Coluna Justiça Dinâmica
  • 26 de junho 2019

    terça, 25 de junho de 2019, às 12:07h

    O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Parnaíba-PI, realizou, em parceria com a Vigilância Sanitária de Parnaíba e com o Conselho Regional de Medicina Veterinária, visita ao Mercado Público da Caramuru a fim de verificar a qualidade dos alimentos vendidos à população. Na ocasião, estiveram presentes o promotor de Justiça Cristiano Farias Peixoto, a diretora da Vigilância Sanitária, Esther de Vasconcelos Mavignier, acompanhada de fiscais do órgão municipal, e o médico veterinário João Carvalho do Val Neto.

    Durante a inspeção foram vistoriadas as instalações físicas do mercado, a forma como os alimentos são comercializados e a conservação dos alimentos, entre outros aspectos. Na oportunidade foram constatadas diversas irregularidades, como sujeira excessiva dos boxes, falta de conservação correta das carnes e peixes e falta de estrutura física adequada.

    Ficou determinado que a vigilância sanitária encaminhará relatório das condições de todos os mercados públicos em Parnaíba ao Ministério Público para a adoção de providências.


    FONTE: Com informações da Assessoria

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • terça, 25 de junho de 2019, às 12:01h

    O procurador-chefe do Trabalho no Piauí, Ednaldo Brito, realizou visita à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí. Na ocasião, foi apresentada ao presidente da OAB-PI, Celso Barros, a Portaria PRT-22ª nº 57, de 27 de maio de 2019, que estabelece o e-mail como meio de comunicação oficial e preferencial para encaminhamento de requisições do Ministério Público do Trabalho no Piauí.

    O objetivo da reunião foi dar amplo conhecimento ao conteúdo do documento e de que forma ele se aplica aos membros da Ordem.

    “A partir de agora, todos as notificações enviadas pelo MPT acontecerão por e-mail e seu conteúdo passará a valer em três dias corridos. Por isso, é necessário que os advogados se habituem a olhar diariamente suas caixas de entrada”, explica Ednaldo Brito.

    A mudança na comunicação de meios físicos para o digital proporciona maior eficiência nas atividades do MPT e contribui para a sua responsabilidade socioambiental, pois minimiza gastos com impressão de papel e reduz deslocamento de veículos para a entrega das requisições.


    FONTE: Com informações da Assessoria

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • terça, 25 de junho de 2019, às 11:52h

    A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, divulga a relação dos locais de realização da Prova Objetiva (1ª fase) do XXIX Exame de Ordem Unificado, agendada para o próximo domingo, 30 de junho de 2019, às 13h00 (horário oficial de Brasília/DF). A aplicação acontecerá simultaneamente em todo o país, por meio da Fundação Getúlio Vargas. No Piauí, a prova será realizada nas cidades de Corrente, Floriano, Parnaíba, Picos e na capital Teresina.

    Ao todo, 2474 pessoas estão inscritas para a prova, entre estudantes do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado e pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada.

    A prova objetiva será composta por 80 questões do tipo múltipla escolha, que abrangerão as disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, além de questões sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental e Direito Internacional.

    Confira o endereço da realização das provas:

    - Corrente/PI: U.E. Joaquim Antônio Lustosa, localizada na R. Profa. Joaquina Nogueira de Oliveira S/N – Centro;

    - Floriano/PI: Universidade Estadual do Piauí, localizada na Rodovia BR 343 S/N – Campo Velho;

    - Parnaíba/PI: Faculdade Maurício de Nassau, localizada na Rodovia BR 343, Km 7.5 S/N – Floriópolis;

    - Picos/PI: Instituto Monsenhor Hipólito, localizado na R. Monsenhor Hipólito, 415 – Centro;

    - Teresina/PI: Centro Universitário Santo Agostinho (UNIFSA), prédio Anexo II (Av. Professor Valter Alencar, nº 855) e no prédio Sede, localizado na Av. Professor Valter Alencar, nº 665, São Pedro.


