Coluna Justiça Dinâmica
  • terça, 25 de agosto de 2020, às 22:16h

    A advogada Noélia Sampaio concedeu entrevista nesta terça-feira (25/08) à Rádio Pioneira de Teresina, para tratar sobre o abuso sexual e moral no ambiente de trabalho, sobre os tipos e como se desencadeia cada um.

    Ela explica que para o assédio moral, ainda não há legislação laboral, já o assédio sexual é previsto, inclusive no Código Penal.


    "Retratamos que é um conduta abusiva e mais frequente do que imaginamos, Às vezes, difícil de ser revelado, posto que as maiores vítimas são mulheres e sentem receio de denunciar. É um ato perverso e que fere a dignidade da pessoa humana, podendo ter sequelas irreversíveis", afirma Noélia Sampaio.

    A advogada, integrante da Associação Jurídica e Social do Piauí (Ajuspi), detalha que a empresa é responsável pelo ambiente saudável, portanto, caso ocorra qualquer um dos assédios em seu estabelecimento, poderá ser responsabilizada civilmente.

    "Quanto ao empregado assediador, este deverá ser demitido por justa causa e a empregada (o) que sofre o assédio poderá ser indenizada (o). O assediador sexual, além das penas trabalhista e cível, poderá responder criminalmente, sendo a pena prevista de detenção de um a dois anos", assinala.

    Noélia Sampaio destaca a importância das denúncias por parte de quem sofre este tipo de situação. "A pessoa que sofre o assédio, seja moral ou sexual, deve procurar ajuda imediata: canal de comunicação, ouvidoria, chefe, MPT, delegacia, amigos etc. E claro, a empresa deve trabalhar a prevenção, com palestras, oficinas, campanhas educativas, dentre outra ações", arremata a advogada trabalhista.

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  • segunda, 24 de agosto de 2020, às 7:58h

    O combate à corrupção no setor público tem sido alvo constante de ações, operações e iniciativas de controle dos órgãos e gestores públicos em torno o Brasil.

    Para muitos, é a corrupção a culpada pela enorme desigualdade econômica que assola o país, fruto de ações nada probas de muitos políticos.

    O tema é importante e merece sempre reflexões e estudos que possam nortear os gestores para que conduzam a coisa pública com responsabilidade.

    Dentro deste contexto a Lei de Improbidade Administrativa surge como um elemento contra a corrupção. Neste sentido, os advogados Igor Leal e Leônidas Cardoso publicaram artigo intitulado "Lei de Improbidade Administrativa como Instrumento de Combate à Corrupção no Poder Público".

    Igor Leal e Leônidas Cardoso trazem importantes reflexões sobre a temática

    Para os autores, a lei de improbidade administrativa (8.429/92) surgiu como um dos principais meios de combate dos atos ilícitos cometidos contra a administração pública.


    LEIA O ARTIGO NA INTEGRA.pdf

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  • domingo, 23 de agosto de 2020, às 19:32h

    Pela primeira vez, a Justiça Eleitoral vai convocar mesários por meio de mensagens de e-mail, WhatsApp e ligações telefônicas. A novidade no modelo de convocação será adotada como opção por cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE), uma vez que a Corregedoria-Geral Eleitoral autorizou o procedimento por meio digital.

    No documento que autoriza a convocação eletrônica, a Corregedoria destaca que a Resolução TSE nº 23.611/ 2019 – que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral das Eleições 2020 –, ao dispor sobre a convocação de mesários, não é específica quanto à forma da comunicação. Assim, leva “ao entendimento da viabilidade de adoção daquele instrumento que melhor se adapte à realidade de cada estado, desde que observados os rigores e formalidades próprios da nomeação”.

    O TRE de São Paulo e os respectivos cartórios eleitorais, por exemplo, já começaram a chamar os mesários paulistas. A medida garante comodidade, pois evita que o cidadão precise ir ao cartório para confirmar sua participação, e ainda contribui para a manutenção do isolamento social diante do cenário enfrentado a partir da pandemia de Covid-19.

    A fim de atender às recomendações de distanciamento social, o treinamento dos mesários também será feito preferencialmente de forma on-line, com cursos no formato Educação a Distância (Ead). Após receber o comunicado, o cidadão precisará validar a convocação confirmando, de forma expressa, o recebimento da mensagem em até três dias úteis.

