Coluna Justiça Dinâmica
  • 27 de janeiro 2021

    segunda, 25 de janeiro de 2021, às 13:09h

    A 2ª Vara do Trabalho (2ª VT) de Teresina realizou audiência telepresencial na Ação de Cumprimento nº 0001276-70.2016.5.22.0001, na qual foi celebrado acordo no valor de R$ 2 milhões para quitação de auxílio-alimentação de empregados que mantiveram vínculo com o Serviço Social do Comércio - Regional Piauí (SESC-PI) durante o período de 01/05/2011 a 30/04/2012. O acordo foi homologado pela Juíza do Trabalho Substituta da 2ª VT de Teresina, Ana Ligyan Fortes do Rego.  

    A conciliação se deu da seguinte forma: o SESC pagará ao Sindicato que representa a categoria a importância de R$ 2 milhões, sendo R$ 300 mil a título de honorários advocatícios, até o dia 31/01/2021. O valor restante será pago mediante depósito bancário e o valor de R$1,7 milhão, em 30 parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira em 05/03/2021, e as demais no dia 05 de cada mês ou dia útil subsequente.  

    Os demais empregados beneficiados pelo acordo que não possuem vínculo atual com o SESC-PI receberão via depósito bancário diretamente na conta-salário ou na conta bancária a ser apresentada.  

    Para a Juíza do Trabalho Titular da 2ª VT de Teresina, Alba Cristina da Silva, a conciliação traz uma solução célere e simples para os conflitos sociais, a fim de evitarmos o congestionamento de processos no judiciário. “A conciliação é o objetivo norteador da Justiça do Trabalho. Além de imprimir celeridade à tramitação processual, dá aos jurisdicionados a satisfação dos direitos postulados, assegurando a excelência da prestação jurisdicional”, concluiu.


    FONTE: Com informações do TRT-PI

    • R&G Feet
  • segunda, 25 de janeiro de 2021, às 9:13h

    Em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), no Piauí (PI), a Justiça Federal condenou por improbidade o ex-prefeito do município de Boqueirão do Piauí, Valdemir Alves da Silva, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 30.000,00, em observância ao art.487,I, do CPC, por deixar de instituir e manter portal de transparência do município.

    Segundo a ação movida pelo MPF, por meio do procurador da República Marco Aurélio Adão, o ex-gestor descumpriu o disposto no art. 37 da Constituição Federal, assim como a Lei nº 12.527/2011 e a Lei Complementar nº 131/2009, ao não criar e manter seu chamado “Portal de Transparência”, no prazo de 1 ano, a contar de 27 de maio de 2009, data da edição daquele último regramento legal.

    Para o MPF, Valdemir Alves também permaneceu inerte às recomendações, no decorrer do inquérito civil público que instruiu a inicial, pois os normativos legais citados são instrumentos de fiscalização da destinação dos recursos repassados pela União ao Município, que foi beneficiado com repasse de R$ 14.433.265,84, no ano de 2015 e com R$ 2.735.370,98, entre janeiro e junho de 2016. O ex-prefeito deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, bem como de dar publicidade aos atos oficiais, incorrendo na prática de atos de improbidade administrativa, que atentaram contra princípios inerentes à Administração Pública.

    Na decisão, o juízo entendeu que na condição de gestor público, o ex-prefeito não pode alegar desconhecer sua obrigação de dar cumprimento às leis, bem como de que é seu dever dar à sociedade, explicações acerca dos recursos, das contas públicas e de todos os atos oficiais, especialmente quando recebe requisições do MPF, cobrando informações sobre o cumprimento das normas, mas opta por não atendê-las, mesmo tendo sido cientificado previamente de que sua omissão implicaria ato de improbidade.

    O magistrado também considerou o art.73-C, da Lei da Transparência que o não atendimento das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art.48 e no art.48-A, até o encerramento dos prazos previstos no art.73-B, sujeita o agente público responsável às sanções contempladas na Lei de Improbidade Administrativa e da citada regra o ex-gestor foi cientificado por ocasião do recebimento da Recomendação nº 09/2015. Portanto, considerando que o requerido omitiu-se livre e conscientemente na prática de ato de ofício, foi responsabilizado pela prática do ato de improbidade previsto no art.11,II, da Lei nº 8.429/92.

    O Juízo da 3ª Vara Federal acolheu em parte o pedido do MPF e condenou o ex-prefeito de Boqueirão do Piauí, Valdemir Alves da Silva, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 30.000,00, observando o citado no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92 fixa um limite de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. E condenou ainda, ao pagamento de custas processuais.

