Coluna Justiça Dinâmica
  • 18 de fevereiro 2020

    quinta, 13 de fevereiro de 2020, às 11:19h

    O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, depois de reclamação apresentada junto ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/MPPI), move ação civil pública contra a empresa Cerveja Itaipava após o Procedimento Administrativo nº 001/2019, que analisou produto defeituoso impróprio para o consumo humano. O objeto se trata de uma unidade de cerveja lacrada de 600 mL, referente ao código de barra 78906709, que foi apreendida pela 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí com um corpo estranho no interior do vasilhame.

    O fornecedor se manifestou, alegando que os produtos de sua fabricação passam por rígido controle de inspeção, o que não permitiria que os sejam colocados no mercado de consumo fora de qualidade e a possibilidade da existência de um corpo estranho no produto de fabricação da reclamada seria resultado da violação do produto ou da embalagem.

    "A comercialização de produto com objeto estranho é altamente reprovável, porque expõe a saúde dos consumidores a risco, em decorrência da contaminação dos gêneros alimentícios por micro-organismos", defende o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa.

    Por este motivo, junto a fotos que comprovam o objeto estranho dentro da garrafa, o MPPI requer a condenação da empresa ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil reais, levando em consideração as lesões causadas aos consumidores coletivamente considerados. O montante deve ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FPDC).


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quinta, 13 de fevereiro de 2020, às 10:16h

    A pedido do Ministério Público Federal no Piauí (MPF), a 3ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Barras (PI), Francisco Marques da Silva, o ex-secretário municipal de Saúde, Abdias Ramos de Carvalho e José Airton Andrade pela prática de improbidade administrativa cometida durante o mandato, entre os anos de 2009 a 2012.

    Segundo a ação ajuizada pelo procurador da República Marco Aurélio Adão, os ex-gestores municipais, praticaram atos de improbidade administrativa quando da aquisição de serviços prestados pela Clínica José Airton Andrade (empresa individual) no exercício de 2010 sem licitação e sem processo regular de contratação direta; aquisição de medicamentos e de material hospitalar sem licitação e sem processo regular de contratação direta no ano de 2011 e na negativa de publicidade dos atos oficiais e ausências de comprovação de despesas da Secretaria Municipal de Saúde de Barras/PI nos exercícios de 2010 e 2011.

    O Juízo da 3ª Vara Federal julgou procedente o pedido do MPF condenou o ex-prefeito de Barras (PI), Francisco Marques da Silva e o ex-secretário municipal de Saúde, Abdias Ramos de Carvalho, por prática de ato de improbidade previsto no art.10, “caput” e inciso VIII, e art. 11, caput e inciso IV, ambos, da Lei Nº 8.429/92, todos incursos nas sanções do inciso II do art.12, também da Lei 8.429/92: a) ressarcimento, em favor da União, do dano no valor de R$ 253.874,49 (cada um), devendo ser atualizado conforme Manual de cálculos da Justiça Federal; b) perda de qualquer função pública; c) suspensão dos direitos políticos por 8 anos; d) pagamento de multa civil, no valor de R$ 50.000,00 a ser revertido em favor da União; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.

    José Airton Andrade foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, “caput” e inciso VIII, da Lei 8.429/92: a) ressarcimento, em favor da União, do dano no valor de R$ 17.367,00, devendo ser atualizado conforme Manual de cálculos da Justiça Federal; b) pagamento de multa civil, no valor de R$ 10.000,00 a ser revertido em favor da União; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.

    O juízo também condenou os requeridos nas custas processuais. (art. 82,§ 2º, do NCPC) e deferiu o pedido de justiça gratuita em face de Francisco Marques da Silva e José Airton Andrade.

    Os réus podem recorrer da sentença.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quinta, 13 de fevereiro de 2020, às 9:02h

    A advogada Karla Oliveira e a professora Marcela Castro estiveram no programa Palavra Aberta Ajuspi na TV Assembleia. Em debate, aspectos jurídicos e sociais relacionados à violência contra a mulher e o crime de feminicídio, que a cada dia aumentam os registros em todo o país.