    O procedimento será realizado por cada cartório eleitoral, até o dia 16 de setembro, conforme o novo calendário aprovado pela Emenda Constitucional nº 107/2020. Se houver tentativas frustradas na comunicação eletrônica, a Justiça Eleitoral enviará correspondência simples, e o cumprimento de mandado poderá ser feito por oficial de Justiça.

    VOLUNTÁRIOS
    Desde o dia 14 de agosto, passou a ser veiculada em todo o país uma campanha do TSE protagonizada pelo médico Drauzio Varella para falar da importância do trabalho dos mesários para o exercício da cidadania.

    O doutor Drauzio abriu mão do seu cachê em favor da iniciativa do Tribunal, que busca incentivar a inscrição voluntária de mesários nas Eleições 2020.

    Para garantir a segurança dos mais de 1,5 milhão de mesários que atuarão nos 5.569 municípios que escolherão seus prefeitos e vereadores em novembro, o TSE tem trabalhado em conjunto com médicos e especialistas, a fim de definir os protocolos e os equipamentos de proteção individual que serão disponibilizados no dia da votação.

    Dessa forma, em cada seção eleitoral, os mesários terão equipamentos de proteção individual, álcool em gel para as mãos e desinfetante para o ambiente, que será demarcado para garantir o distanciamento social. Cada mesário receberá máscaras cirúrgicas descartáveis e proteções do tipo face shield.


    SEJA UM MESÁRIO VOLUNTÁRIO
    Todo eleitor maior de 18 anos e em situação regular com a Justiça Eleitoral pode ser mesário, exceto: candidatos e seus parentes, até o segundo grau, ainda que por afinidade, inclusive o cônjuge; membros de diretórios de partidos políticos que exerçam função executiva; autoridades, agentes policiais e funcionários no desempenho de funções de confiança do Executivo; e funcionários do serviço eleitoral.

    Os interessados em se cadastrar como voluntários podem acessar o Portal do TSE, que vai direcionar o usuário para a respectiva unidade da Federação em que o eleitor está inscrito.


    FONTE: Com informações do TSE


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  • sábado, 22 de agosto de 2020, às 19:01h

    A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concedeu a um detento que cumpre pena em regime semiaberto autorização para trabalhar como motorista de transporte por aplicativo.

     Os requisitos para a concessão de trabalho externo são os presentes no art. 37 da LEP, isto é, aptidão, disciplina, responsabilidade e cumprimento mínimo de 1/6 da pena.

    O Justiça Dinâmica entrevistou o advogado criminalista Gilberto Holanda sobre o assunto. Para ele, o trabalho é uma importante medida para a ressocialização do condenado. Segundo Holanda, é importante apontar que o trabalho externo não é obrigatório ao recuperando, contudo, acrescenta, é uma possibilidade que ele tem de não apenas diminuir a sua pena através da remição, mas também de ressocializar e demonstrar que a prática criminosa não é a saída para sua remuneração.

    "Vivemos em tempos em que o desconhecimento e a falta de compreensão com o funcionamento do Estado Democrático de Direito vem fazendo com que a sociedade repugne qualquer possibilidade de ressocialização daquele que praticou um crime. O que reina na mentalidade atual do brasileiro é o desejo de que aquele que não soube viver nas regras determinadas não seja jamais perdoado, devendo a reclusão ser a saída dos problemas", afirma Gilberto Holanda.

    Gilberto Holanda observa que, no caso concreto, o preso do semiaberto trabalhará em motorista de aplicativo, no qual este poderá ser monitorado pelo GPS do próprio aplicativo, bem como por monitoramento eletrônico, e ainda conta com o sistema de notas dos passageiros, demonstrando assim um controle do trabalho do preso.

    "É preciso lembrar que, no Estado Democrático de Direito, o objetivo da prisão daqueles indivíduos que cometeram crimes não é apenas penalizá-los pelo ato ilícito que cometeram, mas também viabilizar que o retorno à sociedade seja pacífico, possibilitando um futuro longe da criminalidade", pontua.

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  • sábado, 22 de agosto de 2020, às 18:33h

    Os reflexos da pandemia afetam muito além do setor de saúde na administração pública. Impactam em todas as áreas e traz, para os gestores públicos, dúvidas sobre como proceder em diversos aspectos. 