    Ainda cabe recurso da decisão.


    FONTE: Com informações do MPF-PI

    • R&G Feet
  • sexta, 22 de janeiro de 2021, às 11:01h

    A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) divulgou os resultados do ano de 2020 do Índice Nacional de Gestão do Desempenho da Justiça do Trabalho (IGEST). Das 14 Varas do Trabalho (VT) que o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT 22) possui, 11 estão entre as 25% melhores de todo o Brasil.

    Além do excelente resultado geral, o TRT 22 destacou-se individualmente: a 4ª VT de Teresina alcançou o 1° lugar nacional na categoria “Varas com volume processual entre 1.501 a 2000 processos”. “Só foi possível alcançar este resultado através do trabalho em equipe, realizado por magistrados e servidores, aliado ao apoio dado pela Administração que nos proporcionou recursos humanos e ferramentas tecnológicas”, disse a Juíza Titular da 4ª Vara do Trabalho de Teresina, Basiliça Alves.  

    A VT de São Raimundo Nonato também destacou-se no rancking nacional ao obter o 1° lugar na categoria “Varas com volume processual de 2.500 a 3.000 processos” e a 2ª VT de Teresina ficou em 7° lugar nacional em desempenho na categoria “Varas com volume processual entre 1501 a 2000 processos”.

    A Corregedoria avaliou os índices de 1.567 Varas do Trabalho de todos os Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil no período compreendido entre 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020. Segundo o Coordenador de Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho da 22ª Região, Anchieta Araujo, a meta para o ano de 2021 é posicionar todas as VTs do Piauí entre as 25% melhores do Brasil. “Vamos implantar o projeto Gestão Compartilhada, que visa levar os servidores com alto nível de expertise para realizarem treinamentos em outras VTs de nosso Estado”, explicou.  

    IGEST 
    Desenvolvido com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da gestão das Varas do Trabalho no Brasil, o IGEST representa um referencial numérico que sintetiza os mesoindicadores: acervo, celeridade, produtividade, taxa de congestionamento e força de trabalho.  

    Os mesoindicadores foram adotados de acordo com os objetivos estabelecidos no Plano Estratégico da Justiça do Trabalho entre 2015-2020.


    FONTE: Com informações do TRT-PI

    • R&G Feet
  • sexta, 22 de janeiro de 2021, às 10:14h

    Como parte estratégica das Diretrizes a serem adotadas pela nova gestão, o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) realizou na última segunda-feira (18/01), a primeira reunião com foco no objetivo de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A reunião também marcou a posse da Juíza Keylla Ranyere como Coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal.

    Lanny Cléo, Secretária de Gestão Estratégia do TJ-PI explica que dentro desta linha de atuação o Presidente da Corte, Desembargador Oliveira, convocou para a reunião os juízes das seis Comarcas com o acervo maior de medidas protetivas distribuídas, que são, além de Teresina, Floriano, Parnaíba, Picos, Oeiras e Bom Jesus. Para se ter uma ideia, destaca a secretária, a quantidade de medidas protetivas distribuídas nestas Unidades Judiciárias corresponde a 60% do total das medidas distribuídas por todo o Tribunal.

    “O foco da reunião foi permitir que, juntos, os juízes organizem um plano de ação e iniciativas voltadas a combater o acervo processual sobre a temática da violência doméstica”, frisou Lanny Cléo.

    Durante a reunião, o Desembargador Oliveira reforçou a importância deste tema e pediu que as Varas e Unidades que tratam desta matéria tenham um zelo maior, de modo a priorizar os julgamentos dos processos.

    “Além de julgar, os magistrados foram instigados a trazer soluções criativas para o combate a essa verdadeira doença social, que tanto assusta as mulheres, destacadamente, os casos de feminicídio”, afirmou a secretária de Gestão Estratégica do TJ-PI.

    Participaram também da solenidade, os magistrados: Manoel Dourado e Rodrigo Tolentino (Juízes auxiliares da Presidência); Antonio Oliveira e Raimundo Rolland (Juízes auxiliares da Corregedoria); Viviane Souza (Juíza integrante da Vara de Violência doméstica e familiar) e Leina Mônica – Secretária Executiva da Coordenadoria.


    FONTE: Com informações do TJ-PI

    • R&G Feet
  • sexta, 22 de janeiro de 2021, às 10:06h

    O Advogado Marcos Maciel, associado Ajuspi, concedeu entrevista à Rádio Pioneira de Teresina (FM 88,7) e falou sobre "A recusa do empregado em se vacinar contra a COVID-19 e a demissão por justa causa".

