Coluna Justiça Dinâmica
  • 02 de junho 2020

    sábado, 30 de maio de 2020, às 1:08h

    Em meio às tecnologias e à necessidade cada vez maior dos profissionais, de todas as áreas, se inserirem neste meio, como deve ser a atuação dos advogados criminalistas? Como entender tudo isso e usar as tecnologias para potencializar sua atividade profissional? Qual o futuro da advocacia?

    O advogado Raimundo Albuquerque, em artigo, faz uma análise sobre essa temática tão importante neste momento. Veja abaixo.

    POR RAIMUNDO ALBUQUERQUE


    Muito se tem falado em Tecnologia 4.0 e a necessidade de os operadores do direito imergirem nessa Revolução Eletrônica Digital que implica na automatização das atividades que norteiam suas profissões.

    A Advocacia 4.0 ou Advocacia do Futuro, compõe o arcabouço de mudanças que reveste essa Revolução Tecnológica, um mundo apressado em processamento e armazenamento de dados provido de uma intensa comunicação virtual que conecta o mundo.

    O excesso de dispositivos eletrônicos como o notebook, tablet, smartphone e até o smartwatch, facilita cada vez mais as atividades diárias de quem vivencia a praticidade da era digital, afinal, a troca de dados é constante, e vai desde uma simples instalação de um aplicativo até uma transação bancária.

    Os novos modelos de negócios sejam eles públicos ou privados, têm, em larga escala, explorado essa projeção abstrata de dados vinculada à sites, aplicativos, e principalmente às mídias sociais, mesmo sem autorização ou ciência de seu proprietário, ou seja, uma invasão digital de privacidade.

    Toda essa engrenagem tem como estratégia a potencialização de um marketing digital a partir da percepção do perfil de cada pessoa que registra seus dados na rede, ocorre como um efeito boomerang virtual, os dados armazenados são analisados e retornam para o emissor como gatilho mental, técnica de convencimento explicada pela neurociência (neuromarketing), impulsionando comportamentos, escolhas ou ainda a mudança disso.  

    A exemplo, Google e Facebook, potenciais desenvolvedores e facilitadores digitais que conectam o mundo a partir de armazenamento e processamento de dados, uma velocidade matemática inimaginável, algoritmos que podem, com precisão, influenciar milhares de pessoas, como ocorreu na Eleição dos EUA de 2016.
    Os resultados dessa campanha acabaram atrapalhando a política dos EUA e do Reino Unido e levaram a alegações de cumplicidade de empresas de mídia social como o Facebook. [...]

    O escândalo chegou a um ponto em que até Mark Zuckerberg , fundador do Facebook, teve que testemunhar oficialmente diante de um comitê especial dos Estados Unidos. (Wikipédia, a enciclopédia livre. The Great Hack.  Disponível em: https://en.wikipedia.org/wiki/The_Great_Hack. Acesso em: maio de 2020.)
     
    O Projeto Alamo, através da empresa Cambridge Analytica, refinou estratégias de campanha criando um banco de dados de eleitores a partir das informações pessoais dos usuários do Facebook, escândalo que se tornou manchete em 2018 e que foi retratado no documentário Privacidade Hackeada, exibido em 2019 pela Netflix.

    Um novo banco de dados de informações do eleitor chamado "Projeto Alamo" estava no centro dos esforços da Giles-Parscale, permitindo publicidade altamente direcionada nas plataformas de mídia social. As campanhas publicitárias foram adicionadas ao banco de dados ao longo do tempo, gerando uma segmentação mais eficaz. A escala das campanhas de angariação de fundos e de publicidade política nas mídias sociais era enorme, com centenas de milhares de anúncios direcionados sendo entregues diariamente. O projeto Alamo foi creditado como um fator importante na vitória de Trump em 2016. (Wikipédia, a enciclopédia livre. Project Alamo.  Disponível em: https://en.wikipedia.org/wiki/Project_Alamo. Acesso em: maio de 2020.)
     