    FONTE: Com informações da Assessoria

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • segunda, 24 de junho de 2019, às 22:08h

    Em entrevista ao Justiça Dinâmica na FM O Dia nesta segunda-feira (24/06), o Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, comentou sobre as limitações financeiras que impedem que o Tribunal tenha mais Desembargadores e, logo, mais julgadores.

    CONFIRA A ENTREVISTA

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • segunda, 24 de junho de 2019, às 15:06h

    Seis meses após assumir a presidência do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) o Desembargador Sebastião Ribeiro Martins fez uma avaliação do trabalho desenvolvido frente ao Judiciário estadual. Ele foi o entrevistado nesta segunda-feira (24/06) do Justiça Dinâmica, na FM O Dia.

    Na entrevista, o Desembargador Sebastião Martins falou sobre o cronograma do concurso dos cartórios, sobre as ações do Tribunal na implementação das políticas de autocomposição, processo judicial eletrônico e as novas obras que serão realizadas. Ele explicou ainda sobre o que deverá funcionar no atual prédio do TJ, quando o novo Palácio for inaugurado.

    "O novo prédio vai contemplar os gabinetes dos Desembargadores, o Tribunal Pleno e seis Câmaras, além das secretarias administrativas nestes dois prédios iniciais. É uma obra com investimentos de cerca de R$ 47 milhões. No atual prédio irão funcionar as Turmas Recursais, além das Varas da Fazenda Pública que hoje funcionam em um prédio alugado próximo ao TJ", afirmou o Presidente Sebastião Martins.

    FIM DOS PROCESSOS FÍSICOS
    Outro importante destaque foi quanto ao processo de digitalização dos processos físicos, tendo em vista que o Tribunal trabalha para acabar com os processos desta natureza.

    "Os novos processos cíveis da capital já são todos digitais. Os processos de execução penal já são 100% digitais. No TJ, no segundo grau, os processos que chegam agora são totalmente eletrônicos. O maior desafio é quanto aos processos criminais, porque o próprio CNJ ainda não nos enviou o PJe criminal, mas tão logo nos forneça este módulo, caminharemos para a implantação e talvez daqui a dois anos tenhamos um Tribunal 100% digital", pontuou o desembargador Presidente.

    MEDIAÇÃO
    Para o Presidente do TJ-PI a conciliação e mediação é uma das alternativas importantes para a solução de conflitos e redução do número de processos que chegam ao Judiciário. "A conciliação resolve duas coisas, o processo e estabelece a paz entre as partes, além de aumentar a produtividade dos magistrados".

    PRODUTIVIDADE
    Sebastião Martins voltou a destacar o que anunciou ser sua bandeira de gestão, que é o aumento da produtividade. Ele elencou importantes ações como o PJe, o Plenário virtual, a nomeação de assessores e a estruturação física do Judiciário com a inauguração de novos Fóruns em Pedro II e Floriano, que devem ocorrer ao longo dos próximos anos.

    VEJA A ENTREVISTA

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • segunda, 24 de junho de 2019, às 12:41h

    Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião para apreciação de indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Também na pauta projetos que sustam flexibilização de posse de arma.  Em pronunciamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI).  Foto: Jane de Araújo/Agência Senado

    Um projeto de lei que regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial será discutido em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (25), às 10h. O pedido para o debate foi assinado pelo relator da proposta (PLC 175/2017), senador Marcelo Castro (MDB-PI), com o objetivo de instruir seu parecer.

    A reunião, na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa, deverá contar com a presença de representantes dos Ministérios da Justiça e da Economia, da Associação da Leiloaria Oficial Brasileira e da Associação Brasileira dos Leiloeiros e Entidades, além da Associação dos Mutuários e Moradores de Minas Gerais.

