Coluna Justiça Dinâmica
  • 31 de março 2020

    segunda, 30 de março de 2020, às 17:16h

    Segundo o Blog Exame de Ordem, do advogado e professor Maurício Gieseler, a Coordenação Coordenação Nacional do Exame de Ordem suspendeu o cronograma de execução das edições XXXII e XXXIII do Exame da OAB em 2020.

    A suspensão do cronograma ocorre em razão da pandemia do coronavírus.

    Veja o comunicado publicado pelo blog.

    COMUNICADO
    Em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19), classificada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado comunica a suspensão do cronograma do XXXII e XXXIII Exame de Ordem Unificado, divulgado na página do Conselho Federal da OAB no dia 29 de novembro de 2019.

    Outras informações referentes ao novo cronograma serão divulgadas posteriormente.


    José Alberto Simonetti
    Presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado
    Diretor Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB

    30 de março de 2020

    DETALHE
    A data de aplicação da 2ª fase do XXXI Exame de Ordem, marcada para o dia 31 de maio, NÃO FOI ALTERADA. A segunda fase, até o momento, não passará por alterações. Evidentemente, dependendo da evolução da epidemia, ela poderá ser alterada mais uma vez. 


    FONTE: Com informações do Blog Exame de Ordem

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  • segunda, 30 de março de 2020, às 16:44h

    Os restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins do Piauí, que estiverem trabalhando com entrega de alimentos, têm até a próxima terça-feira (31) para comunicar ao Ministério Público do Trabalho no Piauí as medidas adotadas dentro de um plano de contingência para reduzir a exposição de trabalhadores no período da quarentena.  Os estabelecimentos foram recomendados a seguir uma série de orientações para o funcionamento visando a proteção e a segurança dos empregados e, por conseguinte, dos clientes. A notificação recomendatória foi encaminhada, na tarde da última quinta-feira, ao Sindicato dos Trabalhadores em Hotelaria e Gastronomia do Piauí e ao Sindicato Intermunicipal de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Piauí.

    A primeira das recomendações impõe a redução de 50% da atividade dos estabelecimentos para serviços de alimentação preparada exclusivamente para entrega. Os espaços coletivos devem ser isolados e a entrada de clientes para receber encomendas limitada a uma pessoa por família, de preferência fora do grupo de risco, e limitação do número de clientes a uma pessoa a cada 5 m² do estabelecimento. A instalação de anteparos físicos que reduzam o contato dos operadores de caixas com o público em geral é outra recomendação do MPT aos estabelecimentos que fornecem alimentos preparados. As embalagens devem ser higienizadas com material sanitizante antes de disponibilizá-las aos entregadores e clientes. O Ministério Público do Trabalho recomendou também a implantação de medidas de organização de filas de clientes para que se mantenha o distanciamento mínimo de 1,5m entre uma pessoa e outra. As térmicas que guardam os alimentos no transporte precisam ser constantemente higienizadas também. E os equipamentos de pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito) devem ser higienizados após cada utilização com álcool líquido 70%. Outra providência que os donos desses estabelecimentos devem adotar é o fornecimento regular de máscaras aos trabalhadores que desempenham as atividades em que haja manipulação de gêneros alimentícios. Como também a reorganização das escalas de trabalho para reduzir o número de trabalhadores por turno, flexibilizando os horários de início e fim de jornada para que não coincidam com os horários de maior utilização de transporte público. A higienização das superfícies de toque nos MPT recomenda medidas de segurança a trabalhadores de restaurantes, lanchonetes e bares, estabelecimentos deve ser feita a cada três horas durante o período de funcionamento. Cadeiras, maçanetas, portas, bancadas e corrimões precisam ser limpos com álcool em gel 70% com regularidade. As instalações sanitárias precisam ser limpas a cada utilização ou, no mínimo, a cada três horas durante o funcionamento. Entre os itens básicos para o funcionamento, a disponibilidade de álcool em gel 70% na entrada dos restaurantes e lanchonetes, em lugares estratégicos, para utilização dos clientes e funcionários.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • segunda, 30 de março de 2020, às 16:31h

    O Juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, Aderson Antônio Brito Nogueira, determinou, nesta segunda-feira (30), a reabertura e manutenção do funcionamento dos 19 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de Teresina. Após notificada, a Prefeitura terá um prazo de 48 horas para o cumprimento da decisão.