    Para elas, o crime de feminicídio é o resultado de uma sequência de agressões, brigas e desentendimentos entre o casal. Elas chamam a atenção também para que as mulheres possam denunciar mais as agressões iniciais, evitando, assim, que as brigas aumentem e possa a vir ocorrer uma morte.

    "Falamos sobre o conceito de feminicídio, que é uma qualificadora do crime de homicídio envolvendo mulheres, que aumenta a pena de 12 a 30 anos. Ressaltamos que o crime tende a se tornar imprescritível e inafiançável conforme proposta de PEC já aprovada pelo Senado Federal. Frisamos que tanto o feminicídio e a violência contra a mulher envolve questões de poderes do homem em relação à mulher, com controle, possessividade. Outra abordagem foi quanto à necessidade de ações preventivas e de empoderamento das mulheres vítimas para que denunciem mais. Hoje esse número ainda é pouco porque elas têm medo dos agressores, tem medo de não ter como criar os filhos, porque não acreditam na justiça, por falta de apoio da família. Enfim, são fatores diversos que levam a estas mortes, que precisam ser denunciadas. Até porque hoje o Piauí tem índices alarmantes, tendo 2019 terminado com 28 mortes, sendo 5 em Teresina", assinalou a advogada Karla Oliveira.

    "Os casos de feminicídio decorrem de uma violência de gênero que inicia de forma tímida e vai se agravando. Começa com agressões verbais, desentendimentos entre os casais ao término de um relacionamento não aceitável por uma das partes, vindo a desencadear em agressões físicas e o crime em si. É importante lembrar que existem outras formas de violência contra a mulher, que se não combatidas no início, podem resultar em um feminicídio, que é o mais grave. Então, temos um cenário de machismo, alimentado por um patriarcado, que legitima uma relação de domínio do homem, que ao longo dos anos foi socialmente educado para isso. Mas já há avanços quanto a esse tema e hoje já temos homens com uma nova percepção. São homens que já ficam em casa trabalhando enquanto a mulher trabalha, mas ainda são poucos. É uma questão social e cultural bem forte que temos que mudar dia após dia", analisa Marcela Castro.


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  • quarta, 12 de fevereiro de 2020, às 18:43h

    O magistrado Teófilo Rodrigues Ferreira, juiz titular da 3ª Vara Cível da comarca de Teresina, deferiu pedido de tutela de urgência cautelar para suspender as atividades da torcida organizada Esporão do Galo, pelo período de 120 dias, em qualquer evento esportivo de futebol. O magistrado determinou, ainda, a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento da medida. A decisão refere-se a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí.

    No pedido, a 32ª Promotoria de Justiça de Teresina afirma ter sido oficiada sobre tumultos ocorridos no Estádio Governador Alberto Silva, o Albertão, no dia 17 de abril de 2016 e que “a referida torcida vem causando distúrbios aos jogos, dificultando o bom andamento do serviço da polícia e desenrolar do espetáculo, dando ensejo à proposição da presente ação”.

    À época, fora concedida, em parte, tutela de emergência. Na sequência, foi promovida audiência de conciliação, sem êxito. No dia 10 de fevereiro de 2020, foi informado o descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, tendo o MP requerido a aplicação das multas fixadas e reforçado os pedidos contantes na petição inicial.

    Com base nos artigos 296 e 297 do Código de Processo Civil, o magistrado deferiu “o pedido de tutela de urgência cautelar”, suspendendo “as atividades da torcida organizada Esporão do Galo, durante 120 dias, em qualquer evento esportivo de futebol, a qualquer momento, em caráter imediato, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil por descumprimento do ato, além de outras medidas cabíveis, inclusive penalidades criminais, devendo, portanto, ser adotadas todas as medidas cabíveis à segurança dos demais torcedores que comparecerem aos eventos pelas polícias competentes, com a devida ciência do Ministério Público”.

