Coluna Justiça Dinâmica
  • 18 de janeiro 2020

    sexta, 17 de janeiro de 2020, às 14:33h

    A Associação dos Contadores Públicos do Estado do Piauí (Asconpepi) empossou sua nova diretoria para o biênio 2020/2021 na noite desta quinta-feira (16/01), em solenidade no Restaurante Moinho de Pedra, zona Leste de Teresina.

    O Contador Público João Viana assumiu o cargo em substituição ao Igo Barros e prometeu continuar avançando nas conquistas já ocorridas pelas últimas duas gestões, focando no avanço da representatividade da classe e melhorando ainda mais o relacionamento as demais instituições de controle.

    "Agradeceu a todos os associados pela oportunidade de poder comandar essa associação ao qual na primeira gestão foi o tesoureiro, na segunda gestão foi o vice-presidente e agora presidente, sabe o quanto essa associação é valorosa para a classe publicista, ressaltou que o desafio é continuar este trabalho já desenvolvido pelos últimos presidentes. Agradeceu a Deus por essa concessão e ressaltou a sua família, falou que não faltará o comprometimento com a classe sempre estando disposto a ouvir as opiniões dos seus pares, afim de torná-la cada dia mais forte. São desafios imensos que temos pela frente, mas com garra e a união de todos os contadores publicistas, almejamos levar a nossa associação ao máximo respaldo que ela merece, perante aos órgãos de controle interno e externo e principalmente a sociedade ", comentou o presidente João Viana.

    PROPOSTAS DE GESTÃO
    João Viana destacou suas propostas que vão nortear sua atuação, dentre elas:

    - Aumentar a representatividade junto aos demais órgãos e setores do TCE-PI;
    - Fazer com que a associação saia do anonimato junto à sociedade;
    - Criar comissão de estudos e análises tanto para qualificação dos associados, bem como para os gestores, sobretudo, os gestores financeiros;
    - Firmar parcerias com os órgãos de controle;
    - Reinstalar a sala dos Contadores no TCE-PI;
    - Iniciar estudos para elaborar um código de ética da associação;
    - Criar no site da associação um ambiente para os associados fazerem indicativo de voto das decisões a serem tomadas.

    Igo Barros deixa e cargo, mas permanece compondo a diretoria, agora na Tesouraria. Para ele, o sentimento é de agradecimento e de missão cumprida.

    "Nosso principal legado é um trabalho feito em prol da classe de contadores, com o fortalecimento do nome da associação. Também reforçamos nossa presença nos órgãos públicos como TCE-PI e APPM. Além disso realizamos diversas parcerias resultando em muitos benefícios para os contadores e seus dependentes, como descontos nas mensalidades de cursos de Graduação e Pós-Graduação. Entendemos que nosso trabalho fortaleceu não só a nossa categoria, mas o trabalho dos gestores públicos e a sociedade em geral", destacou Igo Barros.

    CONHEÇA A NOVA DIRETORIA
    PRESIDENTE: JOÃO ANTONIO DA TRINDADE VIANA
    VICE-PRESIDENTE: TANCREDO AUGUSTO MORAIS
    1º SECRETÁRIA: SILVANA DA COSTA SILVA CARVALHO
    2º SECRETÁRIO: EVANDRO PINHEIRO MENDES
    1º TESOUREIRO: IGO SANTOS BARROS
    2º TESOUREIRA: CONCEIÇÃO DE MARIA MENDES E SILVA

    MAIS FOTOS DO EVENTO

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • sexta, 17 de janeiro de 2020, às 6:03h

    A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia publicou no DOU (14/01/2020) a Portaria N° 950/2020 que detalha as regras relativas ao contrato verde e amarelo. A Portaria dispõe sobre normas complementares relativas ao Contrato, conforme previsto no Art. 18 da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.

    O Justiça Dinâmica acompanha de perto as novidades do mundo jurídico e para entender melhor essa nova modalidade de contratação conversamos com o advogado especialista em Direito do Trabalho, Pós-graduado em Direito Tributário e Vice-presidentes da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-PI, Ítalo Luiz de Almeida.

    JUSTIÇA DINÂMICA: DR. Ítalo Luiz Almeida, quais as novidades trazidas com a MP 905?