    Um deles é em relação aos concursos públicos. Porta de entrada para o ingresso na administração pública, via de regra, os concursos também foram impactados e quem estava esperando uma oportunidade, teve que readaptar seus estudos. 

    Nesta seara nebulosa e de dúvidas para os gestores públicos, o advogado Berto Igor Caballero produziu artigo sobre a temática, destacando como ficam os concursos após durante e após a pandemia. 

    "Primeiro ponto que trazemos é a possibilidade de suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados enquanto durar o período de calamidade pública. Isto quer dizer que os prazos de validade estabelecidos no edital ficam congelados enquanto durar a pandemia, sendo retomados tão logo o poder legislativo edite ato decretando o encerramento da calamidade pública", pontuou o advogado.

    Veja o artigo na íntegra.

    É inegável que a Pandemia da Covid-19 prejudicou sobremaneira o planejamento orçamentário da União, dos Estados e dos Municípios. Primeiro, porque a implementação das medidas de isolamento fez a economia praticamente parar, o que causou a diminuição da oferta e da demanda de vários produtos e uma enorme redução na arrecadação de impostos por parte dos entes federativos. Não bastasse a redução da receita, os gastos com saúde pública - estritamente necessários para o combate ao coronavírus - aumentaram consideravelmente.

    Assim, o setor público aumentou seus gastos e reduziu suas receitas, o que levou ao inevitável aperto nas contas públicas. Diante deste cenário, uma das saídas encontradas pelas gestões estatais foi o estabelecimento de critérios mais rígidos para os gastos com pessoal. Diversos órgãos desistiram da ideia de lançar editais, vários outros simplesmente suspenderam a realização do certame. Na tentativa de controlar estes gastos, foi editada pelo Congresso Nacional a Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu uma série de proibições aos gestores públicos até dezembro de 2021, cujos pontos de maior relevância para os concursos públicos serão tratados a seguir.
     
    Primeiro ponto que trazemos é a possibilidade de suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados enquanto durar o período de calamidade pública. Isto quer dizer que os prazos de validade estabelecidos no edital ficam congelados enquanto durar a pandemia, sendo retomados tão logo o poder legislativo edite ato decretando o encerramento da calamidade pública.
     
    Outro tema interessante diz respeito aos candidatos aprovados dentro das vagas em concursos já finalizados. Nestes casos, os candidatos tem direito à sua nomeação dentro do prazo de validade do edital do concurso– ainda que o órgão realizador do concurso tenha sido afetado pela Pandemia. Os tribunais tem entendido que nestes casos os candidatos tem direito adquirido à sua nomeação, especialmente porque a verba orçamentária para o preenchimento dos cargos já estava destinada.

     E quanto à criação de novos cargos? É possível durante a pandemia? Não! A lei impede que os órgãos da administração direta e indireta criem cargos, empregos ou funções públicas que impliquem em aumento de despesa até dezembro de 2021. Ou seja: está proibida a criação de novas vagas para preenchimento por concurso público durante o prazo mencionado.
     
     Apesar da impossibilidade de criação de vagas, a lei estabelece como exceção a realização de testes seletivos para preenchimento de cargos temporários. Como exemplo dessa possibilidade, mencionamos o que tem ocorrido na área da saúde. Neste caso, a necessidade da contratação de pessoal aumentou diante da crise sanitária, o que fez com que mais seletivos fossem realizados e mais vagas temporárias fossem preenchidas.
     
    Outra hipótese que permite a realização de concursos é no caso do preenchimento de vagas por reposição, desde que não haja aumento de despesa.  Assim, o que se pode perceber é que, apesar da conjuntura, todos os órgãos podem realizar concursos, desde que i) não haja aumento de despesas e ii) que seja para fazer as reposições dos cargos decorrentes de vacância.

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  • quinta, 20 de agosto de 2020, às 1:10h

    A ConectJus (Empresa Júnior de Direito) está promovendo o evento "Estudos Avançados sobre a Lei Maria da Penha: promovendo debates e resgatando a evolução da temática", de 26 a 28 de agosto, no canal do YouTube. O encontro online está com inscrições abertas no site do evento.

