Coluna Justiça Dinâmica
  • terça, 24 de novembro de 2020, às 10:39h

    O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), desembargador Sebastião Ribeiro Martins, inaugurou o novo Fórum e a sede do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Picos (a 315 km de Teresina). A solenidade aconteceu em formato híbrido, presencial e remotamente, com transmissão via canal oficial do TJ-PI no Youtube. Autoridades como o governador Wellington Dias participaram da cerimônia. Com área total de 3.881,60 m² e uma estrutura de área construída de 3.534,79 m², a obra contou com investimento de pouco mais de R$ 9,7 milhões, oriundos do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do  Poder Judiciário do Estado do Piauí (Fermojupi).


    “O novo Fórum de Picos, iniciado ainda na gestão do desembargador Erivan Lopes, é o maior fórum do interior do Piauí. Não apenas a estrutura física do Tribunal de Justiça está melhorando. O gabinete deu juiz hoje não é apenas o gabinete físico, amplo e moderno. Cada juiz recebeu de nossa gestão um notebook moderno, de modo que o juiz pode trabalhar mesmo fora do gabinete físico”, comentou o desembargador Sebastião Ribeiro Martins, ressaltando os bons índices de produtividade da Justiça piauiense mesmo durante o regime de trabalho remoto e de teletrabalho adotado em virtude da pandemia de Covid-19.

    O Fórum tem dois pavimentos, onde estão instaladas cinco gabinetes, salas para audiência e assessoria; um auditório com capacidade para 200 pessoas, onde ocorrerão as sessões do Júri; dois módulos para juízes auxiliares, com gabinete, sala de audiência e assessoria. Já o Juizado Cível e Criminal conta com sala de audiência, gabinete, salas para juízes leigos e conciliadores. O prédio também possui salas para oficiais de justiça, Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI), Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB). A obra atende à política de acessibilidade do Poder Judiciário, com rampas, elevadores e banheiros adaptados.

    O diretor do Fórum, magistrado Adelmar de Sousa Martins, destacou a importância da obra para a melhoria das condições de trabalho de servidores, magistrados, advogados, promotores e defensores e de atendimento ao jurisdicionado.

    Estiveram presentes à sessão, presencial ou virtualmente, os desembargadores Haroldo Rehem, vice-presidente do TJ-PI; Hilo de Almeida, corregedor-geral da Justiça; Oton Lustosa, vice-corregedor geral da Justiça; Ricardo Gentil, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário; Edvaldo Moura, supervisor dos JECCs; os secretários estaduais Osmar Júnior e Rafael Fonteles; o deputado Severo Eulálio Filho; a procuradora-geral de Justiça, Carmelina Moura; o defensor público geral, Erisvaldo Marques; o presidente da OAB-PI, Celso Barros Neto; o presidente da Associação dos Magistrados Piauienses, Leonardo Brasileiro; o presidente do Sindicado dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, Carlos Eugênio Sousa; os magistrados Maria da Conceição Portela, Geneci Ribeiro, Antônio Genival Souza, Nilcimar Rodrigues de Araújo, Sérgio Luís de Carvalho, Fabrício Cysnes; os secretários do TJ-PI José Wilson Araújo e Roosevelt Figueiredo, além de outras autoridades, integrantes do Sistema de Justiça e servidores.


    HOMENAGENS
    O novo fórum leva o nome do ex-governador Helvídio Nunes de Barros, natural de Picos; já o JECC recebe o nome do magistrado Virgílio Madeira Campos, que atuou durante muitos anos na cidade. Durante a solenidade, filhos dos patronos dos prédios, Carlos Luís Nunes de Barros e Mônica Ferraz, respectivamente, disseram estar honrados e agradeceram a homenagem do TJ-PI.