     “A paralisação total do serviço público não deve ocorrer, mas sim a tomada de medidas de contingenciamento e prevenção. O funcionalismo público é de essencial atividade. Sem ele, o interesse público, as demandas sociais, inclusive os da saúde, não podem ser satisfeitas”, frisa o juiz Aderson Nogueira na decisão.

     Em virtude da pandemia do coronavirus, o magistrado elenca algumas medidas de prevenção, cautela e redução do risco de transmissão que devem ser tomadas pelo Executivo municipal. São elas: instituição de regime de escala de revezamento ou rodízio, com um efetivo mínimo de servidores, em todas as unidades de CRAS de Teresina, com a colocação em teletrabalho dos profissionais que componham grupos de risco; e o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual-EPIs (luvas, máscaras, aventais, toucas) e insumos de higiene (álcool em gel 70%, sabão e acesso à água corrente) a todos os servidores

     Na decisão, o magistrado ressalta que devem ser implementadas estratégias para capacitação dos profissionais que trabalham nos CRAS de Teresina, com vistas ao atendimento seguro e livre de riscos; a organização da oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais preferencialmente por agendamento remoto, priorizando os atendimentos individualizados graves ou urgentes, evitando-se a aglomeração de pessoas nas salas de espera ou recepção das unidades; o acompanhamento remoto dos usuários, por meio de ligação telefônica ou aplicativos de mensagens, principalmente daqueles tidos como grupos de risco, tais como idosos, gestantes e lactantes.

     A decisão liminar também suspende as atividades externas, tais como visitas ou eventos e demais ações comunitárias realizadas pelas equipes técnicas de referência, salvo situação excepcional. Suspende também as atividades dos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, em especial, os idosos.

     A medida determina a priorização, no espaço físico do Cadastro Único, dos atendimentos referentes ao desbloqueio de benefícios do Programa Bolsa Família e do Programa de Renda Mínima; a afixação, nas dependências dos CRAS, em locais acessíveis, informativos sobre prevenção e cuidados com a higiene, de forma didática e ilustrativa; e a disponibilização, em todos os espaços de atendimento de cada CRAS, um quantitativo de materiais de higiene – tais como sabão, água corrente e papel toalha, para higienização de mãos.

    VEJA A DECISAO NA INTEGRA.pdf


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • segunda, 30 de março de 2020, às 16:16h

    Após pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), representado por sua Procuradora-Geral de Justiça, Carmelina Moura, e pelos promotores de justiça Eny Pontes, titular da 29ª Promotoria de Defesa da Saúde, e Fernando Santos, titular da 44ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, e pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, representada pelo Defensor Público-Geral do Estado do Piauí, Erisvaldo Marques dos Reis, o poder Judiciário concedeu Pedido de Efeito Suspensivo, para realização de atos que descumpram políticas de isolamento para combater a pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19). Os órgãos haviam ingressado com pedido em razão de carreatas, interpondo agravo posteriormente para que qualquer tipo de aglomeração em desacordo com os Decretos e normas constitucionais sejam proibidos. O objetivo é proteger a saúde pública ante à pandemia, em razão da decretação de emergência em saúde pública nacional.

    Desta forma, ficam vedadas quaisquer formas de aglomeração, eventos, reuniões de qualquer natureza, carreatas, passeatas e atos de concentração de pessoas no município de Teresina, que estejam em desacordo com as normas dos Decretos Estadual e Municipal, ou normas legais e constitucionais de modo geral, enquanto perdurar a crise em saúde, sob pena de aplicação de multa de R$ 5 mil, em caso de descumprimento das ordens concedidas.

