Coluna Justiça Dinâmica
  • 25 de April 2019

    Thursday, 25 de April de 2019, às 10:39h

    Se trabalha para viabilizar uma candidatura à prefeitura de Teresina em 2020, o advogado e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), Chico Lucas, entende que ainda não é o momento de publicizar tal ideia.

    Ao menos foi assim que reagiu ao ser questionado se iria se filiar a algum partido para a disputa municipal do próximo ano. Ao Justiça Dinâmica ele confirmou que foi convidado, agradeceu pela lembrança, mas que não tem interesse em entrar para a política.

    "Fui convidado, mas, apesar de me sentir feliz pela lembrança, não pretendo entrar na política", disse o advogado Chico Lucas.

    Como na política o 'não', nunca é 'não' totalmente, imagine o 'não pretendo'. É aguardar o andamento do processo eleitoral vindouro.

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • Thursday, 25 de April de 2019, às 10:22h

    O procurador-geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, esteve reunido com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Piauí, Celso Barros Coelho Neto, para dialogar sobre a desativação de comarcas no interior do Estado.

    De acordo com o procurador-geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, a temática da desativação de comarcas no Estado será tratada com a Corregedoria Geral da Justiça. "Juntos vamos avaliar a necessidade desse processo, bem como, os efeitos e impactos sociais que serão causados", esclarece.

    "Durante a reunião, apontamos alguns temas importantes como a questão da desativação das comarcas no Piauí. O Ministério Público é importante nesse processo de definição das comarcas que serão desativadas e daquelas que irão permanecer. Conversamos também sobre a perspectiva de nomeação dos aprovados no concurso público para promotor de Justiça. O certame está tramitando regularmente e assim que o processo de seleção for encerrado, serão chamados 5 novos promotores para o interior do Estado", explica o presidente da OAB-PI.

    FONTE: Com informações da Assessoria

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • Thursday, 25 de April de 2019, às 10:11h

    O Ministério Público do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, expediu na manhã de hoje, 24 de abril, recomendações sobre a execução de obras ou serviços na Igreja Catedral Nossa Senhora dos Remédios. A primeira destinada ao prefeito de Picos, José Walmir de Lima, e a segunda para o bispo da Diocese de Picos, Dom Plínio José Luz da Silva, para que suspendam a realização de obras no templo religioso, até que se comprove que a promoção destas não oferecem riscos a originalidade da arquitetura do prédio. José Walmir e Dom Plínio José têm até 24 horas para cumprir a recomendação do Ministério Público. Ao final do prazo estabelecido, os dois devem informar à 1ª Promotoria de Justiça da cidade se cumpriram ou não a recomendação.

    A promotora de Justiça Karine Araruna Xavier, responsável pela 1ª PJ de Picos e autora da recomendação, explica que o prefeito do município pode responder por ato de improbidade administrativa. Além disso, a recomendação não esgota a atuação do Ministério Público do Piauí sobre o tema, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas com relação ao prefeito e ao bispo.

    A representante do Ministério Público acompanha, desde agosto de 2018, se a arquitetura original do prédio está sendo descaracterizada por conta de obras e serviços feitos no templo religioso. A Igreja Nossa Senhora dos Remédios foi tombada pela Lei Municipal 2.866/2017, de 11 de dezembro de 2017, e faz parte do patrimônio histórico de Picos. A promotora de Justiça pontua que o o tombamento é uma das iniciativas possíveis de serem tomadas pelo poder público visando a preservação de bens culturais e ambientais, na medida que impede legalmente a destruição e descaracterização destes.


    FONTE: Com informações da Assessoria

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • Thursday, 25 de April de 2019, às 10:00h

    Nesta quinta-feira (25) serão comemorados os 87 anos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, de lutas marcantes pelas garantias e cumprimento dos direitos dos brasileiros. Para celebrar a data, a Instituição organizou uma programação especial para integrar a classe advocatícia do Estado.