    FONTE: Com informações do TJ-PI

    • R&G Feet
  • segunda, 23 de novembro de 2020, às 21:54h

    O Ministério Público Federal no Piauí obteve na Subseção da Justiça Federal em Corrente, a condenação da Faculdade Evangélica Cristo Rei - FECR e sua respectiva mantenedora a  Congregação da Igreja de Cristo ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 por expedirem irregularmente diplomas de nível superior sem autorização do MEC e por coordenar o curso, respectivamente.

    A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF no município de Corrente em 2017 onde, pediu, liminarmente, a expedição de ordem de obrigação de não fazer, para que os réus não expedissem diplomas na região abrangida, bem como fosse decretada a indisponibilidade de todo e qualquer ativo dos requeridos, especialmente financeiro; bloqueio na BACENJUD e RENAJUD em valor mínimo de R$ 600.000,00.

    O MPF teve como base para a ação, o Inquérito Civil nº 1.27.005.000048/2017-25 (desmembrado do IC nº 1.27.000.001418/2014-49) onde apurou os fatos, cuja representação veio do Município de Corrente, com manifestação do MEC de que as ofertas de cursos de graduação, pós-graduação e extensão só poderiam ser ofertados na modalidade presencial em sua sede, no município de Jaicós.

    O Juízo julgou parcialmente procedente o pedido do MPF e condenou a Congregação da Igreja de Cristo, mantenedora da Faculdade Evangélica Cristo Rei- FECR a: definitiva a proibição da instituição ré de oferecer novos cursos nas cidades abrangidas pela Subseção Judiciária de Corrente; a indenizar os danos materiais causados aos alunos e ex-alunos que participaram dos cursos não autorizados pelo MEC, correspondente ao valor das mensalidades  pagas pelos discentes, acrescidas de juros e correção monetária.

    As rés também foram condenadas ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos(FDD) de que tratam as Leis nº 7347/85 e 9008/95, valor que poderá ser executado pelo MPF nos termos do art.82 do CDC; determinou, diante do preconizado pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, seja publicado edital no e-DJF1, dando ciência à sociedade acerca da sentença proferida, a fim de possibilitar aos alunos e ex-alunos habilitação na execução dos danos materiais sofridos, e que oficie aos Núcleos Regionais do PROCON das cidades que estão na égide da Subseção Judiciária de Corrente, para fins de ampla divulgação da sentença nos meios de comunicação social.

    Ainda cabe recurso da decisão.


    FONTE: Com informações do MPF

    • R&G Feet
  • segunda, 23 de novembro de 2020, às 0:00h

    Candidatos e partidos que continuam na disputa no segundo turno das Eleições 2020 devem ficar atentos às regras e aos limites para doações eleitorais. O assunto é normatizado pela Resolução TSE nº 23.607/2019, que reúne os dispositivos da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Doações de recursos fora dos parâmetros legais estabelecidos podem constituir crimes eleitorais, acarretando a cassação do diploma e a perda do mandato após as eleições.

    É vedado, por exemplo, a partido político e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas jurídicas, origem estrangeira e de pessoa física permissionária de serviço público.

    Para auxiliar candidatos e legendas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou, em sua página na Internet, uma lista não exaustiva de fontes vedadas para doação em campanha, com informações recebidas dos órgãos públicos relativas às permissões concedidas, as quais não afastam a responsabilidade dos prestadores de contas na identificação de doações oriundas de fontes vedadas. Cabe aos candidatos e órgãos partidários conferirem a conformidade dos recursos que financiam sua campanha.

    ENTENDA O ASSUNTO
    A Resolução TSE nº 23.607/2019 estabelece que é vedado o recebimento de recursos de pessoa física permissionária de serviço público. A Justiça Eleitoral, por meio de convênios firmados com órgãos públicos, requer o encaminhamento de informações sobre permissões concedidas e vigentes durante o período de campanha. Após o recebimento das informações, forma-se um banco de dados de rol não exaustivo de permissionários.

    As informações desses permissionários são divulgadas a fim de auxiliar os candidatos e órgãos partidários na identificação de fontes vedadas, permitindo que as doações recebidas de maneira irregular possam ser devolvidas ao doador, nos termos da resolução de prestação de contas.