    ÍTALO LUIZ ALMEIDA: Bem, são muitas novidade oriundas da Medida Provisória (MP) 905. Boa parte da população acredita que a MP somente instituiu o contrato verde e amarelo, todavia, trouxe também outras mudanças na legislação trabalhista. São várias alterações, dentre elas, além do contrato verde amarelo: possibilidade de trabalho aos domingos; programa de habilitação e reabilitação física e profissional, prevenção e redução de acidentes de trabalho; modificações do processo Administrativo de Fiscalização; Jornada maior para bancários e possibilidade de trabalho aos sábados; fim de obrigatoriedade de registro profissional para algumas profissões; possibilidade de modificação do adicional de periculosidade, modificações no acidente de percurso, etc.

    JUSTIÇA DINÂMICA: O que é o Contrato Verde Amarelo?

    ÍTALO LUIZ ALMEIDA: O Contrato Verde e Amarelo é uma medida do governo com intuito de fomentar a contratação, por meio de novos postos de trabalho, de jovens na faixa de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos de idade, que ainda não tenham tido o primeiro emprego.

    JUSTIÇA DINÂMICA: Quais as características, regras e benefícios desse contrato?

    ÍTALO LUIZ ALMEIDA: Como já dito, é para jovens de 18 (dezoito) a 20 (vinte) anos que ainda não tenham tido o primeiro emprego. Foi facilitado a contratação desse perfil de funcionário, através de modificações legislativas, diminuição de alíquotas, como a do FGTS (de 8% para 2%), isenção dos 20% (vinte por cento) da contribuição do empregador (INSS patronal) e aquelas para sistema S, diminuição da multa rescisória do FGTS de 40% (quarenta pro cento) para 20% (vinte por cento). Contudo, é preciso fazer uma ressalva, somente é possível contratar nessa modalidade jovens no seu primeiro emprego, para novos postos de trabalho, com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional; podendo a empresa contratar até 20% do total do quadro de funcionários e com prazo máximo de 24 meses.

    JUSTIÇA DINÂMICA: Pode ser contratado por meio do Contrato Verde Amarelo trabalhador de qualquer atividade/ramo?

    ÍTALO LUIZ ALMEIDA: Sim, com exceção daquelas que existe legislação especifica, a exemplo do doméstico (a), vigilante, rural.

    JUSTIÇA DINÂMICA: O senhor citou também modificações na legislação do acidente de percurso e do adicional de periculosidade. Quais seriam?

    ÍTALO LUIZ ALMEIDA: Bem, o acidente de percurso passa a não ser mais equiparado a acidente de trabalho, esta previsão foi revogada pela MP.  Quanto ao adicional de periculosidade, que antes era de 30% (trinta por cento), agora tem-se a possibilidade de pagar apenas 5% (cinco por cento) sobre o salário base do trabalhador, desde que contratado um seguro para um eventual inoportuno (morte, dano corporal, dano estético, danos morais).

    JUSTIÇA DINÂMICA: Além das já citadas, quais novidades o senhor pode mencionar que foram trazidas pela MP 905?

    ÍTALO LUIZ ALMEIDA: Modificações tiveram várias, são mais de 120 incisos modificados e/ou incluídos, acredito que de positivo vem a modificação dos critérios para a dupla visita quando da fiscalização por parte do auditor, implementação de um conselho especifico para julgamento dos autos de infração com uma segunda instância administrativa, não haverá tributação (ticket, regulamentação das gorjetas com natureza salarial) e a autorização de armazenamento de alguns dados de forma virtual.

    JUSTIÇA DINÂMICA: Então, foi uma novidade boa para o setor?

    Olha, depende do ponto de vista. Entendo que a MP 905 favorece o empresário na medida em que retira alguns encargos sobre a folha de pagamento, mas é preciso ter cautela, algumas regras precisam serem seguidas; além do que a medida provisória ainda será deliberada, votada, poderá ter acréscimos, ainda vai para sanção, ou sequer ser apreciada como já aconteceu com outras MP editadas por este governo.

    JUSTIÇA DINÂMICA: Qual seria a grande crítica à MP?

    ÍTALO LUIZ ALMEIDA: Boa pergunta! Sou a favor de mudanças na legislação trabalhista para melhor adaptar-se a nova dinâmica pós era digital, as relações de trabalho vem mudando com o tempo e é preciso que a legislação acompanhe essas mudanças, todavia, é público e notório que a forma (através de MP) não foi a medida legislativa mais coerente tendo em vista que este instrumento é apenas para medidas urgentes, o que não é o caso. Não obstante, é preciso ressaltar que está “tática” não é novidade desse governo, aliás, é uma pratica muito comum de gestões anteriores.

    JUSTIÇA DINÂMICA: Sendo assim, na sua concepção, a era digital vem alterando as relações de trabalho?