    Às 11 horas da quinta-feira (25), será realizada uma Sessão Solene na Câmara Municipal de Teresina. Já na sede da OAB-PI, às 17 horas, acontecerá a Sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB-PI, na Sala do Conselho.

    Às 19 horas, os profissionais da advocacia piauiense serão contemplados com a Solenidade de Comemoração dos 87 anos da OAB-PI. Na oportunidade, ex-conselheiros federais serão homenageados. Haverá ainda solenidade de entrega de carteira aos mais novos advogados e advogadas. O encerramento contará com a Conferência do Professor Doutor Ingo Wolfgang Sarlet sobre o tema “Liberdade de Expressão e Discurso do Ódio na Internet”.

    “Comemoramos os 87 anos da OAB-PI orgulhosos do nosso papel de instituição indispensável à defesa dos diretos e garantias dos cidadãos e cidadãs brasileiros, respaldados na Constituição Federal, contribuindo assim não só para a paz social, mas também com a construção de um país melhor para as gerações futuras”, assinala o presidente da OAB-PI, Celso Barros Coelho Neto.


    FONTE:
    Com informações da Assessoria

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • Thursday, 25 de April de 2019, às 9:48h

    Está em análise pela Câmara dos Deputados, projeto da deputada Rejane Dias (PT/PI) que determina um prazo de até 60 dias para que o Sistema Único de Saúde (SUS) inicie o tratamento de idosos diagnosticados com doenças cardiovasculares.

    Pelo texto, o paciente idoso diagnosticado com doenças cardiovasculares têm direito a se submeter a cirurgias cardíacas e a procedimentos de cardiologia intervencionista (cateterismo) dentro de três meses, contados a partir do dia em que for feita a indicação do procedimento, ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica.

    O projeto segue a diretriz da chamada “Lei dos 60 dias” (Lei 12.732/12), que atualmente assegura a pacientes diagnosticados com câncer acesso ao início do tratamento nesse mesmo período.

    “A gente sabe que as doenças do coração são a principal causa de morte em idosos no Brasil. Infartos, AVCS, hipertensão, são causas de mortes comuns entre idosos. Muitas vezes, a fila para um procedimento cirúrgico, um cateterismo, por exemplo, pode levar até 2 anos no Brasil”, diz a deputada.

    Outro projeto da deputada protocolado nesta semana cria a Semana Nacional do Envelhecimento Ativo que insere no calendário brasileiro uma série de atividades para a conscientização do envelhecimento saudável.


    FONTE: Com informações da Assessoria

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • Thursday, 25 de April de 2019, às 9:36h

    O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, ingressou com uma Ação Civil Pública para retomada de obras de ampliação de leitos de UTI do Hospital Getúlio Vargas.

    Em 2017, a Secretária de Saúde do Estado do Piauí (Sesapi) informou à Promotoria que estava previsto a implantação de 20 novos leitos para acomodar novos enfermos. Devido o fato, foi instaurado o Inquérito Civil Público Nº 09/2017 para acompanhar a instalação. Em maio do mesmo ano, a empresa “Rio Brasil Construções LTDA” celebrou o contrato, tendo 150 dias para a conclusão das obras.

    No entanto, até o fim do ano, a Comissão de Engenharia, Arquitetura e Fiscalização de Obras do HGV comunicou que apenas 14% das unidades de terapia intensiva foram construídas. Sendo assim, foi pactuado um Termo Aditivo para prorrogar o prazo de execução da obra por mais 150 dias.

    Após esse fato, já em outubro de 2018, foi realizada uma audiência pública nas dependências do MPPI para discutir sobre as obras. No dia, o diretor do Núcleo de Infraestrutura em Saúde (NIS), Antônio Marcos Gonçalvez, informou que existiam pagamentos atrasados há mais de 90 dias e que a previsão é de seis meses para finalizar a construção das UTIs.

