 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94); 85, parágrafo 19, do Código de Processo Civil; e aos artigos 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/16, estabelecendo que a somatórias de sucumbência não exceda o teto.

    Seguiram o voto de Alexandre os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux e Celso de Mello. O voto da ministra Cármen Lúcia não foi computado.

    VOTO RELATOR
    O ministro Marco Aurélio, que foi voto vencido, destacou que a valorização dos integrantes da advocacia pública não legitima possíveis atropelos e “atalhos à margem do figurino constitucional”.

    “Por imposição do princípio constitucional da publicidade, a desaguar na busca pela transparência na gestão administrativa, o patamar remuneratório dos agentes públicos há de ser fixado a partir do orçamento do órgão [em que o advogado público atua] ante as possibilidades advindas do que arrecadado a título de tributos”.

    Desta forma, votou por julgar parcialmente procedente o pedido da PGR, declarando a inconstitucionalidade do artigo 85, parágrafo 19 do CPC, e os artigos 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/16. Também conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 23 do Estatuto da Advocacia, para restringir o alcance da norma impugnada aos profissionais com atuação no âmbito privado.


    FONTE: Com informações do Conjur

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  • segunda, 22 de junho de 2020, às 10:24h


    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (SINDILOJAS) declarando ilegal apreensão de mercadorias em postos fronteiriços nos casos em que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não tenha sido pago antecipadamente ao Estado. O STJ manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) após o Governo apresentar diversos recursos para tentar reverter a medida e reter os bens dos comerciantes.

    O sindicato apresentou mandado de segurança coletivo sobre uma ação coercitiva ocorrida em 2013 que obrigava contribuintes inadimplentes ao pagamento o ICMS adiantado para o recebimento da mercadoria por meio da medida em caráter especial do Decreto Estadual  n° 13.500, de 2008. Na decisão, o STJ considera a medida uma ofensa aos princípios dos atos administrativos, configurando, como sanção política, prática repelida pelos Órgãos Federais.

    O assessor jurídico e tributário do SINDILOJAS/PI, Sebastião Rodrigues, pontua que essa decisão acontece em um momento oportuno, visto a gravidade socioeconômica que empresários enfrentam em decorrência da pandemia, em especial os varejistas. “Não é razoável realizar esse tipo de fisco já que o Estado tem outras maneiras para efetuar a cobrança dos seus impostos, sem precisar recorrer a esta maneira coercitiva.”, analisa Sebastião.

    O advogado reforça ainda que não existe validação legal para a Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI) reter esses bens se os mesmo não possuem nenhum vício ou ilegalidade. “É necessário entender que a mercadoria é propriedade dos contribuintes, e que a medida estava sendo aplicada de forma coercitiva”.  A decisão do Tribunal reforça que o Estado possui meios próprios para cobrança de seus tributos e que a situação imposta não se justifica.


    FONTE: Com informações da Assessoria


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  • sexta, 19 de junho de 2020, às 13:07h

    Garantindo o pleno exercício da Advocacia piauiense, o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI), atendeu o pleito da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, e estabeleceu o atendimento virtual aos advogados e advogadas. A medida foi assegurada por meio do Ato Conjunto do Tribunal (GP-Nº11/2020), publicado nesta quinta-feira (18).

    A solicitação feita pela OAB Piauí levou em consideração o atual cenário enfrentado por todos com o avanço da pandemia, sobretudo, a relevância do exercício profissional dos advogados e advogadas, com os atendimentos virtuais com os magistrados e o andamento dos processos.

    O Ato publicado disciplina o atendimento por videoconferência a advogados(as), procuradores, membros do Ministério Público do Trabalho e da Defensoria Pública, no âmbito do TRT-PI. Contudo, os interessados que desejam atendimento por meio de videoconferência com o Magistrado, deverão acessar os canais de atendimento localizados no site do Tribunal (www.trt22.jus.br) para efetivar o agendamento.

    Dentre as orientações do Tribunal, o Ato recomenda que o interessado deverá mencionar o número do processo, a data de conclusão, a parte que representa (quando cabível) e o número de telefone com whatsapp que deseja receber comunicações da unidade, no pedido de agendamento.

    O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, destacou que a decisão do Tribunal atende os anseios da Advocacia piauiense, além de garantir o exercício profissional. “O pedido da OAB Piauí é o reflexo da preocupação e zelo com a Advocacia piauiense. Estamos sempre atuando e trabalhando para minimizarmos os efeitos da pandemia para a Advocacia trabalhista e, desde sempre, com ações concretas mantemos um amplo diálogo com a Presidência do TRT”, frisou o Presidente Celso Barros Coelho Neto.