    Entende-se que, embora não seja vedado o direito à manifestação, ela não pode colocar em risco a saúde e a vida da população, afrontando diretrizes definidas pelas autoridades públicas e sanitárias para a prevenção e enfrentamento à COVID-19, quer no ato de concentração, quer durante seu prosseguimento pelas ruas.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quinta, 26 de março de 2020, às 14:33h

    O juiz Aderson Antônio Brito Nogueira, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, deferiu o pedido de liminar em Ação Civil Pública e fixou medidas que devem ser cumpridas pelo Governo do Estado do Piauí e pela Prefeitura de Teresina para atendimento e proteção dos moradores de rua em face à pandemia do novo coronavírus.

    A decisão determina que os órgãos devem distribuir alimentação às pessoas em situação de rua e àquelas pessoas que dependem da alimentação do Restaurante Popular, que foi fechado em virtude do decreto de calamidade pública; bem como água potável para consumo pessoal, em vários pontos da cidade de Teresina.

     “Em meu entendimento, até pode ser determinada a suspensão temporária dos serviços prestados por este restaurante, desde que outras alternativas sejam postas em prática para manter o mínimo de dignidade às pessoas que dele dependam. Apesar da grave epidemia, não me parece proporcional nem razoável impor, a qualquer custo, a interdição ou fechamento de certos estabelecimentos que garantem um meio de subsistência aos moradores de rua. Em minha concepção, a COVID -19, por mais grave que seja, não justifica o sacrifício de uma classe social desfavorecida de recursos financeiros”, diz o magistrado na decisão.      

    O juiz determina ainda que Estado e Prefeitura forneçam abrigos para acolhimento da população vulnerável em condição de abandono e situação de rua, em locais arejados, que tenham espaços suficientes para serem alojados sem aglomeração. O Centro Pop também deverá ser reaberto, todos os dias da semana, nos três períodos, para facilitar o acesso a banhos e outras formas de higiene.

    A decisão também fixa a distribuição de equipamentos de proteção à saúde aos profissionais da Assistência Social e àqueles cuja atividade seja imprescindível para apoio em situação de crise, a exemplo dos policiais; a ampliação, com urgência, das equipes de Saúde da Família, das  unidades básicas de saúde (UBS), do Consultório de Rua, bem como a contratação de assistentes sociais, ou que sejam remanejados os já existentes, para as equipes volantes das respectivas competências, de atendimento à polução em situação de rua;

     Determina, ainda, ampliação do acesso aos benefícios assistenciais, nas suas respectivas competências, relativo a auxílio-funeral e aluguel social; a convocação de guardas municipais para fins de dar apoio e segurança aos abrigos que serão instituídos durante o período da pandemia, devidamente protegidos com os EPIs; a ampliação dos Serviços de Verificação de Óbitos, e Plantão Funerário, nas diferentes zonas de Teresina, disponibilizando informações necessárias para acesso ao auxilio funerário; e o aumento das equipes do Instituto Médico Legal para fins de identificação, investigação e preenchimento de declaração de óbito, em pessoas em situação de rua.

     "Basicamente, é uma decisão que estabelece que as políticas públicas de prevenção contra o contágio da virose devem incluir igualmente todas as pessoas, independentemente da classe social. Os magistrados do Piauí estão atentos a esse momento excepcional da pandemia, trabalhando em plantão extraordinário, para que as pessoas tenham suas demandas urgentes atendidas pela Justiça", finaliza o presidente da Associação dos Magistrados Piauienses, Leonardo Brasileiro.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quinta, 26 de março de 2020, às 11:32h

    Tem repercutido no meio político e jurídico a Proposta de Emenda à Constituição do senador piauiense Elmano Férrer (Podemos), que prevê o adiamento das eleições de outubro próximo para 2022, culminando, portanto, com a unificação das eleições municipais e eleições gerais. 

    A proposta do parlamentar surgiu em razão da pandemia do coronavírus que afeta o país. Em sua, o pleito deverá ficar comprometido, tendo em vista que o calendário eleitoral exige várias etapas a serem cumpridas.