    ÍTALO LUIZ ALMEIDA: Não diria alterando, diria colocando situações novas antes não previstas na legislação, vou dar um exemplo, aplicativos de transporte, comida. Todo o meio jurídico debate se há vínculo de emprego, ou não, do trabalhador com esses aplicativos, é um discussão por que a nossa legislação ainda não acompanhou as inovações do mundo moderno, então esses trabalhadores estão a margem, sem uma definição concreta da sua situação jurídica tendo que recorrer à justiça. Hoje nós temos uma economia “on demand” e isto vem modificando as relações de trabalho.


    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quinta, 16 de janeiro de 2020, às 15:33h

    Após constatar falhas no cumprimento da carga horária em algumas escolas municipais, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) faz um alerta a todos os municípios piauienses, bem como à Secretaria Estadual de Educação, sobre os critérios legais mínimos que devem ser obedecidos para garantir a presença dos alunos dentro da sala de aula, conforme o artigo 24 da Lei nº 9.394/96.

    O presidente do TCE/PI, conselheiro Abelardo Pio Vilanova, expediu recomendação a todos os prefeitos e à Secretaria Estadual de Educação, alertando para a situação e orientando para que sejam adotadas as devidas providências para a garantia do mínimo de 800 horas anuais, distribuídos por 200 dias letivos de efetivo trabalho escolar para os alunos dos ensinos Fundamental e Médio.

    Além disso, deve ser obedecida a jornada escolar diária no Ensino Fundamental de quatro ou mais horas de efetivo trabalho por parte dos alunos, ou seja, 240 minutos dentro da sala de aula. Importante destacar que o cumprimento dos dias letivos não desobriga o dever de obediência à carga horária mínima e vice-versa. A recomendação ocorre justamente à véspera do inicio do ano letivo, permitindo as devidas correções no calendário escolar.

    Uma auditoria realizada no final do ano passado pela Divisão de Fiscalização da Educação do TCE/PI (DFESP1) em alguns municípios constatou o não cumprimento integral da carga horária exigida por lei (200 dias letivos e 800 horas letivas).

    A inspeção detectou ainda a existência de diversos motivos utilizados em algumas escolas e que contribuem para um déficit ainda maior do não cumprimento dos dias letivos mínimos obrigatórios como paralização ou greve de servidores; escrituração escolar; entrega de resultado ou reuniões com pais e mestre; enchentes; falecimento de munícipe; desabastecimento de água ou energia elétrica; gozo de folga em razão de prestação de serviço junto à Justiça Eleitoral, falta de merenda escolar, reuniões de planejamento, liberação do aluno após a prova, dentre outros.

    O conselheiro substituto Jaylson Campelo, relator do processo de inspeção, ficou assustado com o resultado encontrado.  “A auditoria mostrou uma série de problemas que resultam na retirada do direito do aluno de estar em sala de aula. Nós entendemos perfeitamente que todas as escolas estão sujeitas a situações que fogem do controle da diretoria ou dos professores. Contudo, isso não pode prejudicar o aluno de forma alguma”, pondera o conselheiro.

    Jaylson ressalta a importância da presença do aluno em sala de aula como elemento fundamental para o aprendizado. “Os especialistas em educação afirmam com toda convicção que o tempo de aula do aluno influencia diretamente no seu aprendizado e no seu rendimento escolar. E esse tempo mínimo está determinado na Lei. Garantir a presença mínima obrigatória deve ser um objetivo dos prefeitos, dos secretários de educação, dos diretores e dos professores. Se faltou energia, água, merenda ou qualquer outro problema, aquele dia de aula precisa ser reposto. A obrigatoriedade é de 4 horas de aula em sala, por dia letivo, no mínimo. Quando isso não ocorre por completo, independente do motivo, aquele dia não pode contar como cumprido no calendário”, explica.

    Os gestores, municipais ou estaduais, que não garantirem o cumprimento mínimo de 800 horas anuais, distribuídos por 200 dias letivos de efetivo trabalho escolar, com o aluno dentro de sala de aula, podem sofrer sanções que vão desde a realização de auditorias especializadas pelo TCE/PI à reprovação parcial ou total no julgamento das contas além do pagamento de multas.

    VEJA AS RECOMENDACOES AOS GESTORES.pdf


    FONTE: Com informações da Assessoria

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quinta, 16 de janeiro de 2020, às 15:30h

    Com o objetivo de promover a formação e o engajamento das mulheres na política, a Seccional Piauiense da Ordem dos Advogados do Brasil, em parceria com o Observatório de Candidaturas Femininas, realizará o I Curso de Campanha Eleitoral para Mulheres – Eleições 2020. A solenidade de abertura do evento será no dia 31 de janeiro, com aula inaugural às 19h, no auditório da OAB Piauí; o Curso seguirá no dia 1º de fevereiro.  