    Segundo ele, a recusa de tomar a vacina ou de usar máscaras, são fatores que aumentam as chances de contrair a doença e disseminá-la no ambiente de trabalho. Diante disso, aponta o advogado, o colaborador pode ser demitido por justa causa a depender da justificativa da recusa.

    "O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em dezembro, que a imunização pode ser obrigatória, mas não feita à força. Assim, os brasileiros que não quiserem ser vacinados estarão sujeitos às sanções previstas em lei, como multa e o impedimento de frequentar determinados lugares", afirmou Marcos Maciel.

    O advogado lembrou, ainda, que a Constituição Federal impõe às empresas a obrigação de garantir um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados. Para isso, destaca Marcos Maciel, elas podem incluir em seus protocolos e programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), a vacinação obrigatória, além do uso de máscaras.

    "Assim, quem não apresentar motivos justificáveis para a recusa à imunização pode ser demitido por justa causa. Porém, faz-se necessário a observância de todos os procedimentos (advertência, suspensão e outros meios. Até o momento não há legislação prevendo tal situação, logo, antes da tomada de qualquer decisão é importante a consulta a um especialista", assinala o advogado.

    Marcos Maciel pontua, por fim, que neste atual cenário se faz necessário que tenha a vacina disponível para que o empregador possa cobrar que o empregado tome a vacina. "No Piauí, por exemplo, a quantidade de doses que foram distribuídas neste primeiro momento é irrisória a ponto de o empregado ser cobrado a tomar a dose. Foram apenas 60 mil. Então, temos que ir com cautela quanto a estes pontos", finaliza o advogado.

    • R&G Feet
  • sexta, 22 de janeiro de 2021, às 9:37h

    Se você presenciou ou recebeu informações de fontes confiáveis sobre casos de desvio de vacinas contra covid-19, você está diante de uma possível prática de crime e pode denunciar ao Ministério Público por meio de diversos canais virtuais de atendimento.

    Para enviar denúncias ao Ministério Público Federal (MPF) é simples: no celular, é só baixar o aplicativo MPF Serviços ou cadastrar a denúncia diretamente na Sala de Atendimento ao Cidadão. Além do MPF, o cidadão pode acionar o Ministério Público Estadual, em todas as unidades da Federação, e o Ministério Público de Contas. Os órgãos atuam de forma conjunta para apurar as denúncias de fraudes na vacinação contra a covid-19.

    A iniciativa de reforçar os canais para o recebimento das denúncias partiu da Procuradoria da República no Amazonas, que também disponibilizou contatos telefônicos para que o cidadão possa denunciar problemas na aplicação da vacina contra covid-19. O estado está em situação crítica há várias semanas. Enfrenta aumento no número de pessoas contaminadas e de mortes, alta ocupação das unidades de terapia intensiva (UTI), além da falta de oxigênio medicinal para o tratamento das pessoas internadas e em tratamento em casa.

    Para denunciar, é importante reunir o máximo de informações possível, como o dia em que ocorreu o desvio, local, nomes de possíveis envolvidos e provas da prática como fotos, vídeos e mensagens que auxiliem na investigação. Esse material pode ser enviado diretamente pelos canais de denúncia, que aceitam o envio de vídeos, fotos e documentos. O Ministério Público irá atuar para que os responsáveis por eventuais desvios sejam punidos.

    Nesse primeiro momento de vacinação, em que as doses são insuficientes para atender a todos, as secretarias de saúde devem priorizar os trabalhadores da saúde mais vulneráveis à covid-19 – idosos, transplantados de órgãos sólidos, trabalhadores com comorbidades ou doenças crônicas (hipertensão de difícil controle, diabetes mellitus, doença pulmonar crônica, doença renal, doenças cardiovasculares e cerebrovasculares, câncer, anemia falsiforme, obesidade grave) e que estejam, necessariamente, mais expostos ao risco de infecção pelo novo coronavírus em razão de suas atividades, não devendo haver discriminação entre classes de trabalhadores.

    A aplicação da vacina em qualquer pessoa que não se enquadre nesses critérios, nesse momento, é irregular e deve ser denunciada aos órgãos de fiscalização e controle no seu estado. Segundo os Ministérios Públicos, a prática pode ser enquadrada como improbidade administrativa. A vacina contra covid-19 é um bem público, pois foi custeada com verbas públicas e é oferecida gratuitamente à população, devendo ser respeitados os critérios definidos pelas autoridades de saúde para priorização.