    A advogada Karla Oliveira, Presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões, faz uma análise sobre a importância do evento, que traz ao debate um tema fundamental, ainda mais, no atual contexto que vivemos. Ela explica, ainda, como esta temática se insere no momento atual.

    "Nós vivemos em um modelo social, que é o patriarcal, ou seja, o machista e, obrigatoriamente, o heterossexual. É um modelo que se constitui em um meio para controlar as mulheres. Logo, a violência doméstica indica a relação perversa entre a privacidade, a intimidade e a violência contra a mulher. Vale destacar que a violência doméstica não atinge apenas mulheres que possuem orientação heterossexual. Na visão patriarcal de mundo também não há espaço para a diversidade sexual, devendo todos os desvios ser castigados, obrigatoriamente neutralizados em uma concepção de sociedade patriarcal e heterossexual", aponta a advogada Carla Oliveira.

    Karla Oliveira comenta também sobre a comunidade LGBT, outro segmento da sociedade que tem sofrido com agressões e com uma privacidade, que se mostra destruidora. "Problemas enfrentados de tal modo pelas mulheres, sobretudo, as mulheres negras, que no que tange a questão da educação, têm sofrido muito", complementa a advogada.

    Vale ressaltar, lembra a advogada Karla Oliveira, que a intimidade e a privacidade são direitos fundamentais, no entanto, ela pondera que se fosse colocado na balança uma ponderação de valores entre os direitos fundamentais e a vida, os direitos fundamentais não podem se sobrepor à vida.

    "Desse modo, a invisibilidade da luta contra contra a violência doméstica, da luta contra a violência sexual contra a mulher se torna algo muito difícil, dada a força da inércia da cultura patriarcalista. Assim, o silêncio se constitui uma espécie de manto sagrado, onde o machismo brasileiro prevalece e integra a nossa sociedade, e o mundo", observa Karla Oliveira.

    PROBLEMAS DA PANDEMIA
    A advogada evidenciou na entrevista os problemas ocorridos com inúmeras mulheres em razão da pandemia, quando, segundo ela, o lar deixou de ser um local seguro.

    "Dentro desse contexto de isolamento social, temos alguns aspectos que podem indicar se houve aumento ou não no número de agressões contra a mulher. Porém, somente após a pandemia será possível termos uma precisão sobre esse aumento ou não", argumenta Karla Oliveira.

    Por fim, a advogada assegura que em meio a todos os desafios, as mulheres conseguiram sair dessa invisibilidade, mesmo sabendo que essa mudança social é bem complexa para que o público feminino tenha essa tomada de consciência no seio familiar.

    "Hoje, com a rede de proteção, as mulheres sabem que têm lei protetivas e diversas instituições neste combate, com destaque à Lei Maria da Penha, bem como a qualificadora de feminicídio", assinala Karla Oliveira.

    SOBRE O EVENTO
    A programação divide-se em três dias, 26, 27 e 28 de agosto, com carga horária de 15h/aula. O evento, que será transmitido no YouTube, reúne diversos palestrantes que estão envolvidos com pesquisa e discussão da temática.

    O público-alvo são os estudantes de Direito da UESPI, mas o evento é aberto para todas as IES e a população em geral. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no site do evento.



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  • quinta, 20 de agosto de 2020, às 0:44h

    Os advogados Lucas Ribeiro e Bruna Gomes realizaram Live no aplicativo Instagram para debater sobre a “Os Direitos dos Amantes”. Os advogados realizaram debate sobre a construção histórica e jurídica dos amantes dentro do ordenamento jurídico, trazendo uma análise da doutrina e de decisões dos tribunais.

    Os dois pontuaram a necessidade de se discutir o tema, pois a sociedade está em constante evolução e as demandas tem chegado ao judiciário, fazendo com que o tema mereça ter voz, para que de fato se construa um posicionamento mais sólido sobre esses direitos.

    Foi destacado o tema de repercussão geral do STF, que é o rateio de pensão por morte entre a esposa e amante, pois, existia um desequilíbrio no entendimento dos tribunais sobre a questão, ora concedendo e ora negando. 

    A advogada Bruna Gomes informa que “o julgamento encontra-se suspenso desde setembro de 2019, tendo o presidente Dias Toffoli, pedido vistas do processo, mas ressalta que é uma matéria que brevemente será pacificada”.

