Coluna Justiça Dinâmica
  • 21 de outubro 2019

    sexta, 18 de outubro de 2019, às 17:12h

    O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), desembargador Sebastião Ribeiro Martins, e o governador do Piauí, Wellington Dias, inauguraram, nesta sexta-feira (18), a nova sede da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap) do Piauí, instalada no Fórum Cível e Criminal da comarca de Teresina. A solenidade contou com a presença de autoridades dos Poderes Judiciário e Legislativo, servidores do TJ-PI e da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejus).

    A Central Integrada de Alternativas Penais foi criada por meio de Termo de Cooperação Técnica celebrado em dezembro de 2018 entre o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e o Governo do Estado, com o propósito de fiscalizar e acompanhar pessoas em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão na comarca da Capital, bem como de medidas protetivas de urgência.

    Atualmente, a unidade realiza o acompanhamento de 3.656 pessoas em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão: 2.850 apenados em Teresina e 806, em Parnaíba.

    O desembargador Sebastião Martins destacou o caráter restaurativo da Central. “A Ciap desenvolve um trabalho multidisciplinar, que reúne psicólogos, assistentes sociais, assessores jurídicos. É um trabalho restaurativo por meio do qual o apenado tem uma chance de se capacitar e reingressar à sociedade”, declarou.

    Já o governador do Estado, Wellington Dias, destacou a importância da Ciap na pacificação da sociedade. Para o gestor, a ressocialização é “o mais importante instrumento para sairmos do caminho de violência que a sociedade se encontra hoje”. O governador também ressaltou a parceria entre os poderes Judiciário e Executivo.

    A representante do programa Justiça Presente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Piauí, Gabriela Lacerda, enfatizou o pioneirismo do estado nas alternativas penais e na política de desencarceramento. “O Piauí é o carro-chefe dessas políticas. Nós precisamos ter um olhar mais racionalizado para as penas de encarceramento. Essa inauguração hoje, portanto, representa um novo passo nesse sentido, e eu tenho certeza que o Piauí pode com isso se tornar uma referência ainda maior no campo das penas alternativas”, pontuou.

    Participaram da inauguração da nova sede da Ciap o corregedor-geral da Justiça do Estado do Piauí, desembargador Hilo de Almeida, os desembargadores do TJ-PI Erivan Lopes, Edvaldo Moura, Pedro Macedo e Joaquim Santana Filho; o magistrado coordenador e o juiz da Central de Inquéritos e Audiência de Custódia, juiz Luis Henrique Rêgo e Valdemir Ferreira dos Santos, respectivamente; o juiz Vidal de Freitas, titular da Vara de Execuções Penais da comarca de Teresina; o secretário de Justiça do Estado, Carlos Edilson; a coordenadora estadual do PNUD, Regina Claudia Barroso; a consultora em alternativas penais do PNUD Fabiana Leite; a delegada de Polícia Vanda Abreu Costa; a deputada federal Margarete Coelho; o presidente da OAB-Secção Piauí, Celso Barros Neto; os coordenadores da Ciap, Jordache Silva e Geracina Olímpio.


    FONTE: Com informações da Assessoria

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quarta, 16 de outubro de 2019, às 16:16h

    A 2.ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Teresina, em julgamento realizado ontem (15), condenou Eduardo Pessoa Araújo a 18 anos e 11 meses de prisão pela morte de Lara Fernandes, em novembro do ano passado. A sentença foi pronunciada pela magistrada Rita de Cássia da Silva, juíza substituta da unidade.

    Originalmente, o acusado havia se declarado inocente da acusação de homicídio qualificado por motivo fútil movida pelo Ministério Público. Além disso, a acusação ainda apresentou a qualificadora de crime cometido pela condição do sexo feminino — ou seja, feminicídio — e de utilização de meio dificultoso à defesa da vítima. A interpretação do júri foi pela condenação do réu.

    Quando da dosimetria da pena, a juíza Rita de Cássia se baseou no artigo 59 do Código Penal, fixando a pena-base em 14 anos e três meses de prisão. Em função dos agravantes de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima, a pena foi aumentada em dois anos e quatro meses de prisão, resultando no tempo final de reclusão de 18 anos e 11 meses de prisão, iniciando seu cumprimento em regime fechado. A magistrada também condenou o réu a pagar os custos processuais.

    CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO.pdf

    FONTE: Com informações da Assessoria

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quarta, 16 de outubro de 2019, às 14:13h

    O advogado Carlos Yury de Moraes conseguiu junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) descaracterizar uma denúncia de candidaturas laranjas no município de Piracuruca, formulada pelo Partido Social Democrático (PSD).

    O partido havia recorrido, via recurso especial eleitoral, de decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), que, por maioria, negou provimento ao recurso eleitoral e manteve a sentença do Juízo da 21ª Zona de Piracuruca, julgando improcedente a ação de investigação Judicial Eleitoral, fundada em suposta prática de fraude eleitoral quanto ao cumprimento dos percentuais de gênero exigidos.

    Ao relatar o caso, o ministro Sérgio Silveira Banhas pontuou que "na espécie, a moldura fática do aresto a quo não permite assentar o ilícito, porquanto as candidatas receberam material de propaganda e apresentaram justificativas plausíveis para o seu posterior afastamento da campanha, cabendo observar, ainda, outras relevantes circunstâncias de cunho pessoal".

    Na decisão monocrática, Sérgio Silveira Banhos asseverou que "A cassação do diploma há de fundar-se em provas robustas, não em simples presunções" (REspe 255-79, rel. Min. Humberto Gomes, DJ 1º.8.2006)".

    E concluiu que "a conclusão das instâncias ordinárias está de acordo como o entendimento deste Tribunal Superior, de modo que não se vislumbra ofensa à lei ou dissídio jurisprudencial, a teor da Súmula 30 do TSE".

    Assim, o relator monocrático decidiu que "nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo Diretório Municipal do Partido Social Democrático (PSD)".

    CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA.pdf

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quarta, 16 de outubro de 2019, às 10:30h

    O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI)  aprovou, sem ressalvas, as contas da advogada Geórgia Nunes referentes a seu exercício junto à Procuradoria do Município de Teresina.

    Segundo a advogada, a decisão vem reconhecer a eficiência do trabalho realizado em observância direta com a lei e em parceria com todos que compunham o referido órgão.

    "Recebo a decisão do TCE com a sensação de dever cumprido e como o reconhecimento de um trabalho realizado com muita dedicação e afinco. Um trabalho coletivo, de todos os procuradores e servidores municipais que labutam diariamente pela melhor prestação de serviços jurídicos à municipalidade. Estou feliz e pronta para os novos desafios que a vida vem apresentando", disse Geórgia Nunes, ao Justiça Dinâmica.

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quarta, 16 de outubro de 2019, às 8:13h

    O advogado Edson Araújo, Conselheiro da Associação Jurídica e Social do Piauí (Ajuspi) participou do programa 'A Cidade em Movimento', da Rádio Pioneira, na terça-feira (15/10). Na oportunidade, o advogado fez a divulgação do I SEMINÁRIO REFORMA ELEITORAL & REPRESENTAÇÃO POLÍTICA, que será realizado pelo NEPE/UFPI, Ajuspi e OAB-PI, nos dias 24 e 25 de outubro.

    No programa, o advogado procurou mostrar que o evento será fundamental para o debate de diversos temas do Direito Eleitoral, como a proibição da formação de coligações para as candidaturas a vereador nas eleições 2020.

    "Foi uma participação importante onde fizemos alguns esclarecimentos rápidos sobre as principais alterações na legislação eleitoral que serão aplicadas no pleito 2020. O foco maior foi sobre a composição das coligações proporcionais (coligações para vereadores), que agora estarão proibidas, além disso, destacamos os aspectos importantes sobre o financiamento de campanha, outro tema que gera bastante discussão. E fizemos o convite para nosso seminário, momento em que estes e muitos outros temas estarão em debate", explicou Edson Araújo.

    Ele acrescentou ainda que "O seminário é fundamental porque é a possibilidade de entendermos melhor o conturbado momento político do país e é importante para encontrarmos as melhores soluções. Assim, o estudo das normas eleitorais se faz extremamente necessário para realizarmos eleições mais legítimas", afirmou o advogado Edson Araújo.