    Sendo assim, a ACP contra o Governo do Estado do Piauí tem como base os constantes atrasos que envolvem a obra, além de objetivar o respeito dos serviços de relevância pública e assegurar os direitos de acesso à saúde por parte da população piauiense

    Por fim, o MPPI cobra a imediata retomada das obras de implantação dos 20 novos leitos de UTI; Intimações pessoais ao secretário de Saúde do Piauí, presidente da Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares e a Diretora Geral do GHV; Multa a ser estipulado pelo juiz, com destinação ao Fundo Estadual de Saúde, para melhoria de serviços das ações e serviços de saúde.


    FONTE: Com informações da Assessoria

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • Wednesday, 24 de April de 2019, às 22:11h

    O advogado Edson Araújo representou nesta quarta-feira (24/04) a Associação Jurídica e Social do Piauí (Ajuspi) na abertura do II Congresso Piauiense de Direito Constitucional, que ocorrerá até sexta-feira (26/04), no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI).

    Edson Araújo compôs a mesa de honra na abertura dos trabalhos, que teve como palestrante principal o professor Ingo Wolfgang Sarlet, renomado jurista constitucional do Rio Grande do Sul. Araújo evidenciou a importância de eventos desta envergadura, que comungam com a ideia de ação e trabalho da Ajuspi.

    "A Ajuspi foi criada no sentido de congregar duas ações muito fortes, o fomento do conhecimento jurídico e as ações sociais integradas. A participação em eventos como este fortalece o pilar jurídico com estes grandes juristas. Hoje temos a presença do professor Ingo Sarlet, um dos maiores constitucionalistas do Brasil e a Ajuspi está aqui, adquirindo conhecimento, trocando informações e possibilitando que nossa instituição cresça e fique cada dia mais forte", afirmou Edson Araújo.

    O II Congresso Piauiense de Direito Constitucional é organizado pelo Parlatório Jurídico, que tem a frente o professor Herbert Sousa, um antigo parceiro de nossa entidade, bem como do Instituto de Ensino e Educação Jurídica do Piauí, Coordenado pelas Professoras Naiara Moraes, Lia Pereira e Daniela Freitas.

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    FONTE: Com informações da Assessoria

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • Wednesday, 24 de April de 2019, às 11:30h

    A garantia básica da liberdade de expressão do pensamento representa, em seu próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática. É o que afirmou o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de ação que discutia indenização R$ 250 mil por dano moral a ser paga pelo jornalista Paulo Henrique Amorim.

    Ao seguir o entendimento do decano, por unanimidade, a 2ª Turma, nesta terça-feira (23/4), negou recurso do banqueiro Daniel Dantas contra suspensão da indenização. 

    "Essa matéria foi efetivamente debatida no julgamento da ADPF 130, em que também se analisou a questão sob a perspectiva do direito de crítica, cuja prática se mostra apta a descaracterizar o ânimo de injuriar ou de difamar, em ordem a reconhecer essa prerrogativa aos profissionais de imprensa", afirmou o relator.

    O agravo começou a ser analisado em junho de 2015, mas teve dois pedidos de vista até a conclusão. O julgamento do recurso foi retomado na sessão desta terça-feira com o voto-vista da ministra Cármen Lúcia, que acompanhou o entendimento de Celso de Mello.

    Para o ministro, a liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social, inclusive àqueles que praticam o jornalismo digital, o direito de opinar e de criticar, ainda que de modo veemente.

    "Ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial — necessariamente 'a posteriori' — nos casos em que se registrar prática abusiva dessa prerrogativa de ordem jurídica, inocorrente na espécie, resguardado, sempre, o sigilo da fonte quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário ao seu exercício profissional", defende.

    Segundo Celso, não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de manifestação do pensamento e de imprensa cujo exercício — por não constituir concessão do Estado — configura direito inalienável e privilégio inestimável de todos os cidadãos.