    O evento busca fomentar a discussão sobre o todo o processo de campanha das candidatas, além da relevância social da presença feminina na política. O ponto central é a formação das mulheres quanto ao trabalho com a publicidade e propaganda, gestão de campanha, liderança, propaganda eleitoral, aspectos jurídicos e o empoderamento feminino em campanhas eleitorais.

    Ao final, será expedido um certificado de participação no curso pelo Observatório Nacional de Candidaturas Femininas – eleições 2020 e pela OAB Piauí.


    FONTE: Com informações da Assessoria

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quinta, 16 de janeiro de 2020, às 15:15h

    A lei que proíbe as academias de cobrarem taxas extras pela presença de profissionais de educação física particulares, foi sancionada pelo governador Wellington Dias e já está em vigor.

    De autoria do deputado estadual Marden Menezes (PSDB) a nova lei que protege os educadores físicos e os consumidores, prevê multa no valor da mensalidade da academia, e, em caso de reincidência, a multa a ser aplicada deverá ser de três vezes o valor da mensalidade que deverá ser paga ao Procon.

    Conforme a lei, os alunos, regularmente matriculados em uma academia, podem levar para dentro do ambiente um profissional particular, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física (CREF), para o auxiliar nos exercícios, sem precisar prestar contas ao estabelecimento. A lei também prevê que as academias não poderão ser responsabilizadas assim, pelos atos dos profissionais de educação física particulares.

    Para o presidente do CREF – Piauí, Denis Queiroz a nova lei beneficia principalmente o consumidor. “Quem mais ganha é o consumidor, pois agora o educador físico pode baixar os valores do serviço de personal trainer. É uma conquista para todos que estão envolvidos da promoção da saúde através da atividade física”.

    A fiscalização e controle do cumprimento das normas estabelecidas na Lei, ficará a cargo do Conselho Regional de Educação Física do Piaui  e segundo Denis, a fiscalização vai agir através de denúncias. “Vamos estar atentos a qualquer cobrança ilegal, mas acredito que as academias irão cumprir a nova lei. Em Teresina, apenas as grandes redes faziam essa cobrança de taxa, mas eles serão comunicados e com certeza o diálogo e a harmonia irão prevalecer”, frisou.

    Para o deputado Marden Menezes a nova lei protege o consumidor e valoriza o trabalho de centenas de educadores físicos: “As taxas eram cobradas de forma abusiva, pois o cliente já paga a mensalidade para usufruir da estrutura da academia e o personal vai oferecer um serviço que a academia não presta. A nova lei também protege o estabelecimento que deve ter um contrato com o profissional”, destacou o parlamentar.


    FONTE: Com informações da Assessoria

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quinta, 16 de janeiro de 2020, às 15:05h

    O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) informa a seus jurisdicionados que recebeu denúncia acerca de tentativa de golpe em credores que estão à espera do pagamento de precatórios no Piauí. Segundo a denúncia, já em averiguação pela Superintendência de Segurança do TJ-PI, estelionatários estariam entrando em contato com os credores e solicitando a realização de depósitos bancários para que os valores referentes aos precatórios sejam liberados.


    Por conta disso, o TJ-PI reitera à sociedade piauiense que não envia e-mail ou faz ligações solicitando o pagamento de quaisquer taxas. Além disso, ressalta que os credores que têm direito ao pagamento de precatórios são comunicados exclusivamente via intimação judicial.

    Para o esclarecimento de eventuais dúvidas, os interessados podem entrar em contato com a Coordenadoria de Precatórios do TJ-PI por meio do telefone (86) 32214877 ou acessar o endereço eletrônico www.tjpi.jus.br/portaltjpi/precatorio/. A Coordenadoria de Precatórios está localizada no subsolo do Palácio da Justiça (localizado na Praça Edgard Nogueira, S/N, Centro Cívico, Teresina).

    PRECATÓRIOS
    Precatório é o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica. O TJ-PI é o responsável por gerenciar a “cobrança” do ente devedor, de modo que seja garantida a exatidão do crédito e a ordem de pagamento.


    FONTE: Com informações da Assessoria

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • terça, 14 de janeiro de 2020, às 6:56h

    O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que as decisões que determinam cassação de mandato eletivo devem ser executadas imediatamente após a sua publicação, independentemente do trânsito em julgado.

    Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli entendeu que a necessidade de aguardar a decisão definitiva para a realização das novas eleições é incompatível com a Constituição Federal, por representar afronta ao princípio democrático e à soberania popular.

    Especialista em Direito Eleitoral, o advogado Astrogildo Assunção fala sobre essa decisão do TSE e seus reflexos no meio político, sobretudo, em um ano marcado por eleições municipais em todo o país. Avalia este impacto tanto no primeiro como no segundo grau.

    "Vale destacar que a decisão de 1º grau que cassa o prefeito ela não afasta o prefeito do cargo, já que o recurso interposto contra essa decisão tem efeito suspensivo da decisão inicial. Agora quando o recurso chega ao Tribunal Regional Eleitoral aí começam a surgir divergências. Alguns tribunais entendem que se o recurso for julgado e mantiver a decisão de piso, o prefeito deve ser afastado e o presidente da Câmara assume até serem realizadas novas eleições. Porém, outros tribunais entendem que após o julgamento deve se aguardar eventuais embargos de declaração. Ou seja, em nível de tribunal regional a matéria ainda não está totalmente pacificada", aponta Astrogildo Assunção.

    No entanto, ressalta o advogado, com esta decisão o TSE aponta para um norte que poderá ser seguido pelas demais cortes eleitorais.

    "Essa divergência dos tribunais regionais eleitorais para aguardar o julgamento dos embargos de declaração pode ser que seja unificada, pois o TSE determinou o cumprimento da decisão antes do julgamento dos embargos de declaração, sinalizando que este pode ser o caminho a ser seguido pelos tribunais que entendiam de maneira diferente. Em resumo, a matéria poderá está sendo pacificada após essa decisão", esclareceu o advogado Astrogildo Assunção.

    ENTENDA A DECISÃO DO TSE
    A jurisprudência tanto do Tribunal Superior Eleitoral quanto do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que decisões que determinem cassação de mandato eletivo devem ser executadas imediatamente após a sua publicação, independentemente do trânsito em julgado. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou pedido de liminar para suspender decisão que determinou eleições suplementares em Bela Vista do Maranhão (MA), marcadas para O domingo (12/1).

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • terça, 14 de janeiro de 2020, às 6:47h

    No próximo dia 5 de fevereiro acontece a primeira reunião da comissão que debaterá, no Conselho Federal, a eleição direta na OAB.

    A comissão tem o respaldo do presidente Felipe Santa Cruz, que sempre foi favorável ao pleito direto, como forma de “evitar desequilíbrios e abuso do poder econômico”. Para Santa Cruz, “esse debate não pode ser sobre a lei dos maiores sobre os menores, mas sobre a preservação da nossa entidade com a modernização de seu processo eleitoral”.

    Atualmente a escolha é realizada de forma indireta: são os conselheiros Federais das seccionais que escolhem o nome que irá presidir a Ordem em âmbito Federal, sendo ao todo 81 votos.

    Em setembro último foi apresentado no Senado o PL 4.971/19, para que as eleições da diretoria do Conselho Federal da OAB sejam realizadas de forma direta. A proposta aguarda apreciação na CCJ.

    Felipe Santa Cruz há anos declara publicamente apoio ao voto direto na Ordem. Em 2012, afirmou que o modelo atual funciona como uma “exclusão às avessas”, na medida em que reduz o peso dos Estados com maior número de advogados no país, como SP, RJ e MG.

    Em 2018, vale lembrar, pesquisa nacional do Ibope apontou que 84% dos advogados brasileiros são favoráveis à eleição direta para o Conselho Federal da OAB. A pesquisa foi realizada por solicitação da OAB/RJ. No lançamento de uma campanha na seccional pelas Diretas Já para o Conselho Federal, Santa Cruz defendeu  a ideia de que o voto direto confere ao dirigente da Ordem “mais legitimidade e o apoio da classe para enfrentar grandes questões, tanto corporativas quanto institucionais”.

    “A presidência do CFOAB ganhou uma dimensão enorme - fruto do trabalho de muitos - e seu permanente fortalecimento (garantindo sua força) deve ser nossa constante preocupação. Seguiremos a posição da maioria, democraticamente, mas o debate não pode esperar.”

    De acordo com Santa Cruz, caberá ao Conselho Federal discutir o melhor modelo para a instituição da eleição direta na Ordem. O conselheiro Luiz Viana (OAB/BA) comandará a primeira reunião da comissão.