    Já o advogado Lucas Ribeiro ressaltou que trata-se de tema relevante para o mundo jurídico e para a sociedade. O advogado afirma que os entendimentos jurisprudenciais ainda são conservadores, porém, percebeu que há uma evolução histórica nas decisões, no sentido de reconhecer os direitos dos amantes.

    Explicaram, ainda, que o termo “amante” utilizado no título da live faz referência a um relacionamento afetivo paralelo, semelhante a uma união estável, ou seja, não se trata de uma simples traição.

    Por fim, a advogada Bruna Gomes ressaltou a importância de se procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, pois os direitos dos amantes já é uma realidade no nosso ordenamento jurídico.

    O debate permeado por provocações jurídicas foi enriquecedor e contou com a presença de mais de mil pessoas.

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  • quarta, 19 de agosto de 2020, às 0:09h


    A advogada criminalista Michele Amorim concedeu entrevista à Rádio Pioneira de Teresina para tratar sobre as medidas protetivas em defesa da mulher vítima de violência, sobretudo, neste período de pandemia ocasionada pelo coronavírus.

    Esse período pandêmico, em que praticamente todos estão mais tempo em casa, tem aproximado mulheres vítimas de seus agressores, o que tem alertado os profissionais que lidam com a causa.

    Presidente Nordeste do Instituto Nacional de Combate à Violência Familiar, Michele Amorim ressaltou a importância do debate deste tema, para que todos saibam como agir diante de uma situação de agressão às mulheres.

    "Tratamos sobre o aumento da violência contra a mulher durante este período da pandemia. Destacamos, porém, que essa violência não é só na relação entre marido e mulher, na relação conjugal, mas entre pai e filha, entre irmãos, tios e sobrinhos, casos em que também se configura violência doméstica. Outro ponto abordado foi em relação ao aumento do descumprimento de medidas protetivas neste período. O que liga o alerta para toda a sociedade", comentou Michele Amorim.

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  • terça, 18 de agosto de 2020, às 19:24h

    O presidente Jair Bolsonaro promulgou a Lei 14.039 de 2020 que define o trabalho de advogados e contadores como técnico e singular, quando comprovada a notória especialização, e permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. A promulgação veio depois que o Congresso derrubou o veto integral (VET 1/2020) de Bolsonaro ao (PL 4.489/2019), que deu origem à norma. O texto, que já está em vigor, foi publicado na edição desta terça-feira (18) do Diário Oficial da União.

    A definição de notória especialização adotada no texto é a mesma dada pela Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato licitado, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência e outros requisitos. Essa notória especialização é exceção, prevista em lei, para a dispensa de licitação.

    Ao vetar inicialmente o projeto, Bolsonaro alegou que a proposta feria o princípio da "impessoalidade", mas senadores argumentaram que o trabalho dos advogados e dos contadores precisa ser de confiança do gestor público que vai contratá-los.

    Apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), o projeto teve o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) como relator no Senado.


    FONTE: Com informações da Agência Senado

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  • segunda, 17 de agosto de 2020, às 22:20h

    O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1.237.867, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário virtual (Tema 1.097).

    O recurso foi interposto por uma servidora pública estadual contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou a ela o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida em 50%, sem necessidade de compensação ou prejuízo de seus vencimentos, para que pudesse se dedicar aos cuidados da filha com necessidades especiais. O TJ-SP fundamentou seu entendimento na ausência de previsão legal desse direito.

    No RE, a servidora afirma que sua filha, em razão de Transtorno do Espectro Autista, depende dos seus cuidados em todos os atos cotidianos e, portanto, precisa de acompanhamento constante, e não apenas nas diversas terapias que frequenta. Ela aponta violação à Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008 e com status equivalente ao das emendas constitucionais, já que aprovado com o mesmo rito previsto pelo parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição. 

    Segundo argumenta, o documento estabelece, entre outros pontos, que os Estados-parte devem assegurar às crianças com deficiência iguais direitos em relação à vida familiar, a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias e à melhoria contínua de suas condições de vida. Prevê, ainda, que o estado deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, garantindo, inclusive, que recebam atendimento adequado à deficiência e à idade.