    Em abril de 2018, Mark Zuckerberg, fundador e CEO do Facebook, se valeu, inicialmente de uma cegueira deliberada, ao afirmar que ao saber do suposto uso de informações de seus usuários para campanha eleitoral de Donald Trump, não investigou a veracidade das denúncias.

    Na audiência no Senado, Zuckerberg, afirmou que os dados foram vendidos por Alexander Koga, desenvolvedor do “This is Your Digital Like”, à Cambridge Analytica.  (G1, Economia: Tecnologia, Disponível em: https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/zuckerberg-diz-que-tambem-teve-dados-pessoais-no-facebook-explorados-pela-cambridge-analytica.ghtml. Acesso em: maio de 2020).

    "Quando a Cambridge Analytic, nos disseram que não estavam usando os dados e que os excluíram, nós consideramos um caso encerrado. Nós não deveríamos ter acreditado em sua palavra. Nós atualizamos nossas políticas para garantir que não cometeremos este erro novamente", esclarece Zuckerberg. (CANAL TECH, Os principais momentos do depoimento de Mark Zuckerber. Disponível em: https://canaltech.com.br/redes-sociais/cambridge-analytica-os-principais-momentos-do-depoimento-de-mark-zuckerberg-111626/. Acesso em: maio de 2020).

    Embora tenha ocorrido em um processo eleitoral americano, importante é perceber e se ater à fragilidade dos dados que se deposita em rede, a falta de propriedade que se tem sobre eles requer um senso maior de urgência quanto à efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018.  

    A referida Lei disciplina o tratamento de dados pessoais no intuito de resguardar a liberdade e a privacidade como direitos fundamentais de seus titulares, e isso implica em dizer que quem os controlar deverá zelar por sua segurança, sobretudo, no que diz respeito à privacidade.

    em todo o mundo a privacidade é um valor que não foi abandonado na era da informação, tendo, ao contrário, sido fortalecido diante de inúmeras denúncias de utilizações invasivas e indevidas sem que o titular tivesse qualquer controle sobre o fluxo de suas informações, as quais passaram a ser usadas até mesmo com finalidades ideológicas e políticas, sendo muitas vezes os titulares submetidos a pesquisas de perfis comportamentais sem qualquer aviso prévio, os quais podem até mesmo terem sido utilizados com efetividade em processos eleitorais, como no Brexit, nas eleições americanas e também nas eleições brasileiras.

    Maciel, Rafael. Manual prático sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Atualizado com a Medida Provisória nº 869/18. RM Digital Education. Edição do Kindle.

    Diante disso, já se pode vislumbrar que a partir da entrada em vigor da LGPD, 3 de maio de 2021, toda e qualquer pessoa que armazena e processa dados de terceiros, ainda que devidamente autorizada, deverá se adequar à legislação ora tratada.
    Nesse cenário, de grande evolução tecnológica, muito embora a LGPD só discipline penalidades administrativas, o Advogado Criminal, muito provavelmente, terá que se adequar à mais uma função, qual seja, a de DPO - Data Protection Officer, devido à forte incidência de crimes da seara penal em esferas do direito público e privado.

    O DPO da LGPD é o encarregado de proteger os dados, a figura central que adotará efetivamente providências para seu cumprimento, sendo um interlocutor entre órgão fiscalizador e a pessoa que o contrata.

    O encarregado deve possuir liberdade, não podendo ser penalizado por estar exercendo suas funções e, por isso, ainda que não seja vedado pela lei, é prudente não utilizar funcionário celetista, haja vista que esse, por não possuir estabilidade expressa na lei ao exercer tal mister, poderia sentir-se coagido em determinadas situações. Ainda, o encarregado deve agir sem conflito de interesse (...). Em termos de capacidade técnica e conhecimento sugere-se que o encarregado tenha conhecimentos jurídicos e do ambiente regulatório relacionado a dados pessoais e habilidades para realizar as atividades previstas.

    Maciel, Rafael. Manual prático sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Atualizado com a Medida Provisória nº 869/18. RM Digital Education. Edição do Kindle.