    "Uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade. A prerrogativa do jornalista de preservar o sigilo da fonte (e de não sofrer qualquer sanção, direta ou indireta, em razão da prática legítima dessa franquia outorgada pela própria Constituição da República), oponível, por isso mesmo, a qualquer pessoa, inclusive aos agentes, autoridades e órgãos do Estado, qualifica-se como verdadeira garantia institucional destinada a assegurar o exercício do direito fundamental de livremente buscar e transmitir informações", avalia.

    No contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, diz, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica — por mais dura que seja — revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional.

    "É interessante assinalar, neste ponto, até mesmo como registro histórico, que a ideia da incompatibilidade da censura com o regime democrático já se mostrava presente nos trabalhos de nossa primeira Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, reunida em 03/05/1823 e dissolvida, por ato de força, em 12/11/1823."

    O ministro afirma ainda que nenhuma autoridade, nem mesmo a autoridade judiciária, pode prescrever o que será ortodoxo em política — e em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional — ou estabelecer padrões de conduta

    "Cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento, nas hipóteses em que o Judiciário condena o profissional de imprensa a pagar indenizações pecuniárias de natureza civil, muitas vezes arbitradas em valores que culminam por inibir, ilegítima, indevida e inconstitucionalmente, o próprio exercício da liberdade fundamental de expressão do pensamento", defende. 


    FONTE: Com informações do Conjur

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • Wednesday, 24 de April de 2019, às 11:27h

    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido do deputado Aliel Machado (PSB-PR) para suspender a tramitação da reforma da Previdência enquanto o governo Bolsonaro não apresentar dados do impacto das mudanças no sistema.

    Em sua decisão, o ministro afirmou que o pedido do deputado não demonstrou “violação flagrante” ao processo legislativo estabelecido na Constituição Federal no ato de apreciação da citada PEC pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. “Isso porque não restou comprovado nos autos, nesse primeiro momento, de que forma a alteração do regime de repartição para o regime de capitalização implicaria a criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita”, escreveu o ministro.

    Mendes disse ainda que não vê urgência que justifique a concessão de liminar porque “eventual apreciação da PEC pela CCJ não impede sua posterior anulação sob fundamento de violação ao devido processo legislativo”. Para o ministrou, o deferimento prematuro da medida poderia configurar “ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Legislativo, hipótese nociva à separação de poderes”.

    Ao STF, deputado pediu que sejam apresentados dados “referentes à magnitude dos custos de transição (fonte de custeio, impacto orçamentário, compatibilidade com o Novo Regime Fiscal da EC n.º 95/2016 etc.) de uma eventual reforma que propõe a redução das receitas do RGPS e do RPPS, enquanto o estoque de idosos ainda precisa receber os benefícios de aposentadorias e pensões”.

    Está prevista para esta terça-feira votação de relatório sobre a constitucionalidade da Proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

    “A tramitação da PEC nº 6, na forma atual, contraria o previsto no art. 195 da Constituição e no art. 133 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias,

    em especial quanto à ausência indicação fonte de custeio para as obrigações por ela criadas (custo de transição do sistema de repartição para capitação), seu impacto orçamentário, e compatibilidade com o Novo Regime Fiscal, criado pela Emenda Constitucional nº 95/16”, diz o texto.

    “O governo não tem os dados sobre os efeitos da proposição apresentada, não há previsão desses dados, e está se comprometendo apenas a ter estimativas no futuro, após a edição de outra proposição (Lei Complementar). De maneira contraditória – e também sem apresentar embasamento atuarial que lhe sustente –, chega a afirmar que o modelo proposto pode não implicar custo fiscal de transição, ou não envolver custos de transição associados. É, na verdade, o contrário do que o mesmo ato afirma”.

    Para o parlamentar, se o precedente for aberto com a reforma da Previdência, a criação de cargos, realização de concursos, criação de novas empresas estatais, enfim, uma enormidade de despesas poderá ser criada sem que se apresente estimativas de custo e impacto orçamentário. O mandado de segurança é o 36423.


