Coluna Justiça Dinâmica
  • 23 de fevereiro 2020

    sábado, 22 de fevereiro de 2020, às 12:23h

    A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, TCE -PI, julgou e aprovou, por unanimidade, as contas de gestão do ano de 2017 da Prefeitura Municipal de Bocaina e da Câmara Municipal de Vereadores do município.

    Os procuradores municipais, Leonel Leão e Luís Henrique Barros, fizeram a defesa da prestação de contas que foi recebida de forma favorável pelo órgão.

    A sustentação oral foi realizada pelo Procurador Geral do Município, Leonel Leão, que destacou pontos importantes da gestão do Prefeito Dr. Erivelto Sá Barros e do Presidente da Câmara de Vereadores, Luzimar Barros, salientando principalmente a forma como ambos administraram financeiramente os dois entes públicos naquele ano,  justificando todos os gastos da administração, deixando a corte satisfeita e conseguindo assim a aprovação dos gastos sem questionamentos por parte do órgão fiscalizador.

    “Fizemos a nossa sustentação oral com enfoque na boa administração financeira e na transparência que os dois gestores tiveram naquele ano, causando satisfação para a corte, que aprovou sem ressalvas a prestação de contas”, frisou o procurador.

    As contas de governo do ano 2017 também foram aprovadas pelo órgão de contas do estado.


    FONTE: Com informações do agoraed.com

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  • sábado, 22 de fevereiro de 2020, às 10:56h

    O Facebook, segundo os termos e condições de uso, age como um mero reparador, que corrige erros e notícias a posteriori, e não como policia de costumes, verificando publicações de cada um de seus usuários. Sendo assim, a rede social não pode ser penalizada por todas as ações que ocorrem na plataforma.

    "Retrato falado" que gerou o linchamento

    Foi com base nesse entendimento que o juiz Christopher Alexander Roisin, da 3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, decidiu que a rede social não deve pagar indenização para a família de uma mulher que morreu linchada após publicação falsa divulgada por meio do site.

    Para além da consideração, o magistrado entendeu que a causa estava prescrita. A decisão foi tomada no último dia 14.

    O episódio ocorreu em 2014, quando a página "Guarujá Alerta" divulgou um retrato falado de uma mulher supostamente responsável por sequestrar crianças e usá-las em rituais de magia negra.

    Fabiane Maria de Jesus, de 33 anos, acabou sendo confundida com a suposta autora dos crimes e linchada. Os vídeos das agressões foram publicados também na rede social. A mulher acabou morrendo.

    SEQUESTROS NO GUARUJÁ NUNCA OCORRERAM
    Fabiana nunca cometeu o crime. Posteriormente, foi constatado que sequer havia registros de sequestros para rituais. O episódio, ao que tudo indica, foi apenas inventado. A família da mulher pediu que o Facebook fosse condenado a pagar indenização de R$ 36 milhões.

    Para fundamentar sua decisão, o magistrado utilizou, entre outras coisas, de um entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar a Google em 2016.

    Na ocasião, a corte entendeu que "a verificação do conteúdo das imagens postadas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de compartilhamento de vídeos, de modo que não se pode reputar defeituoso a aplicação que não exerce esse controle".

    Segundo o juiz, o episódio em tela é semelhante, pois o Facebook até corrige posturas impróprias de seus usuários, mas apenas após registro de tais condutas.

    Além disso, o juiz considerou a causa prescrita, já que o episódio ocorreu em 2014, mas o processo foi aberto apenas em 2019, quando já consumado o prazo prescricional, que é trienal.


    FONTE: Com informações do Conjur

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  • sábado, 22 de fevereiro de 2020, às 9:29h

    De 24 a 26 deste mês (segunda e terça-feira de Carnaval e quarta-feira de cinzas) não haverá expediente nos órgãos de primeira e de segunda instâncias do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI). Segundo a Resolução nº 160/2019, que disciplina o calendário forense do ano de 2020, os prazos processuais ficarão suspensos no período e serão retomados a partir do dia 27.

    Ainda conforme a Resolução, nos dias em que não houver expediente forense, haverá o funcionamento do plantão em 1º e 2º graus para apreciação e processamento das medidas urgentes, na forma definida, respectivamente, pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Presidência do Tribunal de Justiça.