    CONFIRA A PROGRAMAÇÃO COMPLETA DO EVENTO

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • segunda, 14 de outubro de 2019, às 9:15h

    Uma operação do Ministério Público do Trabalho (MPT) resgatou 44 trabalhadores em situação análoga à de escravo em duas fazendas na Serra dos Quilombos, a 100 km do município de Bom Jesus, no Sul do Piauí. Diante das condições absolutamente degradantes em que se encontravam os trabalhadores, o procurador do Trabalho, Carlos Henrique Leite, recomendou a imediata suspensão das atividades nas fazendas e o transporte dos trabalhadores de volta para casa.

    Acompanhado de um perito, um técnico de segurança institucional e pela Polícia Rodoviária Federal, o procurador Carlos Henrique iniciou a diligência pela Fazenda Santa Clara, onde foram encontrados 29 trabalhadores em situação degradante. Os homens foram arregimentados por dois “gatos” conhecidos por José Ivan e Joaquim, que negociaram a contratação deles direto com os gerentes da fazenda.

    “Eles faziam a limpeza de uma grande extensão de terra para o plantio de soja. Não usavam equipamentos de proteção individual, bebiam água de carro pipa (antes utilizado para o transporte de combustível), manuseavam veneno com as próprias mãos, a comida não era acondicionada de forma correta, não havia refeitório e nem banheiro e o alojamento ficava distante do local de trabalho. Era um galpão de chão batido, sem energia elétrica, com colchões espalhados no chão e redes por todo lado”, relatou o procurador.

    O transporte dos trabalhadores era feito na carroceria de um caminhão, junto às ferramentas, em estrada sinuosa e perigosa. Nenhum deles tinha carteira assinada e alguns afirmaram que entregaram suas carteiras de trabalho pela promessa de assinatura e não as receberam de volta. “Um forte indício de retenção de documentos”, afirmou Carlos Henrique.

    O MPT também encontrou irregularidades na Fazenda Estrela. Em fiscalização realizada, no dia 09, na última quarta-feira, 15 trabalhadores que faziam o roço da fazenda foram encontrados sem água potável, sem EPIs e o alojamento era subdimensionado, mal daria para comportar 10 pessoas.

    Duas audiências administrativas foram marcadas para esta quinta-feira (10) com os representantes das fazendas na Procuradoria do Trabalho no Município de Bom Jesus. O procurador Carlos Henrique irá tentar a negociação do pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores. Caso contrário, vai ajuizar ação na Justiça do Trabalho, pedindo, além do pagamento das verbas, a indenização com multa por danos morais individuais e coletivos.

    Durante as audiências, vários trabalhadores de outra fazenda da região foram espontaneamente à PTM de Bom Jesus denunciar as condições de trabalho a que eram submetidos. Eles relataram terem sido arregimentados pelos mesmos “gatos”. O procurador colheu os depoimentos e irá instaurar um inquérito para cada fazenda em situação irregular. Carlos Henrique disse, ainda, que encaminhará à Polícia Federal o pedido de abertura de inquérito para apuração criminal dos fatos constatados.

    “Pelo fato de não termos contado com o apoio dos auditores fiscais na operação, vamos também entrar na Justiça contra a União para que haja a declaração judicial da ocorrência de trabalho análogo à de escravo, solicitar o pagamento de três meses de seguro-desemprego para cada trabalhador e a inscrição das empresas na Lista Suja do Trabalho Escravo”, finalizou o procurador.


    FONTE: Com informações da Assessoria

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • segunda, 14 de outubro de 2019, às 8:50h


    O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ingressou com ação civil pública contra o prefeito de João Costa, Gilson Castro de Assis, cidade termo da comarca de São João, por prática de ato de improbidade administrativa e nepotismo. De acordo com o promotor de Justiça Jorge Pessoa, autor da ação, o ato de improbidade consiste no fato do gestor ter atrasado o salários de servidores da educação, durante o seu primeiro mandato, especificamente, em 2016. Já o ato de nepotismo refere-se a contratação das duas filhas do vice-prefeito do município, Teobaldo Tavares Marques, para ocuparem os cargos de secretarias municipais e pedagogas, contratações feitas de forma precária, e, paralelamente, forneciam lanches aos eventos organizados pela prefeitura.

