Coluna Justiça Dinâmica
  • 18 de agosto 2019

    sexta, 16 de agosto de 2019, às 10:55h

    A Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Piauí (AATEPI) realizou assembleia ordinária na manhã da última quinta-feira (15/08), onde deliberou sobre temas importantes para a classe associada.

    O presidente Téssio Tôrres explicou os temas abordados na assembleia, ressaltando que preferiu emprestar a maior publicidade e lisura possível, quando da análise da impugnação apresentada em face de pedidos de filiação em massa questionados pelos associados. Disse que o Conselho Deliberativo entendeu por trazer o debate para a Assembleia, que é o órgão deliberativo máximo, dada a soberania de suas decisões.

    A esmagadora maioria da Assembleia, decidiu, pelo placas de 54 votos a favor e 3 contrários, por referendar a decisão do Conselho.

    Ainda na oportunidade, restou deliberado que o Conselho da AATEPI irá se reunir para marcar a data é demais critérios para a eleição da entidade, que ocorrerá até o final desse ano.

    Para Téssio Tôrres, é sempre fundamental que todos os associados participem dos debates para que as decisões tomadas possam ser mais transparentes possíveis e com o aval da grande maioria dos associados.

    MAIS FOTOS DA ASSEMBLEIA

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    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • sexta, 16 de agosto de 2019, às 9:47h

    O Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça com Atuação no Tribunal do Júri (GAEJ), representado pelo Promotor de Justiça João Malato Neto, obteve a condenação do réu Francisco Manoel da Silva, conhecido popularmente como “Chico Porém”, a uma pena de 24 anos de reclusão em regime fechado. O julgamento foi realizado na última terça-feira, 13 de agosto, na Comarca de Picos/. Foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo o sentenciado sido preso imediatamente e conduzido à penitenciária de Picos para início do cumprimento de sua pena.

    Francisco Manoel da Silva foi levado a julgamento pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (artigos 121, § 2°, I e IV, do Código Penal). No dia 07 de maio de 2004, por volta das 18h20, nas proximidades do “Beco do Chico Ambrósio”, situado na localidade denominada “Engano do Porém”, zona rural do município de Santana do Piauí, o acusado participou do assassinato da vítima Edilson Virgulino Neto, mototaxista, com golpes de arma branca (faca) e quatro disparos de arma de fogo (revólver). O crime foi motivado pelo fato de que Francisco Manoel acreditava que a vítima estava tendo um relacionamento amoroso com sua então companheira.

    “Esse delito, à época dos fatos, causou grande repercussão na região de Picos, fazendo com que a população local clamasse por justiça em virtude da violência e da covardia do crime cometido”, declarou o Promotor de Justiça João Malato Neto.

    A sentença condenatória foi prolatada pela Juíza de Direito Nilcimar Carvalho.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • sexta, 16 de agosto de 2019, às 9:36h

    De forma unânime, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve as cassações dos diplomas dos vereadores Jalusa Fernandes de Souza (PP) e Afrânio Vasconcelos da Vara (PP) de Rosário do Sul (RS).

    Ambos perderam seus mandatos por uso ilícito de verbas do Fundo Partidário. Jalusa repassou parte dos recursos recebidos por ela a título de promoção de candidaturas femininas para candidatos do sexo masculino. Um dos beneficiados foi Afrânio Vasconcelos. Foi o primeiro julgamento em que o TSE examinou esse tipo de desvio.

    A decisão dos ministros do TSE confirmou o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), que constatou que, de um total de R$ 20 mil do Fundo Partidário recebido por Jalusa Fernandes, R$ 10 mil foram repassados a um candidato a prefeito e R$ 2 mil a Afrânio Vasconcelos da Vara.

    Ao negar os recursos ajuizados pelos vereadores, o ministro relator do caso, Luís Roberto Barroso, afirmou que o percentual mínimo de 5% de recursos do Fundo Partidário para financiar candidaturas femininas é uma importante ação afirmativa.