    Manifestação
    O relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski, em manifestação no Plenário Virtual pela repercussão geral, afirmou que a causa extrapola os interesses das partes envolvidas, pois a questão central dos autos alcança os órgãos e as entidades da administração pública de todos os estados da federação e dos municípios que não tenham legislação específica sobre o tema.

    Do ponto de vista jurídico, o ministro observou que o esclarecimento da causa permitirá uniformizar o entendimento do Poder Judiciário e evitar que situações semelhantes tenham desfechos opostos. Também está presente, para Lewandowski, a relevância social, diante do evidente interesse de crianças com deficiência ou necessidades especiais. Por fim, o ministro destacou os reflexos econômicos e administrativos advindos de decisões sobre o tema, o que justifica uma análise mais aprofundada da questão pelo Supremo.


    FONTE: Com informações do STF

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  • segunda, 17 de agosto de 2020, às 21:44h

    Desde o último sábado (15/08), agentes públicos de todo o país estão proibidos de fazer publicidade, propaganda ou pronunciamento em rádio e televisão. As restrições são parte de diversas condutas vedadas no período que antecede às eleições municipais, cujo primeiro turno ocorre no dia 15 de novembro. O objetivo, segundo a lei, é garantir que todos os candidatos tenham igualdade de oportunidades no pleito.

    No entanto, de acordo com Emenda Constitucional Nº. 107, aprovada em julho, há uma exceção para as eleições deste ano: publicidade e divulgação de ações de enfrentamento e orientação à população em torno da pandemia estão permitidas.

    As restrições colocam em debate até onde prefeitos, vereadores e demais agentes públicos podem ir sem ultrapassar os limites da lei e praticar algum tipo de abuso eleitoral, aproveitando-se de ações no combate à pandemia para autopromoção.

    É consenso entre os especialistas que os candidatos não poderão associar sua imagem pessoal a medidas de combate à Covid-19 e que a publicidade institucional de atos e campanhas destinados ao enfrentamento da pandemia e à orientação da população devem ter caráter “educativo e informativo”, apenas.

    Gustavo Dantas, advogado especialista em Direito Eleitoral, afirma que os gestores municipais devem ficar atentos ao que vão falar na hora das entrevistas e da divulgação de dados sobre a Covid-19. “Ele não pode vincular o seu nome à determinada conquista que houve nesse período do coronavírus. Tem que ser uma propaganda impessoal e com fins eminentemente educacionais”, orienta.

    O QUE DIZ A LEI
    De acordo com a Lei nº 9.504, conhecida como Lei da Eleições, os agentes públicos (inclusos aqui os prefeitos, vereadores, parlamentares e outros) não podem praticar uma série de condutas que lhes dê vantagem na corrida eleitoral contra outros candidatos. Duas das proibições passam a valer três meses antes do primeiro turno do pleito.

    Em primeiro lugar, os agentes públicos não podem autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. A pandemia da Covid-19 se encaixa em uma dessas exceções.

    Gustavo Dantas exemplifica o que seria considerado ilegal para a Justiça Eleitoral. “O candidato não pode participar de inauguração de obras públicas e nem aquele ocupante de cargo na administração pode usar da propaganda para se promover. Um vereador, por exemplo, não pode se vincular a uma obra pública dizendo que, em razão dele, determinada ação foi feita”, aponta.

    Além disso, os gestores não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito. Mais uma vez, há uma ressalva: quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria “urgente, relevante e característica das funções de governo”.

    PUNIÇÕES
    Para aqueles que divulgarem publicidade ou propaganda fora das regras estabelecidas em lei, há uma série de punições. Gustavo Dantas afirma que a Justiça Eleitoral avalia “caso a caso”. As sanções levam em conta, também, a influência que as irregularidades podem ter sobre o resultado nas urnas, mas, segundo ele, não há passe livre para pequenos abusos.

    Rodrigo Garrido elenca as possíveis sanções que prefeitos, vereadores e demais agentes públicos podem sofrer caso desrespeitem as regras. “As punições podem ir da multa, cassação do registro do diploma até mesmo a responsabilização por ato de improbidade administrativa com a perda do cargo e suspensão dos direitos políticos”.