    As irregularidades foram constatadas a partir do exame da prestação de contas do município pelo Tribunal de Contas do Estado. Instado a se manifestar sobre as irregularidades apontadas, o gestor se manteve inerte e, mesmo devidamente notificado, não apresentou defesa. No âmbito do TCE-PI, o Ministério Público de Contas posicionou-se de forma favorável a representação contra o prefeito além da aplicação de multa, com base no artigo 79, II, da Lei Estadual n° 5.888/09.

    “Constatadas as irregularidades, justifica-se a apresentação desta ação de improbidade administrativa”, afirma o promotor Jorge Pessoa, na ação.

    O membro do Ministério Público requer ao Poder Judiciário a condenação do gestor as sanções do art. 12, III, Lei n° 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. A legislação diz: na hipótese do artigo 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.


    FONTE: Com informações da Assessoria


    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • segunda, 14 de outubro de 2019, às 8:20h

    A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisões favoráveis em dois processos envolvendo uso irregular de verba Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PF/FNDE) por parte de ex-prefeitos.

    Em um dos casos, a AGU obteve o bloqueio de quase R$ 1 milhão em bens do ex-prefeito do município de Caxias (MA), acusado de improbidade administrativa por irregularidades na aplicação de recursos repassados por meio do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate).

    Procurador Chefe da PF no Piauí, Caio Coelho

    Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) detectou irregularidades nas licitações feitas pela prefeitura com a verba repassada, tais como: não exigência de qualificação técnica para participação no certame; ausência de pesquisa de preços para estimar custos; inobservância de regras específicas do edital; vínculo entre gestores municipais, vereadores e empresas e prestadores de serviços contratados; ausência de capacidade operacional das empresas contratadas; sub-rogação da prestação de serviços; inexistência de equipe de fiscalização dos contratos. As irregularidades foram confirmadas posteriormente em processo de tomada de contas instaurado pelo próprio FNDE.

    Reconhecendo haver fortes indícios de atos de improbidade administrativa, a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Caxias acolheu o pedido de bloqueio de bens – como móveis, imóveis, ativos financeiros e contas bancárias – feito pela AGU até o montante de R$ 953,2 mil.

    OMISSÃO
    O segundo caso envolveu a condenação do ex-prefeito do município de São Lourenço do Piauí (PI) pela não prestação de contas de verbas recebidas do FNDE por meio do Programa Apoio aos Sistemas de Educação de Jovens e Adultos (PEJA Fazendo Escola) em 2006.

    Na ação em que pediu a condenação, a AGU destacou que o dever de prestar contas sobre os recursos públicos é constitucional e que é obrigação do administrador público não apenas aplicar corretamente as verbas públicas, mas também comprovar que elas foram integralmente destinadas aos fins devidos – obrigação não cumprida pelo acusado.

    A Vara Federal Única de São Raimundo Nonato (PI) acolheu o pedido da AGU e condenou o ex-prefeito a a ressarcir o FNDE no montante de R$ 18,8 mil, em valor atualizado até fevereiro de 2017; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; pagamento de multa civil no valor de dez vezes a remuneração referente ao último mês de exercício do cargo de prefeito (gestão 2005-2008); e perda da função pública.

    Atuaram nos casos a Procuradoria Federal no Piauí (PF/PI) e a Procuradoria Federal junto ao FNDE (PF/FNDE). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.


    FONTE: Com informações da Assessoria

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • sexta, 11 de outubro de 2019, às 17:22h

    Um promotor pediu para que constasse em uma ata de julgamento que o defensor público atuante no caso é "maconheiro". O curioso caso aconteceu durante uma sessão de julgamento de tentativa de homicídio qualificado na 1ª vara do Júri de São Paulo.

    No caso, o MP requereu a condenação do acusado no processo pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, com o reconhecimento das qualificadores de meio cruel e de feminicídio. Já a defesa pediu a desclassificação do crime para lesão corporal ou a absolvição do acusado por clemência.

    Durante a sessão, o promotor de Justiça perguntou a uma das testemunhas – irmão do réu – se ela usava drogas. A resposta foi negativa. Em virtude da pergunta, o defensor público insinuou que o membro do MP "julgava as pessoas pela aparência", pois perguntou somente a uma das testemunhas se ela usava drogas.

    O promotor, por sua vez, negou a alegação, e disse que poderia perguntar para qualquer pessoa sobre o uso de drogas.