    FONTE: Com informações do Conjur

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • terça, 14 de janeiro de 2020, às 6:18h

    O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ajuizou ação contra o município de São João do Piauí, representado pelo prefeito Gil Carlos Modesto Alves, em busca da regularização do trânsito por meio de sua municipalização. A ação resultou do Inquérito Civil Público nº 09/2018, que investigou falhas na fiscalização das normas de trânsito no município, que não possui órgão executivo de trânsito.

    "É preocupante a ausência de sinalização de trânsito, de atividades de engenharia, de promoção da educação no trânsito, dentre outras medidas necessárias para a segurança e comodidade no trânsito do município", explica o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa.

    Por isso, o MPPI requereu a concessão de medida liminar, antecipando a tutela pretendida contra o município, determinando criação e estruturação de órgão executivo de trânsito; a celebração de convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PI) e com o Estado do Piauí para fiscalizações e ações pertinentes ao trânsito; a completa regularização em 45 dias das normas de circulação; realizar campanhas educativas quinzenais, além de colocar, de forma imediata, agentes de trânsito no município para exercerem suas funções, fornecendo-lhes estrutura e apoio. Em caso de descumprimento, o MPPI pede que o município pague multa diária de R$ 50.000,00, a serem convertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos.


    Em caso de sentença favorável, o MPPI requer, ainda, que sejam estabelecidas ações sobre engenharia, políticas de estacionamento, de carga e descarga de mercadorias, de segurança de trânsito, de pedestres, de veículos de duas rodas, de circulação e estacionamento de veículos de tração animal; planejamento da circulação, de pedestres e veículos; projeto de área; implantação e manutenção da sinalização; operação de trânsito; autorização de obras e eventos, na via ou fora dela, que possam gerar impacto no trânsito; fiscalização; educação para o trânsito; além de levantamento, análise e controle de dados estatísticos.

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • segunda, 13 de janeiro de 2020, às 20:23h

    A Comissão Permanente de Seleção (COPESE/UFPI) instigou os candidatos do concurso da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) a pensar sobre modelo de financiamento eleitoral e sua legitimidade constitucional na prova realizada no último domingo (12/01).

    O texto da prova de português foi um artigo do advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho, publicado em 2018 no site Conjur. Marcos Vinícius é ex-aluno e ex-professor de Direito Constitucional da UFPI.

    O advogado também é ex-presidente do Conselho Federal da OAB e um dos expoentes da advogacia piauiense em todo o Brasil, sobretudo, em Brasília, onde diversos profissionais do estado trilham caminhos de destaque junto aos tribunais superiores.

    LEIA O ARTIGO NA ÍNTEGRA

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • segunda, 13 de janeiro de 2020, às 20:12h


    Na manhã desta segunda-feira (13/01) o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, recebeu homenagem surpresa na Presidência do TJ, por ocasião do seu 62º aniversário, com a presença de sua esposa, Solange, dos filhos, Morgana (grávida do David Abib), Cláudia e Paulo Solano e dos netos Luísa, Maria e Sebastião Neto.

    Na ocasião, o Desembargador Haroldo Oliveira Rehem, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, discursou em homenagem ao aniversariante, destacando que "nunca presenciou momentos de raiva do Presidente, que sempre está sorrindo e à disposição para servir ao próximo".

    Para Alano Dourado, Presidente de Honra da AJUSPI, "o Presidente Sebastião merece todas as honras pelo seu natalício. Além de grande gestor e sensível magistrado, chama atenção como o Presidente consegue ser tão simples e humilde, sem perder o protocolo do cargo, tratando todos advogados com equidade e sem hierarquia, conforme determina a legislação".

    Estiveram presentes na prestigiada solenidade os Vice-Presidente do TJ, Des. Haroldo Oliveira Rehem, o Vice-Corregedor, Des. Oton Mário José Lustosa Torres, os Desembargadores José James Gomes Pereira, Edvaldo Pereira de Moura, José Ribamar Oliveira, Fernando Carvalho Mendes, Raimundo Eufrásio Alves Filho, Joaquim Dias de Santana Filho, Fernando Lopes e Silva Neto, Olímpio José Passos Galvão, Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, e Raimundo Nonato da Costa Alencar, diversos Juízes, dentre os quais o Presidente da AMAPI, Leonardo Brasileiro, vários servidores do TJ e os membros da AJUSPI, João Paulo Lustosa e Darcyani Ferreira.