    VEJA A DECISAO.pdf

    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quarta, 12 de fevereiro de 2020, às 6:35h

    O advogado Gabriel Pierot, membro da Ajuspi, esteve na rádio Pioneira de Teresina participando do programa A Cidade em Movimento.

    Na oportunidade, esclareceu sobre os aspectos jurídicos relacionados à pensão por morte previdenciária e à pensão alimentícia familiar.

    “Esclarecemos a diferença entre pensão alimentícia (relacionado ao direito das famílias) e pensão por morte (âmbito previdenciários). Foi respondido o questionamento de um ouvinte sobre a prorrogação de pensão para maiores de 21 anos matriculados em universidades. No que tange a pensão alimentícias, os juízes permanecem decidindo no sentido de estender o benefício para que os filhos continuem estudando após 21 anos de idade, caso estejam matriculados na faculdade. No entanto, ressaltamos que em relação à pensão por morte previdenciária não há este entendimento. A súmula nº 37 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que veda o benefício nestes casos”, comentou o advogado Gabriel Pierot.

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  • terça, 11 de fevereiro de 2020, às 8:05h

    O Conselho Federal da OAB aprovou, em sessão realizada nesta segunda-feira, 10, a criação do cartão de identidade digital do advogado.

    A novidade implicará atualização do regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, no capítulo V, intitulado Da identidade profissional, para estabelecer a possibilidade de emissão do documento de forma digital.

    O relatório é do conselheiro Joel Gomes, de Minas Gerais. Em seu voto, no qual acolhe a proposta, ele destacou pareceres da Assessoria Jurídica do Conselho Federal e do Serpro - Serviço Federal de Processamento de Dados, os quais concluíram que a emissão dos documentos em novo formato garante validade jurídica à correta e legítima identificação profissional.

    De acordo com o dispositivo aprovado, a sistematização do fornecimento do cartão digital será agora disciplinada pela diretoria do Conselho Federal.


    FONTE: Com informações do Migalhas

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  • terça, 11 de fevereiro de 2020, às 7:31h

    A ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) contra a medida provisória que institui o Contrato Verde e Amarelo é uma tentativa de “esvaziar o debate legislativo” em torno da proposta. 

    Foi com base nesse argumento que a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal sua defesa da Medida Provisória 905/19.

    A ação da CNTI busca a nulidade de uma série de trechos da MP, o que inclui os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º. A confederação afirma ainda que a iniciativa não está revestida dos requisitos de relevância e urgência, o que contraria o artigo 62 da Constituição.

    Para a AGU, no entanto, as exigências constitucionais, "consoante entendimento harmonioso do STF, são conceitos jurídicos indeterminados, densificáveis por meio de juízo de conveniência e oportunidade próprio do chefe do Executivo".

    A instituição também afirma que há tanto urgência quanto relevância na proposta, uma vez que "é amplamente conhecida a necessidade de se aumentar a empregabilidade, melhorando a inserção no mercado de trabalho dos jovens brasileiros, notadamente em um ambiente ainda de crise econômica". 

    Contrato Verde e Amarelo
    Lançado em 11 de novembro do ano passado, o Contrato Verde e Amarelo poderá criar, de acordo com o governo, 4,5 milhões de empregos ao longo de três anos. 

    A proposta, que terá como foco jovens entre 18 e 29 anos, consiste em uma tentativa de alavancar a geração de empregos reduzindo o custo da mão de obra entre 30% e 34%. 

    Para isso, empresas contarão com isenção na contribuição patronal do INSS (de 20% sobre o salário); das alíquotas do Sistema “S” — que inclui Sesc, Senai, Sesi e Senac —; e do Salário Educação. 

    Além disso, a contribuição para o FGTS irá cair de 8% para 2% e o valor da multa poderá ser reduzido de 40% para 20% do salário do benefício. 

