Coluna Justiça Dinâmica
  • 13 de dezembro 2019

    quinta, 12 de dezembro de 2019, às 0:42h

    O plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei Nº 4489, que reconhece o caráter singular às atividades exercidas por profissionais contadores e advogados.

    A proposta é de autoria do Senador Efraim Filho, e que teve emenda sugerindo a inclusão dos contadores. O projeto, que na CCJ teve relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública.

    Para o Presidente da Associação dos Contadores Públicos do Estado do Piauí (Asconpepi), Igo Barros, que acompanha de perto os debates em Brasília, a aprovação é um grande passo rumo a mais esta conquista pela categoria dos Contadores Públicos.

    "Estamos a um passo de concluirmos esta missão, com a aprovação do projeto, tornando-o lei, que reconhece a singularidade dos serviços de contador e advogado, vindo, assim, a desburocratizar a atuação destes profissionais", destacou Igo Barros.

    Igo Barros também evidenciou a atuação marcante do membro do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba (CRC-PB), Sr. Bruno Sitonio e dos membros da Associação Paraíba de Contadores Públicos (APCP), que tem a frente o presidente Alexandre Aureliano Oliveira Farias.

    O projeto agora segue para sanção presidencial.

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    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quarta, 11 de dezembro de 2019, às 15:06h


    O magistrado Fabrício Paulo Cysne de Novaes, juiz auxiliar da 4ª Vara de Picos (a 250 km de Teresina), proferiu, nesta terça-feira (10), sentença condenatória contra os réus Keila Regina Moreno de Sousa e Fabiano Silva Neves, acusados de oferecerem serviços de realização de festas de formatura e terem tentado fugir do Estado no ano de 2011. À época, o ocorrido ficou conhecido como “Caso Styllos”. Os réus foram condenados a 12 anos e 8 meses de reclusão, além de 120 dias-multa, considerado o dia-multa em um trigésimo do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

    Os sentenciados, que eram diretores administrativos da empresa Styllos Empreendimentos Ltda ME, foram acusados pela prática de nove crimes de estelionato em concurso material, um em cada turma de formandos que mantinham contrato. De acordo com a acusação, os autuados “recebiam valores mensais dos contratantes e, no dia 17 de setembro de 2011, os acusados, repentinamente, subtraíram todos os objetos da empresa, sediada em Teresina (PI), indo embora sem prestar os serviços acordados, ou prestar qualquer satisfação aos contratantes”.

    Para o magistrado, nos autos, ficou comprovada a materialidade dos crimes, em virtude dos diversos boletins de ocorrência registrados pelas vítimas e por suas declarações perante a Autoridade Policial; pelas provas documentais consistentes em contratos de prestação de serviços e também pelos comprovantes de pagamento relativos às diversas turmas de alunos contratantes.

    VEJA A DECISÃO.pdf


    FONTE: Com informações da Assessoria


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    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • terça, 10 de dezembro de 2019, às 17:24h

    A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira (10/12), com 22 votos favoráveis e 1 contrário, o projeto de lei do Senado (PLS166/18) que possibilita a prisão após decisão em segunda instância.

    A votação causou reviravolta na discussão do tema. É que, após reunião com líderes das duas Casas, no último dia 26, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a anunciar acordo no qual os senadores desistiriam de tratar do assunto por projeto de lei, para apoiar proposta de emenda à Constituição sobre o mesmo assunto, que está em discussão na Câmara dos Deputados.

    O texto, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Juíza Selma (Podemos-MT), na forma de substitutivo. A proposta, que altera o Código de Processo Penal (CPP – DL 3.689, de 1941), foi elaborada após articulação entre alguns senadores e o ministro da Justiça, Sergio Moro.

    Atualmente, o artigo 283 do CPP determina que que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva".

    Na versão apresentada e aprovada na CCJ, a prisão poderia ocorrer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”.

    O projeto também altera a redação de outros trechos do Código de Processo Penal, para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados.

    Na prática, isso abre a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

    Como foi aprovado um substitutivo, o texto ainda precisará passar por mais um turno de votação na Comissão de Constituição e Justiça.