    ELEIÇÕES 2020
    Previstas para outubro, as eleições municipais deste ano foram adiadas para novembro, por causa da pandemia da Covid-19. O primeiro turno está marcado para o dia 15. Já o segundo, para o dia 29 do mesmo mês. Na emenda à Constituição que os parlamentares aprovaram há a possibilidade de eleições suplementares nas cidades que não apresentarem condições sanitárias seguras para realizar o pleito.

    Na prática, o texto permite que as regiões que estiverem com alta propagação da Covid-19 na época das eleições possam adiar a votação, após aprovação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Congresso Nacional. 


    FONTE: Com informações do Brasil 61

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  • segunda, 17 de agosto de 2020, às 21:24h

    O Tribunal de Contas do Estado do Piauí enviou ao Tribunal Regional Eleitoral (PI), na última sexta-feira (14), a lista com os nomes dos gestores municipais e estaduais que tiveram suas contas julgadas irregulares e/ou com emissão de parecer prévio pela reprovação. As decisões proferidas pelo TCE/PI podem não prevalecer por decisão do Poder Legislativo respectivo, nos termos da Constituição Federal e da atual jurisprudência do STF.

    A lista será atualizada até data final do prazo de registro de candidatura. Compete à Justiça Eleitoral declarar a inelegibilidade ou não de um responsável que conste da lista encaminhada pelo TCE/PI.

    A relação contém os julgamentos da Corte de Contas, transitados em julgado, dos últimos oito anos, considerando a data da realização das eleições em 15 de novembro de 2020.

    Não constam na lista os nomes dos responsáveis cujas contas julgadas irregulares dependam de recurso com efeito suspensivo ainda não apreciado pelo Tribunal, assim como aquelas para os quais os acórdãos que julgaram irregulares foram tornados sem efeito por decisão do próprio TCE/PI ou pelo Poder Judiciário.

    VEJA A LISTO ENVIADA AO TRE-PI

    FONTE: Com informações do TCE-PI

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  • segunda, 17 de agosto de 2020, às 21:06h

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou quatro resoluções com novas datas de eventos relacionados ao processo eleitoral. Na lista, está o Calendário das Eleições Municipais de 2020, que teve as datas alteradas em virtude da pandemia do novo coronavírus. Agora, de acordo com a Emenda Constitucional 107/2020, foram confirmados os dias 15 e 29 de novembro deste ano para as eleições.

    O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, adiantou que as quatro resoluções tratam de regras gerais de caráter temporário; alteração na resolução que dispõe sobre o cronograma operacional do cadastro eleitoral; mudança na resolução que trata dos atos gerais do processo eleitoral; e o novo Calendário Eleitoral de 2020, com 297 marcos temporais definidos.

    Neste ano, devido à pandemia, não haverá identificação biométrica do eleitor. Segundo Barroso, a medida é necessária para minimizar os riscos de contágio nas seções eleitorais e para evitar atrasos no processo de votação.

    Uma das resoluções aprovadas pelo Tribunal traz novas datas para as convenções partidárias para deliberar sobre escolha de candidatos e coligações. Agora, o evento passa a ser no período de 31 de agosto a 16 de setembro. O texto também ajusta o prazo para o registro de candidaturas, que terminaria em 15 de agosto e foi transferido para 26 de setembro.

    Outra alteração promovida pela emenda foi a data da prestação de contas de candidatos e partidos relativas ao primeiro e segundo turnos, que passa a ser até o dia 15 de dezembro. Por sua vez, a Justiça Eleitoral deverá publicar as decisões dos julgamentos das contas dos candidatos eleitos até o dia 12 de fevereiro de 2021.

    Todas as alterações estão disponíveis em tse.jus.br.


    FONTE: Com informações do Brasil 61

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  • sexta, 14 de agosto de 2020, às 19:20h

    A OAB Nacional remeteu um ofício ao Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), instituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), requerendo a implementação de providências efetivas de acessibilidade no âmbito do processo eletrônico. Junto com o documento foi encaminhado parecer técnico da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CNDPD).

    O parecer da ordem pede que o CNJ determine que todos os tribunais de justiça do país respeitem as diretrizes de acessibilidade desenvolvidas pelo Consórcio W3C em seus sistemas de tramitação de atos processuais, inclusive para incluir formatação “OCR” nos documentos de imagem disponibilizados.