    Compulsando a novel Legislação, pode-se claramente enxergar o fortalecimento do Compliance Digital como ação preventiva no cometimento de crimes relacionados à fragilidade da privacidade de dados, compreendendo a inequívoca responsabilização de seu controlador por eventuais danos.
    Posto isso, a teoria da cegueira deliberada, a qual tribunais fortemente rechaçam sua aplicabilidade, que consiste em alegar desconhecimento ou ignorar voluntariamente operações ou atividades nocivas, será consequentemente enfraquecida pela LGPD, incorporando, em regra, sua inaplicabilidade efetiva aos processos que envolverem dados.

    A Teoria da Cegueira Deliberada ou Willful Blindness Doctrine, também conhecida como Evitação Consciente ou Conscious Avoidence, Ignorância Inventada ou Contrived Ignorance, Instruções de Avestruz ou Ostrich Instrctions, esta última em referência ao costume do avestruz esconder sua cabeça no chão, é uma teoria criada originalmente pela jurisprudência britânica, mas que ganhou grande relevância pela sua aplicação nos tribunais americanos. Sua origem remonta ao caso Regina v. Sleep de 1861, em que um tribunal inglês se recusou a condenar o réu acusado de se apropriar indevidamente de bens de propriedade da marinha, uma vez que não restou provado que o réu tinha conhecimento da propriedade dos bens ou que tivesse atuado deliberadamente para impedir o conhecimento da propriedade.

    ASSUMPÇÃO, Pedro Antonio Adorno Bandeira. A teoria da cegueira deliberada e a equiparação ao dolo eventual. Disponível em:  https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/1semestre2017/pdf/PedroAntonioAssumpcao.pdf. Acesso em: maio de 2020.

     Há muito o que se discutir sobre Advocacia 4.0 bem como sobre a LGPD, mas imergir nessa era digital dada pela Revolução Tecnológica é indispensável, principalmente ao Advogado Criminal DPO, que figurará como primeiro garantidor da justiça, com condão precípuo de preservar o Estado Democrático de Direito, principalmente de crimes digitais.

    Raimundo de Albuquerque
    Advogado especialista na área criminal e militar; Membro efetivo da Academia Brasileira de Ciências Criminais (ABCCRIM); Membro da Associação Jurídica e Social do Piauí (AJUSPI); Coordenador Nacional de Comissões da Associação Nacional da Advocacia Criminal (ANACRIM); Presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Associação Nacional da Advocacia Criminal em Pernambuco (ANACRIM/PE); Membro da Comissão de Direito Militar da Associação Nacional da Advocacia Criminal em Pernambuco (ANACRIM/PE); Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal); Pós-Graduado em Ciências Penais; Professor de pós-graduações e graduações em Direito nas disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, Hermenêutica e Argumentação Jurídica, Direito Penal, Direito Processual Penal, Prática Penal e Criminologia; Professor de pós-graduação em Direito Processual Penal Militar; Autor de livros e artigos jurídicos; Palestrante e Conferencista. Sócio-fundador do escritório Albuquerque Advocacia e Consultoria. Colunista do site Sala de Aula Criminal. Colunista e professor do site Canal Ciências Criminais.

    CONFIRA O ARTIGO NA INTEGRA.doc

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  • sexta, 29 de maio de 2020, às 18:46h

    Nesta sexta-feira (29), o Desembargador Erivan Lopes deferiu em parte medida liminar em agravo do Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado do Piauí (SINDHOSPI), suspendendo os efeitos de dispositivos do Decreto nº 19.741, de 09/05/2020, que dispõe sobre a autorização do funcionamento dos estabelecimentos que prestam serviços de saúde em Teresina.

    O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu pela retirada das seguintes restrições: 50% de ocupação da capacidade física do estabelecimento; funcionamento apenas de segunda a quinta-feira, de 14h às 18h; cada especialidade médica funcionando apenas 2 (dois) dias por semana de modo presencial; e a proibição de qualquer tipo de prestação de serviço para não residentes do Estado do Piauí.