    TRAMITAÇÃO
    De autoria do ex-deputado Carlos Manato, o PLC 175/2017 foi aprovado pela Câmara na forma de um substitutivo do relator, o então deputado Covatti Filho. Ele explicou que o projeto original tratou o tema de modo sintético e que, por isso, apresentou as complementações.

    Covatti buscou harmonizar a legislação dos leiloeiros ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015), contemplando sugestões de entidades representativas da categoria. Pelo texto, nos leilões de bens de particulares será devido ao leiloeiro, pelo comitente, remuneração pelo seu trabalho, que será regulada por convenção escrita entre as partes. Se não houver convenção escrita, a remuneração será de 5% sobre bens móveis, mercadorias, joias e outros bens, e de 3% sobre bens imóveis de qualquer natureza.

    A proposta esclarece que é livre o exercício da atividade, desde que o profissional tenha matrícula na junta comercial. Não é permitida matrícula em mais de uma unidade da Federação. Os requisitos para o exercício da profissão incluirão: ter idade mínima de 25 anos; ser cidadão brasileiro; ter idoneidade comprovada com apresentação de certidões negativas da Justiça Federal e das varas criminais da Justiça; não exercer atividade de comércio; e ser domiciliado, há mais de cinco anos, na unidade federativa onde pretenda trabalhar. O texto permite que o leiloeiro constitua pessoa jurídica unipessoal, fixando critérios para isso.

    Segundo o projeto, compete ao leiloeiro público a venda em leilão público ou pregão, inclusive por meio da internet, de tudo o que, por autorização dos respectivos donos ou por autorização judicial, lhe for cometido, tais como bens móveis, imóveis, utensílios, bens pertencentes às massas falidas, liquidações, execuções judiciais e extrajudiciais, extinções de condomínio, alienações fiduciárias, penhores de qualquer natureza, inclusive de joias.

    O texto determina que o leiloeiro exercerá pessoalmente suas funções, não podendo delegá-las, senão por doença, férias ou impedimento ocasional, casos em que indicará seu preposto.

    CONTRATAÇÃO
    Conforme o PLC 175/2017, caberá aos órgãos da administração pública direta ou indireta a contratação de leiloeiro para a venda de bens móveis ou imóveis. Todos os leiloeiros que atenderem às exigências serão credenciados, estando aptos a prestarem os serviços.

    A indicação do leiloeiro será de livre escolha do exequente (quem promove a ação judicial), dos autores nas extinções de condomínio, dos administradores judiciais, dos liquidatários ou comitentes, respectivamente nas vendas judiciais, nas execuções de bens de massas falidas, recuperações judiciais e de propriedades particulares. A rejeição ou o impedimento do leiloeiro nos leilões judiciais deverão ser justificados.


    FONTE: Com informações da Agência Câmara Notícias

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • segunda, 24 de junho de 2019, às 12:25h

    O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que está estudando com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, uma estratégia para que o Congresso aprove, por meio de projetos de lei, partes dos decretos presidenciais que flexibilizam o porte de armas no País (9.785/19 e 9.797/19).

    O Senado derrubou os dois decretos na semana passada (PDL 233/19) e agora o tema será analisado pelos deputados.

    Segundo Maia, as partes que são consideradas constitucionais poderão ser analisadas pelos congressistas e destacou dois pontos: um que se refere aos colecionadores e outro que trata da posse de armas em propriedade rural.

    “Esses dois temas têm um certo consenso. O Senado, organizando essa votação, gente organiza o decreto e atende o que é constitucional. O que for inconstitucional não é correto que o Congresso aceite”, explicou o presidente.

    FONTE: Com informações da Agência Câmara de Notícias

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • segunda, 24 de junho de 2019, às 12:17h

    O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, adiou para a próxima semana a sua ida à Câmara dos Deputados. Ele havia sido convidado por quatro comissões da Casa para prestar esclarecimentos na próxima quarta-feira, 26, em uma sessão conjunta, sobre supostas mensagens trocadas com o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, revelados pelo site The Intercept Brasil. As conversas sugerem atuação conjunta quando o ministro era juiz federal.