    Ao desviar um bem público que tem destinação pré-definida, o responsável pelo desvio desrespeita os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da lealdade às instituições, podendo ser punido não só criminalmente, mas também com a obrigação de ressarcir todo o valor correspondente às vacinas desviadas; pode perder a função pública se for servidor ou agente público e ser condenado a pagar multa no valor de até 100 vezes o valor do salário que recebe.

    PRISÃO E MULTA
    O desvio de vacinas, por qualquer agente público, para finalidades não previstas pelas autoridades sanitárias pode configurar crime de peculato (apropriação, por funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio). A pena máxima pode chegar a 12 anos de prisão e multa.

    Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Piauí, Kelston Pinheiro Lages, “ o MPF está adotando diversas medidas de caráter preventivo para assegurar o direito da população à obtenção da vacina. É inadmissível quaisquer atos que venham no sentido de tirar proveito da situação de calamidade pública que se encontra o país e é importante o controle social a ser exercido por todos, fazendo denúncias aos órgãos de controle para se coibir eventuais ilícitos que possam ocorrer, especialmente de natureza criminal”, declarou.


    FONTE: Com informações do MPF

    • R&G Feet
  • quinta, 21 de janeiro de 2021, às 9:57h

    O Juiz Carlos Hamilton Bezerra, Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, decretou a prisão de Adailton Maturino dos Santos pela prática do crime de associação criminosa e corrupção ativa. O réu, que se passava por cônsul de Guiné-Bissau, é acusado de ter subornado uma zeladora no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), para furtar processo administrativo que tramitava na Corregedoria Geral de Justiça (CGJ/TJ-PI).

    Em sua decisão, o magistrado Carlos Hamilton destaca que no caso em análise, a prova da materialidade e os indícios de autoria são incontroversos, o auto de prisão em flagrante, bem como a inicial acusatória lastreada em inquérito policial, demonstram preenchidos o fummus comissi delicti.

    "O aludido réu demonstrou não ter a mínima aptidão e respeito em cumprir decisões judiciais, pois a despeito da revogação das medidas cautelares que lhe foram impostas, em 2018, a Operação Faroeste deflagrada em novembro de 2019, e amplamente divulgada nacionalmente pelos veículos de comunicação, inclusive pelo suposto envolvimento de autoridades judiciárias do Estado da Bahia", diz trecho da decisão.

    O juiz Carlos Hamilton pontua, ademais, que o referido fato levou a decretação da prisão preventiva do dito réu pelo STJ (APn 940), na qual aponta que entre os meses de dezembro de 2017 e junho 2018 havia um esquema de venda de decisões judiciais para favorecer grilagem de terras na Bahia, envolvendo, como já mencionado, juízes e desembargadores.

    Por fim, Carlos Hamilton assinala que a partir de tais fatos, não há como negar que a liberdade do acusado, por sua postura e conduta, deixa patente que a garantia da ordem pública resulta inquestionavelmente vulnerabilizada, revelando a necessidade de se decretar sua prisão preventiva à míngua de outra medida cautelar que melhor se adéque ao caso vertente.


    FONTE: Com informações do TJ-PI

    • R&G Feet
  • quarta, 20 de janeiro de 2021, às 11:14h

    A advogada Carla Berenice, associada Ajuspi e Vice-presidente da AAPP participou de entrevista  à Rádio Pioneira de Teresina (FM 88,7) e falou sobre as alterações no instituto da pensão por morte.

    Segundo a advogada, a pensão por morte é um dos benefícios que foi bastante alterado pela Reforma da Previdência de 2019. Porém, destaca a advogada, a grande mudança que ocorreu nas regras desse benefício aconteceu ainda no ano de 2015, com a promulgação da Lei 13135/15.

    “Na entrevista registrei que há um movimento do legislador brasileiro para reduzir cada vez mais as hipóteses de concessão de pensão por morte para o cônjuge ou companheiro. Assim, desde de 2015 que a pensão deixou de ser vitalícia para o cônjuge ou companheiro em todos os casos e passou a ser paga por um certo período de tempo, que vai depender da idade do beneficiário no dia do óbito do segurado instituidor”, explica Carla Berenice.

    Ela lembra, ainda, que outra mudança trazida pela Lei 13135 de 2015 foi a possibilidade desse período de tempo em que a pensão vai ser paga, ser modificado pelo governo através de portaria. Ou seja, o governo pode reduzir um direito social sem sequer haver a necessidade de uma lei para isso. E foi o que aconteceu no finalzinho do ano passado. No dia 29 de dezembro de 2020 foi publicada a Portaria 424 do Ministério da Economia”, pontuou.