    A fim de demonstrar que sua pergunta não se tratava de preconceito, o membro do parquet perguntou ao defensor se ele usava drogas. O defensor respondeu que fumava maconha. Após a resposta, o promotor solicitou que constasse em ata que o defensor confessou, em público, que é "maconheiro".

    Já o defensor solicitou que constasse em ata que a afirmação do promotor se deu em tom irônico.

    A discussão foi registrada na ata e, ao fim do julgamento, o réu foi condenado a oito anos e dois meses de reclusão, no regime fechado, por tentativa de homicídio.

    Processo: 0000987-47.2018.8.26.0635

    O processo tramita em segredo de Justiça.

    Confira o trecho da ata:


    FONTE: Com informações do Migalhas

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • sexta, 11 de outubro de 2019, às 17:13h


    Governadores de estados em crise que optaram por atrasar o repasse a bancos das verbas retidas de salário de servidores relacionadas a empréstimos consignados podem acabar condenados.

    É o precedente que pode ser aberto em caso de condenação do governador do Amapá, Waldez Góes (PDT). Ele será julgado nesta quarta-feira (16/10) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

    O pedetista é acusado de reter na folha de pagamento dos servidores públicos os valores da taxa bancária nos empréstimos consignados e, ao invés de repassá-los às instituições financeiras conveniadas, usar o dinheiro para pagar outras dívidas públicas.

    O expediente foi utilizado por chefes de Executivo de estados em crise financeira como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, por exemplo. Além de governadores, o precedente também pode afetar prefeitos, já que cidades como Macapá (AP), Aquidauana (MS), Jaguaretama (CE), entre outras, também incorreram na mesma prática.

    Dois ex-governadores do Tocantins também respondem a processos. O Ministério Público daquele estado ajuizou ação em que acusa Marcelo Miranda (MDB) e Sandoval Lobo (SD), além de quatro ex-secretários da Fazenda por improbidade administrativa.

    Na quase maioria dos casos, o fator motivador das ações do MP é a negativação de servidores em serviços de proteção ao crédito.

    WALDEZ GÓES
    O governador do Amapá é acusado de peculato por ter atrasado o pagamento a bancos dos valores recolhidos na folha de pagamento de funcionários públicos que haviam tomado empréstimos consignados.

    Ele foi absolvido em primeira instância em 2014 e, segundo os autos do processo, não houve desvio de dinheiro.

    O Ministério Público estadual recorreu da sentença e o caso foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que recentemente absolveu a ex-secretária de Finanças de Macapá Edilena Dantas Braga dos crimes de peculato-desvio.

    Na ocasião, o entendimento da 5ª Turma do STJ foi que houve a aplicação incorreta de verba pública, mas visando o interesse público, o que constitui hipótese apenas de irregularidade administrativa.

    O advogado de Waldez, Marcelo Leal, alega que seu cliente não cometeu o crime de peculato. “Não houve corrupção. Houve escolha moral”, diz Leal. “No caso de cobertor curto, você deixa de comprar remédios para a saúde e atrasa salários ou você atrasa o pagamento aos bancos? Será muito estranho, depois da decisão da 5ª Turma, que o tribunal manifeste um entendimento oposto.”

    Leal também aponta problemas na denúncia do MPE que colocou como corréus secretários de Estado que foram absolvidos pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP). “Não dá para tipificar a conduta como peculato porque não houve desvio para fins pessoais”, alega.

    No pedido de anulação do julgamento, Leal alega que o artigo 580 do Código de Processo Penal prevê a extensão dos efeitos da decisão do TJ a Waldez.

    PARECER
    O julgamento do pedetista teve início em 2018 e foi paralisado por pedidos de vista e adiamentos. Já existe uma maioria formada de 7 votos contra 2 pela condenação de Waldez.

    Além das alegações do pedido de anulação do julgamento, a defesa de Waldez contratou o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo e o jurista Vicente Greco Filho, professor sênior titular da Faculdade de Direito da USP, para emitirem o parecer sobre o caso.

    É de Greco a tese de que o julgamento não pode ter continuidade. Em parecer enviado ao STJ, o jurista é categórico. "Os julgamentos devem ser idênticos a todos os réus. Logo, a decisão do TJ do Amapá de absolver os secretários pela não existência de crime deveria ser automaticamente estendida a Góes, sem que o caso fosse examinado em Brasília."