    Moro viajou aos Estados Unidos neste sábado e só retorna ao Brasil na quarta-feira, (26/6), segundo sua assessoria. Ele visitará órgãos de segurança e inteligência dos americanos com o intuito de fortalecer operações integradas com o Brasil. De acordo com a vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Bia Kicis (PSL-DF), a audiência com Moro deve ser remarcada para o dia 2 ou 3 de julho.

    Na semana passada, o ministro esteve por quase 9 horas no Senado dando explicações sobre o mesmo caso. Moro afirmou pela primeira vez não ter apego ao cargo e admitiu a possibilidade de deixar o governo caso seja constatada ilegalidade. Ele também voltou a dizer que agiu de acordo com a lei e cobrou que o The Intercept Brasil divulgue todo o conteúdo a que teve acesso.

    A expectativa, porém, é que o ambiente seja mais hostil ao ministro na Câmara, onde os partidos da base do governo, principalmente o PSL, não têm conseguido blindar os integrantes do Executivo. Moro foi convidado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias, Trabalho, Administração e Serviços Públicos, Fiscalização Financeira e Controle e Constituição e Justiça da Casa.


    FONTE: Com informações do Correio Braziliense

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • segunda, 24 de junho de 2019, às 12:07h

    O julgamento do HC em que Lula pede suspeição do ex-juiz Sergio Moro no caso do triplex do Guarujá deve ser adiado. O habeas consta da pauta da 2ª turma do STF desta terça-feira, 25, mas o ministro Gilmar Mendes, que deve apresentar seu voto-vista, teria indicado o adiamento.

    A informação foi divulgada pela colunista da Folha de S.Paulo Mônica Bergamo. A explicação seria o fato de que habeas foi colocado pela presidente do colegiado, ministra Cármen Lúcia, no último lugar da fila. Antes dele, 11 processos teriam que ser apreciados. O ministro Gilmar, então, concluiu que não haveria tempo para o debate, já que só seu voto tem mais de 40 páginas. De modo que o caso deve ficar para o segundo semestre.

    SUSPEIÇÃO
    A dúvida que ronda a suspeição de Sergio Moro agora ganha novos contornos, já que os vazamentos de conversas trocadas entre procuradores da Lava Jato e Moro quando ainda era juiz parecem comprometer ainda mais a isenção do ex-magistrado, colocando em xeque sua imparcialidade como juiz da operação.

    Na iminência do julgamento do habeas, a procuradora-Geral Raquel Dodge se manifestou, na última sexta-feira, contra o pedido de Lula pela suspeição, dizendo que o material publicado pelo The Intercept ainda não teve sua integridade aferida.

    Mas é importante lembrar que o habeas corpus prestes a ser julgado pelo Supremo foi impetrado no ano passado, antes de qualquer vazamento, quando Moro aceitou um cargo no governo Bolsonaro.

    O HC começou a ser julgado em dezembro, quando o relator, ministro Fachin, e a ministra Cármen Lúcia, votaram contra o pedido de suspeição. O julgamento foi suspenso por pedido de vistado ministro Gilmar Mendes e agora está pronto para ser debatido.

    VAZAMENTOS
    Migalhas reuniu, em site exclusivo, todas as informações e desdobramentos dos vazamentos envolvendo a operação Lava Jato.