    Nossa reportagem fez contato com o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Joelson Dias, que também é membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, que comentou a proposta. Para ele, tal sugestão é precoce. O eleitoralista acredita que há tempo viável ainda para que se possa esperar pelas definições.

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  • quarta, 25 de março de 2020, às 15:41h

    Ao tempo em que solicitou ao Governo do Estado que adote medidas de segurança urgentes para proteção do trabalhador de serviços essenciais, o Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI) expediu duas notificações recomendatórias, em caráter de urgência, para garantir o cuidado com a saúde de trabalhadores e clientes dos estabelecimentos e atividades consideradas essenciais, como mercearias, mercadinhos, mercados, supermercados, hipermercados, padarias, lojas de conveniência, de produtos alimentícios, farmácias, drogarias, produtos sanitários e de limpeza.

    A recomendação generalizada aos dois grupos essenciais é de afastamento prioritário do trabalho os trabalhadores de grupos vulneráveis, maiores de 60 anos, portadores de doenças crônicas, imunocomprometidos e gestantes, sem prejuízo salarial.

    Maria Elena Rêgo, Procuradora-chefe do MPT-PI

    Especificamente aos estabelecimentos como farmácias, drogarias, produtos sanitários e de limpeza, o MPT-PI recomenda a disponibilização de equipamentos de proteção individual e coletiva indicados pelas autoridades de saúde locais; informações sobre higienização, uso e descarte dos materiais de proteção e outros materiais potencialmente contaminados; higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque, preferencialmente com álcool em gel 70% ou outro desinfetante indicado para este fim; higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada a cada três horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, forro e instalações sanitárias, preferencialmente com água sanitária.

    A orientação é de que esses estabelecimentos desenvolvam um plano de contenção e/ou prevenção de infecções para evitar a exposição dos trabalhadores no ambiente de trabalho, próprios ou terceirizados, e assim, também a propagação dos casos para a população em geral. “É necessário adotar políticas para reduzir o número de clientes que adentram o estabelecimento de forma simultânea, controlando o acesso a uma pessoa por família, de preferência, fora do grupo de risco”, alertou o procurador do Trabalho José Heraldo de Sousa.

    Dentre as medidas de contenção, é recomendado que os clientes fiquem separados a cada 5 m² dentro do estabelecimento e, do lado de fora, distanciados a 2 metros enquanto aguardam na fila de espera. Para proteger a todos, o Ministério Público orienta a instalação de anteparos físicos que reduzam o contato dos trabalhadores operadores de caixas com o público e a constante higienização destas barreiras com agente desinfetante durante a jornada de trabalho.

    “É importante também que se adote uma nova rotina de atendimento no balcão de farmácias e drogarias, para que o atendente receba a receita médica e o cliente aguarde o recebimento do medicamento em área delimitada a distância mínima de dois metros”, orientou a procuradora do Trabalho Jeane Colares. A notificação recomendatória recomenda, ainda, que sejam disponibilizados, nos ambientes de trabalho, um lavatório para lavagem adequada das mãos, sendo vedadas toalhas de uso coletivo, e recipientes de álcool em gel nas proximidades das estações de trabalho.

    Os estabelecimentos devem orientar aos trabalhadores que permaneçam em casa se estiverem doentes e que procurem atendimento médico se apresentarem os sintomas da Covid-19 e devem fornecer, permanentemente, lenços de papel, papel-toalha e lixeira para os trabalhadores e para o público em geral. É imprescindível estabelecer procedimentos especiais para coleta e descarte do lixo recolhido nos ambientes de trabalho.

    “As empresas também precisam ajustar as jornadas de trabalho para evitar um grande contingente de trabalhadores em um mesmo turno, sempre lembrando de distanciá-los, no mínimo, a dois metros entre os postos de trabalho”, lembrou Jeane Colares. Outro ponto importante da nota expedida pelo MPT é para que os estabelecimentos aceitem a autodeclaração do empregado a respeito do seu estado de saúde, relacionado aos sintomas da Covid-19, permitindo o afastamento do local de trabalho e, nos casos possíveis, o trabalho à distância.