    Berenice detalha que de acordo com essa Portaria, para os óbitos ocorridos a partir de 01/01/2021, a pensão será paga:

    - por 03 anos, se o cônjuge ou companheiro tinha menos de 22 anos de idade na data do óbito;
    - por 06 anos se tinha entre 22 e 27 anos
    - por 10 anos se tinha entre 28 e 30 anos de idade
    - por 15 anos se tinha entre 31 e 41 anos de idade
    - por 20 anos se tinha entre 42 e 44 anos de idade
    - e finalmente será vitalícia, se o cônjuge ou companheiro sobrevivente tiver 45 anos de idade ou mais na data do óbito.

    “Lembrando que a pensão só será paga por esses períodos citados se o segurado falecido tiver recolhido para os cofres da Previdência pelo menos 18 contribuições e o casamento tenha iniciado há pelo menos dois anos. Caso contrário, vai ser paga por apenas 4 meses”, finalizou Carla Berenice.

    A associada esclarece, no entanto, que existe uma exceção para o caso do óbito ter ocorrido em virtude de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, caso em que não há necessidade de comprovação de 18 recolhimentos e 2 anos de casamento.

    “Por fim, falei sobre a impossibilidade de cumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do mesmo regime de previdência, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa, já para em regimes previdenciários diversos há a possibilidade de cumulação”, frisou.

    • R&G Feet
  • quarta, 20 de janeiro de 2021, às 0:58h

    O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) representou uma conquista para a advocacia, trazendo normas que buscam evitar o aviltamento da profissão. Foi com esse entendimento que a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por maioria de votos, decidiu que o advogado que teve o mandato revogado, tendo o ex-cliente feito transação e estipulado honorários advocatícios arbitrariamente, pode pleitear, em ação autônoma, o valor que entende justo e adequado pelo trabalho prestado no caso concreto.

    No caso, advogados que representavam uma imobiliária em uma ação de cobrança contra um clube de futebol tiveram o mandato revogado durante o curso do processo. Após nomear novos representantes, a imobiliária fez um acordo com o devedor e estipulou os honorários destinados aos ex-advogados: R$ 10 mil pagos pelo clube.

    Os profissionais recorreram ao TJ-PR depois da homologação da transação por sentença: eles alegaram que os honorários fixados no início da execução (10% sobre uma dívida de mais de R$ 200 mil — valor sem atualização) foram alterados.

    Ao julgar o recurso, o relator designado destacou que o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) representou uma vitória para a profissão. "Os honorários advocatícios representam a justa remuneração dos advogados. Daí advêm o sustento de suas famílias, o pagamento de seus funcionários e a manutenção de seus escritórios. É como o subsídio do Juiz, do promotor, do delegado, o salário do trabalhador, do executivo, o pro labore do empresário etc.", ponderou o desembargador.

    Se os advogados não concordarem com receber os honorários advocatícios estipulados no acordo, poderão pleitear os direitos que entendem pertinentes por meio de uma de ação autônoma contra a imobiliária que representavam. De acordo com a decisão, o cliente não pode "impor qualquer quantia insignificante só por algum desentendimento que ocorreu entre mandante e mandatário. Exige-se bom-senso, proporcionalidade e razoabilidade". 


    FONTE: Com informações do TJ-PR

    • R&G Feet
  • quarta, 20 de janeiro de 2021, às 0:48h

    O Juiz Aderson Antonio Brito Nogueira, Titular da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, acatou pedido do Ministério Público contra a Prefeitura de Teresina, Fundação Municipal de Saúde, P. I. de A Rocha Produtora de Festas LTDA (Jeitinho Produções), Flip Eventos LTDA, F M Campelo (309 Bar), Restaurante Quinta do Visconde LTDA, Samanta Dourado de Oliveira (The Lounge) e Moon Pub House, e decidiu pela suspensão das festas carnavalescas marcadas para acontecer em Teresina.

    No pedido, o MPPI alega que várias prévias de carnaval estão marcadas para o dia 23 de janeiro de 2021, a serem realizadas pelos réus. Segundo o autor da ação, esses eventos acontecerão em ambientes fechados, de modo a favorecer o contágio pelo Corona Vírus.

    Em sua decisão, o magistrado entendeu que a proibição de tais eventos era a medida a ser tomada, considerando todo o cenário pandêmico, não só na capital, mas em todo o país.