    Para o presidente do SINDHOSPI, Jefferson Campelo, a decisão do desembargador foi coerente. “Enfim, prevaleceu a justiça. Creio que nestas circunstâncias, os estabelecimentos de saúde terão condições de retornar, realmente, às atividades”, afirma.

    Segundo Jefferson Campelo, a decisão aumenta a responsabilidade de prezar pela segurança de pacientes e funcionários. “Temos a obrigação de, com todo o zelo, primar pela segurança, considerando o cumprimento de todos os protocolos. Já somos um exemplo, vamos permanecer assim, agora mais do que nunca”, reforça o presidente do Sindicato.

    O procurador jurídico do SINDHOSPI, Thiago Brandim, explica que as medidas impostas pela Prefeitura de Teresina impediam o retorno das atividades e conduzia ao desvio de finalidade do Decreto Municipal, além de serem desproporcionais e não se basearem em evidência científica mínima para restringir o funcionamento dos estabelecimentos que prestam serviços essenciais de saúde. 

    “Com a decisão, restabelecemos o direito então inobservado pela Municipalidade. Haja vista que os serviços de saúde são indispensáveis no combate à Covid-19, sem olvidar na cura das demais chagas da população, as quais vinham se agravando sobremaneira, ante as abusivas restrições da Prefeitura de Teresina. Até porque caso a população permanecesse sem o atendimento eletivo, o colapso da saúde seria iminente”, destaca.

    ACESSE A DECISAO.pdf


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quinta, 28 de maio de 2020, às 11:09h


    O advogado e juiz do TRE-PI, Edson Araújo, membro-fundador da Ajuspi e membro da ABRADEP vai participar na próxima sexta-feira (29/05) de uma live sobre a Coordenação Federativa da Saúde Pública no Brasil.

    Segundo o advogado, diante da pandemia da COVID-19, que afeta todo o país, há uma necessidade gigantesca de que o Estado coordene as ações da melhor maneira possível para que se possa transpor esse momento de crise.

    "A Coordenação maior, federativa, é da União e o que temos visto é uma dissonância de ideias. Não há uma igualdade entre União, governadores e prefeitos e é o que se observa na mídia o tempo todo. Assim, iremos debater sobre essa coordenação federativa diante da saúde pública neste excepcional período em que estamos passando", afirmou Edson Araújo.

    Participarão do debate, além de Edson Araújo, o cientista político Kléber de Deus, Juliano Matos, Doutor da UFPI e Mauro Campos, pesquisador.


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  • quinta, 28 de maio de 2020, às 10:50h

    A OAB Nacional e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) firmaram convênio para a promoção da segurança dos jornalistas e o fortalecimento da liberdade de imprensa, durante webinar que debateu a liberdade de expressão no país. O evento marcou o lançamento da cartilha com orientações jurídicas básicas para jornalistas vítimas de assédio ou ameaça no ambiente digital. A Cartilha sobre medidas legais para a proteção de jornalistas contra ameaças online detalha as características de um abuso virtual, além do modo de denunciá-lo às autoridades.

    O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que a imprensa livre é pilar da democracia. “A defesa da democracia exige vigilância e coragem, exige instituições fortes. Omissão, tibieza e fraqueza são fatores que levam a processos históricos como foi o da ascensão do nazismo. Quando a liberdade não é observadora da força da democracia institucional, leva à desordem, ao caos e à vitória dos autoritários”, afirmou. “Hoje é um dia importante porque é hora dos terroristas virtuais que assolam jornalistas conhecerem a face dura do Poder Judiciário. Eles não vencerão, pois a liberdade vencerá”, completou.