    Por fim, não pode ser permitido o ingresso de trabalhador ou prestador de serviços com sintomas respiratórios, como tosse seca, dor de garganta ou dificuldade respiratória, acompanhados ou não de febre, nas dependências da empresa.

    SERVIÇOS DE VENDAS DE ALIMENTOS
    Aos estabelecimentos que trabalham com a venda de alimentos, o MPT recomenda que, além das medidas recomendadas aos estabelecimentos que comercializam medicamentos, devem ser adotadas as seguintes recomendações: reorganizar escalas de trabalho para reduzir o número de trabalhadores por turno, inclusive adotando sistemas de rodízio ou sistema de escala de revezamento de turnos, modulando jornadas, entradas, saídas e horários de refeições ou café, de modo a evitar contatos e aglomerações de trabalhadores; higienizar, após cada uso, ou, no mínimo, a cada a cada 3 (três) horas, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, portas, inclusive de elevadores, trinco das portas de acesso de pessoas, bancadas, esteiras, carrinhos de compras, balanças, teclados, corrimão, apoios em geral e objetos afins), preferencialmente com álcool em gel 70% ou outro desinfetante indicado para este fim; higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento, as instalações sanitárias, preferencialmente com água sanitária; realizar limpeza rápida dos equipamentos de pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), após cada utilização, com álcool líquido 70%; eliminar bebedouros de jato inclinado disponibilizados a empregados e ao público em geral; disponibilizar protetor salivar (máscaras) eficiente aos trabalhadores que desempenham atividades em padarias, frutarias, açougues e demais setores, no estabelecimento, em que haja manipulação de gêneros alimentícios; implantar medidas de organização de filas de clientes, para que se mantenha o distanciamento de no mínimo 1,5 m entre uma pessoa e outra; garantir que repositores de mercadorias mantenham distância tanto dos clientes quanto entre si, e que higienizem as mãos com frequência, em lavatórios apropriados; implantar pausas que garantam que os trabalhadores realizem a lavagem completa das mãos durante a jornada de trabalho.

    O MPT alerta para a exigência no fornecimento aos profissionais responsáveis pelas atividades de limpeza e higienização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados aos riscos e em perfeito estado de conservação. “Os profissionais da limpeza precisam ser resguardados e a eles garantidos óculos de proteção ou protetor facial, máscara cirúrgica, avental, luvas de borracha com cano longo, botas impermeáveis com cano, dessa maneira eles podem desempenhar suas atividades em segurança”, destacou a procuradora-chefe, Maria Elena Rêgo.

    No final da tarde da última terça-feira (24), foram iniciadas as articulações entre o MPT e os sindicatos patronais. Por telefone, a própria procuradora-chefe conversou com os dirigentes sindicais no sentido de sensibilizá-los para a imediata adoção das medidas.

     

    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • terça, 24 de março de 2020, às 16:09h

    A 3ª Vara Cível de Teresina determinou o fechamento do Instituto Nacional Seara, Instituição de Longa Permanência para Idosos. A decisão aconteceu após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 28ª Promotoria de Justiça de Teresina. Isto porque o abrigo permanecia em funcionamento mesmo após cancelamento de sua licença provisória e fechamento durante procedimento movido em conjunto com a Delegacia de Proteção e Segurança do Idoso.

    Foi apurado que o instituto funcionava de forma irregular e em condições insalubres. A decisão aponta que, conforme Relatório de Vistoria Técnica realizado por solicitação do MP-PI, constatou-se ausência de elementos de acessibilidade, inexistência de extintores de incêndio, espaços que possuem degraus para acesso, banheiros sujos e porta com defeitos, ocasionando desleixo com a condição a ser ofertada para os idosos.

    Diante disso, a promotora de Justiça Marlúcia Evaristo, responsável pela ACP, ponderou que o estado atual do país, em meio à pandemia do Coronavírus, não admite que a ILPI continue em funcionamento, pedindo a cessação de suas atividades em caráter de urgência.