    Nesta modalidade, cada empresa poderá contratar até 20% do total de empregados. O salário mensal será de no máximo um salário mínimo e meio, com vigência de até 24 meses.

    Seguro-desemprego
    Um dos pontos que mais chamaram a atenção a respeito da MP 905 diz respeito à taxação de 7,5% sobre o seguro-desemprego, tarifa que irá financiar todo o programa.

    Isso porque o governo pretende gerar com a cobrança uma arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões em cinco anos. O valor, sozinho, é superior ao custo da iniciativa, que é estimado em R$ 10 bilhões no mesmo período. 

    Inicialmente o governo afirmava que a medida incluiria trabalhadores com mais de 55 anos. As pessoas dessa faixa etária, no entanto, acabaram ficando de fora.

    PDT e Solidariedade
    Outras duas ações questionam a constitucionalidade da medida provisória. Elas foram movidas pelos partidos Solidariedade (ADI 6.261) e PDT (ADI 6.265). A relatora de todas as ações, incluindo a do CNTI, é a ministra Cármen Lúcia.

    No início de janeiro a AGU já havia defendido a proposta nos autos da ADI 6.265. Na ocasião, a instituição também afirmou ser amplamente conhecida a necessidade de aumentar a empregabilidade dos jovens. 

    “O cenário de crise e estagnação econômica vivenciado pelo país no presente momento tornam premente a necessidade de implementação das medidas contidas na medida provisória ora combatida”, disse. 


    FONTE: Com informações do Conjur

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  • terça, 11 de fevereiro de 2020, às 6:14h

    O Ministério Público do Piauí enviou recomendação aos diretores das escolas municipais de São João da Fronteira, ao Conselho Tutelar do Município e à Secretaria de Assistência Social de São João da Fronteira para a adoção de medidas de combate à evasão escolar na cidade. 

     O promotor de Justiça Márcio Carcará inicia a recomendação orientando que os diretores das escolas do município intensifiquem o acompanhamento da frequência escolar dos estudantes, por meio do preenchimento da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente - FICAI, com mais rigor. Os educadores devem também promover reuniões com pais e responsáveis no intuito de reforçar a importância da educação na formação cidadã e profissional dos estudantes; identificar e acompanhar os alunos com maiores dificuldades de aprendizagem e baixo desempenho e agir para despertar o interesse do aluno 

     Uma vez constatada situação de infrequência, abandono ou evasão escolar, a equipe da escola deve adotar as providências cabíveis para reinserir o aluno nas atividades educacionais. Caso não consiga reintegrar o estudante ao ambiente escolaros gestores precisam comunicar o fato ao Conselho Tutelar, encaminhando a respectiva lista de frequência, que comprove a situação de ausência do aluno.   

     Ao tomar conhecimento desses casos, o conselho tutelar de São João da Fronteira deve verificar com os pais ou responsáveis os motivos que fizeram o estudante deixar de frequentar a escola. Eles poderão notificar essas pessoas informando que a evasão ou abandono escolar podem causar a perda do benefício do Bolsa Família, a suspensão do poder familiar ou a aplicação de multa. O órgão deverá informar ao Ministério Público os casos em que os alunos menores de 18 anos continuarem sem ir à escola mesmo após o acompanhamento para o seu retorno ao ambiente escolar.  

     O promotor Márcio Carcará encerra a recomendação solicitando que a secretaria de Assistência Social sensibilize a família para acolher as orientações e direcionamentos oferecidos sobre a importância da frequência à escola e o papel dos genitores no direito à educação de seus filhos. Caso não acatem, pais e responsáveis podem sofrer as sanções prevista no artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Entre as medidas estão a advertência, a perda da guarda e a destituição da tutela. 


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • terça, 11 de fevereiro de 2020, às 5:50h

    O Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, proposição que obriga a presença, em todos os eventos realizados no âmbito do Conselho e suas respectivas Comissões, na condição de palestrante, de no mínimo 30% e no máximo de 70% de membros de cada gênero.