    FONTE: Com informações do Migalhas

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • sábado, 22 de junho de 2019, às 9:39h

    O grande número de processos relacionados a demandas de saúde faz com que alguns tribunais de Justiça adotem práticas para frear o crescimento, que, entre 2008 e 2017, registrou um aumento de 130%, segundo dados divulgados em levantamento encomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), divulgada em março deste ano. O planejamento estratégico e a interlocução entre magistrados, gestores públicos e profissionais da área da medicina são algumas ações desenvolvidas por três Cortes estaduais de grande porte: Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

    No tribunal gaúcho, segundo o desembargador recém-aposentado Martin Shulze, que coordenou o Comitê de Saúde estadual nos últimos anos, alternativas positivas foram adotadas e vem conseguindo reduzir e qualificar as demandas. “A partir de 2010, aperfeiçoamos mecanismos da Secretaria de Saúde e fortalecemos a interlocução com as secretárias municipais. Antigamente, as demandas judiciais eram realizadas em protocolos de papel, informatizamos todo o processo e concedemos o acesso a estes pedidos a juízes, ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Para isso, desenvolvemos o Sistema de Administração de Medicamentos Especiais (AME)”, explica Shulze.

    A plataforma identifica em qual estágio se encontra o pedido de determinado medicamento, se foi ou não deferido, se está prestes a chegar ou se o processo de compra está lento. “Com estas informações é possível fazer uma mediação prévia e evitar que muitos casos sejam levados à Justiça. A mediação passou a ser um entendimento da Defensoria Pública, porta de entrada das ações judiciais no Estado. Nacionalmente também há um estímulo para que este método seja adotado”, destaca.

    Estas alternativas resultaram em uma redução no Rio Grande do Sul. Em 2010, o estado gaúcho contabilizava em torno de 109 mil ações no âmbito da saúde e o Brasil acumulava 240 mil processos. Atualmente, estima-se que as demandas judiciais no país alcancem 1,7 milhão e o estado gaúcho tenha aproximadamente 100 mil ações.

    Para Shulze, a validação do trabalho no sistema judiciário está embasada em quantos processos foram julgados, mas essa é uma cultura que precisa ser repensada. “A Defensoria Pública gaúcha avalia quantos casos o defensor público ajuizou e quantos ele conseguiu resolver administrativamente por meio da mediação. Esta segunda opção é a mais valorizada”, revela.

    A juíza-corregedora e também integrante do Comitê de Saúde do TJRS Rosana Garbin salienta que o acesso à Justiça é extremamente importante, pois é uma segurança do cidadão de efetivar o seu direito, no entanto, sempre que uma política pública é implementada, um número maior de pessoas é impactado e com um custo muito menor.

    “Muitas políticas existentes ocorreram através de um caminho trilhado em conjunto e os comitês estaduais de saúde são mecanismos para avaliar e resolver entraves em políticas concretas. É necessária, portanto, a existência e o fortalecimento destes comitês para o acompanhamento e a busca de soluções que não resultem em judicializações. Também pelo perfil da atuação dos últimos anos pelo nosso desembargador, Márcio Shulze, o diálogo entre os envolvidos é o diferencial para frear estes processos judiciais”, destaca.

    RACIONALIDADE NA TOMADA DE DECISÕES
    Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça replica uma metodologia que visa dar mais elementos à tomada de decisões. O estado registrou uma média de 60 mil processos judiciais: 32 mil referentes à saúde pública e 28 mil da saúde complementar. Na observação do coordenador do Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais, desembargador Renato Dresch, há processos judicializados indevidamente, por isso, é fundamental instrumentalizar os magistrados para as decisões.

    “Trabalhamos para os que magistrados tenham, depois de todas as informações necessárias do processo, racionalidade nas decisões. Além disso, é importante que haja uma interlocução com o Ministério Público e a Defensoria Pública. A judicialização é positiva quando consegue solucionar demandas reais de pacientes", destaca Dresch.

    Além disso, o TJMG estabeleceu que, em comarcas que possuem mais de duas varas cíveis, uma delas trabalhe exclusivamente com questões de saúde, o que acaba dando vazão aos processos. Outro diferencial é um grupo utilizado para troca de informações formado com aproximadamente 170 magistrados, juízes e desembargadores de todo o estado.

    COOPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS
    A implementação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS) é uma das ações do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para frear as demandas judiciais. O projeto é uma cooperação que reúne as Procuradorias Gerais do Estado e do Município do Rio de Janeiro, além das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, as Defensorias Públicas Estadual e da União, além do Tribunal de Justiça do Estado.

    “A intenção é buscar soluções administrativas para o atendimento de indivíduos que precisam de medicamentos, exames, internações, tratamentos e transferências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), evitando o ajuizamento de ações. O índice de acordos realizados com esta iniciativa alcançou 80% em requisições de exames e consultas, 60% em cirurgias e 50% em transferências”, segundo a juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Flávia Chagas de Azevedo.

    O Tribunal de Justiça ainda firmou com a Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) um convênio com a Fiocruz/Ensp para viabilizar o curso de mestrado profissional em Justiça e Saúde com diversas disciplinas envolvendo o SUS, saúde suplementar, questões farmacêuticas, bioética, dentre outras. A primeira turma, composta de 20 juízes, concluiu a capacitação e defendeu as respectivas dissertações.

    Para a juíza, tais demandas judiciais se transformaram em um problema nacional de grandes proporções, não só para o Judiciário, mas também para o SUS. A ausência de política pública aos anseios da população e as facilidades encontradas para a população acessar o Poder Judiciário pelas vias dos juizados fazendários e cíveis, ainda de acordo com a magistrada, fizeram com que muitas pessoas deixem de aguardar atendimento.

    “No entanto, os juízes precisam entender que o SUS possui uma regulação e que nem toda demanda pode ser deferida, pois há custos envolvendo a saúde que não podem ser desconsideradas. O deferimento com multas estratosféricas e com prazos exíguos compromete o orçamento previsto para o atendimento de toda a população, podendo, ainda, acarretar enriquecimento individual”, destaca.

    INICIATIVAS
    Tanto os desembargadores quanto a juíza destacam ainda que, nos últimos anos, foi possível frear os processos judiciais com parcerias estabelecidas com hospitais e clínicas e com os Núcleos de Apoio ao Judiciário (NatJus), implantado em todas as unidades da federação. O e-NatJus é um cadastro nacional digital de pareces, notas e informações técnicas, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com objetivo de fornecer ao magistrado fundamentos científicos que auxiliem na tomada de decisão.

    A medida é resultado de uma parceria entre o CNJ, o Hospital Sírio-Libanês, por meio do Programa de Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi), com a coordenação do Ministério da Saúde. A plataforma e-NatJus, além de ficar disponível no portal eletrônico do CNJ para consultas por magistrados, pode ser utilizada pelos os Núcleos de Avaliação de Tecnologia em Saúde (Nats) e Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus).

    Pela Resolução CNJ nº 238/2016, os Tribunais de Justiça e Regionais Federais devem a criar e manter Comitês Estaduais da Saúde, um avanço no âmbito dos Conselhos de Saúde nos estados, mecanismo que busca diálogo com o controle social e para garantir o direito à saúde.


    FONTE: Com informações do CNJ

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • sábado, 22 de junho de 2019, às 9:23h

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está questionando no Supremo Tribunal Federal trechos da Lei 5.478/1968, no ponto em que prevê que é facultativa a presença de advogado na audiência inicial de ação de alimentos.

    Para a OAB, a norma viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal, do acesso à Justiça, da isonomia, do direito à defesa técnica e à razoável duração o processo.

    O direito à defesa técnica, diz a OAB, é garantia constitucional fundamental do processo, inscrita no artigo 133 da Constituição Federal, que prevê a indispensabilidade do advogado para a administração da Justiça, e complementada pelo artigo 134, que estende esse direito aos hipossuficientes, mediante a criação da Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal.