    O magistrado também afirmou que o TRE-RS atestou a gravidade da conduta praticada pelos candidatos eleitos ao entender que ficou configurado o uso indevido por candidatura masculina de receita destinada à campanha feminina.


    FONTE: Com informações do Conjur

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    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • sexta, 16 de agosto de 2019, às 9:33h

    O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral rejeitou a prestação de contas do Partido Ecológico Nacional (PEN), hoje Patriota (Patri), da campanha eleitoral de 2014. Foram verificadas omissões de receitas e despesas.

    Em julgamento ontem quinta-feira (15/8), o colegiado suspendeu os pagamentos de seis duodécimos do Fundo Partidário e determinou que o partido devolva R$ 332 mil ao erário.

    O relator do processo, ministro Og Fernandes, apontou que foram encontradas irregularidades que ultrapassam R$ 1 milhão – valor que corresponde a 66% do total arrecadado pela legenda para a campanha eleitoral daquele ano.

    As irregularidades foram identificadas com o cruzamento de prestações de contas individuais de candidatos do partido apresentadas à Justiça Eleitoral. "O partido pode repassar diretamente recursos da sua conta do Fundo Partidário para seus candidatos, mas esses valores devem obrigatoriamente constar como receitas e despesas na prestação de contas da agremiação", diz Og.

    A maioria da Corte acompanhou o voto do relator, ficando vencido o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, que propôs a suspensão de três duodécimos do Fundo Partidário. 


    FONTE: Com informações do TSE

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    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • sexta, 16 de agosto de 2019, às 9:28h

    É obrigação do Poder Judiciário a digitalização de processos físicos, não sendo possível a transferência dessa responsabilidade para as partes. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao decidir que viola a Constituição a resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que transfere tal obrigação.

    É obrigação do Poder Judiciário a digitalização de processos físicos, não sendo possível a transferência dessa responsabilidade para as partes

    Em seu voto, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, explicou que a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo, apesar de permitir que os órgãos do Poder Judiciário regulamentem a lei, impôs a obrigação de digitalização e guarda dos processos físicos ao Poder Judiciário.

    Assim, afirmou, não há amparo legal que autorize a imposição de obrigar a digitalização dos processos às partes. "A Lei 11.419/2006 em nenhum momento remete às partes do processo a obrigação de digitalizar os autos físicos, não podendo, por conseguinte, mera resolução inovar na ordem jurídica, criando um dever de natureza processual não previsto em lei."

    A ministra lembrou que esse tem sido o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça.

    Logo, complementou Dora Maria, o TRT, ao atribuir às partes encargo imputado ao Poder Judiciário à míngua de amparo legal, foi de encontro ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.


    FONTE: Com informações do Conjur

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    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • sexta, 16 de agosto de 2019, às 9:25h

    No primeiro dia de vigência da lei estadual que suspende por um ano a prescrição de crimes de abuso sexual de menores, mais de 400 ações foram protocoladas nos tribunais do estado de Nova York por vítimas que agora são adultas.

    A lei Child Victims Act (CVA), que foi promulgada em 14 de fevereiro e entrou em vigor nesta quarta-feira (14/8), deverá resultar em milhares de ações de adultos que foram vítimas de abuso sexual quando crianças, mas não tiveram coragem de denunciar os criminosos e as instituições que os protegeram.

    Do total de ações movidas até agora, 169 foram protocoladas em tribunais da cidade de Nova York, e 258, em tribunais de outros distritos da cidade, informou a porta-voz do Sistema Unificado das Cortes de Nova York, Lucian Chalfen, segundo a CNN.

    O porta-voz informou que o Judiciário já montou uma equipe inicial de 45 juízes para presidir os julgamentos. Em um comunicado, o chefe administrativo das cortes de Nova York, juiz Lawrence Marks, declarou que o Judiciário assumiu o compromisso de fornecer recursos suficientes e apropriados para julgar esses casos “expeditamente”.