    Para a Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB Piauí, Heloísa Hommerding, “o atendimento por videoconferência já é uma realidade do nosso Estado. Temos a convicção que essa medida amenizará os impactos sofridos pelos nossos colegas advogados e advogadas que milita na seara Trabalhista, bem como pela sociedade piauiense que tanto anseia pelo acesso à Justiça”, ressaltou a Presidente.

    O Ato do Tribunal também recomenda que o responsável pela unidade judiciária demandada terá o prazo de 24 horas para responder à solicitação, informando a data e o horário para a realização da videoconferência, os detalhes acerca da forma de acesso, e, não sendo possível o agendamento, as razões de sua impossibilidade. Além disso, o Magistrado deverá indicar a ferramenta que será utilizada para o atendimento, sendo preferencialmente o Google Meet, podendo determinar a gravação da videoconferência.

    Já no dia e horário designados, o solicitante e o magistrado acessarão o link disponibilizado no agendamento para realização da videoconferência. De acordo com o TRT-PI, o prazo de tolerância para possíveis atrasos no acesso ao link será de cinco minutos.


    FONTE: Com informações da Assessoria


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  • sexta, 19 de junho de 2020, às 11:58h

    O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) no Piauí, por meio do procurador regional eleitoral, Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira, enviou aos promotores eleitorais do estado a Orientação Técnica PRE/PI 03/2020, que estabelece diretrizes para atuação dos órgãos do Ministério Público Eleitoral no combate à simulação de cumprimento da regra inscrita no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97 de assegurar as cotas de gênero nas eleições proporcionais.

    O MP Eleitoral considera fundamental que no início da vigência da vedação constitucional imposta à  celebração  de coligações nas eleições proporcionais realizadas a partir do ano de 2020 — nos termos do que dispõe o artigo 2º da Emenda Constitucional n.97/2017[3], o labor fiscalizatório do Ministério Público Eleitoral quanto ao efetivo cumprimento das cotas de gênero, ainda, no período de registro de candidaturas.

    Desta forma, e considerando que a partir das eleições de 2020, cada partido político deverá encaminhar à Justiça Eleitoral, com o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), a lista dos candidatos e das candidatas que disputarão o pleito municipal, orienta-se que os(as) promotores(as) eleitorais requeiram nos autos principais (DRAP) o indeferimento do pedido de registro do partido político (art. 17, § 6º, da Res. TSE23.609/19), uma vez que, nos termos do art. 48 da Res. TSE 23.609/19, o seu indeferimento“é fundamento suficiente para indeferir os pedidos de registro a ele vinculados”, sempre que houver indícios da ocorrência de fraude à cota de gênero.

    Leonardo Carvalho enfatiza que cabe ao Ministério Público Eleitoral fiscalizar a efetiva implementação da política pública de reserva de vagas para o lançamento de candidaturas femininas, uma vez que os indícios da ocorrência desse tipo de fraude à cota de gênero, em geral, são constatados após o pleito, e evidenciados por situações como a ausência de votos à  candidata, a não realização de  campanha,  a  inexistência  de gasto eleitoral, a não transferência e tampouco a arrecadação de recursos – com prestação de contas “zerada”.

    Considerando, por fim, que, em 19/5/2020, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, ao  analisar a Consulta  CTA-0603816-39,  entendeu  que  a  aplicação  da  regra  de reserva de gênero de 30% das candidaturas proporcionais para mulheres também deverá incidir  sobre a constituição  dos  órgãos  partidários,  a  exemplo  da  constituição  de comissões executivas e diretórios nacionais, estaduais e municipais, ressalvados os pedidos de anotação dos órgãos de direção partidária de legendas, que não tenham aplicado a reserva de30%, os quais  serão  analisados,  caso  a  caso,  pela  Justiça  Eleitoral.

    No documento, a PRE orienta aos promotores eleitorais que ajuizarem as demandas  judiciais cabíveis — Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), de  indiscutível  propriedade, e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), esta última cabível de forma mitigada —, com a finalidade de coibir fraudes praticadas por ocasião do lançamento de candidaturas femininas, observando-se, para tanto, as premissas fixadas pelo TSE, em julgamentos anteriores.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • sexta, 19 de junho de 2020, às 11:20h

    A advogada eleitoralista Geórgia Nunes alerta que um eventual adiamento na data de realização das eleições exigiria modificações no calendário eleitoral, pois reflete no período de registro, propaganda e prestação de contas dos candidatos.

     O alerta da advogada vem no momento em que ganha corpo a possibilidade de um concreto adiamento do pleito deste ano, após a sugestão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que o primeiro e segundo turnos aconteçam entre 15 de novembro e 20 de dezembro.