    Segundo a entidade, o STF já reconheceu em precedentes que a defesa técnica é elemento essencial para a efetividade do contraditório e da ampla defesa. “A representação por profissional capacitado é mecanismo necessário para assegurar o equilíbrio da relação processual e a efetividade do princípio da isonomia”, afirma. Dessa forma, a defesa técnica está inserida, portanto, no esquema constitucional das garantias processuais, voltadas a assegurar a plenitude do processo.

    A exceção à garantia da defesa técnica, ressalta a OAB, no sentido de permitir que a parte atue autonomamente em contextos específicos, se dá apenas em hipóteses legais. A lei, nesses casos, não deve acarretar prejuízo às três dimensões da ampla defesa, quais sejam, informação, manifestação e consideração.

    No caso, sustenta, o acionamento do Poder Judiciário sem o acompanhamento por advogado não aparenta trazer nenhuma vantagem. “Inexistem quaisquer ganhos do ponto de vista da celeridade ou da economicidade que justifiquem a exceção legal. Apenas é criada nova etapa processual, anterior à formalização do pedido, sem ganhos de qualquer natureza”, frisa.

    Assim, para a entidade, não há motivo para que se mantenha aplicável a hipótese da norma, com o comparecimento pessoal em juízo e a posterior nomeação do advogado pelo magistrado. A OAB destaca, por fim, que a indicação do advogado em juízo também é medida excepcional, “devendo-se privilegiar a livre e espontânea vontade da parte em nomear seu procurador antes mesmo de exercer sua pretensão”.

    A OAB pede a concessão da medida liminar a fim de suspender a eficácia da expressão “pessoalmente, ou” constante do artigo 2º, caput, bem como do inteiro teor do parágrafo 3º, e, por arrastamento, dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei 5.478/1968. No mérito, requer a procedência da ação, com a declaração de não recepção pela Constituição de 1988 dos mesmos dispositivos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.


    FONTE: Com informações do Conjur

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • sábado, 22 de junho de 2019, às 9:07h

    Além de atuante na advocacia, o advogado Juarez Jr realiza um trabalho social no bairro Planalto Ininga denominado Fábrica de Campeões, que ajuda crianças carentes do bairro. Ele explicou como funciona o projeto e sua importância para a comunidade durante entrevista ao Justiça Dinâmica, na rádio FM O Dia.

    "O projeto foi idealizado por meu pai e ensina boxe para crianças carentes na Associação dos Moradores do bairro Planalto Ininga. Eu e o professora Marcos Oliveira levamos esta modalidade, é uma forma de colaborarmos com a sociedade e já temos colhido frutos, como o Eduardo, que é campeão estadual de boxe", assinalou Juarez Chaves Jr.

    Para participar do projeto basta procurar a Associação e, preenchendo alguns requisitos, como está estudando e ter boas notas, faz a inscrição e inicia os treinos.

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • sexta, 21 de junho de 2019, às 15:49h

    O Justiça Dinâmica entrevistou nesta sexta-feira (21/06), na FM O Dia, o advogado Juarez Chaves Jr, Presidente da Comissão Estadual de Precatórios da OAB-PI e membro da Comissão Nacional de Precatórios do Conselho Federal.

    O advogado explicou em detalhes que os precatórios são créditos que as pessoas adquirem junto aos entes federados (União, Estado e Municípios) após o trânsito em julgado de um processo. Ele comentou que os precatórios nada mais são do que um processo administrativo que fica tramitando na presidência do Tribunal de Justiça quando alguém consegue vencer uma demanda contra algumas das Fazendas Públicas.

    Juarez Chaves Jr comentou também sobre a situação dos precatórios em nível de Piauí. Para ele, a situação dos precatórios no estado, que apesar de ter avançado nos últimos anos, ainda encontra-se em situação complicada.