    Entre as organizações processadas estão a Arquidiocese de Nova York, a direção das Testemunhas de Jeová, a Universidade Rockefeller e a organização Boy Scouts of America, que tem mais de 4,5 milhões de membros nos EUA.

    Para as vítimas, está chegando o “dia do juízo final” (day of reckoning) para essas instituições. A Arquidiocese de Nova York declarou que vem se preparando para enfrentar a situação desde fevereiro, mas espera que seja levado em consideração seu bem-sucedido programa de compensação rápida às vítimas e suas famílias, chamado de “Programa Independente de Reconciliação e Compensação”.

    Individualmente, o caso mais famoso é o do espólio de Jeffrey Epstein, um financista com um patrimônio avaliado em US$ 559 milhões, que foi encontrado morto em sua cela na prisão (supostamente por suicídio) no sábado. Epstein fora acusado de abuso sexual e tráfico de menores.


    FONTE: Com informações do Conjur

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    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • sexta, 16 de agosto de 2019, às 8:54h

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a causa de aumento, por emprego de violência, aplicada na fixação da pena de um homem condenado pela prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. A questão foi analisada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 100181, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU). A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes no sentido de que, apesar da gravidade do crime, a Constituição Federal determina a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. No caso, o aumento da pena previsto no artigo 224 do Código Penal nos casos de violência presumida foi revogado pela Lei de Crimes Sexuais (Lei 12.015/2009).

    De acordo com o processo, o condenado praticou sexo vaginal forçado e sexo anal forçado após golpear a vítima, de 18 anos, com um pedaço de madeira para que ela não oferecesse resistência. De acordo com a legislação da época, a primeira conduta era tipificada como estupro, e a segunda como atentado violento ao pudor. A Lei de Crimes Sexuais passou a tipificar as duas como estupro.

    A condenação inicial a 31 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado levou em conta a existência de concurso material entre os dois crimes. Nesse caso, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade previstas para cada delito. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), no entanto, ao julgar apelação, excluiu a causa de aumento relativa à violência e reduziu a pena para 22 anos e 8 meses de reclusão. Decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nos dois crimes, a majorante, introduzida no Código Penal pela Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.702/1990).

    LEI MAIS BENÉFICA
    O ministro Alexandre de Moraes não conheceu do HC da DPU por ter sido ajuizado ser contra decisão monocrática, nos termos da Súmula 691 do STF, mas votou pela concessão da ordem de ofício para afastar a causa de aumento de pena, em razão da retroatividade da lei penal benéfica (artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal). Votaram no mesmo sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes e o presidente, ministro Dias Toffoli.

    O ministro Marco Aurélio (relator) também votou pelo deferimento de ofício, mas afastou, no caso, o concurso material porque, a seu ver, a nova lei fez a junção dos dois tipos (atentado e estupro), e foi acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Também ficou vencido o ministro Edson Fachin, que votou pela denegação do habeas corpus.

    DUAS CONDUTAS
    No voto condutor, o ministro Alexandre de Moraes observou que a questão discutida se refere a duas condutas que, antes da Lei de Crimes Sexuais, eram consideradas concurso material entre estupro e atentado violento ao pudor. No entanto, com o julgamento de hoje, a maioria dos ministros passou a considerar concurso material entre estupro (sexo vaginal) e estupro (sexo anal), ao entender que existem condutas diversas, apesar de ser o mesmo tipo penal. “Não há retroatividade para se considerar crime continuado”, avaliou.


    FONTE: Com informações do Conjur

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  • sexta, 16 de agosto de 2019, às 8:42h

    Cerca de 78% das mulheres empregadas são negras. A constatação foi apresentada pela Coordenadora Estadual de Políticas Públicas para Mulheres, Zenaide Lustosa, durante o Ateliê Mulheres Raça e Classe, realizado na OAB-PI pela Comissão da Mulher Advogada, que tem a frente a advogada Dalva Fernandes.

    Segundo Zenaide Lustosa, o perfil das mulheres empregadas indica ainda que elas são pobres e  com pouca escolaridade.