    O coordenador do Observatório de Liberdade de Imprensa da OAB Nacional, Pierpaolo Bottini, ressaltou a importância da cartilha para jornalistas que sofreram agressões e para identificar quem se esconde atrás de um teclado para realizar essas atrocidades. “A cartilha que advém do convênio é um passo a passo para os jornalistas agredidos, listando as autoridades que devem procurar nas delegacias, no Ministério Público, no Judiciário. E vale não somente para os profissionais de grandes veículos, mas sobretudo para os do interior do país, onde a intimidação é, muitas vezes, maior”, disse Bottini.

    O presidente da Abraji, Marcelo Träsel, lembrou os crescentes ataques que os profissionais têm sido vítimas no país. “Os recentes ataques evidenciam a degradação da civilidade e do espírito democrático no país. A imprensa é sempre um dos alvos dos movimentos autoritários, porque é impossível existir uma democracia sem uma imprensa livre, e ela nunca esteve tão ameaçada no Brasil desde a redemocratização”, afirmou.

    “Nunca, de lá para cá, houve tanto cerceamento à atividade jornalística. Devemos fazer tudo que estiver ao nosso alcance para evitar que jornalistas voltem a ser alvos de perseguição sistemática como era no regime militar. O assédio na internet é inaceitável numa democracia, assim como o discurso injurioso e estigmatizante do presidente da República contra os profissionais da imprensa”, completou Träsel.

    O diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano de Azevedo Marques Neto, afirmou que a liberdade de expressão é um ponto comum das atividades jornalísticas e jurídicas. “Se engana quem acha que a liberdade de imprensa é um privilégio do jornalista, pois na outra ponta há o cidadão com sua necessidade e seu desejo por boa informação. É fundamental defendermos e reforçarmos o valor da liberdade de imprensa numa sociedade democrática como é a brasileira”, disse.

    IMPRENSA LIVRE E DEMOCRACIA
    A repórter especial da Folha de S.Paulo, Patrícia Campos Mello, relatou algumas das ameaças e atrocidades das quais foi vítima e alertou para a situação no país. “A decisão dos principais veículos de imprensa de não mais mandar seus profissionais para o ‘cercadinho’ do Palácio da Alvorada para cobrir o presidente Jair Bolsonaro é consequência de uma política sistemática de intimidação de jornalistas. Os jornais e as TVs não tinham alternativa, não há mais segurança. A retórica e as ações cada vez mais agressivas contra a imprensa por parte do presidente, seus filhos e aliados funcionam como sinal verde para apoiadores passarem dos xingamentos para as vias de fato”, disse a jornalista.

    No evento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, citou os incisos 4º e 9º do artigo 5º da Constituição Federal, que oferecem garantias e subsídios à atividade jornalística, quando seu autor se sentir ameaçado em seu exercício.  

    O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que a liberdade de expressão deve ser tratada como liberdade preferencial em uma democracia. “A democracia pressupõe a livre circulação de dados, opiniões e ideias", disse o ministro. "Ela também é pressuposto para outras liberdades, como o exercício dos direitos políticos", completou.

    Barroso afirmou que a internet não pode ser veículo para campanhas de desinformação e de ódio. Para o ministro, a questão das fakenews é um dos temas cruciais que se colocam diante de seu mandato à frente do TSE. Ele destacou ser uma ilusão achar que será possível impedir a disseminação de fakenews por decisão judicial.

    “As mídias sociais têm que ser parceiras da Justiça Eleitoral e da democracia para impedir a degradação da democracia por essas verdadeiras milícias digitais, que no meu discurso chamei de terroristas morais, que em vez de participarem do debate público com ideias e com qualidade estão lá para destruir, radicalizar e promover o ódio onde deveria prevalecer a disputa pelo melhor argumento", disse ele.

    O ministro do STF, Alexandre de Moraes, destacou os três pilares das democracias liberais: Poder Judiciário independente, imprensa livre e eleições livres e periódicas. Para ele, qualquer pilar que sofra ameaças refletirá na própria democracia. “Desses três pilares, eles acabam atacando primordialmente dois: o Poder Judiciário e a imprensa livre. Esses grupos populistas mantêm as eleições, mas a partir de uma manipulação do Judiciário e da imprensa, eles continuam ganhando os pleitos, em novas formas de se atentar contra a democracia, guardando aquele verniz eleitoral. O que vemos é sempre esse ataque frontal, ao mesmo tempo, à imprensa e ao judiciário”, afirmou Moraes.