    O parecer é do secretário-geral da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Joaquim Santana Neto, e contou com o apoio de Camila Hannah e Renata Verica – in memoriam – da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-PI. O documento ressalta que Processo Judicial Eletrônico não atende ao desenho universal de acessibilidade e propõe a implementação de um Sistema Nacional com Acessibilidade a ser aplicado em todos os tribunais nacionais.

    “Cada órgão do Judiciário deve manter um cadastro de servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham em seus quadros, a ser revisado anualmente. Além disso, o art. 7º da Resolução determina que os órgãos do Poder Judiciário deverão, com urgência, proporcionar aos seus usuários processo eletrônico adequado e acessível a todos os tipos de deficiência, inclusive às pessoas que tenham deficiência visual, auditiva ou da fala”, destaca o parecer enviado ao CNJ.

    O presidente da CNDPD, Joelson Costa Dias, afirma que o Poder Público deve garantir que os tribunais respeitem as diretrizes de acessibilidade nos sistemas eletrônicos. “Cabe ao Poder Público, às nossas autoridades, adotarem medidas concretas que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade. A necessária observância pelos tribunais brasileiros de diretrizes de acessibilidade em seus sistemas de tramitação de atos processuais e o ajustamento dos processos judiciais eletrônicos ao desenho universal constituem ações eficazes para a inclusão deste importante segmento social também em seu ambiente de trabalho”, afirmou.

    CONFIRA O PARECER.pdf


    FONTE: Com informações da OAB-PI

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  • sexta, 14 de agosto de 2020, às 18:27h

    O Congresso Nacional derrubou o Veto 1/20, que pretendia manter a exigência, como regra geral, de licitação para contratação, pela administração pública, de serviços advocatícios e de contabilidade. Na Câmara Federal a votação foi 417 votos a 57 pela derrubada do Veto. No Senado, a votação foi 68 a 2 pela derrubada do veto presidencial.


    A Associação dos Contadores Públicos do Piauí (Asconpepi), que tem como presidente o Contador João Viana, destaca a importância da derrubada deste veto para a classe dos Contadores Públicos e a todos os membros da Asconpepi envolvidos nesta causa.


    “Foi uma vitória de todos nós, de modo que agradeço ao trabalho do ex-presidente da Asconpepi, Igo Barros, que teve atuação importante junto com o Conselho da Paraíba. Só nossa classe sabe o quanto essa vitória foi fundamental, foi um trabalho de conscientização junto aos nossos deputados federais e senadores em busca do apoio a derrubada do veto presidencial, tal ato vai aliviar a classe contábil que gera emprego e renda neste país. Mesmo com o desafio grande, nós mantivemos firmes”, evidência o Presidente da Asconpepi, João Viana.

    A Asconpepi participa desde o início da tramitação deste processo para que os profissionais contábeis fossem incluídos no projeto de lei, que contemplava, inicialmente, os advogados.

    A Diretoria da Asconpepi também parabeniza o trabalho do presidente da Associação Paraibana dos Contadores Públicos, Alexandre Aureliano, do membro do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba (CRC-PB),  Bruno Sitonio e do presidente do Instituto Paraibano de Estudos Contábeis (IPEC), Rômulo Teotônio.


    Luta compartilhada, ainda, com o Contador piauiense Joaquim Bezerra, Conselheiro Federal do CFC, atuante profissional dedicado à causa e que trabalhou para a inserção da categoria dos Contadores Públicos neste projeto.

    POSIÇÃO PARLAMENTAR
    O deputado Efraim Filho (DEM-PB) disse que a derrubada do veto vai apaziguar divergência judiciária sobre a contratação desses profissionais. Segundo ele, a vida real dos pequenos municípios inviabiliza a contratação por concurso desses profissionais. Um procurador concursado poderia ser amanhã o adversário do atual prefeito, disse.

    VITÓRIA TAMBÉM DA ADVOCACIA
    A derrubada do Veto 1/20 também beneficiou a advocacia. O Projeto adotou a mesma classificação como “notória especialização” dada pela Lei 8.666, Lei de Licitações, uma vez que, para prestação desses serviços, são necessários estudos, especialidade, experiência, dentre outros requisitos. A justificativa para a derrubada é que esse trabalho requer a confiança do gestor público contratante, contra o argumento do Poder Executivo, que considerou que o Projeto de Lei viria a ferir o princípio da impessoalidade.

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