    FONTE:
    Com informações do JOTA

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • Wednesday, 24 de April de 2019, às 11:23h

    Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público Leonardo Accioly e Erick Venâncio apresentaram proposta de anteprojeto de lei que visa a instituir o Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União e dos estados. A apresentação foi feita durante a 6ª Sessão Ordinária do CNMP de 2019.

    Os conselheiros explicaram que a missão institucional do Ministério Público de promover a realização da Justiça exige de seus membros elevados padrões de conduta e comportamento ético.

    "Esses padrões de conduta e comportamento devem estar formalizados de modo a permitir que a sociedade e as demais entidades que se relacionem com a instituição possam assimilar e aferir a integridade e a lisura moral com que os membros desempenham a sua função pública e realizam a missão da instituição", ressaltou Accioly, que leu a proposta no Plenário do CNMP.

    Na justificativa da proposição, foi destacado que um código de ética e conduta avança em direção ao aumento da confiança depositada pela sociedade no MP. O código, segundo os conselheiros, ajuda a instituição na promoção da Justiça, no comprometimento com excelência na prestação do serviço público e no fortalecimento da legitimidade do órgão.

    Leonardo Accioly ainda apontou que órgãos como o Conselho Nacional de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil e Tribunal de Contas da União já instituíram códigos de ética. Ele também lembrou que o Ministério Público da União e o CNMP criaram código de ética para os seus servidores.

    Se a proposta, que não implica impacto orçamentário, for aprovada pelo Plenário do CNMP, será encaminhada à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a fim de análise de conveniência e oportunidade. Se ela der aval à medida, ela será encaminhada ao Congresso Nacional para o início do processo legislativo.

    De acordo com o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro será designado para relatar a proposta apresentada. Após a designação, será aberto o prazo de 30 dias para o recebimento de emendas. 


    FONTE: Com informações do CNMP

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • Wednesday, 24 de April de 2019, às 11:20h

    Embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica distinta da dos conselhos profissionais em geral, ela se submete à Lei 12.514/2011, que regulamenta as anuidades dessas instituições. Dessa maneira, a OAB deve reajustar sua cobrança com base no índice nacional de preços ao consumidor (INPC).

    Com esse entendimento, a 21ª Vara Federal Cível de Minas Gerais concedeu, nesta terça-feira (23/4), liminar para suspender o reajuste de 2019 da anuidade da seccional mineira da OAB e permitir que um advogado pague R$ 764,79 – quantia corrigida pelo INPC. Em fevereiro, a Justiça Federal em MG já tinha proferido decisão semelhante.

    O valor da anuidade da OAB-MG aumentou 23,5% de 2018 para 2019, saltando de R$ 749 para R$ 925,76, sob a justificativa de que o valor do reajuste "foi calculado com base na recomposição inflacionária dos últimos três anos de congelamento".

    O advogado Lucas Rafael dos Santos impetrou mandado de segurança contra o aumento. Segundo ele, o reajuste foi inaceitável e desproporcional, por ser muito superior à inflação do período.

    O juiz federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves afirmou que, 2011, a Lei 12.514 fixou as anuidades devidas aos conselhos de regulamentação de profissões em R$ 500,00, a serem corrigidos pelo INPC. E a OAB se submete à essa regra, ainda que tenha natureza jurídica sui generis, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.382.719 e 1.382.501).

    Ele também destacou que não se aplica ao caso o Provimento 185/18 do Conselho Federal da OAB, que fixa revisão anual das anuidades mediante aplicação de índice de recomposição de perdas inflacionárias no período anterior. Isso porque o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) estabelece que a fixação da anuidade é prerrogativa das seccionais. E eventual interferência do Conselho Federal afronta a lei e não pode ser aceita, avaliou.