    “Permitir o funcionamento da instituição ré em estado de coisas ordinário, pelos levantamentos técnicos já realizados, já seria por si só temerário. Nos dias atuais, de pandemia da COVID-19, com maior razão, pois o risco de se provocar danos irreparáveis se potencializa”, considerou o juiz de Direito Thiago Brandão de Almeida na decisão.

    Foi determinada a imediata interdição provisória da instituição, até que comprove a sua regularidade para funcionamento perante órgãos de controle. Já os idosos encontrados no local deverão ser transferidos imediatamente para residências de familiares ou eventuais responsáveis, ou ainda abrigos regularizados pelo Poder Público. O descumprimento da decisão implicará em multa diária no valor de R$ 1 mil, podendo chegar até o limite de R$ 50 mil.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • terça, 24 de março de 2020, às 15:44h

    O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) destinará recursos oriundos de prestações pecuniárias, transações penais e de suspensão condicional do processo ao Poder Executivo do Estado do Piauí para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Inicialmente, estão sendo destinos R$ 98,6 mil, provenientes da Vara de Execuções Penais da comarca de Teresina, para a Secretaria de Saúde do Estado do Piauí (Sesapi).

    Segundo o Provimento Conjunto nº 27/2020, da Presidência do TJ-PI e da Corregedoria Geral da Justiça, esse valor deve ser utilizado exclusivamente na aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), a serem destinados aos profissionais da saúde do Estado do Piauí.

    O TJ-PI determina, ainda, que no prazo de 180 dias, contados da data do recebimento dos recursos, o Poder Executivo deverá prestar contas do efetivo emprego do valor que lhe foi destinado para os fins especificados.

    De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, já está sendo realizado levantamento para a destinação de recursos de origem semelhante nas diversas comarcas do interior do Piauí ao combate ao Coronavírus.

    “Sabemos que são valores considerados pequenos no universo que envolve o combate a essa pandemia, mas estamos colaborando da forma que podemos, seja com a destinação desses recursos para a área da saúde, seja com o reforço à campanha Fique em Casa, por meio da adoção dos regimes de plantão extraordinário, teletrabalho e trabalho remoto”, declarou o desembargador.

    NORMATIZAÇÃO
    A medida leva em consideração a Portaria Conjunta nº 1020/2020, da Presidência do TJ-PI e da Corregedoria Geral de Justiça, que determinou medidas para a contenção da propagação do novo Coronavírus, além das reiteradas notícias da falta de EPI para os profissionais de saúde que atuam na contenção da Covid-19 no Piauí.

    O Provimento considera, também, a Resolução 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que determinou aos Tribunais brasileiros que disciplinem a destinação desse tipo de recurso, priorizando a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • terça, 24 de março de 2020, às 15:23h

    A chapa Unidade, única inscrita para a eleição da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), foi escolhida, por aclamação, pelos membros associados à entidade. O pleito eleitoral foi realizado com ineditismo, já que a votação foi feita por meio do aplicativo de celular WhatsApp, como medida de prevenção contra a propagação do novo coronavírus.

    O total de 219 associados estava apto a participar da eleição, finalizada no último sábado (21). Desse total, participaram 153 eleitores, com o registro de 151 votos a favor e dois, contra.

    Com isso, por encabeçar a chapa Unidade, o atual presidente da APMP, procurador de Justiça Hugo de Sousa Cardoso, foi reconduzido à presidência da Associação para o biênio 2020-2022. O novo vice-presidente da entidade é o promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza. Além da diretoria, também foram escolhidos os novos membros do Conselho Fiscal.

    Para garantir a participação de todos, a votação por grupo no WhatsApp começou no início desta semana. A eleição foi encerrada às 14h de sábado (21). Por prevenção contra o coronavírus, não houve posse formal, que estava programada para imediatamente após o encerramento do pleito.

    “É uma imensa satisfação, uma grande honra servir à nossa respeitada Associação Piauiense do Ministério Público. Atendemos ao chamado de nossos associados e, desse modo, colocamos, mais uma vez, nosso nome à inteira disposição para o trabalho. Rogo a Deus que ilumine, novamente, nosso mandato, de maneira a permitir que cumpramos com fidelidade e amor a nossa missão”, pontua Hugo Cardoso.