    FONTE: Com informações do TRE-PI

    • R&G Feet
  • segunda, 23 de novembro de 2020, às 0:00h

    O plenário do STF confirmou cautelar do ministro Barroso em cinco ações da PGR contra dispositivos de Constituições estaduais que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas na CF.

    Os casos, julgados em conjunto no plenário virtual, envolvem previsão de foro privilegiado a defensores públicos do Pará; defensor Público-Geral e Chefe-Geral da Polícia Civil de Pernambuco; defensores públicos de Rondônia; e defensores públicos e procuradores do Amazonas e de Alagoas.

    Em agosto, o PGR Augusto Aras ajuizou um total de 17 ações no STF para afastar o foro por prerrogativa de função de autoridades diversas das listadas na CF.

    Ações da PGR contra criação de foro privilegiado

    Processo

    Estado

    Foro contestado pelo PGR

    Relator(a)

    ADIn 6.501

    PA

    Defensores Públicos do Estado

    Barroso

    ADIn 6.502

    PE

    Defensor Público-Geral e Chefe-Geral da Polícia Civil

    Barroso

    ADIn 6.504

    PI

    Defensores Públicos, Procuradores do Estado e Delegado-Geral de Polícia Civil

    Rosa Weber

    ADIn 6.505

    RJ

    Defensores Públicos, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia

    Legislativa e Delegados de Polícia

    Celso de Mello

    ADIn 6.506

    MT

    Defensores Públicos, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia e Diretor-Geral

    de Polícia Civil

    Celso de Mello

    ADIn 6.507

    MS

    Defensores Públicos e aos Procuradores do Estado

    Celso de Mello

    ADIn 6.508

    RO

    Defensores Públicos do Estado

    Barroso

    ADIn 6.509

    MA

    Defensor Público-Geral do Estado

    Celso de Mello

    ADIn 6.510

    MG

    Chefe da Polícia Civil

    Lewandowski

    ADIn 6.511

    RR

    Diretores-Presidentes das entidades da Administração Estadual Indireta e reitor da

    Universidade Estadual

    Fux

    ADIn 6.512

    GO

    Defensores Públicos, Procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa

    Fachin

    ADIn 6.513

    BA

    Membros do Conselho da Justiça

    Militar, auditores militares inativos e Defensores Públicos

    Fachin

    ADIn 6.514

    CE

    Defensores Públicos do Estado

    Cármen Lúcia

    ADIn 6.515

    AM

    Defensores Públicos e Procuradores do Estado

    Barroso

    ADIn 6.516

    AL

    Defensores Públicos e Procuradores do Estado

    Barroso

    ADIn 6.517

    SP

    Defensor Público-Geral e Delegado-Geral de Polícia Civil

    Cármen Lúcia

    ADIn 6.518

    AC

    Defensores Públicos do Estado

    Moraes

     

    INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
    Ao deferir a cautelar nas ações que relata, Luís Roberto Barroso esclareceu que a Constituição Federal estabelece, como regra geral, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais.

    "Excepcionalmente, em razão das funções de determinados cargos públicos, estabelece-se o foro por prerrogativa de função, cujas hipóteses devem ser interpretadas de maneira restritiva."

    S. Exa. recordou o julgamento no qual o Supremo declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de Constituição Estadual que estendia o foro por prerrogativa de função a procuradores de Estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia.  

    "Está presente, ainda, o perigo na demora, tendo em vista o risco de que processos criminais contra defensores públicos tramitem perante o tribunal de justiça, o que pode suscitar discussões a respeito de eventual nulidade processual por ofensa às normas de definição de competência. O risco à segurança jurídica é agravado justamente porque há precedente do Plenário do STF a respeito do tema."


    FONTE: Com informações do Migalhas

    • R&G Feet
  • segunda, 23 de novembro de 2020, às 0:00h

    A juíza de Direito Aline Koentopp, de Mandaguaçu/PR, concedeu liminar determinando a remarcação de passagens aéreas sem custo após os voos terem sido cancelados em razão da pandemia da covid-19.