    "Outra observação importante é sobre a violência contra a mulher, que precisa ser denunciada pelas vítimas par que possamos agir. Muitas delas não reconhecem esta violência e acabam se omitindo", pontuou a Coordenadora.

    O evento faz parte da programação do mês do advogado na OAB-PI e buscou refletir sobre o papel da mulher na sociedade.

    MAIS FOTOS

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    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quinta, 15 de agosto de 2019, às 12:24h

    A eleição para escolha dos novos membros da Diretoria e Conselho Fiscal da Associação dos Magistrados Piauienses, triênio 2020-2022,  já tem data definida: 8 de novembro de 2019.  A eleição acontecerá das 8 horas às 17 horas.

    A Comissão Eleitoral para coordenar o pleito será constituída pelos magistrados associados Fernando Carvalho Mendes, Valério Neto Chaves Pinto e Raniere Santos Sucupira.

    De acordo com o edital de convocação, o registro de chapas poderá ser feito no período de 12 a 30 de setembro, das 8h às 12h e das 14h às 18h, nos dias úteis. Aos sábados, das 8h às 12h, na sede administrativa da Amapi, de acordo com as normas estatutárias e regulamentares.

    EDITAL ELEIÇÕES AMAPI.pdf


    FONTE: Com informações da Assessoria

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    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quinta, 15 de agosto de 2019, às 11:34h

    Por WELSON OLIVEIRA
    FOTO: Jailson Soares

    A votação da Reforma da Previdência nesta semana, trouxe aos brasileiros mais uma vez informações de como funciona nosso legislativo brasileiro, suas peculiaridades e curiosidades.

    Em nosso país, o Poder Legislativo é constituído na modalidade bicameral, ou seja, é organizado em duas câmaras: a dos Deputados e o Senado Federal. Juntas, as duas Casas compõem o Congresso Nacional e têm funções específicas, discriminadas na Constituição Federal. A principal delas é a elaboração, o debate e a aprovação de leis.

    A Câmara, conhecida também como câmara baixa, é descrita no Artigo 45º da Constituição, como sendo a representante do povo. Tendo seus representantes eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. Os deputados federais são eleitos com idade mínima de 21 anos para mandatos de 4 anos, através do sistema proporcional.

    As duas funções mais importantes da Câmara são legislar e fiscalizar. Legislar, portanto, significa se empenhar no processo de elaboração e revisão de leis. Os deputados precisam estar atentos às demandas populares e devem procurar soluções legislativas que sejam benéficas para a população – ao mesmo tempo respeitando as regras da Constituição. Para isso podem propor mudanças nas leis já existentes, ou então criar novas leis, onde isso for possível e sensato.

    Já o Senado Federal está definido no artigo seguinte da Constituição, o 46. No referido dispositivo descreve-se que a referida casa é composta pelos representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Os senadores são eleitos com a idade mínima de 35 anos e para mandatos de 8 anos. Com renovação de um terço das cadeiras em uma eleição e dois terços nas eleições seguintes. Isso explica por que em algumas eleições você vê seu estado eleger dois novos senadores e em outras apenas um.

    O Senado possui também competências muito importantes, como aprovar a escolha de magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), de presidentes e diretores do Banco Central, do Procurador-Geral da República e de embaixadores (todos estes são nomeados pelo Presidente da República); autorizar operações financeiras de interesse da União, bem como dos estados, Distrito Federal e municípios; fixar limites da dívida pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; avaliar periodicamente o funcionamento do Sistema Tributário Nacional, dentre outras.

    Feitos estes esclarecimentos de como funciona cada casa, destacamos que constitucionalmente a natureza das respectivas casas é incongruente, no sentido de que possuem diferentes graus de representação política. E, ao mesmo tempo, possui natureza constitucional simétrica, uma vez que possuem prerrogativas próprias que estarão em equilíbrio inquestionável quando relacionadas com a outra casa. Ou seja, uma casa não pode deter mais poder que a outra.