    A votação já foi pautada como primeiro item da reunião do colegiado desta quarta-feira (11/12). Como tramita em caráter terminativo, se aprovado na CCJ e não houver recurso para o plenário, a matéria será encaminhada direto para a análise da Câmara dos Deputados.

    PEC da Câmara
    Concebida inicialmente para restabelecer a regra sobre prisão após segunda instância, derrubada por um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a proposta de emenda à Constituição que tramita na Câmara pode estender a execução da pena em segundo grau da esfera criminal para outros ramos do Direito: cível, tributário e até trabalhista.

    A comissão que cuidará da PEC foi um resgate de uma proposta apresentada em 2011 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluzo. O texto chegou a tramitar no Senado.

    Agora, encampado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), conta com o trabalho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM)virtual presidente da comissão especial instalada na última quarta-feira (4/12) para tratar do tema.


    FONTE: Com informações do Conjur

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    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • terça, 10 de dezembro de 2019, às 16:49h

    O Juiz de Direito Ulisses Gonçalves acolheu pedido do Ministério Público Estadual e condenou dois servidores do Tribunal de Justiça lotados no fórum da Comarca de Barras pelo cometimento de peculato, que é o desvio ou apropriação de dinheiro público. 

    A ré Maria da Conceição Cardoso Sousa foi condenada a 11 anos e 8 meses de prisão e o réu Luís Cândido Brito Nogueira a 5 anos e 4 meses de prisão, sendo ambas as penas cumuladas com a perda do cargo.

    Conforme apurado nos autos do Procedimento Investigatório Criminal conduzido pela 1ª Promotoria de Barras, os analistas judiciais, no desempenho das funções do ofício de registro de imóveis, se apropriavam de valores que deveriam ser recolhidos ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJUPI e que foram pagos por pessoas interessadas em registrar seus imóveis. 

    Foram emitidas certidões falsas, simulação notarial, gerando nos interessados a impressão de que os atos registrais foram efetivados mas foi constatado, apesar do recebimento dos emolumentos e taxas, que os réus se apropriaram dos valores e não efetivaram os respectivos registros. 

    Os crimes, em sua maioria, foram praticados no fórum da Comarca, antiga sede do registro de imóveis e causaram danos a mais de uma dezena de pessoas.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • terça, 10 de dezembro de 2019, às 16:40h

    O magistrado Thiago Aleluia, juiz titular da Vara Única da comarca de Luzilândia (a 250 km de Teresina), determinou que um plano de saúde privado pague por fertilização in vitro de requerente. A decisão se deu em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência com Indenização por Danos Materiais e Morais.

    Na petição inicial, a autora “sustenta que foi diagnosticada com ‘Obstrução Tubária’, em uma única trompa que lhe sobrara, em virtude de uma gravidez mal sucedida, que ocasionou a perda da trompa do lado direito do seu órgão reprodutor, e que, por conta dessa obstrução, suas chances de gravidez por meios naturais ficou inviável”. A requerente alegou que pedido foi negado pelo plano de saúde sob o fundamento de ausência de cobertura contratual.

    A empresa ré apresentou contestação, defendendo “a exclusão contratual da cobertura respectiva, aduzindo que a fertilização in vitro consiste em método de reprodução assistida e não tratamento de saúde, não tendo cobertura pelo plano de saúde pactuado entre as partes”.

    Em sua decisão, o magistrado afirma que “não há controvérsia no tocante à necessidade médica da realização da fertilização in vitro”, de tal forma que o questionamento jurídico relaciona-se ao reconhecimento da abusividade ou não de cláusula contratual que exclui o citado procedimento da cobertura do plano de saúde.

    “Neste contexto, a Lei n.º 9.656/98 – Lei dos Planos de Saúde, prevê expressamente que os planos de saúde são obrigados a cobrir atendimentos nos casos de planejamento familiar, o que envolve, sem dúvida, o custeio de tratamentos de fertilização in vitro. Para tanto, pouco importa que o tratamento não seja previsto no contrato com o segurado, ou que esteja fora do rol de procedimentos previstos em resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”, detalha o juiz Thiago Aleluia na sentença, acrescentando que “conforme os avanços da medicina ocorram, esse pode ser ampliado, sob pena de violar diretamente o objeto do contrato que é a proteção da vida do contratante”, acrescenta.