    “Na situação posta em análise, creio que devo deferir o pedido de liminar, porque estão demonstrados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Penso que este é o momento de todos sermos estadistas e cumprirmos as normas editadas para prevenção e combate à pandemia de Covid-19. Ademais, não se pode aceitar que o próprio Município de Teresina conceda autorização para realização de festas carnavalescas em contradição com as suas próprias normas de saúde pública”, disse o juiz em sua sentença.

    O magistrado proibiu não só as festas previstas para o dia 23 de janeiro, mas eventuais eventos futuros.

    “Ante o exposto, defiro o pedido liminar e determino a suspensão imediata da eficácia do ato que autoriza a realização de festas de carnaval no dia 23 de janeiro de 2021, bem como em datas futuras, nos estabelecimentos P. I. de A Rocha Produtora de Festas LTDA (Jeitinho Produções), Flip Eventos LTDA, F M Campelo (309 Bar), Restaurante Quinta do Visconde LTDA, Samanta Dourado de Oliveira (The Lounge) e Moon Pub House, que costumam organizar festas em ambientes fechados e com grande multidão”, pontuou o juiz Aderson Nogueira.

    CONFIRA A DECISAO.pdf


    FONTE: Com informações do TJ-PI

    • R&G Feet
  • quarta, 20 de janeiro de 2021, às 0:23h

    A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), arrecadou R$ 4,5 bilhões entre janeiro e novembro de 2020, por meio de sua atuação judicial e extrajudicial. A arrecadação envolve valores que eram devidos às 164 autarquias e fundações federais representadas pela PGF; ações regressivas, além da cobrança de tributos perante a Justiça do Trabalho. 

    A PGF também colaborou para realização de 132 mil acordos, sendo 129 mil realizados em representação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Somente no âmbito de atuação previdenciária nos Juizados Especiais Federais foram economizados R$ 240 milhões. 


    No estado do Piauí, os trabalhos são comandados pelo Procurador-chefe da Procuradoria Federal, Caio Coelho.

    • R&G Feet
  • segunda, 28 de dezembro de 2020, às 0:43h

    Em meio aos efeitos da crise desencadeada pela epidemia de Covid-19, as seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil optaram por congelar os valores de suas anuidades.

    Muitas seccionais promoveram iniciativas para prestar auxílio aos advogados e escritórios ao longo do ano. A maioria envolve prorrogação do vencimento das parcelas, além de alguns casos de auxílios financeiros próprios e descontos de multa e juros para negociações de inadimplência.

    A seccional do Rio Grande do Sul é a que cobra o maior preço de anuidade bruta: R$ 1.154. Em seguida vem Santa Catarina (R$ 1.071), Mato Grosso do Sul (R$ 1.018) e Rio de Janeiro (R$ 1.017).

    Já a mais barata é a do Distrito Federal (R$ 800), seguida por Alagoas (R$ 810), Amapá (R$ 830), Pernambuco (R$ 834) e Sergipe (R$ 835).

    Confira os valores de anuidades de cada seccional da OAB:

    Acre
    Anuidade: R$ 974
    Descontos: 10% parcela única, 5% de 5/1 a 5/2

    Alagoas
    Anuidade: R$ 810
    Descontos: 15% à vista até janeiro
    Jovem advocacia: 
    1º ano — desconto de 50%
    2º ano — desconto de 40%
    3º ano — desconto de 30%
    4º ano — desconto de 20%
    5º ano — desconto de 10%

    Amapá
    Anuidade: R$ 830
    Descontos: 20% até 15/1 à vista, 10% até 15/2 à vista

    Amazonas
    Anuidade: R$ 880
    Descontos: 10% em janeiro, 5% em fevereiro
    Jovem advocacia: 
    1º ano — R$ 440
    2º ano — R$ 528
    3º ano — R$ 616
    4º ano — R$ 704
    5º ano — R$ 792

    Bahia
    Anuidade: R$ 850
    Jovem advocacia:
    1º ano — R$ 425
    2º ano — R$ 510
    3º ano — R$ 595
    4º e 5º anos — R$ 637,50

    Ceará
    Anuidade: R$ 883

    Distrito Federal
    Anuidade: R$ 800
    Descontos: 12,5% até 10/1
    Jovem advocacia:
    2017 a 2021 — R$ 400
    2019 — R$ 250
    2020 e 2021 — R$ 200

    Mato Grosso
    Anuidade: R$ 909
    Descontos: 20% até 28/1, 10% até 26/2
    Jovem advocacia:
    2020 — R$ 448,75
    2019 — R$ 561,19
    2018 — R$ 641,66
    2017 — R$ 747,41