    Considerando isto, a explicação democrática para existência de duas casas, em vez de só uma, também se explica pela necessidade de maior distribuição do poder, uma vez que sempre será mais difícil influenciar duas casas do que apenas uma. Dessa forma, o sistema político não fica refém de um mesmo grupo e dos mesmos interesses.

    Importante registrar que quando ocorre situações que exigem a atuação conjunta das duas câmaras, temos uma sessão do Congresso Nacional, que é capitaneada pelo presidente do Senado Federal.

    E por fim, uma curiosidade, quanto a estrutura física do prédio do Congresso Nacional! A Câmara é representada pela copa para cima e o Senado é representado pela copa para baixo. Essa copa sugere a reflexão, a experiência. O Senado, de fato, é tido como uma casa mais madura e de fato costuma ser menos inflamada do que a Câmara. Seus membros, além de serem em um número muito menor em relação aos deputados, também costumam ser mais velhos e possuírem longas carreiras políticas. Por ser mais seleto que a Câmara dos Deputados, o Senado também é conhecido como câmara alta.

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  • quinta, 15 de agosto de 2019, às 11:07h

    Instalado no último dia 7 de junho, o Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) completou na última semana dois meses de funcionamento. Neste período, os desembargadores que compõem as Câmaras Especializadas Cíveis, Criminais e de Direito Público já julgaram um total de 723 processos em ambiente eletrônico.

    Por meio desta ferramenta, é possível julgar eletronicamente, via Processo Judicial Eletrônico (PJe), recursos e processos originários de segundo grau no âmbito da Justiça estadual piauiense. A implementação do Plenário Virtual colabora com a racionalização e a celeridade dos julgamentos sob responsabilidade do Pleno e das Câmaras Cíveis e Criminais.

    Para o desembargador Olímpio Galvão, entusiasta da ferramenta, o número é muito positivo. “É fantástico”, pontua. “Com esse novo recurso tecnológico, nós temos uma agilidade maior, o que possibilita produzir esse número impressionante de julgamentos. Isso traz uma melhoria significativa para o Judiciário e para a população”, comenta o magistrado de segundo grau.

    Ainda de acordo com o desembargador, a ferramenta tem encontrado uma boa receptividade por parte dos demais integrantes da Corte. Para o desembargador Olímpio Galvão, o motivo é o fato de o Plenário Virtual assegurar uma duração mais razoável aos trâmites dos processos.


    VISITA TÉCNICA
    No próximo dia 30, o desembargador Olímpio Galvão realizará uma visita ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT). O objetivo da atividade, que contará também com a participação de representantes da Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação (Stic), da Consultoria Jurídica do TJ-P) e de secretárias das sessões do Plenário Virtual, é aprimorar os conhecimentos e buscar mais informações a respeito da ferramenta. O TJ-DFT já usa a ferramenta desde 2018 e é uma das referência de eficiência entre os tribunais brasileiros.

    REGULAMENTAÇÃO
    A instalação do Plenário Virtual no âmbito do TJ-PI foi aprovada por meio da Resolução nº 133/2019 e regulamentada por meio do Provimento nº 13/2019, atos assinados pelo desembargador Sebastião Ribeiro Martins, presidente do TJ-PI. Segundo a Resolução 133, “os agravos internos e os embargos de declaração serão obrigatoriamente submetidos ao julgamento em ambiente eletrônico”, por exemplo. Já o Provimento nº 13/2019 especifica que “os processos de competência originária e os recursos interpostos no segundo grau de jurisdição, distribuídos no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, poderão ser julgados por meio eletrônico, utilizando a ferramenta do Plenário Virtual”.