    Reconhecendo a abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura das técnicas de fertilização, o magistrado condenou o plano de saúde a “custear o tratamento de infertilidade da parte autora, necessário à fertilização _in vitro_, bem como de todos os procedimentos a ele inerentes, inclusive, medicações, exames e intervenções, limitados a duas tentativas, no prazo de dez dias úteis, a serem contados da publicação dessa sentença”, com multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.

    O magistrado negou, porém, o pedido de pagamento de indenização por danos morais, argumentando que “a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral porque não ofende, em tese, a dignidade humana”.

    A decisão é referente ao processo nº 0800566-25.2018.8.18.0060.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • segunda, 09 de dezembro de 2019, às 15:10h

    A Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, Dra. Liana Chaib, publicou a portaria de Nº 717/2019 com as escalas oficiais de justiça que vão estar de Plantão Judiciário durante os finais de semana e também no recesso para o mês de Janeiro de 2020.

    Portaria Nº 717/2019


    FONTE: Com informações da Assessoria

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    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • segunda, 09 de dezembro de 2019, às 15:02h

    A Rede de Controle da Gestão Pública realizou na manhã desta segunda-feira (09) uma blitz educativa na frente do Ministério Público Federal para estimular o combate e prevenção da corrupção. A ação envolveu diversos órgãos de controle, uma equipe do Tribunal de Contas do Estado do Piauí abordou os motoristas explicando a importância da participação da sociedade e informando os canais de comunicação para denúncias.

    Outros postos da PRF fixados nas cidades piauienses de Parnaíba, Floriano, Picos, Valença, Alegrete, Bom Jesus, Campo Maior e Piripiri também foram incluídos nas abordagens para a entrega do material intitulado  “Prevenir e combater a corrupção é missão de todos”.

    Após a blitz, a Rede de Controle reuniu a imprensa para apresentar um balanço das ações realizadas nos últimos anos e estratégias para o futuro no combate à corrupção. O auditor de controle externo do TCE-PI, Inaldo Oliveira fez uma prestação de contas das ações envolvendo a Rede de Controle que resultaram em um combate efetivo à corrupção.

    “A integração desses órgãos é fundamental na luta contra os desvios de recursos públicos, mas principalmente queremos enfatizar a importância da prevenção, da participação da sociedade no combate”, destacou Inaldo.

    O secretário do Tribunal de Contas da União, Luís Emílio Xavier, apresentou dados de que R$ 200 bilhões ao ano são perdidos com esquemas de corrupção no Brasil e que 2,3% PIB é o custo estimado do curso da corrupção no país.  

    Dia 9 de dezembro é o Dia Internacional contra a Corrupção. A ideia da estratégia nacional surgiu após a divulgação de ranking da corrupção do Fórum Econômico Mundial de 2017, no qual o Brasil foi classificado como o quarto país mais corrupto do mundo, e de índice de percepção da corrupção da Transparência Internacional, que trouxe o Brasil na 105ª posição entre 180 países. 


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • domingo, 08 de dezembro de 2019, às 15:20h

    Em decisão monocrática o Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), conheceu liminar para suspender a sessão de votação da PEC da Reforma da Previdência do Governo do Estado, pautada pada esta segunda-feira (09/12), na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi).

    O pedido liminar foi feito pelos deputados da oposição Marden Meneses, Gustavo Neiva, Teresa Britto e Lucy Soares em Mandado de Segurança Cível, tendo como impetrado o governador Wellington Dias.

    Os parlamentares justificaram o pedido informando que não haveria necessidade do pedido de urgência para a tramitação da matéria, e que esta deveria ser mais debatida entre todos os segmentos da sociedade.