    "Em nível de municípios o TJ-PI tem conseguido controlar bem desde a gestão do Desembargador Edvaldo Moura. A gestão do Desembargador Erivan Lopes também avançou bastante. Os municípios, em sua maioria, estão em ordem. O Estado é que está em uma situação um quanto caótica, tendo em vista que foram sete anos sem efetuar um repasse sequer para pagamento de precatório. Neste período os Tribunais não tinham tanta oportunidade de efetuar os pagamentos, isso na década de 90 e por conta disso acumulou os valores", afirma Juarez Chaves Jr.

    Segundo Juarez Chaves, para o orçamento de 2020 deve passar a quantia de R$ 1 milhão para pagamento de precatórios, conforme a lista de preferência estabelecida pela Constituição.

    "No momento estão sendo pagos os precatórios de 2015 e 2016 com preferência para quem tem mais de 60 anos, e os ultra-preferenciais, com mais de 80 anos. Estas pessoas recebem um adiantamento no valor de 5% do teto da Previdência, enquanto aguardam na filha. Esta regra se aplica também para quem tem doença grave. Mas claro, cada caso precisa ser observado direitinho para verificar esta antecipação", pontuou.

    Outro destaque quanto aos precatórios é a atuação das Comissões Nacional e Estadual de Precatórios da OAB, que tem buscado a conciliação nestes processos como forma de acelerar estes pagamentos.

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • sexta, 21 de junho de 2019, às 14:14h

    A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados deve ouvir o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, na próxima terça-feira (25). A vinda do ministro foi proposta pelo vice-líder do PT Rogério Correia (MG).

    FOTO: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Moro é convidado e, por isso, não é obrigado a comparecer.

    Desde o último dia 9, o site The Intercept Brasil tem publicado mensagens supostamente trocadas entre Moro e o procurador-chefe da Lava Jato, Deltan Dallagnol, que lançam suspeitas sobre a imparcialidade do então juiz Moro na operação.

    Rogério Correia alega que as mensagens divulgadas mostram que Moro orientou os procuradores da República em diversas fases da Lava Jato, o que não é permitido por lei, ferindo o princípio da imparcialidade previsto na Constituição Federal e no Código de Ética da Magistratura.

    “Nas mensagens o então juiz federal foi muito além do papel que lhe cabia. Moro sugeriu ao procurador que trocasse a ordem de fases da Lava Jato, cobrou agilidade em novas operações, deu conselhos estratégicos e pistas informais de investigação, criticou e sugeriu recursos ao Ministério Público e deu broncas em Dallagnol como se ele fosse um superior hierárquico dos procuradores e da Polícia Federal”, critica Correia.

    NO SENADO
    Na última quarta-feira (19), Moro esteve no Senado falando sobre as mensagens e rebateu a acusação de que agiu de forma parcial na operação Lava Jato com números. Segundo ele, foram 90 denúncias, 45 sentenças e 44 recursos interpostos pelo Ministério Público. De 291 acusados, 211 foram condenados e 63 absolvidos, o que demonstra não ter havido convergência de ações.

    A audiência com Moro está marcada para as 10 horas, no plenário 12.


    FONTE: Com informações da Agência Câmara de Notícias

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • sexta, 21 de junho de 2019, às 13:58h

    A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra os cortes de verbas da educação. A OAB pede, em caráter liminar, que os bloqueios das verbas sejam suspensos e que o governo federal seja proibido de fixar cotas de orçamento para as instituições de ensino superior do país. A OAB protocolou mais duas petições como amicus curiae  em ações contra o bloqueio de verbas para a educação que tramitam na 7ª Vara Federal da Bahia e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    O bloqueio de recursos foi realizado pelo Ministério da Educação, no final de abril. A Ordem aponta que a medida viola a autonomia das universidades e que os cortes atingem despesas discricionárias, que envolvem gastos com o custeio das instituições.  Na petição, a OAB defende que a educação é um direito garantido pela Constituição e um dos pilares do Estado democrático de direito por seu caráter estruturante à promoção da cidadania e pluralismo político, princípios fundamentais da República.


    FONTE: Com informações do Bahia Notícias

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados


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