    Pelo normativo, após a inserção do relatório no Sistema PJe, o relator deve indicar que o julgamento do processo se dará em ambiente virtual, observando-se os processos com envio obrigatório (agravo interno e embargos de declaração) e os que serão encaminhados a critério do relator. Para que o processo seja incluído em sessão em ambiente virtual, o relatório e o voto precisam estar necessariamente inseridos no Sistema PJe até a data da abertura da Sessão Virtual.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quarta, 14 de agosto de 2019, às 15:03h

    Já foram divulgados os locais da realização da Prova Objetiva (2ª fase) do XXIX Exame de Ordem Unificado, agendada para o próximo domingo, 18 de agosto de 2019, às 13h00 (horário oficial de Brasília/DF). A aplicação acontecerá simultaneamente em todo o país, por meio da Fundação Getúlio Vargas. No Piauí, a prova será realizada nas cidades de Parnaíba, Picos e na capital Teresina.


    Ao todo, 999 pessoas estão inscritas para a prova, entre estudantes do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado e pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada.

    Nesta segunda etapa, os examinandos têm que responder a quatro questões discursivas e preparar uma peça profissional. O candidato opta por uma das áreas do direito no ato da inscrição: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e do seu correspondente direito processual.

    Confira o endereço da realização das provas:

    - Parnaíba/PI: Faculdade Maurício de Nassau, localizada na Rodovia BR 343, Km 7.5 S/N – Floriópolis;

    - Picos/PI: Instituto Monsenhor Hipólito, localizado na R. Monsenhor Hipólito, 415 – Centro;

    - Teresina/PI: UNIFSA - Centro Universitário Santo Agostinho – Prédio Sede- Localizado Av.Prof. Valter Alencar-665-Sao Pedro-Teresina-PI.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quarta, 14 de agosto de 2019, às 14:36h

    O magistrado Leonardo Brasileiro, juiz titular da Vara Única da comarca de Castelo do Piauí, determinou, liminarmente, a conversão de indenização devida pelo Estado do Piauí a família de menor infrator em benefício das vítimas e seus familiares. A decisão é referente a Ação de Reparação de Danos com Pedido de Tutela de Urgência proposta pelas famílias das vítimas de crimes de estupro e homicídios ocorridos em maio de 2015 na comarca, com participação de G. V. S., falecido em estabelecimento onde cumpria medida socioeducativa.

    Na Ação de Reparação, os autores relatam que em decorrência do falecimento de um dos menores executores do crime (G. V. S.) sua genitora ingressou com pedido judicial de indenização por danos morais, julgado procedente em parte, sendo o Estado do Piauí condenado a pagar o montante de R$ 60 mil. A ação pede que este valor seja transferido para as vítimas do crime ocorrido em 2015.

    “Em análise ao presente caso, verifica-se que, pelos menos em parte, os requisitos da tutela pretendida estão presentes”, afirma o magistrado em sua decisão. Ainda segundo o juiz, observa-se dos autos que a requerida, por ser mãe de G. V. S., menor à época dos fatos acima narrados, era a responsável pelo mesmo e, assim, deve responder por seus atos ilícitos praticados, nos termos da legislação civil.

    O magistrado cita o artigo 932, inciso I, do Código Civil: “São também responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia”. “Com isso, o Código Civil de 2002 implantou a responsabilidade objetiva, que independe de culpa e baseia-se na Teoria do Risco (perigo de dano) e no Princípio da Equidade, de forma que a culpa in vigilando dos pais é presumida”, complementa.

    O juiz Leonardo Brasileiro ressalta ainda ter conhecimento das condições precárias em que vive a requerida, mas argumenta que “isso, por si só, não exclui o seu dever de indenizar os atos praticados pelos seus filhos menores, pois a impossibilidade de indenizar, sem prejuízo da dignidade humana, não afasta a responsabilidade dos pais, mas apenas suspende a exequibilidade de eventual condenação. Se, porventura, passarem a dispor de um acréscimo patrimonial, deverão cumprir com suas obrigações”.