    A proposição, aprovada com alterações, é da Comissão Nacional da Mulher Advogada – CNMA e teve relatoria do conselheiro Federal José Sérgio da Silva Cristóvam. A norma sugere que a cota seja respeitada também nas seccionais, dando 90 dias para que deliberem sobre o assunto.

    O encontro aconteceu na seccional do RJ, onde, em dezembro do ano passado, a mesma regra já foi aprovada. À época da aprovação das cotas no RJ, o presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, afirmou que o propósito da decisão foi estabelecer uma cultura de participação feminina nos eventos. "Temos advogadas especialistas de altíssimo nível em todas as áreas do Direito e queremos incentivar a participação efetiva delas nos eventos", disse.

    Aprovada a proposição, o presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz informou que a Conferência Nacional da OAB, que acontecerá em novembro deste ano, comemorando 90 anos da entidade, terá 120 palestrantes homens e 120 palestrantes mulheres.


    FONTE: Com informações do Migalhas

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  • segunda, 03 de fevereiro de 2020, às 7:26h

    O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), desembargador Sebastião Ribeiro Martins, propôs reajuste de 4,31% para servidores ativos, efetivos e comissionados, e inativos do Judiciário piauiense. A proposta de Resolução será apresentada ao Pleno do TJ-PI na sessão ordinária administrativa desta segunda-feira (3). O desembargador Sebastião Ribeiro Martins assinou, ainda, portaria que reajusta indenizações e auxílios em igual percentual. Além disso, de forma inédita, o auxílio-saúde será estendido a magistrados e servidores aposentados a partir de agosto de 2020.

    Pela Resolução proposta pelo presidente, o reajuste será no subsídio dos cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão (CC), funções gratificadas (FC), remuneração dos juízes leigos e conciliadores, nos valores das comissões dos militares integrantes da Companhia de Guarda do TJ-PI (FC/PM).

    O texto prevê que o reajuste seja retroativo a 1º de janeiro de 2020. Após apresentação e aprovação pelos desembargadores que compõem o Pleno do TJ-PI, o projeto segue para votação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí e, em seguida, para sanção governamental.

    “A proposta de reajuste foi debatida com os representantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí e acredito que chegamos a um bom termo. Vamos reajustar salários, indenizações e auxílios de servidores efetivos e comissionados, além dos inativos, em um percentual superior ao aumento do orçamento repassado pelo Poder Executivo ao TJ-PI em 2020, que foi de 3,52%”, afirma o desembargador Sebastião Ribeiro Martins.

    INDENIZAÇÕES E AUXÍLIOS
    Por meio da Portaria nº 332/2020, o presidente do TJ-PI determinou o reajuste em 4,31% nos atuais valores da Indenização de Transportes, dos Auxílios Alimentação e Saúde, dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade, atribuídos a magistrados e servidores ativos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2020.

    “Além disso, pela primeira vez na história do nosso Tribunal, vamos estender, a partir do mês de agosto, o Auxílio Saúde a magistrados e servidores aposentados. Esse é um reconhecimento à colaboração dessas pessoas ao Judiciário e à população piauiense ao longo de tantos anos”, declara o desembargador Sebastião Ribeiro Martins.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • segunda, 03 de fevereiro de 2020, às 6:55h

    O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Demerval Lobão, celebrou termo de ajustamento de conduta com o prefeito do Município e com um servidor público estadual, para ressarcimento de R$ 24 mil aos cofres públicos. O acordo foi assinado em decorrência da instauração de um inquérito civil pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rocha, que verificou prática de ato de improbidade administrativa na nomeação do servidor estadual para o cargo de comandante da Guarda Municipal de Demerval Lobão. O trabalho da Promotoria de Justiça para celebração do TAC foi realizado em parceria com o Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP). 