     “Caso a eleição ocorra, de fato, em novembro e dezembro, precisamos rever muitos prazos, pois, se continuarmos seguindo as datas para a entrega de prestações de contas e julgamentos antes da diplomação, teríamos que deixar a diplomação para o ano de 2021”, pontua.

     Geórgia assinala que a mudança da data da eleição é possível somente por modificação na Constituição. “A restrição constitucional precisaria ser enfrentada pelo Congresso e mesmo pelo STF, considerando o debate sobre a constitucionalidade do adiamento”, frisa.

     A data de realização das eleições municipais está definida no art. 29, inciso II da Constituição Federal. O art. 16 da Constituição, por sua vez, estabelece que uma alteração no processo eleitoral não pode ser aplicada à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

     Na última quarta-feira (17), o Senado reuniu-se para tratar do tema e a maioria dos senadores apoia o adiamento do calendário eleitoral. Há, por outro lado, correntes que defendem a unificação das eleições para o ano de 2022, com a consequente prorrogação dos atuais mandatos, o que é considerado inconstitucional pela jurista.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quarta, 17 de junho de 2020, às 22:30h

    O advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ex-presidente da OAB Nacional participou de live na noite desta quarta-feira (17/05) com o presidente da OAB-PI, Celso Barros.

    A live, que teve como tema 'Advocacia agora - Honorários, prerrogativas, processo civil, democracia', foi visualizada por mais de 500 internautas.

    "Foram abordados temas como a contribuição dos advogados para a sociedade em tempo de pandemia, a necessidade de se proteger a dignidade dos honorários advocatício e a defesa do estado democrático de direito", afirmou Marcus Vinícius Furtado Coêlho, que também é Membro da Comissão Especial do Senado Federal responsável pela elaboração do novo CPC.

    As lives se tornaram uma das principais ferramentas para os operadores do Direito realizarem os debates jurídicos em tempos de pandemia provocada pelo novocoronavírus. Com o isolamento social e sem eventos presenciais, o meio virtual tem sido a saída para publicizar os mais variados temas de interesses da sociedade.

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  • quarta, 17 de junho de 2020, às 11:46h

    Enquanto a pandemia provocada pelo novocoronavírus limita praticamente todas as atividades sociais, econômicas, jurídicas e políticas, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) segue se organizando para a realização das eleições 2020.

    Marcadas para outubro próximo, o pleito deste ano vai eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em todo o país. Sua normatização segue calendário eleitoral divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que continua com seus prazos vigentes, porém, com algumas adaptações em razão da Covid-19.

    Um desses prazos que foi alterado é quanto à data limite para que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), disponibilize para a Corte Eleitoral a lista com os candidatos que estão, de acordo com o TCE, inelegíveis para as eleições de outubro.

    Segundo o Art 11, §5º, da Lei 9.504/1997, a Lei das Eleições, "os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado".

    NOVO PRAZO
    Segundo informou o TRE-PI, inicialmente o prazo para a disponibilização da lista pelo TCE-PI era até o dia 05 de junho. Agora, com a alteração, o prazo passa a ser até o dia 15 de agosto, que coincide com a data para os partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos.

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  • quarta, 17 de junho de 2020, às 10:43h


    O juiz Bruno Savino, da 3ª Vara Federal em Juiz de Fora (MG), acatou pedido de arquivamento do inquérito que investigava o atentado sofrido por Jair Bolsonaro, então candidato à presidência, em setembro de 2018.

    A solicitação foi feita pelo Ministério Público Federal. Para o órgão, as investigações realizadas desde o atentado confirmaram que Adélio Bispo agiu sozinho, sem qualquer indício de que ele tenha contado com ajuda de algum cúmplice ou recebido dinheiro para praticar o ato.

    Na sentença, o magistrado decidiu ainda que o inquérito poderá ser reaberto se novas provas aparecerem e as diligências pendentes, como a quebra de sigilo dos advogados que se apresentaram para fazer a defesa do réu, forem autorizadas.

    "Esgotadas todas as diligências investigativas — à exceção da análise do conteúdo do aparelho de celular do principal advogado de defesa de Adélio Bispo de Oliveira, cuja diligência restou sobrestada por força de decisão liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região —, acolho a promoção de arquivamento apresentada pelo Ministério Público Federal", diz o juiz em trecho da decisão.

    Em junho de 2019, Savino decidiu absolver Adélio Bispo pela facada por considerá-lo inimputável. Na época, o magistrado determinou que o autor do atentado deveria ficar internado em um manicômio judiciário por tempo indeterminado. Contudo, Adélio permaneceu no presídio federal de Campo Grande, onde está preso desde o atentado.


    FONTE: Com informações do Conjur


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