    Assim, a OAB-MG não poderia ter reajustado a anuidade em 23,5%, independentemente do cálculo do INPC que aplicou, apontou o juiz. Com isso, o julgador determinou o valor da anuidade de 2019 para o autor da ação em R$ 764,79, representativos da aplicação do INPC desde a edição da Lei 12.514, em 31 de outubro de 2011, até o final de 2018.


    FONTE: Com informações do Conjur

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • Wednesday, 24 de April de 2019, às 11:15h

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se o Legislativo pode criar conselhos compostos pela sociedade civil para fiscalizar as atividades do Executivo. A discussão está em recurso extraordinário de relatoria do ministro Marco Aurélio que teve a repercussão geral reconhecida.

    De acordo com o ministro, o Supremo terá de decidir se a criação desse tipo de conselho afronta o princípio constitucional da separação de poderes. O recurso foi levado ao Supremo pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do tribunal local que declarou inconstitucionais os conselhos. Eles estavam previstos nos artigos 54 e 55 da Lei Orgânica da cidade, que criou os conselhos, e na Lei estadual 13.881/2004, que tratou da mesma coisa. O TJ de São Paulo disse que as leis afrontam a separação de poderes, por serem interferência direta do Legislativo nas atividades do Executivo.

    No recurso ao Supremo, os vereadores afirmam que os conselhos são formas de fiscalizar as atividades do Executivo, uma competência do Legislativo definida pela Constituição Federal. E não haveria interferência direta, já que os conselhos não fariam parte da estrutura do Executivo e seus membros não exerceriam "função pública em sentido estrito".

    FONTE: Com informações do STF

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • Wednesday, 24 de April de 2019, às 10:58h

    O plenário do CNMP aprovou proposta de resolução que regulamenta o uso do WhatsApp, ou recurso tecnológico similar, para comunicação de intimações no âmbito do Conselho e do MP.

    Por unanimidade, os conselheiros destacaram que a proposição está alinhada com os princípios constitucionais da eficiência, da celeridade processual e da razoável duração do processo. A proposta também contribui com as políticas públicas socioambientais e com a diminuição do uso de recursos, especialmente no que se refere aos gastos com papel.

    De acordo com o texto, as intimações serão enviadas às partes e aos respectivos advogados, bem como às testemunhas constantes dos autos. O recebimento de intimações pelo aplicativo dependerá da anuência expressa da parte interessada, interpretando-se o silêncio como recusa. Nesse caso, deverão ser utilizados os meios convencionais de comunicação dos atos processuais segundo as normas vigentes.

    O texto estabelece, também, que as partes podem, a qualquer tempo, solicitar o desligamento do sistema de comunicações processuais por WhatsApp. Além disso, a redação aprovada determina que é vedada a utilização do aplicativo nas hipóteses de citação e na previsão normativa que obrigue a intimação pessoal.

    Conforme a proposta aprovada, o envio das intimações deverá ser realizado no horário de funcionamento da unidade ministerial, ressalvada a comunicação de medidas urgentes. A intimação produzirá efeitos a partir da confirmação do recebimento da mensagem pelo destinatário, que deverá ocorrer no prazo de até três dias.

    Frustrada a tentativa de intimação, deverão ser adotadas as formas convencionais de intimação até a conclusão do processo. Os órgãos do Ministério Público poderão editar atos normativos complementares, a fim de adequar e especificar a regulamentação da matéria às suas necessidades.


    FONTE: Com informações do Migalhas

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • Wednesday, 24 de April de 2019, às 10:55h

    O Plenário do CNMP – Conselho Nacional Do Ministério Público decidiu referendar, por maioria, a decisão monocrática do corregedor nacional do MP, Orlando Rachadel, que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do procurador Deltan Dallagnol.

    O processo vai investigar se o coordenador da Lava Jato em Curitiba cometeu violação funcional e negligenciou os deveres funcionais e de guarda de decoro ao fazer críticas ao STF.