    VEJA A INTEGRA DA RESOLUCAO.pdf


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • sábado, 22 de fevereiro de 2020, às 7:20h

    O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, com atuação na defesa do consumidor, expediu recomendações para a Torcida Organizada Esporão do Galo, o Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí, a Confederação Brasileira de Futebol e a Federação de Futebol do Piauí (FFP). O objetivo foi evitar novos episódios de violência nos estádios envolvendo torcidas.

    A iniciativa foi motivada por recente episódio de violência entre os torcedores do River Atlético Clube e do Clube América de Natal (RN) realizado pela Copa do Nordeste, em 9 de fevereiro, no estádio Albertão em Teresina, e a previsão de nova partida no dia 26 de fevereiro, entre os clubes do River e América de Natal, pela Copa do Brasil 2020. "A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associação de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como aqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos", explica a promotora de Justiça Maria das Graças do Monte Teixeira.

    Por isso, à Torcida Organizada Esporão do Galo, foi recomendado que se abstenha de participar de qualquer evento esportivo de futebol no Estado do Piauí nos próximos 120 dias, conforme decisão judicial proferida, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

    Para conferir maior segurança, a Notificação Recomendatória nº 06/2020 propõe ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí que adote as providências necessárias para garantir a presença de agentes públicos de segurança, devidamente identificados, responsáveis pela segurança dos torcedores dentro e fora dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos. Também o notifica sobre a decisão judicial que suspendeu as atividades da Torcida Organizada Esporão do Galo durante 120 dias, em qualquer evento esportivo de futebol, para que a autoridade policial auxilie na fiscalização do cumprimento da decisão.

    Já a Notificação Recomendatória nº 07/2020, endereçada à Confederação Brasileira de Futebol, prevê a adoção das medidas cabíveis a fim de que as próximas partidas de futebol entre Atlético River Clube (PI) e América de Natal (RN), realizadas em campeonatos em nível nacional, sejam organizadas com torcida única, com o objetivo de evitar novos conflitos entre as torcidas dos clubes citados. Essa mesma recomendação foi feita também à Federação de Futebol do Piauí. 


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • sexta, 21 de fevereiro de 2020, às 5:49h

    O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) determinou a suspensão da divulgação do resultado da fase da prova de títulos do concurso público da Assembleia Legislativa do Piauí. A decisão do TCE/PI, concedida através de medida cautelar, exige ainda que seja estabelecido, num novo calendário, prazo para recurso do resultado da prova discursiva e a consequente reabertura da fase de entrega dos títulos. A divulgação do resultado desta fase ocorreria no próximo dia 9 de março.

    Além disso, o Tribunal determinou que o espelho da prova discursiva seja disponibilizado aos respectivos candidatos, a fim de que eles possam analisar a avaliação da banca examinadora de acordo com os critérios estipulados no edital, para terem condições de entrar com eventual recurso. O concurso está sendo executado pela Coordenadoria Permanente de Seleção (COPESE), da Universidade Federal do Piauí.

    O relator do processo, conselheiro substituto Delano Câmara, explicou em seu voto que não há, no cronograma do concurso, o estabelecimento de prazo para eventuais questionamentos da correção das provas discursivas.

    Delano também ressaltou que “a negativa de acesso ao espelho de correção da prova discursiva constitui-se como falha gravíssima e alarmante. É inegável que a garantia do acesso à correção da redação, bem como ao modelo padrão de resposta é direito assegurado ao candidato inscrito, encontrando respaldo, sobretudo, na garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. Ora, não há a possibilidade do candidato contestar sua eventual nota se não há o acesso à correção”.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quarta, 19 de fevereiro de 2020, às 8:32h

    O Piauí é o terceiro estado brasileiro com a maior taxa de trabalhadores informais, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Enquanto a média do País atinge 41,1%, o Piauí tem quase 60% de seus trabalhadores sem qualquer registro trabalhista ou vínculo empregatício. Esses profissionais não contam com alguns benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias remuneradas, aposentadoria e seguro-desemprego.

