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CNJ nega pedido liminar do MP e da OAB-PI e mantém ponto facultativo no TJ-PI

Segundo a Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, o TJ-PI possui autonomia administrativa para gerir suas atividades, como a de instituir pontos facultativos

13/02/2021 15:21

A Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indeferiu pedidos de liminar formulados pelo Ministério Público do Estado do Piauí e pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí (OAB-PI) em dois Procedimento de Controle Administrativo (PCA).

MP-PI e OAB-PI pediam a suspensão da Portaria no 423, de 8 de fevereiro de 2021 do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que decretou ponto facultativo nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

Segundo a Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel em sua decisão, o TJ-PI possui autonomia administrativa para gerir suas atividades, dentre as quais encontra-se a de instituir pontos facultativos.

“Some-se a isso que a fixação de ponto facultativo instituído nas datas em menção teve como escopo a preservação da saúde do público interno e externo do Judiciário, em que pese a visão da requerente de que essa medida contribuiria com o avanço das contaminações decorrentes das infecções pelo Coronavírus”, afirma a Conselheira, citando orientação do setor de Saúde do Tribunal neste sentido.

A decisão pontua, ainda que “por si só, a objeção proposta nas vésperas da suspensão do expediente forense, por força de norma publicada há mais de 2 (dois) meses, desnatura o periculum in mora da pretensão liminar”. E continua: “o alegado prejuízo às atividades da advocacia e aos direitos do cidadão também carecem de fundamento já que o art. 5º da Resolução garante a continuidade da prestação jurisdicional em sistema de plantão”.

Ao final, pelas razões expostas, a Conselheira Regina Silva Reckziegel indeferiu o pedido de concessão de medida de liminar, por ausência de situação configuradora de um dos permissivos regimentais contidos no art. 25, inc. XI do regimento Interno do CNJ.

VEJA A DECISAO 1.pdf

VEJA A DECISAO 2.pdf


FONTE: Com informações do TJ-PI

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