    Mato Grosso do Sul
    Anuidade: R$ 1.018

    Pará
    Anuidade: R$ 900
    Descontos: 15% até 10/1, 12,5% até 10/2, 10% até 10/3

    Paraíba
    Anuidade: R$ 850
    Descontos: 15% em janeiro, 12,5% em fevereiro e 5% em março

    Paraná
    Anuidade: R$ 994
    Descontos: 12% à vista
    Jovem advocacia:
    Após 2017 — desconto de 10%
    Após 2018 — desconto de 15%
    Após 2019 — desconto de 20%
    Após 2020 — desconto de 25%
    Após 2021 — desconto de 35%

    Pernambuco
    Anuidade: R$ 834
    Descontos: 10% até 31/1
    Jovem advocacia:
    2020 — 25% de desconto
    2019 — 20% de desconto
    2018 — 15% de desconto
    2017 — 10% de desconto
    2016 — 5% de desconto

    Piauí
    Anuidade: R$ 958
    Descontos: 20% até 31/1
    Jovem advocacia:
    Até 2017 — R$ 862,89
    Até 2018 — R$ 766,12
    Até 2019 — R$ 671,36
    Até 2020 — R$ 574,59
    Até 2021 — R$ 478,83

    Rio de Janeiro
    Anuidade: R$ 1.017

    Rio Grande do Norte
    Anuidade: R$ 950
    Descontos:
    Inscritos até 2016 — R$ 950 de anuidade bruta, R$ 826,50 para quem pagar a conta única até 29/1/2021, R$ 870 para quem pagar a conta única até 26/2/2021, R$ 910 para quem pagar a conta única até 31/3/2021
    Inscritos no período de 2017 a 2018 — R$ 830 de anuidade bruta, R$ 760 para quem pagar a conta única até 26/2/2021, R$ 795 para quem pagar a conta única até 31/3/2021
    Inscritos no período de 2019 a 2020 — R$ 710 de anuidade bruta, R$ 650 para quem pagar a conta única até 26/2/2021,  R$ 680 para quem pagar a conta única até 31/3/2021
    Inscritos em 2021 — R$ 237,50 de anuidade bruta

    Rio Grande do Sul
    Anuidade: R$ 1.154

    Rondônia
    Anuidade: R$ 928
    Descontos: 10% até 30/12, 7% até 29/1, 5% até 26/2
    Jovem advocacia:
    2017 — desconto de 5%
    2018 — desconto de 10%
    2019 — desconto de 12%
    2020 — desconto de 15%
    2021 — desconto de 20%

    Santa Catarina
    Anuidade: R$ 1.071
    Descontos: R$ 910 até 5/1, R$ 963 até 10/2
    Jovem advocacia:
    1 ano — desconto de 50%
    2 anos — desconto de 40%
    3 anos — desconto de 30%
    4 anos — desconto de 20%
    5 anos — desconto de 10%

    São Paulo
    Anuidade: R$ 997
    Descontos: 3% à vista
    Jovem advocacia: 
    1 ano — desconto de 50%
    2 anos — desconto de 30%
    3 anos — desconto de 20%
    4 anos — desconto de 10%

    Sergipe
    Anuidade: R$ 835
    Descontos: 20% à vista
    Jovem advocacia:
    1º ano — desconto de 50%
    2º ano — desconto de 40%
    3º ano — desconto de 30%
    4º ano — desconto de 20%
    5º ano — desconto de 10%

    Tocantins
    Anuidade: R$ 940
    Descontos: R$ 790 à vista antes do dia do vencimento para quem tem mais de cinco anos na ordem

    A reportagem não conseguiu contato com as seccionais de Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais e Roraima.


    FONTE: Com informações do Conjur

    • R&G Feet
  • segunda, 28 de dezembro de 2020, às 0:36h


    A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo até 31/8/2021 para que peritos do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem laudo pericial econômico-financeiro sobre o processo de desestatização da Companhia Energética do Piauí S.A. (Cepisa), ocorrido em 2018. O despacho se deu na Ação Cível Originária (ACO) 3024, em que o Estado do Piauí pleiteia indenização por supostos prejuízos causados pela demora na venda e na privatização da distribuidora de energia elétrica.

    O estado alega que, conforme contratos realizados por volta de 1997, seria devido, quando do futuro leilão de privatização da Cepisa, o pagamento da diferença entre 90% do valor obtido com a venda das ações e o valor que lhe fora antecipado (R$ 120 milhões). Sustenta que, em 2000, a companhia foi avaliada por empresa contratada pelo BNDES em R$ 260 milhões.