    Além de terem se comprometido a efetivar o ressarcimento, o prefeito e o servidor assumiram a obrigação de pagar multa no valor de 10% sobre o dano total ao erário, ou seja, R$ 2.400,00. O montante será evertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. O descumprimento injustificado de qualquer das obrigações previstas implicará na aplicação de multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser executada judicialmente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

    “O acordo representa novo parâmetro de atuação do Ministério Público do Piauí, que passa a adotar o instrumento da autocomposição nas investigações dos atos de improbidade administrativa, para aplicação célere de pena prevista na Lei 8.429/92: o pronto ressarcimento dos cofres públicos municipais e a imediata cessação do ilícito administrativo”, pontua o promotor de Justiça Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior, coordenador do CACOP.

    A celebração do termo de ajuste de conduta nas investigações de ato de improbidade administrativa tem seu fundamento no artigo 1º, §2º, da Resolução 179, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); no artigo 26 do Decreto-Lei 4.657/42, com redação dada pela Lei 13.655/2018; e no artigo 16 da Lei 12.846/2013.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • segunda, 03 de fevereiro de 2020, às 6:27h

    A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, acolheu um pedido da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional e autorizou a participação de advogados nas reclamações feitas no site consumidor.gov, uma plataforma gerenciada pelo Governo Federal.

    Agora, além do cidadão poder registrar reclamação em seu próprio nome, os advogados poderão fazer o procedimento via representação legal de pessoa física ou com mandato conferido por procuração, exigindo-se apenas que os procuradores apresentem na plataforma a documentação específica.

    Para o vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, "trata-se de uma importante vitória para advocacia consumerista". A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Marié Miranda, acredita que o resultado não é somente uma pauta corporativa ao possibilitar o livre exercício da advocacia, mas também uma conquista do cidadão.

    “Nós advogados somos os conhecedores da lei. O cidadão tem garantido o direito de acompanhamento de seu processo por parte de um profissional da advocacia”, disse. Ela afirmou que a OAB e a Secretaria Nacional do Consumidor estão formatando uma campanha para esclarecer que não existe condicionante para a viabilidade do processo judicial.

    O cidadão não é obrigado a ingressar, anteriormente, na plataforma do governo federal, caso entenda a necessidade de ajuizar uma ação. 


    FONTE: Com informações da OAB

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  • quinta, 30 de janeiro de 2020, às 16:39h

    A Defensoria Pública do Estado do Piauí conseguiu a anulação de um Júri realizado no ano de 2017 em razão da violação ao art. 478, II, do CPP. A anulação foi feita pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, tendo como relator do processo o Desembargador José Francisco do Nascimento.

    Durante o Júri realizado em dezembro de 2017, ao fazer a acusação, o Promotor se valeu do fato do acusado ter optado por permanecer em silêncio, alegando que o mesmo estava ali, mas preferia ficar calado, tendo, segundo a defesa, contribuído para influenciar a decisão do corpo de jurados.

    “Em outras palavras, o Promotor quis dizer que quem cala consente. Mas a lei proíbe esse tipo de conduta. Nosso Código de Processo Penal diz que não pode ser assim, que é proibido às partes fazerem esse tipo de referência ao silêncio do acusado, exatamente porque todos nós temos direito, quando acusados de alguma prática criminosa, de ficar em silêncio sem que esse silêncio nos prejudique”, explica Jeiko Leal Melo Hohmann Britto, Defensor Público que atua no caso.

    O Defensor Público destaca que o acusado foi condenado, à época, a 18 anos e três meses de prisão, mas por considerar  ter sido violada a regra legal, decidiu recorrer. “Porque a obrigação de provar a culpa é do Estado, que tem a polícia, o Ministério Público, os órgãos de investigação, e o acusado não é obrigado a produzir provas contra si”, afirma.

    A decisão do Tribunal de Justiça foi tomada no mês de dezembro do ano de 2019, levando a anulação da Sessão de 2017, assim como da condenação, o que implica que novo Júri deverá acontecer. “Teremos um novo Júri, respeitando as regras legais”, diz o Defensor.