    Os autores comparam dezesseis passagens aéreas para viagem de Maringá a Santiago do Chile, parando em SP, no valor de R$3.570,20.

    Em 20/04/2020 receberam a notícia de que os voos haviam sido cancelados em razão da pandemia e que a GOL havia disponibilizado a eles um crédito no valor do bilhete, com validade de um ano. Entretanto, em tratativas com a agência de viagens requerida para remarcar a viagem, foram surpreendidos com uma tarifa no valor de R$1.153,00 (por passageiro).

    Ao analisar o pleito, a magistrada afirmou que é notória a ampla disseminação da covid-19, "fato que levou a tomada de diversas medidas preventiva pelos governos para conter a pandemia, tais como, a imposição de isolamento social, fechamento de fronteiras, comércio, pontos turísticos etc, obrigando os autores a adiar seus planos de viagem".


    FONTE: Com informações do Migalhas

    • R&G Feet
  • segunda, 23 de novembro de 2020, às 0:00h

    O Ministério Público do Piauí, por meio da 27ª Promotoria de Justiça de Teresina, ajuizou ações civis públicas para exigir a prestação de contas das seguintes fundações de apoio sediadas na capital: FURPA (Fundação Rio Parnaíba), FUNBAI (Fundação Cultural Educacional Ambiental Pesquisa e Estatística Barão do Itararé), Fundação Jes Futsal, Fundação Alberto Monteiro, Fundação Reviver e Fundação Guilherme Xavier.

    As ações são resultados do acompanhamento da situação de longa inadimplência das fundações privadas. Oportunamente, foi oferecida a possibilidade das referidas fundações apresentarem voluntariamente as prestações de contas dos anos de 2009 a 2018, por meio do envio de três notificações. A obrigação está estabelecida no artigo 4º do Ato PGJ nº 666/2017.

    No entanto, o promotor de Justiça Antônio Moura, autor das ações, ressalta que não houve retorno e as fundações continuam em situação de irregularidade e sem apresentar as prestações de contas. “Vale lembrar que a prestação anual de contas a que estão sujeitas as fundações privadas é o principal meio de verificação da correta administração do patrimônio fundacional e do cumprimento das finalidades estatutárias por seus dirigentes”, ressalta o promotor de Justiça.

    Além disso, cabe ao Ministério Público autorizar a instituição de fundações, fiscalizar seu funcionamento regular e apreciar a prestação anual de contas, de forma a assegurar a preservação de seu patrimônio e a consecução de seus fins.

    Desse modo, o a Promotoria de Justiça requer a citação dos réus para tomarem conhecimento das ações e, no prazo legal, querendo, responderem aos termos sob pena de revelia, nas pessoas de seus representantes legais; a produção de todas as provas em direito admitidas, necessárias e convenientes à instrução probatória; e que sejam julgadas procedentes as ações ordinárias de obrigação de fazer, ordenando aos réus a apresentarem as prestações de contas das fundações, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00.


    FONTE: Com informações do MP-PI

    • R&G Feet
  • quarta, 18 de novembro de 2020, às 12:04h

    O advogado José Antônio Cantuária representou a Ajuspi em entrevista à Rádio Pioneira de Teresina. Ele falou aos ouvintes sobre o Inquérito Policial Defensivo.

    Segundo ele, no ordenamento jurídico brasileiro já existe a figura do Inquérito Policial, de natureza inquisitória e sob o comando do delegado, que busca todos os meios de provas para comprovar uma materialidade delitiva.