    “DEFIRO a MEDIDA LIMINAR  RECLAMADA,  a  fim  de  determinar  a  imediata  suspensão  da  multicitada  Sessão  de Votação  da  PEC  n.  03/2019  e  do  Projeto  de  Lei  n.  53/2019,  designada,  em  regime  de urgência, para amanhã, dia nove, até eventual decisão em contrário deste egrégio Tribunal de Justiça. Determino, ainda, a notificação das autoridades nominadas coatoras, para o fim e pelo prazo previstos no artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09”, diz trecho da decisão.

    VEJA A DECISÃO NA ÍNTEGRA.pdf

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  • sábado, 07 de dezembro de 2019, às 8:05h

    O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Celso Barros Coelho Neto, esteve reunido com representantes de entidades de classe e do Poder Público para tratar da aprovação do regime de urgência para a tramitação da Mensagem do Governo do Estado – PEC Nº3. A PEC altera a disciplina do regime próprio da Previdência Social do Estado do Piauí.

    O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Neto, criticou o pedido de urgência na tramitação do processo legislativo de Reforma Previdenciária. “Nos últimos dias de funcionamento da Assembleia levar um projeto de Lei complexo e pedir urgência, não é admissível. Não se trata de ser de governo ou não. A matéria afetará milhares de pessoas nos próximos 30/40 anos. Devemos debater, fazer audiências públicas, ouvir os sindicatos, as associações de classe. Os servidores públicos não podem ser visto com indiferença! Isso pode ensejar demandas judiciais”, frisou.

    Durante a reunião, os representantes solicitaram o apoio da OAB Piauí para mediar o debate juntamente com o Governo do Estado. “Nós viemos solicitar o apoio da OAB, no sentido de também estar contribuindo com o debate, sensibilizando o Governo para tirar o regime de urgência e adiar essa discussão para fevereiro de 2020. Diante disso, é um proposta de Emenda Constitucional e muito complexa que trata da Reforma da Previdência do Estado do Piauí e que mexe com todas as categorias que trabalham no Estado”, ressaltou a Deputada Teresa Brito.

    Também presente à reunião, o Presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário e Conselheiro Federal da OAB, Chico Couto, que destacou que “a OAB atuará em defesa das entidades de classe, solicitando esclarecimentos quanto à matéria, uma vez que não se está dando tempo hábil para uma discussão aprofundada sobre o tema. Essa medida alterará as regras da aposentadoria de mais de 100 mil servidores, dentre eles, promotores, juízes, servidores públicos, procuradores, policiais, bombeiros”, completou.

    A reunião contou ainda com a presença do Secretário-Geral da OAB Piauí, Leonardo Airton; do Delegado e Presidente do SINDEPOL, Higgo Martins; dos Delegados da Polícia Civil do Estado do Piauí, Guilherme Ferraz e Andrey Magalhães; do representante do SINPOLPI, Francisco Gomes Leal; do Presidente e do Vice-Presidente do SINPOLJUSPI, Kleitor Pereira e Vilobaldo Carvalho, do Vice-Presidente da AMAPI, Leonardo Brasileiro; do Auditor Fiscal e Diretor de Relações Intersindicais, Bruno Carvalho.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • sexta, 06 de dezembro de 2019, às 15:21h

    Na segunda-feira (9), a partir das 9h, será realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) audiência pública para discutir a viabilidade de candidaturas avulsas (sem filiação partidária) nas eleições. A audiência foi convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida, que discute o tema.

    O recurso foi interposto por dois cidadãos não filiados a partidos que tiveram registros de candidatura a prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro (RJ) negados pela Justiça Eleitoral do estado sob o entendimento de que a Constituição Federal (artigo 14, parágrafo 3º, inciso V) veda candidaturas avulsas ao estabelecer que a filiação partidária é condição de elegibilidade. Ao convocar a audiência pública, o relator frisou que o tema extrapola os limites jurídicos e, por isso, é importante dar voz às instituições e especialistas para que o STF conheça pontos de vista diferentes sobre a questão.