    Em entrevista à rádio CBN, em agosto de 2018, Deltran afirmou que a Corte passava a mensagem de leniência a favor da corrupção em algumas decisões.

    Os comentários foram sobre a decisão da 2ª Turma do STF de transferir termos da colaboração premiada da Odebrecht, relativas ao ex-presidente Lula, da Justiça Federal de Curitiba/PR, para a Justiça Federal e eleitoral do DF. O procurador chegou a afirmar que os ministros do Supremo agiam como uma “panelinha” e que a transferência dos autos de comarca passava uma “mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção”.

    As críticas motivaram a solicitação do presidente do STF, ministro Dias Tofolli, para a Corregedoria Nacional do MP instaurar reclamação disciplinar, a qual originou o presente processo administrativo.

    VOTAÇÃO
    10 dos 14 conselheiros do CNMP votaram pela abertura do processo, estando entre eles o vice procurador geral da República, Luciano Maia Mariz, que afirmou que "a liberdade de expressão não autoriza levantar a voz para agredir a principal instituição do Estado de Direito, que é a Suprema corte." Mariz ressaltou que a abertura do processo não configura um ataque à liberdade de expressão.

    Em contrapartida, ao votar contra a abertura da investigação, o conselheiro Dermeval Farias Gomes, apontou que Deltan Dallagnol não realizou ofensas pessoais aos ministros do STF e que a crítica foi direcionada às decisões tomadas pela Corte: "Ele pode ou não discordar do STF? Acredito que sim. Ele poderia utilizar a palavra 'panelinha'? Utilizado a palavra leniência? Particularmente, acho que não. Se ficasse só aí, eu teria enorme dificuldade em votar pela não abertura do PAD. Mas ele faz uma ressalva no final que deixa claro que a crítica se dirige às decisões, ele teve essa preocupação", justificou.


    FONTE: Com informações do Migalhas

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • Wednesday, 24 de April de 2019, às 10:36h

    O Programa Palavra Aberta AJUSPI da terça-feira (23/04) na TV Assembleia debateu os “Aspectos Jurídicos da Terceirização no Setor Público”. Debateram o tema as advogadas Dalva Fernandes e Luzinete Barros, juntamente com o apresentador Gerson Rezende, Diretor de Comunicação da Ajuspi.

    De acordo com a advogada Luzinete Barros, o tema da terceirização no setor público ganho novos contornos com a vigência da novel legislação, que veio para disciplinar e tornar mais transparente este processo tão importante para a Administração Pública e para a sociedade.

    "O que veio de principal com a nova legislação foi no tocante a terceirização da atividade meio e atividade fim, tanto as atividades secundárias como as principais. É claro que, embora a legislação fale que tudo pode ser terceirizado, esse tudo é muito relativo, porque certas funções na administração ainda não podem ser concebidas ainda para a iniciativa privada. Mas houve avanço legislativo para nortear os gestores públicos", comentou a advogada.

    Luzinete Barros elencou ainda alguns pontos que podem ser observados pela Administração para que a contratação de terceirizadas ocorra sem problema, garantindo o devido direitos aos trabalhadores envolvidos no processo.

    “Atenção com a fiscalização do contrato, observação das etapas da licitação, por exemplo, são fundamentais para que a terceirização no setor público seja uma alternativa interessante e não um problema para os gestores”, completou.

    Para a advogada Dalva Fernandes, “a iniciativa da Ajuspi de aproximar o direito da sociedade é bastante louvável, pois o cidadão informado saberá lutar com mais propriedade sobre suas demandas. Esse canal aberto através de um espaço em um dos maiores veículos de comunicação, tende a massificar a informação. Tenho orgulho de participar da Ajuspi”.

    Estiveram acompanhando o programa desta terça-feira os advogados Kennedy Vanderley e Helldânio Barros, Diretor de Cultural e Conselheiro, respetivamente da AJUSPI.

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados


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