    "E existe também o inquérito policial defensivo, tema da nossa entrevista, que permite a contratação de peritos, técnicos, psicólogos e outros profissionais para que se possa contrapor alguma prova juntada nos autos pela autoridade policial. Outra situação possível dentro do inquérito defensivo é a realização de um inquérito paralelo, ouvir pessoas, filmar situações, registrar ocorrências e protocolar junto ao Ministério Público quando o advogado sentir dificuldade de trabalhar na defesa de seu constituinte. Assim, o MP vai ter uma segunda situação diante de determinado fato e terá que apreciar tais informações", destaca José Antônio Cantuária, presidente da ANACRIM.

    Para ele, isso reforça a importância da atuação do advogado já desde o inquérito, porque nessa fase inquisitorial ele pode fazer com que não ocorra uma injustiça.

    "Essa atuação do advogado deve ser muito séria, seu peticionamento deve ser sempre nos autos, de forma escrita, munido de procuração com poderes específicos para que possa ter acesso, mesmo nos casos em que o inquérito seja sigiloso", complementa o advogado.

    Cantuária finaliza reforçando que a atuação do advogado de forma preventiva é fundamental, sobretudo, neste período eleitoral e nesta situação de pandemia em que ocorrem muitas denúncias, algumas delas, infundadas e a atuação preventiva do advogado pode evitar injustiças. 

    • R&G Feet
  • quinta, 12 de novembro de 2020, às 19:38h

    O Juiz Antonio Oliveira, Titular da 11ª Zona Eleitoral do município de Piripiri, proibiu que as coligações partidárias que disputam as eleições no município, realizem carreatas na véspera da eleição.

    Segundo a decisão, o motivo principal está relacionado ao cumprimento das regras e protocolos sanitários que buscam conter a disseminação do coronavírus.

    As eleições municipais acontecem no próximo domingo (15/11) em primeiro turno e dia 2911, em eventual segundo turno, apenas na capital Teresina.

    • R&G Feet
  • quinta, 12 de novembro de 2020, às 12:56h

    O advogado Francisco Felipe, membro da Ajuspi e especialista em Direito Eleitoral, concedeu entrevista à Rádio Verdes Campos Sat tratando sobre as principais dúvidas relacionadas às eleições 2020.

    Segundo ele, foi debatido sobre as atribuições dos fiscais, o horário especial de votação no domingo, e sobre a propaganda eleitoral nesta reta final.

    "Os fiscais partidários têm a obrigação de fiscalizar dentro das seções que eles estão. Fiscalizam eventuais ilícitos eleitorais e comunicam ao presidente da seção, polícia, Ministério Público ou juiz. Sobre o horário de votação destacamos que de 7h às 10h será preferencialmente (não obrigatoriamente) para idosos (maiores de 60 anos) e em seguida para o eleitorado em geral. Em relação à propaganda eleitoral os atos ainda podem acontecer, como os comícios, que ainda podem ocorrer até meia noite de quinta-feira (12/11), se estendendo até às duas da manhã, sendo este o último ato com fala que o candidato pode participar", destacou Francisco Felipe.

    O advogado complementou que na sexta e no sábado ainda podem ser feitas passeatas, caminhadas, carreatas, mas sem ter os discursos.

    "Além destes pontos, frisamos que este pleito será especial em razão da pandemia do novo coronavírus, assim, o eleitor deve seguir todas as orientações preventivas contra a disseminação do vírus, como o uso de caneta pessoal, que o eleitor se dirija sozinho à seção para evitar aglomeração e que vá usando máscaras, além de portar álcool em gel", pontuou Francisco Felipe.

    • R&G Feet
  • quarta, 11 de novembro de 2020, às 0:50h

    O Juiz da 41ª Zona Eleitoral da cidade de Esperantina Arilton Rosal Falcão Júnior concedeu liminar determinando que a Rádio Comunitária Boa Vista FM, do município de Morro do Chapéu, se abstenha de impor obstáculos à veiculação da propaganda eleitoral.

    Segundo o Representante na Ação, a 'Coligação Com a Força do Povo, Nós de Novo', que teve como advogado Luciê Viana, o veículo estava dificultando tal veiculação da propaganda eleitoral dentro do horário eleitoral.