    Além das entidades e pessoas físicas previamente convidadas, foram admitidas inscrições de todos os interessados em contribuir para o debate. Representantes de partidos políticos, movimentos sociais, institutos ligados ao Direito, da Ordem dos Advogados do Brasil, Senado Federal, Câmara do Deputados, Advocacia Geral da União, além de acadêmicos e parlamentares terão de 10 a 15 minutos para a manifestação, que podem ser divididos a critério dos participantes.

    A audiência será realizada na sala de sessões da Primeira Turma do STF e terá transmissão pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtube.


    FONTE: Com informações do STF

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  • sexta, 06 de dezembro de 2019, às 15:02h

    O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) conclui o relatório geral consolidado da primeira fiscalização ordenada realizada em 30 hospitais estaduais na última quarta-feira (04). Os dados apontam um raio-x sobre a estrutura dos hospitais, os serviços e as condições de atendimento à população, presença de médicos e demais profissionais da saúde nos plantões, até a situação das cozinhas e alimentos, além das farmácias das unidades de saúde. Os relatórios específicos, que vão apontar a situação de cada hospital, estão em fase de elaboração.

    O relatório geral aponta que 93.33% dos hospitais não possuem alvará de funcionamento do corpo de bombeiros e 86,66% não possuem alvará vigilância sanitária. 26,67% estão com os extintores de incêndio vencidos. Isso implica risco direto à segurança de pacientes e funcionários.

    Também chamou a atenção o fato de que em 33,33% dos hospitais não tinham médicos de plantão no momento da visita da equipe do Tribunal. Em 46,67%, a escala de plantão dos médicos não fica visível ao público externo. Esse levantamento reflete na demora de atendimentos aos pacientes ou, em alguns casos, ao não atendimento.

    Quanto às farmácias, o relatório revela que em 53,33% dos hospitais não havia farmacêutico responsável técnico no momento da fiscalização. Em 33,33% das salas de medicamentos não havia Termo-higrômetro, equipamento que mede a temperatura e a umidade do ambiente, informações indispensáveis para a conservação dos medicamentos.


    Foram identificados medicamentos com prazo de validade vencido em 36,67% dos hospitais fiscalizados e em 16,67% ocorre falta de medicamentos com frequência.

    O levantamento aponta ainda os dados gerais sobre estrutura e equipamentos e chamou a atenção o fato de 56% dos hospitais do estado não possuírem ambulância em bom estado de conservação.

    O relatório completo é composto de 40 itens e será encaminhado aos gestores da Secretaria Estadual de Saúde para que adotem as devidas providências. Posteriormente o TCE/PI deve voltar aos mesmos hospitais para novo levantamento e comparação dos dados. Caso os problemas persistam, podem ser realizadas auditorias especificas. Além disso, pode haver reflexos no julgamento das contas da Secretaria Estadual de Saúde ou dos diretores dos hospitais, com possibilidade de reprovação e aplicação de multas.

    FISCALIZAÇÃO ORDENADA – RELATÓRIO GERAL CONSOLIDADO

    REGISTROS DOS ACHADOS EM CADA HOSPITAL
    PROCESSO: TC 027723/2019 (acompanhe o andamento no site do TCE/PI)

    A FISCALIZAÇÃO ORDENADA
    Na última quarta-feira (06), cerca de 70 agentes de fiscalização averiguaram “in loco”, de forma surpresa e em regime de força-tarefa, a situação de todos os 30 hospitais estaduais localizados em 23 municípios do Piauí, simultaneamente. O TCE/PI é o terceiro Tribunal de Contas do país a realizar esse modelo de fiscalização, que já é utilizado em São Paulo desde 2016. O TCE de Roraima também iniciou as fiscalizações este ano.


    As fiscalizações ordenadas são feitas de forma surpresa, executadas em regime de força-tarefa de forma simultânea, num único dia, utilizando toda a força disponível de trabalho de técnicos e auditores.

    Os agentes de fiscalização saem a campo para avaliar não só a legalidade, mas também a qualidade do gasto dos recursos em políticas e serviços públicos.