    O aumento da informalidade deve-se ao desemprego que assola o País, atingindo uma taxa de desocupação de 11,0%, no último trimestre de 2019, totalizando 11,6 milhões de pessoas fora do mercado formal de trabalho. Dentre essas pessoas, 2,9 milhões procuram trabalho há 2 anos ou mais. No Piauí, a taxa de desemprego atingiu 13%, sendo maior que a média nacional. Portanto, em decorrência dessas dificuldades, os trabalhadores não veem outra saída que não seja submeterem-se aos serviços sem carteira assinada.

    O procurador do Trabalho Carlos Henrique Leite destacou a crescente da “uberização do trabalho”, fazendo um paralelo com os serviços prestados por meio de aplicativos. A termologia usada destaca o avanço do trabalho informal sob demanda, em que o trabalhador tem mais liberdade, mas não tem determinados benefícios trabalhistas. O procurador salientou, ainda, que “quanto mais informal é esse trabalho, mais suscetível está à condição análoga à de escravo”.

    Embora as taxas de desemprego ainda sejam altas, houve uma diminuição de 0,4% em relação à média anual de 2018, quando era de 12,3%. No entanto, segundo o procurador, esses dados não devem ser comemorados, pois seria camuflar a realidade difícil do País, em que as taxas de trabalho informal batem recordes anualmente.

    “Dizer que o Brasil está avançando nesse sentido é fazer uma leitura enviesada da realidade, pois essa leve redução está ligada diretamente ao aumento da informalidade. Atualmente, a taxa média de trabalhadores informais nos países desenvolvidos é de 18%, quando no Brasil quase metade da população se dedica a esta forma de trabalho por necessidade”, pontuou.

    Carlos Henrique lembra que o MPT sempre foi contra a reforma trabalhista nos moldes em que ela foi implementada. Entretanto, cabe ao órgão, agora, “intensificar as fiscalizações para que possíveis fraudes sejam identificadas em atividades que parecem informais, mas são na verdade subempregos”. E finaliza: “A questão do desemprego é estrutural e conjuntural, dependendo diretamente das políticas econômicas do Governo central”.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quarta, 19 de fevereiro de 2020, às 7:12h

    O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) realizou eleição para definição dos ocupantes dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do TRE/PI para o biênio 2020/2022, entre os desembargadores José James Gomes Pereira e Erivan José da Silva Lopes.

    A escolha se deu por meio de votação aberta colhida entre os sete integrantes da Corte Eleitoral, em sessão administrativa extraordinária, tendo à frente o Presidente do colegiado, Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho.

    Como resultado da votação, o Desembargador José James Gomes Pereira exercerá a função de presidente do TRE-PI pelo prazo de dois anos, cabendo ao Desembargador Erivan José da Silva Lopes a função de vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral por igual período, cujas posses estão marcadas para o dia 6 de abril de 2020.

    Os concorrentes aos cargos citados foram indicados ao TRE/PI pelo plenário do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), em votação realizada por aquela Corte no dia 4 de novembro de 2019.

    José James Gomes Pereira é piauiense, nascido em Parnaíba, tem 67 anos, formado em Direito pela Universidade Federal do Piauí – UFPI e ocupa o cargo de desembargador do TJ/PI desde o ano de 2008.

    Erivan José da Silva Lopes é piauiense, nascido em Santo Antônio de Lisboa, tem 52 anos, formado em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR e ocupa o cargo de desembargador do TJ/PI desde o ano de 2009.


    FONTE: Com informações da Amapi

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  • quarta, 19 de fevereiro de 2020, às 6:03h

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o entendimento de que é vedada a indicação de cônjuges e parentes até o 3° grau de membros dos Tribunais de Justiça estaduais em listas tríplices para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A decisão ocorreu na análise de lista para o preenchimento de vaga de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) na classe dos advogados. O primeiro indicado da lista, que ocupa a posição de juiz substituto da Corte Regional pernambucana há dois biênios, é filho de um desembargador do TJ pernambucano.

    Na sessão do dia 4 de fevereiro deste ano, o relator do caso, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, votou no sentido de encaminhar a lista tríplice ao Poder Executivo, sem alterações. Ele observou que o processo de nomeação da lista transcorreu sem impugnações e que o desembargador não participou da indicação de seu filho para ocupar a vaga de juiz efetivo do TRE-PE. O ministro Sérgio Banhos acompanhou o voto do relator.