    Para o magistrado, o descumprimento da decisão judicial pode implicar em multa de R$ 1.000,00 a cada programa eleitoral não divulgado.

    Na decisão, o juiz considera que a não divulgação do programa eleitoral fere as normas legais vigentes que disciplinam o pleito 2020 e põem em risco a paridade de armas na disputa eleitoral.

    Aponta, ainda, que cabe ao veículo de comunicação garantir que a mídia entregue dentro do estabelecido pelo regramento, seja veiculada, não sendo o fato de a rádio "ficar no prego" algo que justifique a não veiculação da propaganda eleitoral.

    VEJA A DECISAO.pdf


    • R&G Feet
  • quarta, 11 de novembro de 2020, às 0:07h


    Com a proximidade das eleições municipais em que o eleitor vai às urnas para escolher prefeitos e vereadores nos 5.570 municípios do país, via voto direto, secreto, universal, periódico e com igual valor para todos, a AJUSPI mais uma vez deu sua contribuição para a Democracia, por intermédio da participação do Diretor de Comunicação Gérson Rezende, o qual concedera entrevista à Rádio Pioneira de Teresina. O tema em destaque foi o Direito ao Voto e a Democracia.

    Gérson Rezende é também advogado Especialista em Direito Administrativo, Eleitoral e Constitucional e Mestrando em Direito Constitucional. Ele destacou a importância do cidadão eleitor comparecer as urnas no próximo domingo, mesmo em tempos de pandemia da COVID-19.

    O advogado fez uma retrospectiva das eleições diretas no Brasil que foram introduzidas em 9 de Janeiro de 1881, data em que o imperador Dom Pedro Segundo sancionou o Decreto número 3.029 redigido pelo jurista e deputado Ruy Barbosa.

    "Também na Constituição de 1891 o sufrágio foi consagrado. Na atual Carta Magna a soberania popular e o sufrágio estão reafirmados no artigo 14, caput, e nos artigos 27,28, e 29, inciso I, art. 32, parágrafos segundo e terceiro e artigos 45 ,46 e 77", comentou Gérson Rezende.

    Questionado por ouvintes e internautas sobre a situação das pessoas mais vulneráveis à pandemia, Rezende lembrou o horário especial de votação de 7 às 10 da manhã para pessoas acima de 60 Anos e também com deficiência. Lembrou do direito ao acompanhante para pessoas com deficiência na hora de votar, previsão da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo decreto 6.949/2009 e pela Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica do qual o Brasil é Signatário.

    "Temas como Prefeito Itinerante, transferência de domicílio eleitoral, revisão do eleitorado, e preparação para votação também foram abordados com perguntas ao vivo dos ouvintes e enviadas pelos internautas. Foram abordados também os artigos 234 e 236, caput, do Código Eleitoral", acrescentou.

    A participação foi no Programa A Cidade em Movimento, apresentado pela Jornalista Luiza Gonçalves na Rádio Pioneira de Teresina 88.7.


    • R&G Feet
  • segunda, 09 de novembro de 2020, às 12:45h

    A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado publicou, nesta segunda (9), uma cartilha com todas as orientações para a realização da segunda fase (prova prático-profissional) do XXXI Exame de Ordem Unificado (EOU). A aplicação do exame está confirmada para o dia 6 de dezembro de 2020.

    A fim de reduzir os riscos de disseminação do novo coronavírus e assegurar o bem-estar de examinandos e colaboradores que irão participar da aplicação da prova, a cartilha lista as medidas de prevenção que serão aplicadas nesta edição do Exame também nas próximas avaliações organizadas pela Fundação Getulio Vargas. Os protocolos de segurança seguem rigorosamente as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Ministério de Saúde e dos demais órgãos de saúde e vigilância sanitária.