    As ações consistem no deslocamento de agentes para inspecionar ‘in loco’ diversas áreas da administração pública, como transporte, merenda e material escolar; almoxarifado; tesouraria; creches; hospitais; unidades básicas de saúde; obras públicas; resíduos sólidos; segurança, entre outras.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • sexta, 06 de dezembro de 2019, às 14:49h

    Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Oeiras e a empresa Crescer Consultorias LTDA-ME. O objetivo foi suspender a execução do concurso público (Edital de Abertura n.º 001/2019) até 15 de janeiro de 2020, cancelando a aplicação das provas objetivas que ocorreriam em 15 de dezembro de 2019.

    O acordo, que aconteceu em audiência realizada sob presidência do promotor de Justiça Vando da Silva Marques, baseou-se em investigação da empresa por, supostamente, estar envolvida em fraudes de concursos públicos, de acordo com a Operação “Dom Casmurro”, deflagrada pela Polícia Civil do Piauí no Município de Cocal-PI.

    A suspensão permitirá a análise da viabilidade ou não do prosseguimento do certame em data futura, após informações fornecidas no Relatório da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) sobre possíveis irregularidades no edital de licitação.

    Na audiência, a empresa ficou encarregada de manter as inscrições dos candidatos até o período estabelecido, facultando àqueles que desejarem a devolução imediata dos valores de inscrição, mediante requerimento escrito à Comissão de Concurso, em formulário próprio a ser disponibilizado em sítio eletrônico pela empresa Crescer Consultorias LTDA-ME, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da audiência em 03 de dezembro de 2019.

    O descumprimento do acordo implicará na multa no valor de R$ 10 mil por cada mês de atraso, assumindo, tanto a pessoa física responsável quanto a pessoa jurídica que representa, a responsabilidade pessoal e solidária com a obrigação.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quarta, 04 de dezembro de 2019, às 6:51h

    O Congresso Nacional manteve o veto presidencial à recriação da propaganda partidária semestral na televisão e no rádio. A votação ocorreu em sessão conjunta da Câmara e do Senado. O veto chegou a ser derrubado pelos deputados, mas foi mantido no Senado, por uma margem estreita.

    Para ser derrubado, um veto precisa ter maioria absoluta em ambas as Casas – 41 votos no Senado e 257 votos na Câmara. Entre os deputados, foram 277 votos pela derrubada do veto, mas no Senado foram apenas 39, mantendo assim o veto presidencial.

    A propaganda partidária na TV e no rádio foi extinta em 2017. Eram propagandas veiculadas semestralmente pelos partidos, fora do período eleitoral. De acordo com parlamentares favoráveis ao veto, a medida custaria R$ 460 milhões por ano aos cofres públicos.

    Partidos como o Novo, autor do destaque, Podemos e Rede se posicionaram a favor do veto. Já os partidos maiores, muitos do chamado “centrão”, foram derrotados.

    O destaque seguinte propunha a manutenção do veto sobre o uso do fundo eleitoral para pagamento de multas eleitorais. Além disso, o destaque, apresentado pela Rede, também defendia a manutenção de outro veto presidencial – o que impedia mudanças nas condições de inelegibilidade, no contexto da Lei da Ficha Limpa.

    Vários partidos então – como PT, PL, PSD, Republicanos, PSDB, PSB, PDT, DEM, Solidariedade e PCdoB – obstruíram a votação, obrigando o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, a encerrar a sessão.


    FONTE: Com informações da Agência Senado

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  • quarta, 04 de dezembro de 2019, às 6:37h

    O Ministério Público do Estado do Piauí(MPPI) constatou durante inspeção na Farmácia do Povo – Medicamentos Especializados, em Teresina, déficit no estoque de medicamentos. A vistoria foi realizada pelo promotor de Justiça Eny Vieira Pontes, que responde pela 12ª Promotoria de Justiça de Teresina.

    A Farmácia do Povo – Medicamentos Especializados é um espaço criado para oferecer atendimento gratuito e dispensação de medicamentos de componente especializado, estratégico e básico. Durante a visita, Eny Pontes conversou com o diretor da Unidade de Assistência Farmacêutica (DUAF), Jean Batista, e com o gerente administrativo do local, Maurício Silva.