    FONTE: Com informações do STJ


    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • sexta, 11 de outubro de 2019, às 17:05h

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estudam um acordo para resolver a questão da tabela de honorários. Diante da possibilidade da composição o trâmite do processo vem sendo sucessivamente suspenso.

    Segundo despacho mais recente, o novo prazo de suspensão termina no dia 17 de novembro.

    Ao responder a um ofício da Procuradoria da República no Distrito Federal, o Cade informou que diante da possibilidade de acordo e das formalidades necessárias para discussão e aprovação das minutas na OAB, o órgão tem atendido aos pedidos de prorrogação.

    O motivo do processo, que está suspenso desde janeiro, é a fixação de valores mínimos para a cobrança de honorários pelos advogados, feita em tabelas divulgadas anualmente pelas seccionais estaduais.

    Em dezembro de 2018, o Cade mandou a OAB explicar os valores recebidos por seccionais entre os anos de 2009 e 2017, porque a entidade enviou dados incompletos no processo.

    Nas alegações finais, a OAB pediu o arquivamento do processo e disse que é “irrefutável” a ilegitimidade passiva no caso, já que é competência de cada seccional fixar sua tabela, conforme prevê o artigo 58, da Lei 8.906/1994. O Conselho Federal reforça que não tem autorização legal para editar tabelas de honorários.

    O caso tem origem em um processo administrativo aberto contra a OAB no Cade após representação do Ministério Público de Minas Gerais. O MP entendeu como ilegal que a OAB permita a fixação de valores mínimos para a cobrança de honorários pelos advogados, feita em tabelas divulgadas anualmente pelas seccionais estaduais. Segundo o órgão, a prática mostra indícios de cartelização e “restrição injustificada da concorrência”, por determinar pisos para cada tarefa.


    FONTE: Com informações do Conjur

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • sexta, 11 de outubro de 2019, às 16:44h


    A 4.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí deu provimento parcial a apelação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Estado do Piauí movida contra o Estado do Piauí (Sinte-PI) que buscava o pagamento relativo ao terço adicional ao salário das férias de 60 dias no período entre 1988 e 2006 e de 45 dias a partir de 2007. Os pagamentos neste período foram realizados apenas em relação a 30 dias.

    O relator do processo foi o desembargador Fernando Lopes, que baseou seu voto em entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo esse precedente, o adicional de férias incide sobre todo o período de férias definido em lei — ou seja, o estado deve pagar o adicional por todos os dias das férias, seja de 60 ou de 45 dias.

    Ainda de acordo com o entendimento do STF, o descumprimento ao direito das férias é uma afronta à Constituição de 1988, pois é um direito constitucional que trabalhadores rurais e urbanos, inclusive servidores públicos — como é o caso dos professores da rede estadual — gozem plenamente das suas férias anuais, sendo remunerados com um terço a mais do que o salário habitual.

    Partindo dessa premissa, o desembargador-relator determinou o pagamento do valor devido aos servidores no período entre julho de 2004 e julho de 2006 (período no qual as férias ainda eram de 60 dias), bem como do adicional das férias de 45 a partir do ano de 2007.

    O voto foi seguido por unanimidade pelos desembargadores Oton Lustosa e Raimundo da Costa Alencar, que também compõem a 4.ª Câmara de Direito Público do TJ-PI. Ainda de acordo com a decisão, caberá ao Estado pagar os honorários advocatícios ao Sinte-PI, correspondentes a 10% do valor da causa.


    FONTE: Com informações da Assessoria


    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quinta, 10 de outubro de 2019, às 14:13h

    O magistrado José Carlos da Fonseca Lima Amorim, juiz titular da comarca de Buriti dos Lopes, determinou, em caráter liminar, o afastamento do cargo e o bloqueio de bens do prefeito de Brejo do Piauí, Edson Ribeiro Costa, em resposta a pedido cautelar de autoria do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) em Ação Cível de Improbidade Administrativa. Os bens bloqueados somam R$1.400.00,00. A decisão data da última terça-feira (8), quando o magistrado ainda respondia pela comarca de Canto do Buriti.