    Todos os Locais de Aplicação selecionados pela FGV vão dispor de: Álcool em gel 70% e papel-toalha descartável nas salas de aplicação, na Coordenação e nos banheiros; quantitativo reserva de máscaras de proteção individual para utilização por examinandos e Colaboradores que estiverem sem proteção; rotas e marcações no chão, a fim de garantir um distanciamento social seguro; salas organizadas com distanciamento máximo entre as carteiras e os devidos cuidados de ventilação (ar condicionado ou ventilador ligado, com portas e janelas abertas); cartazes reforçando as medidas preventivas de distanciamento e higienização; higienização dos ambientes do local de aplicação, antes da entrada de examinandos e Colaboradores e ao término das atividades; higienização constante dos banheiros, bem como das superfícies mais tocadas pelos examinandos e Colaboradores (como corrimãos e maçanetas).

    Os examinandos serão orientados previamente pela FGV a usar apenas a própria caneta preta fabricada em material transparente para a assinatura dos instrumentos de aplicação. Eles podem entrar no local de aplicação portando os próprios frascos de álcool em gel, que não serão lacrados no envelope porta-objetos, a fim de que possam higienizar as mãos a qualquer momento. Os examinandos também poderão usar face shield (estilo viseira), luvas descartáveis (transparentes ou semitransparentes), óculos de proteção transparentes e toalhas de papel para a higienização das mãos e objetos, independentemente da higienização a ser feita pela equipe da FGV.

    As máscaras que forem utilizadas durante a aplicação poderão ser descartadas em um saco plástico transparente, trazido pelos próprios examinandos. Recomenda-se, ainda, que os examinandos levem água para o seu próprio consumo, em embalagem transparente, para evitar a utilização de bebedouros ou de qualquer outro dispositivo de fornecimento coletivo de água para beber.

    No momento da identificação, a uma distância segura, os fiscais de aplicação vão solicitar que os examinandos retirem a máscara, pelo elástico, sem tocar na parte da frente. Após identificação, a máscara deve ser recolocada. Em seguida, os examinandos devem higienizar as mãos com álcool em gel e só depois terão a entrada liberada, um por vez, na sala de aplicação. Os fiscais de aplicação poderão solicitar, a qualquer momento, a retirada da máscara de proteção pelos examinandos para vistoria visual.

    Além disso, foram estabelecidas rotinas específicas para os aplicadores, fiscais de sala e examinandos. Os coordenadores devem limpar as mãos com álcool em gel antes e após a abertura dos portões e dos malotes de segurança, bem como higienizar os envelopes de provas que serão distribuídos para as salas de aplicação. Já os fiscais de aplicação e os aplicadores especializados devem higienizar as mãos com álcool em gel antes e após as seguintes situações: assinatura da lista de frequência e do termo de sigilo, compromisso e confidencialidade; manuseio ou distribuição dos instrumentos das salas de aplicação aos examinandos; guarda dos itens proibidos no envelope porta-objetos; e organização dos instrumentos de aplicação para devolução na Coordenação.

    Edital de Abertura do XXXI Exame de Ordem Unificado

    Comunicado aditivo do Edital do XXXI Exame de Ordem Unificado

    Cartilha de Prevenção da Covid-19 


    FONTE: Com informações da OAB

    • R&G Feet
  • segunda, 09 de novembro de 2020, às 0:49h

    Há uma semana para as eleições municipais o Calendário Eleitoral traz diversas imposições para todos os atores do processo eleitoral.

    O principal foco é garantir que as eleições ocorram de forma transparente, sem favorecimentos que possam desiquilibrar o pleito.

    Neste sentido, já nesta terça-feira 10 de novembro, inicia o período em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto, conforme determina o Código Eleitoral, art. 236, caput.

    Na terça também é o último dia para que as entidades fiscalizadoras formalizem pedido ao juízo eleitoral para a verificação da integridade e autenticidade dos sistemas Transportador e JE-Connect instalados nos microcomputadores.