    “Solicitamos detalhes sobre o estoque atual de fármacos e utilizamos, para efeitos comparativos, o último extrato de medicamentos apresentado no dia 8 de novembro de 2019 pela direção da DUAF. Após a análise e comparações, verificamos que dez medicamentos foram abastecidos, mas observamos também que diversos outros fármacos continuam sem estoque, bem como outros acabaram durante o último mês”, disse o promotor de Justiça Eny Pontes.

    Outros problemas também foram percebidos durante a vistoria. Entre eles, a ausência de um profissional de Psicologia para auxiliar no acolhimento dos pacientes. Os representantes da Farmácia apontaram que os profissionais que trabalham no local passaram, recentemente, por capacitação para que o local ofereça melhorias no trato com o usuário.

    O promotor de Justiça Eny Pontes afirmou que será expedida recomendação administrativa ao Secretário Estadual de Saúde, Florentino Neto, para regularizar a situação do local.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quarta, 04 de dezembro de 2019, às 6:22h

    Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por maioria de votos, que é possível a utilização de assinatura eletrônica legalmente válida nas fichas ou listas expedidas pela Justiça Eleitoral para apoiamento à criação de partido político, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas. O entendimento foi firmado pela Corte na noite de terça-feira (3), ao responder a uma consulta acerca do tema apresentada pelo deputado federal Jerônimo Pizzolotto Goergen (PP-RS).

    A análise do assunto foi iniciada na sessão da última terça (26), quando o relator do caso, ministro Og Fernandes, votou pelo não conhecimento da consulta, tese que ficou vencida na sessão de hoje após o voto-vista do ministro Luis Felipe Salomão, que abriu a divergência quanto a esse ponto, sendo acompanhado pelos demais magistrados da Corte.

    Na análise do mérito, o relator respondeu negativamente à consulta, tendo ficado vencido também nesse ponto. Segundo o ministro Og Fernandes, embora seja tecnicamente possível, a adoção de assinatura eletrônica para o apoiamento à criação de partidos é legalmente inadmissível neste momento, por ser onerosa e inacessível à maioria da população. “É benefício para alguns, onerosa para todos e sem nenhum ganho para o sistema eleitoral”, defendeu.

    A maioria do Plenário, contudo, acompanhou o voto do ministro Luis Felipe Salomão no sentido de responder afirmativamente à consulta. Em seu entendimento, não existe, na legislação atual, nenhum óbice à certificação digital das assinaturas por meio eletrônico. Sob o ponto de vista técnico, segundo o ministro, a adoção dessa sistemática seria igualmente viável e um salto em relação ao modelo atual de coleta e conferência de assinatura de eleitores. “Sempre que o TSE esteve na encruzilhada, optou pelo caminho da tecnologia”, lembrou.

    Segundo Salomão, a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) estabeleceu como um dos requisitos para a criação de partido a obtenção de apoiamento mínimo e, embora não especifique a forma digital de coleta de assinaturas, o silêncio normativo não seria um óbice para tanto.  Além disso, para o ministro, na trilha de evolução tecnológica do sistema eleitoral, a certificação digital se assemelharia à urna eletrônica, uma vez que ambas conferem mais segurança e agilidade aos respectivos processos. Já o processo de coleta manual de assinaturas, para ele, guardaria semelhança com a obsoleta votação por cédulas.

    Com a maioria firmada no sentido de responder afirmativamente à consulta, os ministros acolheram a sugestão do ministro Luís Roberto Barroso de destacar, na resposta, a necessidade de prévia regulamentação, pelo TSE, do uso de assinaturas digitais para o apoiamento à criação de agremiações partidárias, bem como de desenvolvimento de ferramenta tecnológica adequada para aferir a autenticidade das assinaturas.

    Acompanharam a divergência inaugurada pelo ministro Salomão os ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso. Ficaram vencidos em parte o relator, a presidente da Casa, ministra Rosa Weber, e o ministro Edson Fachin.


    FONTE: Com informações do TSE

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    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados


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