    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quarta, 08 de janeiro de 2020, às 6:55h

    O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 12ª Promotoria de Justiça, ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado por irregularidades no sistema de prevenção contra falta de energia elétrica no Hospital Infantil Lucídio Portela (HILP).

    O MPPI acompanha desde 2015, através do Inquérito Civil Público nº 08/2015 (SIMP: 000140-027/2015), as desconformidades quanto às normas de segurança contra quedas de energia no Hospital. Um relatório da equipe de perícias e pareceres técnicos do MPPI constatou que as quedas ocorrem por conta de defeitos no quadro de força e no gerador. Também foi constatada a não existência de contrato para a manutenção preventiva e corretiva, com empresa qualificada, de geradores de energia elétrica para o HILP.

    Após isso, a direção do HILP informou, durante audiência extrajudicial, que a Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares (FEPISERH) estava contratando, por meio de licitação, empresa para a realização de manutenção dos geradores de energia. Com isso, o MPPI solicitou cópia do contrato indicado na reunião. Em retorno, a FEPISERH afirmou a inexistência de contratos para a manutenção de geradores do Hospital Infantil Lucídio Portela.

    Além disso, foi requisitada vistoria por parte do Corpo de Bombeiros que retornou a confirmar as diversas falhas. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA-PI) também encaminhou informações sobre os contratos mantidos pelo HILP. Foram apuradas diversas atividades de empresas sem o cumprimento da legislação e norma em vigor, sendo a estas lavradas autos de infração.

    “Ocorre que, a despeito da importância do referido hospital na rede municipal e estadual de assistência infantil, são inúmeras as irregularidades nele constatadas, principalmente no que se refere às normas de segurança contra quedas no sistema de energia. As ocorrências de falhas no fornecimento de energia em um estabelecimento assistencial de saúde como o HILP colocam em risco a integridade física de todos os seus ocupantes, em especial dos pacientes”, ressalta o promotor na Ação.

    Assim, o MPPI pede que sejam sanadas as diversas irregularidades no que se refere ao sistema de segurança contra quedas de energia elétrica, assim como também uma completa reforma no sistema elétrico do Hospital Infantil; realização de vistoria por parte de técnico especializado para apuração das irregularidades contratuais apontadas pelo CREA-PI; e intimação do Secretário de Saúde, Florentino Neto, e do Diretor do HILP, Vinicius Pontes Nascimento para cumprimento dos itens solicitados.

    Em caso de descumprimento da sentença, o MPPI solicita o pagamento de multa, em valor estipulado pela justiça, com destinação para o Fundo Estadual de Saúde, para melhoria das ações e serviços de saúde.


    FONTE: Com informações da Assessoria

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quarta, 08 de janeiro de 2020, às 6:22h

    O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), desembargador Sebastião Ribeiro Martins, instituiu, por meio da Portaria n. 5/2020, Comissão encarregada da elaboração de minuta de Resolução disciplinando a figura do juiz das garantias na Justiça de Primeiro Grau do Estado, estabelecendo suas atribuições, a distribuição de suas competências e dos juízes criminais e sua substituição.

    A Comissão é presidida pelo desembargador Joaquim Dias de Santana Filho, que integra a 2ª Câmara Especializada Criminal do TJ-PI, tendo ainda como membros os magistrados José Vidal de Freitas Filho, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Piauí (GMF/TJPI) e relator da comissão; José Airton Medeiros, juiz auxiliar da Presidência do TJ-PI; Melissa Pessoa, juíza auxiliar da Vice-Presidência do TJ-PI; Manoel de Sousa Dourado, juiz auxiliar da Corregedoria; e Leonardo Brasileiro, presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi).

    O prazo para a realização dos trabalhos da Comissão é de 15 dias, prorrogável por meio de ato da Presidência do TJ-PI. A criação do grupo leva em consideração da Lei n. 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, que aperfeiçoou a legislação penal e processual penal brasileira e instituiu a figura do juiz das garantias.

    O desembargador Sebastião Ribeiro Martins ressaltou que 71% das suas comarcas piauienses contam com apenas um juiz e, 76%, com tão somente um juiz criminal, o que revela a importância dos trabalhos desta Comissão.


    FONTE: Com informações da Assessoria

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • terça, 07 de janeiro de 2020, às 17:18h

    A contadora Regina Claudia Soares do Rêgo Pacheco é a primeira mulher eleita para presidir o Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI). A eleição aconteceu ontem (06/01), durante a solenidade de posse dos novos conselheiros para 1/3 do Plenário e eleição da nova Diretoria.