    Por sua vez, o ministro Luís Roberto Barroso abriu divergência, votando pela manutenção da jurisprudência atualmente vigente no TSE sobre o tema, no que foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin. A sessão foi interrompida por um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão.

    VOTO VISTA
    Ao apresentar voto-vista, o ministro Luis Felipe Salomão reafirmou o entendimento da Corte sobre a vedação de ordem objetiva de parente de desembargador de TJ compor lista tríplice, ainda que se cuide de recondução ou renovação de mandato anterior. “A análise da ocorrência ou não de nepotismo é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de efetiva influência familiar na nomeação de ocupante de cargo ou função pública. Desse modo, a circunstância de parente declarar seu impedimento e não participar da sessão de escolha de lista tríplice não afasta a situação objetiva”, afirmou o ministro ao relembrar o julgamento que ratificou o entendimento atual.

    O entendimento foi acompanhado também pelo ministro Mauro Campbell e pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber. Dessa forma, foi determinado o retorno dos autos ao TRE-PE para a substituição do nome do primeiro indicado.


    FONTE: Com informações do TSE

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  • terça, 18 de fevereiro de 2020, às 13:52h

    O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ajuizou ação civil pública contra o prefeito municipal de Campo Alegre do Fidalgo, Israel Odílio da Mata, e Evanilde Costa Oliveira, esposa do então subsecretário de Educação municipal, Ivo Teixeira dos Santos, em virtude de fraude em procedimento licitatório. A ação teve como base o Inquérito Civil nº 109/2019, que investigou supostas irregularidades na locação de veículos pelo Município no exercício financeiro de 2017.

    Constatou-se que o prefeito contratou, mediante dispensa licitatória fraudulenta, a locação de veículo com Evanilde Costa Oliveira no montante de R$ 34.800 para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Administração. Entretanto, apesar de os valores terem sido repassados mensalmente no ano de 2017, os serviços não foram prestados, sendo o contrato uma forma de enriquecimento ilícito dos envolvidos, o que configura ato de improbidade administrativa.

    "Houve um grande dano ao erário municipal de Campo Alegre do Fidalgo, pois o serviço foi efetivamente pago, mas não realizado, enriquecendo os envolvidos de forma indevida. Além disso, este caso não se enquadra nas hipóteses de dispensa de licitação, uma vez que não houve licitação anterior a esta que restasse fracassada ou deserta”, explica o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa.

    Diante disso, o MPPI requer a indisponibilidade dos bens dos requeridos, designação de audiência de conciliação e, mediante sentença, a condenação dos réus pelos atos de improbidade administrativa cometidos, com o devido ressarcimento ao erário no valor de R$ 34.800,00 e as devidas atualizações, além das custas processuais e demais ônus da sucumbência.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quinta, 13 de fevereiro de 2020, às 11:19h

    O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, depois de reclamação apresentada junto ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/MPPI), move ação civil pública contra a empresa Cerveja Itaipava após o Procedimento Administrativo nº 001/2019, que analisou produto defeituoso impróprio para o consumo humano. O objeto se trata de uma unidade de cerveja lacrada de 600 mL, referente ao código de barra 78906709, que foi apreendida pela 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí com um corpo estranho no interior do vasilhame.

    O fornecedor se manifestou, alegando que os produtos de sua fabricação passam por rígido controle de inspeção, o que não permitiria que os sejam colocados no mercado de consumo fora de qualidade e a possibilidade da existência de um corpo estranho no produto de fabricação da reclamada seria resultado da violação do produto ou da embalagem.

    "A comercialização de produto com objeto estranho é altamente reprovável, porque expõe a saúde dos consumidores a risco, em decorrência da contaminação dos gêneros alimentícios por micro-organismos", defende o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa.

    Por este motivo, junto a fotos que comprovam o objeto estranho dentro da garrafa, o MPPI requer a condenação da empresa ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil reais, levando em consideração as lesões causadas aos consumidores coletivamente considerados. O montante deve ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FPDC).