    Entretanto, conforme alega o estado, o processo de privatização só foi retomado 20 anos depois, em um cenário econômico-financeiro totalmente diverso, o que lhe causou extremo prejuízo.

    PERÍCIA
    Dentre outros pontos requeridos pelas partes do processo, a perícia deverá responder às questões apresentadas pela relatora: se houve mora (atraso) da União ou do BNDES para a realização do leilão da empresa e, em caso positivo, quais os motivos da mora e quem foi responsável por ela; e qual o valor da Cepisa na época da entrega da empresa para fins de leilão.


    FONTE: Com informações do STF


    • R&G Feet
  • segunda, 28 de dezembro de 2020, às 0:28h

    O aplicativo e-Título, desenvolvido pela Justiça Eleitoral e disponível para download gratuito nas lojas virtuais da Apple Store e Google Play, tem uma funcionalidade que permite ao eleitor cadastrar sua justificativa e submetê-la ao seu Juízo Eleitoral competente, anexando ao pedido documentos comprobatórios de seu impedimento em comparecer à seção eleitoral, tais como atestado médico, passagens, boletim de ocorrência, entre outros. O sistema permite tirar foto do documento ou escolher arquivo onde o mesmo foi salvo.

    SISTEMA JUSTITICA
    Disponibilizado a partir do dia 16 de novembro, um dia depois do 1º Turno, o Sistema permite ao eleitor, ausente às urnas, a apresentação de sua justificativa, de forma online, ao seu Juízo Eleitoral, desde que anexe ao requerimento provas, como por exemplo, atestado médico, passagens, boletim de ocorrência, entre outros documentos, que comprovem seu impedimento em exercer o voto. Esses documentos deverão ser digitalizados em formato jpg, png ou pdf. O sistema Justifica pode ser acessado pelo link: https://justifica.tse.jus.br/ ou pelo site do TRE-PI (www.tre-pi.jus.br > Eleitor e eleições > Justificativa eleitoral > Justificativa pós-eleição > Sistema Justifica > ao final do texto sobre o sistema, clique em Acesse o Sistema Justifica).

    REQUERIMENTO
    Outra forma de justificativa disponibilizada é através do Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição)online, que também é submetido de forma eletrônica ao Juízo Eleitoral do eleitor requerente para julgamento e decisão. A versão desse sistema em formato pdf deve ser evitada em virtude da suspensão de atendimento presencial nos cartórios eleitorais devido a pandemia.

    O link para acesso ao preenchimento online do Requerimento de Justificativa Pós-Eleição é: https://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/preenchimento-online-do-rje-2013-pos-eleicao ou pelo site do TRE-PI (www.tre-pi.jus.br > Eleitor e eleições > Justificativa eleitoral > Justificativa pós-eleição > Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição)

    Para mais informações entre em contato com seu Cartório Eleitoral. O link com os contatos está disponível abaixo:
    https://www.tre-pi.jus.br/o-tre/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais-contatos 


    FONTE: Com informações do TSE

    • R&G Feet
  • segunda, 28 de dezembro de 2020, às 0:23h

    O Ministério Público do Piauí obteve cinco sentenças judiciais favoráveis em ações civis públicas movidas contra o Estado para a reforma de sete unidades escolares de rede pública de ensino. As ações foram movidas pela 38ª Promotoria de Justiça de Teresina, que tem a atribuição de atuar na defesa da educação pública da capital.

    Na primeira decisão é determinada a reforma da Unidade Escolar Áurea Freire. Já na segunda e terceira sentenças são contempladas a Unidade Escolar Helena Aquino, as Escolas Estaduais Maria do Carmo Reverdosa da Cruz e o Centro Estadual de Tempo Integral Dirceu Mendes Arcoverde. As últimas decisões tratam da Unidade Escolar José Pires Gayoso de Almendra Freitas, Centro Estadual de Educação Profissional Corina Machado e o CMEI Peixe Vivo.

    Em cada uma das sentenças é estabelecido o prazo de seis meses para a conclusão das obras de reformas. Além disso, em cada uma delas é estabelecida multa que varia entre R$ 1.000 a R$ 50 mil, por dia de descumprimento.

    Em um trecho da ação, a promotora de Justiça Ester Ferraz menciona que, apesar das deficiências apontadas e das diversas requisições de informações e providências expedidas à Secretaria Estadual de Educação, verifica-se que nenhuma providência foi tomada para sanar as irregularidades descritas, mesmo com o decurso de tempo razoável para a implementação de medidas corretivas.


    FONTE: Com informações do MP-PI

    • R&G Feet


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