    Por fim, o magistrado determina que, considerando o pedido formulado Ação de Reparação de Danos, assim como a sentença proferida em favor da ré no processo citado anteriormente, e ainda a sua pouca condição financeira, “faz-se necessária a concessão da tutela de urgência, a fim de que sejam suspensos, imediatamente, nos autos do Processo n° 0000645-53.2016.8.18.0045 ou qualquer processo relacionado aos fatos narrados no processo acima referido, qualquer ato de transferência de valores pelo Estado do Piauí ou mesmo levantamento de Alvará Judicial nos autos do processo n° 0000645-53.2016.8.18.0045 em benefício da requerida ou qualquer outra pessoa, até o julgamento final da presente demanda”.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quarta, 14 de agosto de 2019, às 11:36h

    A OAB-PI aumentou na tarde de ontem sua estrutura de atuação com a implantação de novas comissões temáticas, que funcionam como extensões da Ordem junto a diversos setores e tratando de temas específicos.

    Dentre as comissões instaladas em solenidade no auditório, está a Comissão de Direito de Família e Sucessões, que terá como presidente a advogada Karla Oliveira. Ela destacou a gratidão em poder colaborar com a Ordem e em poder atuar em defesa das famílias.

    "Isso mostra que nosso trabalho está sendo bem feito e está sendo visto. Conto com o apoio da nossa diretoria para executar nossos projetos, que já estão sendo pensados. Dentre eles, um projeto voltado aos temas como Lei Maria da Penha e Alienação Parental, que temos vivenciado muito nas próprias audiências", pontua Karla Oliveira.

    Dentre os maiores desafios, relata Karla Oliveira, está o combate à´alienação parental nas famílias e explica como pensa fazer o trabalho. "Vamos organizar eventos, trazer palestrantes de fora, trabalhar junto às escolas, sempre tratando destes temas, como também o da guarda compartilhada", acrescenta, informando que sua atuação deverá ser apresentada em cartilhas informativas para a sociedade.

    ATUAÇÃO JUNTO AO TJ-PI
    Outro desejo da presidente é separar a Vara de Família da Vara de Sucessões. "Nestas Varas de Sucessões os processos são mais demorados porque os inventários demandam muito tempo. São 10, 15 anos. O ideal seriam Varas separadas para que se tenha mais celeridade no julgamento dos processos. Vamos verificar a viabilidade deste procedimento".

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  • quarta, 14 de agosto de 2019, às 9:42h


    O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 13, uma emenda aglutinativa ao texto da MP da Liberdade Econômica (881/19). O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção.

    Na tarde desta quarta-feira, 14, os deputados irão votar os destaques da matéria.

    O texto-base foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Federal Jerônimo Goergen, e retira pontos aprovados na comissão mista.

    MEDIDA PROVISÓRIA
    A MP 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco Federal.

    A versão do texto aprovada libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

    O relator também inseriu na proposta temas como a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.

    Por outro lado, o texto final do relator retirou temas que não faziam parte da MP original, tais como: taxas de conselhos de farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário.

    TRABALHO AOS DOMINGOS
    Entre os pontos mantidos por Georgen está o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Conforme o texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, sendo-lhe garantida uma folga neste dia. Originalmente, a proposta era de até sete semanas de trabalho aos domingos para que o trabalhador pudesse ter uma folga neste dia da semana.

    A oposição criticou a previsão durante a sessão de votação desta terça-feira. O deputado Daniel Almeida disse que a intenção do dispositivo é promover uma "minirreforma trabalhista".

    "Todos somos a favor de desburocratizar, de ter liberdade econômica. Mas não é possível essa liberalização geral para o trabalho aos domingos. Domingo é um dia para o descanso. Domingo é um dia para os religiosos fazerem suas orações", afirmou Almeida.

    Durante a sessão, o presidente da Câmara dos Deputados informou que o tema foi negociado com a Central Única dos Trabalhadores. Assim, o número total de domingos trabalhados antes de uma folga dominical passou de sete para quatro.

    Para a votação dos destaques nesta quarta-feira, houve um acordo com a oposição para que não ocorresse obstrução. Ficou estabelecido que haverá votação nominal, pelo sistema eletrônico, em todos os destaques.

    VEJA A MEDIDA PROVISÓRIA NA ÍNTEGRA


    FONTE: Com informações do Migalhas

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