    Em seu pronunciamento, a nova presidente do CRC-PI agradeceu a todos pela escolha do seu nome, ao tempo em que lembrou a importância do trabalho realizado pela gestão do contador Josafam Bonfim.

    A nova presidente assumirá a gestão 2020/2021. Além de ser graduada em Ciências Contábeis, a presidente é mestre em Controladoria e doutoranda em Ciências Contábeis. É professora efetiva da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e chefe da Contabilidade do Hospital Universitário do Piauí, com atuação nas áreas de Contabilidade Hospitalar, Contabilidade Publica e Relato Integrado. Foi vice-presidente de Controle do CRC-PI e possui experiência, principalmente, nas áreas de Administração com ênfase em contabilidade nos seguintes temas: transparência, concorrência, balanço social, prestação de contas e auditoria.

    “A atual gestão, que eu também fiz parte, foi muito profícua e não há como negar suas realizações. O que desejo para essa nova jornada é que Deus nos abençoe e nos ilumine”.

    Após a posse dos novos conselheiros, foi realizada a eleição da nova diretoria. A solenidade contou com a presença de familiares e amigos dos novos conselheiros e dos conselheiros federais Joaquim Bezerra e Elias Caddah.

    DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA

    Salvina Lopes Lima Veras
    Vice-presidente de Administração e Finanças


    Wilver Ferreira Camelo
    Vice-presidente de Registro


    Ceciane Portela Sousa
    Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional


    Leydilene Batista Veloso de Moura
    Vice-presidente de Controle


    Josias Pereira Portela
    Vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina


    Adriana Almeida Paula da Graça
    Vice-Presidente da Câmara Técnica

    FOTOS DA SOLENIDADE


    FONTE: Com informações da Assessoria

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • segunda, 06 de janeiro de 2020, às 6:51h

    Dentre todas as Resoluções que tratam sobre as eleições 2020 uma das mais importantes é a que versa sobre o calendário eleitoral. A norma define os marcos temporais para cada conduta dos candidatos que vão para reeleição, muitos deles detentores de cargos de gestão ou administração, dos que buscarão se eleger pela primeira vez e até mesmo para as assessorias jurídicas.

    Segundo o advogado Emanuel Fonsêca, a resolução nº 23.606 traz diversas disposições já agora para janeiro, que não são novidades, mas que podem impactar no andamento do planejamento de quem vai participar das eleições.

    "Trata da efetivação de algumas proibições quanto à publicação de pesquisas eleitorais. A regra atualmente em vigor exige que todas as empresas que fazem pesquisa eleitoral ou que as divulguem devem, necessariamente, registrar o levantamento no sistema de registro do TSE. Esse registro deve ser feito até cinco dias antes da divulgação das pesquisas. Tais pesquisas devem cumprir, ainda, outras imposições da justiça eleitoral, como a necessidade de que estas empresas possuam técnico específico. Tudo para que o pleito seja equilibrado do início ao fim", pontua o advogado eleitoralista.

    VEDADO DISTRIBUIÇÃO DE VALORES
    Emanuel Fonsêca explica ainda que outras proibições previstas na Lei 9.504 (Lei das Eleições) estão em vigor, como a distribuição gratuita de valores por parte da administração pública.

    "Há exceções quanto a este repasse de valores que são os casos de calamidade pública e emergência, ou nos casos de programas sociais que já estão implantados no âmbito da administração pública e que já possuem previsão na legislação, sobretudo, dos municípios", comenta.

    PROIBIDA ATUAÇÃO DE FUNDAÇÕES
    Outras vedações se referem àquelas fundações que são mantidas por políticos. "Essas fundações estão proibidas de fazer repasse de bens e materiais a partir agora, janeiro. também não poderão fazer aquelas atividades que faziam antes, mesmo que haja previsão legal na lei municipal quanto a isso. Normalmente essas fundações prestam estes serviços em anos não eleitorais, mas neste ano específico não podem", acrescenta Emanuel Fonsêca, que também é presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PI.

    ADEQUAÇÃO DE GASTOS MUNICIPAIS
    Com o início do ano eleitoral os municípios serão obrigados a se adequar quanto ao limite de gastos que fazem com a publicidade oficial, lembra o advogado Emanuel Fonsêca.

    "É necessário que eles cumpram a média de gastos dos últimos três anos para que não excedam, este ano, os gastos realizados nos anos que antecedem o ano eleitoral. Então, todas as entidades, inclusive os órgãos públicos, as autarquias que não exerçam essas atividades econômica, precisam cumprir estas determinações", afirmou o advogado.

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    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados


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