    Confira a composição da nova Diretoria e novo Conselho Fiscal:

    DIRETORIA
    Presidente - Hugo de Sousa Cardoso
    Vice-presidente - Maurício Gomes de Souza
    1º Tesoureiro - Edsel de Oliveira Costa Beleza do Nascimento
    2º Tesoureiro - Renê Santos Piauilino
    Secretário Geral - Albertino Rodrigues Ferreira
    2º Secretário - Carlos Washington Machado
    Diretora de Comunicação - Rosângela de Fátima Loureiro Mendes
    Diretor Sociocultural - Carlos Rogério Beserra da Silva

    CONSELHO FISCAL
    1. José do Egito Barbosa
    2. Antônio Dumont Vieira
    3. Ademir de Castro Lima Cardoso


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • sexta, 20 de março de 2020, às 17:26h

    O advogado criminalista Lucas Ribeiro impetrou Habeas Corpus Coletivo com pedido liminar junto ao Supremo Tribunal Federal pedindo que todos os presos provisórios e não provisórios do sistema carcerário brasileiro, que foram acusados e/ou condenados pela prática de crimes praticados sem violência e grave ameaça, tivessem sua prisão substituída por prisão domiciliar.

    O advogado piauiense entende que a situação provocada pela pandemia de coronavírus (covid-19) no país tende a se propagar rapidamente em ambientes superpopulosos e insalubres como os presídios, o que deixa os presos mais vulneráveis ao contágio.

    O Habeas Corpus foi fundamentado em vários direitos constitucionais, dentre eles: o Direito à Vida, o Direito à Saúde, o Direito à Integridade Física, a proibição de tratamento desumano.

    Lucas Ribeiro explica que a Constituição Federal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais possibilita a concessão de prisão domiciliar ao caso específico, considerando a potencial ameaça de contaminação da pessoa privada de liberdade pelo coronavírus.

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  • quinta, 19 de março de 2020, às 17:59h

    Resolução aprovada nesta quinta-feira, 19, pelo CNJ, estabelece durante a crise do coronavírus, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários.

    Conforme a norma, os prazos processuais estão suspensos até 30 de abril. A resolução, assinada pelo ministro Dias Toffoli, não se aplica ao STF e à Justiça Eleitoral.

    O plantão extraordinário funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular, estabelecido pelo respectivo Tribunal. Com ele, haverá suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurada a manutenção dos serviços essenciais em cada Tribunal.

    Os tribunais definirão as atividades essenciais a serem prestadas, garantindo-se, minimamente, a distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência; serviços destinados à expedição e publicação de atos; atendimento aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota e, excepcionalmente, de forma presencial.

    Atendimento presencial de partes, advogados e interessados está suspenso, e deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis.

    Durante o Plantão Extraordinário serão apreciadas as seguintes matérias:

    - HC e mandado de segurança;
    - Liminares e antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais;
    - Comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação;
    - Representação da autoridade policial ou do MP visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;
    - Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência;
    - Pedidos de alvarás, justificada a sua necessidade, de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos;
    - Pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento;
    - Pedidos de progressão e regressão de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na - Recomendação CNJ no 62/2020;
    - Pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e
    - Autorização de viagem de crianças e adolescentes.

    VEJA A INTEGRA DA RESOLUCAO.pdf


    FONTE: Com informações do Migalhas

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  • quinta, 19 de março de 2020, às 17:53h

    O procurador-chefe substituto da Procuradoria da República no Estado do Piauí (PR/PI), Antônio Cavalcante de Oliveira Júnior, expediu hoje (19) a Portaria PR/PI nº 48/2020 dispensando as atividades presenciais na PR/PI e PRMs, em consonância os termos da Portaria PGR/MPU nº 76, de 19 de março de 2020, da Procuradoria-Geral da República (PGR).