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quinta, 13 de fevereiro de 2020, às 10:16h

    A pedido do Ministério Público Federal no Piauí (MPF), a 3ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Barras (PI), Francisco Marques da Silva, o ex-secretário municipal de Saúde, Abdias Ramos de Carvalho e José Airton Andrade pela prática de improbidade administrativa cometida durante o mandato, entre os anos de 2009 a 2012.

    Segundo a ação ajuizada pelo procurador da República Marco Aurélio Adão, os ex-gestores municipais, praticaram atos de improbidade administrativa quando da aquisição de serviços prestados pela Clínica José Airton Andrade (empresa individual) no exercício de 2010 sem licitação e sem processo regular de contratação direta; aquisição de medicamentos e de material hospitalar sem licitação e sem processo regular de contratação direta no ano de 2011 e na negativa de publicidade dos atos oficiais e ausências de comprovação de despesas da Secretaria Municipal de Saúde de Barras/PI nos exercícios de 2010 e 2011.

    O Juízo da 3ª Vara Federal julgou procedente o pedido do MPF condenou o ex-prefeito de Barras (PI), Francisco Marques da Silva e o ex-secretário municipal de Saúde, Abdias Ramos de Carvalho, por prática de ato de improbidade previsto no art.10, “caput” e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso IV, ambos, da Lei Nº 8.429/92, todos incursos nas sanções do inciso II do art.12, também da Lei 8.429/92: a) ressarcimento, em favor da União, do dano no valor de R$ 253.874,49 (cada um), devendo ser atualizado conforme Manual de cálculos da Justiça Federal; b) perda de qualquer função pública; c) suspensão dos direitos políticos por 8 anos; d) pagamento de multa civil, no valor de R$ 50.000,00 a ser revertido em favor da União; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.

    José Airton Andrade foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, “caput” e inciso VIII, da Lei 8.429/92: a) ressarcimento, em favor da União, do dano no valor de R$ 17.367,00, devendo ser atualizado conforme Manual de cálculos da Justiça Federal; b) pagamento de multa civil, no valor de R$ 10.000,00 a ser revertido em favor da União; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.

    O juízo também condenou os requeridos nas custas processuais. (art. 82,§ 2º, do NCPC) e deferiu o pedido de justiça gratuita em face de Francisco Marques da Silva e José Airton Andrade.

    Os réus podem recorrer da sentença.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quinta, 13 de fevereiro de 2020, às 9:02h

    A advogada Karla Oliveira e a professora Marcela Castro estiveram no programa Palavra Aberta Ajuspi na TV Assembleia. Em debate, aspectos jurídicos e sociais relacionados à violência contra a mulher e o crime de feminicídio, que a cada dia aumentam os registros em todo o país.

    Para elas, o crime de feminicídio é o resultado de uma sequência de agressões, brigas e desentendimentos entre o casal. Elas chamam a atenção também para que as mulheres possam denunciar mais as agressões iniciais, evitando, assim, que as brigas aumentem e possa a vir ocorrer uma morte.

    "Falamos sobre o conceito de feminicídio, que é uma qualificadora do crime de homicídio envolvendo mulheres, que aumenta a pena de 12 a 30 anos. Ressaltamos que o crime tende a se tornar imprescritível e inafiançável conforme proposta de PEC já aprovada pelo Senado Federal. Frisamos que tanto o feminicídio e a violência contra a mulher envolve questões de poderes do homem em relação à mulher, com controle, possessividade. Outra abordagem foi quanto à necessidade de ações preventivas e de empoderamento das mulheres vítimas para que denunciem mais. Hoje esse número ainda é pouco porque elas têm medo dos agressores, tem medo de não ter como criar os filhos, porque não acreditam na justiça, por falta de apoio da família. Enfim, são fatores diversos que levam a estas mortes, que precisam ser denunciadas. Até porque hoje o Piauí tem índices alarmantes, tendo 2019 terminado com 28 mortes, sendo 5 em Teresina", assinalou a advogada Karla Oliveira.