    Analisando o resultado Jeiko Leal diz “a observância da forma legal é a garantia do processo justo, pois em se tratando de processo penal forma é garantia. Assim, com essa decisão o Tribunal de Justiça deixa claro que se houver desrespeito a disciplina constitucional e legal do processo penal o ato é nulo. É importante destacar que, o respeito a lei, para além das idiossincrasias pessoais de cada ator do processo, é a essência do Estado Democrático de Direito onde as vontades pessoais devem se submeter as normas, que de forma impessoal regem a todos. Isso é um marco civilizatório que buscamos construir em nosso país, quando o judiciário é acionado para dar solução a determinado caso concreto, não buscamos a opinião do(a) julgador(a), do(a) promotor(a), do(a) defensor(a) ou do(a) advogado(a) sobre o caso, queremos que a lei seja aplicada e que os atores processuais observem os seus ditames.”


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quinta, 30 de janeiro de 2020, às 15:53h

    A magistrada Carmelita Brito de Oliveira, juíza substituta da 2.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Teresina, determinou, no último dia 13, que a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) reforme cinco escolas da rede estadual de ensino, considerando a necessidade “de reforma estrutural urgente” e “demonstrada violação ao direito de educação”. A decisão atende ao pedido do Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI), autor de Ação Civil Pública contra o Governo do Estado.

    Na Ação Civil Pública as escolas identificadas com irregularidades em sua estrutura física foram as Unidades Escolares Solange Viana, Cícero Portela, Padre Rego, Angelim e Santa Fé. Segundo a inicial, o setor de perícias do MPE-PI realizou vistorias nos prédios das instituições de ensino e “constatou a precariedade e o estado de insalubridade dos prédios”. No Relatório de Vistoria foi manifestada a necessidade de as escolas passarem por reforma em “seus elementos para recuperar portas, janelas, instalações hidrossanitárias e elétricas; troca de mobiliários e equipamentos de utilização dos professores e alunos”, além de outras irregularidades.

    Em sua decisão, a magistrada determina que “todas as deficiências estruturais existentes sejam sanadas, os ambientes devidamente climatizados e a escola dotada de mobiliário suficiente e em bom estado de conservação, garantindo que o ambiente escolar seja propício a uma educação de qualidade às crianças e aos adolescentes que frequentam os educandários”.

    A juíza concedeu o prazo máximo de seis meses, a contar da ciência desta decisão, para que “o requerido proceda com a reforma das referidas escolas, sob pena de cominação de multa diária em valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”.

    VEJA A INTEGRA DA DECISAO.pdf

    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quinta, 30 de janeiro de 2020, às 15:42h

    As advogadas Camila Ribeiro e Joyce Borges foram as convidadas do programa Palavra Aberta desta terça-feira (27/01), exibido na TV Assembleia.

    Elas falaram sobre as principais vantagens da constituição de uma holding para a sucessão familiar.

    Segundo as especialistas, a menor onerosidade tributária é uma das grandes vantagens, porém, esclareceram que não se trata de deixar de pagar tributos, apenas uma forma de pagar menos.

    "Usar este tipo de sucessão traz vantagens tributárias, bem claras e interessantes, como a diminuição da tributação dos rendimentos, vantagens sucessórias, com a manifestação das vontades de cada pessoa e ter uma sucessão mais suave, talvez até com uma preparação melhor dos sucessores", comentou a advogada Joyciane Borges.

    Já a advogada Camila  Ribeiro lembrou que é não se trata de deixar de pagar tributo, mas de redução de gastos. "É de suma importância frisar que os futuros contribuintes, os grupos familiares que vão usufruir de uma holding familiar entendam que em nenhum momento se está tratando de exclusão de tributação e muito menos de sonegação. O que se tem são vantagens que o contribuinte vai poder ter, como no caso da tributação do imposto de renda, que será menor com a tributação da pessoa jurídica em vez da pessoa física, chegando a redução a até 10% do valor", completou Camila Ribeiro.

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