    De acordo com o documento, as atividades de servidores e estagiários da Procuradoria da República no Estado do Piauí (PR/PI) e PRMs vinculadas permanecerão sendo executadas na modalidade de teletrabalho. As atividades que se revelarem incompatíveis com o teletrabalho, a critério da chefia imediata, estarão suspensas, a partir de 19 de março de 2020; dispensando-se o comparecimento presencial dos respectivos servidores nas unidades do MPF/PI.

    O atendimento ao público externo será prestado de forma eletrônica por meio do Portal MPF Serviços.

    Confira a íntegra da Portaria PR/PI nº 48, de 19 de março de 2020.

    Confira a íntegra da Portaria PGR/MPU nº 76, de 19 de março de 2020.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quarta, 18 de março de 2020, às 7:45h

    O advogado Leandro Lages será um dos palestrantes do I Seminário IBERC - A Responsabilidade Civil no Direito de Família.

    Sua palestra será sobre o superendividamento, que é o momento em que uma dívida sai do controle da pessoa e esta começa a ter problemas sérios.

    "A cada dia mais pessoas ficam superendividadas e acabam tendo sérios problemas financeiros, chegando, muitas vezes, a perder bem valiosos para os bancos, como a própria casa", destaca Lages.

    O I Seminário IBERC está marcado para acontecer no dia 27 de março na sede da OAB-PI.

    MÊS DO CONSUMIDOR
    Leandro Lages também está lançando a 4ª edição do livro “Direitos do Consumidor – A lei, a jurisprudência e o cotidiano”. A obra reúne, além dos artigos do Código, comentários, artigos e as decisões recentes dos tribunais por todo o país. O livro celebra os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

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  • quarta, 18 de março de 2020, às 6:28h

    Para prevenir a propagação do coronavírus nas prisões, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma série de recomendações a juízes e tribunais. Entre as medidas recomendadas, está a revisão das prisões provisórias por todos os juízes do país.

    No Brasil, há 753.676 presos, a maioria (348.371) em regime fechado, seguido pelo semiaberto (253.963) e aberto (27.069). Do total, 253.963 (33,47%) encontram-se em prisão provisória, quando ainda não há condenação definitiva. Os dados são do boletim divulgado em junho de 2019 pelo Infopen, sistema de informações do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

    Pela recomendação do CNJ, os magistrados devem revisar se ainda há motivos para cada prisão provisória, nos termos do Artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP). Nesse processo, devem ser priorizadas gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos, idosos, indígenas, pessoas deficientes ou que se enquadrem no grupo de risco.

    Após os grupos acima, devem ser priorizadas pessoas presas em estabelecimentos superlotados, que não disponham de equipe de saúde própria ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus, entre outros pontos, recomenda o CNJ.

    A recomendação do CNJ prevê ainda “a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva”. Aos magistrados responsáveis pelas varas de execução penal, o órgão recomenda que concedam aos casos possíveis “saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto”. Para os presos que estão em regime semiaberto e aberto, o órgão recomenda a prisão domiciliar.

    No caso das prisões em flagrante, a recomendação do CNJ é que sejam suspensas as audiências de custódia, que é quando o preso é levado à presença de um juiz em até 24 horas. Ficaria mantida somente a análise dos autos de flagrante. Outras medidas podem ser tomadas em audiências posteriores, orienta o órgão.

    Para o CNJ, é recomendável ainda a suspensão da apresentação em juízo de pessoas em liberdade provisória ou condicional.

    As recomendações foram feitas tendo em vista que “a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade, especialmente devido à situação de confinamento e superlotação nos presídios brasileiros, é essencial para a garantia da saúde coletiva e da segurança pública”, justificou o CNJ.

    O documento, assinado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, foi enviado para que os presidentes de todos os tribunais do país distribuam a seus magistrados. As medidas devem vigorar por 90 dias com possibilidade de prorrogação.

    Na segunda (16), centenas de presos fugiram de presídios de São Paulo depois que a saída temporária de Páscoa foi suspensa em razão da pandemia de Covid-19 (novo coronavírus). Até o momento, dos quais 573 internos foram recapturados, de acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo.


    FONTE: Com informações do CNJ

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