    "Os casos de feminicídio decorrem de uma violência de gênero que inicia de forma tímida e vai se agravando. Começa com agressões verbais, desentendimentos entre os casais ao término de um relacionamento não aceitável por uma das partes, vindo a desencadear em agressões físicas e o crime em si. É importante lembrar que existem outras formas de violência contra a mulher, que se não combatidas no início, podem resultar em um feminicídio, que é o mais grave. Então, temos um cenário de machismo, alimentado por um patriarcado, que legitima uma relação de domínio do homem, que ao longo dos anos foi socialmente educado para isso. Mas já há avanços quanto a esse tema e hoje já temos homens com uma nova percepção. São homens que já ficam em casa trabalhando enquanto a mulher trabalha, mas ainda são poucos. É uma questão social e cultural bem forte que temos que mudar dia após dia", analisa Marcela Castro.


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  • quarta, 12 de fevereiro de 2020, às 18:43h

    O magistrado Teófilo Rodrigues Ferreira, juiz titular da 3ª Vara Cível da comarca de Teresina, deferiu pedido de tutela de urgência cautelar para suspender as atividades da torcida organizada Esporão do Galo, pelo período de 120 dias, em qualquer evento esportivo de futebol. O magistrado determinou, ainda, a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento da medida. A decisão refere-se a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí.

    No pedido, a 32ª Promotoria de Justiça de Teresina afirma ter sido oficiada sobre tumultos ocorridos no Estádio Governador Alberto Silva, o Albertão, no dia 17 de abril de 2016 e que “a referida torcida vem causando distúrbios aos jogos, dificultando o bom andamento do serviço da polícia e desenrolar do espetáculo, dando ensejo à proposição da presente ação”.

    À época, fora concedida, em parte, tutela de emergência. Na sequência, foi promovida audiência de conciliação, sem êxito. No dia 10 de fevereiro de 2020, foi informado o descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, tendo o MP requerido a aplicação das multas fixadas e reforçado os pedidos contantes na petição inicial.

    Com base nos artigos 296 e 297 do Código de Processo Civil, o magistrado deferiu “o pedido de tutela de urgência cautelar”, suspendendo “as atividades da torcida organizada Esporão do Galo, durante 120 dias, em qualquer evento esportivo de futebol, a qualquer momento, em caráter imediato, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil por descumprimento do ato, além de outras medidas cabíveis, inclusive penalidades criminais, devendo, portanto, ser adotadas todas as medidas cabíveis à segurança dos demais torcedores que comparecerem aos eventos pelas polícias competentes, com a devida ciência do Ministério Público”.

    VEJA A DECISAO.pdf

    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quarta, 12 de fevereiro de 2020, às 6:35h

    O advogado Gabriel Pierot, membro da Ajuspi, esteve na rádio Pioneira de Teresina participando do programa A Cidade em Movimento.

    Na oportunidade, esclareceu sobre os aspectos jurídicos relacionados à pensão por morte previdenciária e à pensão alimentícia familiar.

    “Esclarecemos a diferença entre pensão alimentícia (relacionado ao direito das famílias) e pensão por morte (âmbito previdenciários). Foi respondido o questionamento de um ouvinte sobre a prorrogação de pensão para maiores de 21 anos matriculados em universidades. No que tange a pensão alimentícias, os juízes permanecem decidindo no sentido de estender o benefício para que os filhos continuem estudando após 21 anos de idade, caso estejam matriculados na faculdade. No entanto, ressaltamos que em relação à pensão por morte previdenciária não há este entendimento. A súmula nº 37 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que veda o benefício nestes casos”, comentou o advogado Gabriel Pierot.

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  • terça, 11 de fevereiro de 2020, às 8:05h

    O Conselho Federal da OAB aprovou, em sessão realizada nesta segunda-feira, 10, a criação do cartão de identidade digital do advogado.

    A novidade implicará atualização do regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, no capítulo V, intitulado Da identidade profissional, para estabelecer a possibilidade de emissão do documento de forma digital.

    O relatório é do conselheiro Joel Gomes, de Minas Gerais. Em seu voto, no qual acolhe a proposta, ele destacou pareceres da Assessoria Jurídica do Conselho Federal e do Serpro - Serviço Federal de Processamento de Dados, os quais concluíram que a emissão dos documentos em novo formato garante validade jurídica à correta e legítima identificação profissional.

    De acordo com o dispositivo aprovado, a sistematização do fornecimento do cartão digital será agora disciplinada pela diretoria do Conselho Federal.


    FONTE: Com informações do Migalhas

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