    Nos autos da Ação Cível de Improbidade Administrativa, o MP-PI acusa o gestor de utilização de máquinas do Programa de Aceleração do Crescimento em benefício próprio, “especificamente, o uso de maquinário para recuperação e manutenção de criatórios de peixes”.

    Em sua decisão, o magistrado cita que o MP anexou à representação imagens e vídeos em que é possível identificar o maquinário sendo utilizado “durante os serviços de recuperação dos tanques de criação de peixes de propriedade do gestor em dezembro de 2017”. Em depoimento, o operador da máquina confirmou o teor das imagens.

    A veracidade das imagens também foi confirmada pelo próprio gestor, que admitiu o uso do equipamento no terreno, afirmando, porém, ser de propriedade do seu ex-genro. O acusado alegou ainda a legalidade do uso das máquinas do PAC por terceiros, com base na Lei Municipal nº 153A, de 2017.

    Para o magistrado, com base nas provas e testemunhas, restou comprovado que os tanques de criatórios de peixes estão localizados em propriedade do acusado; que, após divórcio, o então genro do prefeito deixou de administrar os criatórios; e que o requerimento das máquinas se deu de forma verbal, sendo falsa a informação de que houve obediência à Lei Municipal nº 153A, de 2017.

    Por fim, o juiz determina a “concessão de antecipação da tutela, em relação ao requerido, como medida liminar, para bloquear o valor de R$ 1.400.000,00, tendo em vista a garantia do pagamento da multa prevista no artigo 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa”. Afirma ainda o magistrado em sua decisão: “seu afastamento do cargo se faz necessário para impedir a reiteração dos atos, bem como para garantir o resultado útil do processo”.


    FONTE: Com informações da Assessoria

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quinta, 10 de outubro de 2019, às 11:56h

    O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que extingue a Justiça do Trabalho e migre para a Justiça Federal.

    Segundo o deputado, a Justiça do Trabalho é o maior e o mais caro dos ramos do Poder Judiciário e encoraja a judicialização no país. Além disso, diz que a Reforma Trabalhista de 2017 reduziu o número de ações, o que leva a repensar a necessidade da existência deste ramo.

    Sua proposta é unificar com a Justiça Federal e criar varas especializadas para cuidar de matérias trabalhistas.

    "Considerando todos esses fatores, a integração da Justiça do Trabalho à Justiça Federal contribuirá para reduzir os custos da União com a prestação jurisdicional. Fica preservada, vale salientar, o tratamento da matéria trabalhista por um segmento judiciário especializado — transferida apenas à Justiça Federal", afirma.

    Paulo Eduardo Martins precisa de 171 assinaturas dos colegas para que a PEC continue a tramitar.

    LEIA A PROPOSTA.pdf

    FONTE: Com informações do Conjur

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quinta, 10 de outubro de 2019, às 11:38h

    O plenário do Senado aprovou a PEC 95/19, que prorroga o prazo para Estados, municípios e DF quitarem seus precatórios até 2028. Atualmente, o prazo previsto é até 2024.  

    O texto foi aprovado de forma unânime, com 56 votos favoráveis em 1º turno e 55 votos no 2º. Com a aprovação, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

    A CCJ havia aprovado o texto da proposta nesta terça-feira, 8, e envido para apreciação do plenário em regime de urgência. Por acordo entre as lideranças, a votação pela PEC 95/19 não precisou cumprir os ritos e prazos estabelecidos pelo Senado.

    De iniciativa do senador José Serra, a proposta visa equilibrar as dificuldades financeiras dos entes federados e os direitos dos beneficiários dos precatórios.

    Segundo o texto aprovado, será permitido que os recursos das operações de crédito contratadas em instituições financeiras Federais sejam utilizados para a quitação de precatórios relativos a despesas com pessoal – atualmente, isso é vedado.

    A prorrogação do prazo valerá para os Estados e municípios que estavam com precatórios atrasados em março de 2015. A proposta prevê que o prazo para a quitação da dívida seja até 31 de dezembro de 2028, com exceção dos débitos de natureza alimentícia.

    De acordo com o relator, senador Antonio Anastasia, o texto aprovado reconhece o papel suplementar da União na quitação do estoque de precatórios dos entes da Federação.


    FONTE: Com informações do Migalhas

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados


voltar para 'Política Dinâmica'