    CONFIRA AS REGRAS DO CALENDÁRIO ELEITORAL

    • R&G Feet
  • domingo, 08 de novembro de 2020, às 23:52h

    Para garantir o direito de votar e escolher seus representantes políticos, a legislação eleitoral estabelece regras que devem ser obedecidas por partidos e candidatos, muitas com o objetivo de impedir qualquer tipo de crime eleitoral, como tentar interferir na vontade do eleitor. Um exemplo é a proibição de transportar eleitores até o local de votação.

    Prática comum no início do século passado, a instalação de seções eleitorais em fazendas, sítios ou qualquer propriedade rural privada passou a ser proibida pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Contudo, como a Constituição Federal, em seu artigo 14, garante ao eleitor o direito de votar e escolher seus representantes políticos por meio do voto direto e secreto, a legislação estabeleceu que, no campo ou na cidade, somente a Justiça Eleitoral poderá fornecer transporte e alimentação no dia da votação.

    Para não privar o eleitor que reside nessas localidades do exercício do voto no dia da eleição, a Lei nº 6.091/1974 – regulamentada pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 9.641/1974 – passou a prever o fornecimento de transporte e alimentação a eleitores em zonas rurais.

    Conforme o artigo 1º da lei, “os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, territórios e municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição”. Também não se incluem na regra “os veículos e embarcações em número justificadamente indispensável ao funcionamento de serviço público insusceptível de interrupção”.

    O Código Eleitoral ainda estabelece que ninguém poderá impedir ou atrapalhar outra pessoa de votar. Em caso de comprovação, o autor do crime poderá pegar até seis meses de detenção.

    COMPRA DE VOTOS
    A partir do registro da candidatura até o dia da eleição, aqueles que buscam um mandato como vereador ou prefeito devem ter cuidado redobrado com a forma que buscam o voto do eleitor. Isso porque a legislação prevê que a compra de votos não ocorre apenas quando o candidato oferece dinheiro em troca.

    Entende-se por “captação ilícita de sufrágio” a doação, o oferecimento, a promessa ou a entrega, pelo candidato, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública.

    Se tal irregularidade for comprovada, poderá haver a cassação do registro ou do diploma – caso já tenha tomado posse –, bem como a aplicação de multa. A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e no Código Eleitoral.


    FONTE: Com informações do TRE-PI

    • R&G Feet
  • domingo, 08 de novembro de 2020, às 23:30h

    A 3ª câmara Cível do TJ/MG condenou uma companhia energética por falha no fornecimento de energia elétrica, no dia da cerimônia de casamento de um casal. Os noivos deverão receber mais de R$ 20 mil por danos materiais e morais.

    A cerimônia e a festa estavam marcadas para acontecer em uma chácara. Durante todo o dia, das 8h às 23h30, faltou energia elétrica no local, o que impossibilitou que o evento ocorresse da maneira pretendida.

    Para os noivos, houve má prestação de serviço pela companhia, pois nenhuma notificação prévia de ruptura da energia foi enviada, e o restabelecimento não ocorreu dentro de um prazo razoável.

    Em 1º grau, a companhia foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, para cada um; além da indenização por danos materiais em R$ 2,6 mil. Diante da decisão, a empresa argumentou que há previsão contratual de descontinuação de fornecimento de energia em casos específicos.

    Para o relator do acórdão, desembargador Jair Varão, a falta de energia elétrica no dia da cerimônia foi uma situação inesperada que ultrapassou um mero aborrecimento cotidiano, por isso a compensação dos danos sofridos, arbitrada em sentença, deve ser mantida.

    "Revelam os autos que, efetivamente, os autores sofreram danos morais em decorrência da falta de energia elétrica no dia da cerimônia do casamento, situação inesperada que ultrapassa um mero aborrecimento cotidiano."

    Em seu entendimento, como alguns serviços não foram prestados, entre eles o de iluminação e som, cabe a indenização por danos materiais. Os demais, como bufê, bolo, vestido, decoração e fotos, foram prestados, embora não da forma desejada pelos noivos.


    FONTE: Com informações do Migalhas

    • R&G Feet


voltar para 'Política Dinâmica'