    O seminário “Liberdade de imprensa, Justiça e segurança dos jornalistas” foi realizado em parceria com a Faculdade de Direito da USP, OAB, Abraji e ESPM.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quinta, 28 de maio de 2020, às 10:37h

    Um termo de parceria entre Conselho Regional de Enfermagem (Coren-PI) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) vai permitir a fiscalização das condições de trabalho dos profissionais de saúde do Piauí. As inspeções serão virtuais e contarão com a participação de pelo menos um procurador do Trabalho, um perito em saúde e segurança do trabalho e de enfermeiros que se encontram nos estabelecimentos de saúde.

    A iniciativa partiu do MPT após o recebimento de denúncias sobre as condições de trabalho dos profissionais de saúde, especialmente no momento em que se enfrenta a pandemia do novo coronavírus. “Temos um comitê gestor composto por cinco procuradores, que trabalha diretamente nas demandas relativas à pandemia. Entendemos que os profissionais de saúde são os mais suscetíveis e necessitam de maior proteção. Por isso, não poderíamos deixar de averiguar as condições em que eles estão trabalhando”, afirmou a procuradora-chefe do MPT no Piauí, Maria Elena Rêgo.

    No acordo de parceria, o MPT se comprometeu a elaborar um “check list das condições de trabalho”, conduzir as inspeções virtuais, elaborar relatório técnico a ser encaminhado às entidades parceiras e disponibilizar um profissional de TI durante todo o procedimento. O Coren se responsabilizou a indicar os profissionais que farão o acompanhamento in loco, inclusive, gravando toda a diligência.

    “A segurança do trabalhador interfere imediatamente na qualidade da assistência. A parceria só fortalece nosso trabalho de fiscalizar as condições em que enfermeiros e técnicos estão enfrentando. Porque precisamos ter qualificação adequada e equipamentos de proteção individual de qualidade e quantidade necessária para prestarmos o melhor serviço à sociedade”, disse Tatiana Maria Melo Guimarães, presidente do Coren-PI.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • terça, 26 de maio de 2020, às 18:27h

    O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 5ª Zona Eleitoral do Piauí, que abrange os municípios de Oeiras, Santa Rosa do Piauí e São João da Varjota, expediu recomendação a emissoras de rádio e televisão locais, pré-candidatos, partidos políticos e terceiros que tenham relação direta ou indireta com o processo eleitoral sobre a veiculação de propaganda eleitoral.

    O órgão recomenda que se abstenham de transmitir, antes de 16 de agosto, qualquer propaganda eleitoral que implique em veiculação paga e de utilizar indevidamente os meios de comunicação social em benefício de pré-candidato ou partido político, incluindo divulgações de ações sociais.

    “A propaganda eleitoral veiculada antes de 16 de agosto, se não estiver nos estritos limites do Art. 36-A da Lei nº 9.504/97, caracteriza o ilícito eleitoral previsto no art. 36, § 3º, da mencionada lei, para o qual há previsão de multa de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00”, explica o promotor eleitoral Vando da Silva Marques. Além disso, ele alerta que o impulsionamento de conteúdo em mídias sociais e em outras plataformas podem configurar propaganda eleitoral antecipada.

    Recomenda-se, ainda, que se abstenham de utilizar outros meios ou formas vedados pela legislação eleitoral, observados as disposições dos artigos 40 a 57 da Lei das Eleições.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • terça, 26 de maio de 2020, às 17:20h

    Inicia no próximo dia 29 de maio a Pós-Graduação ‘Prática em Direito e Contabilidade Eleitoral’, ofertada pela Faculdade Santa Teresa.

    Segundo o Presidente da Ajuspi, Thiago Brandim, os primeiros dez associados da Ajuspi que fizerem suas matrículas terão 50% de desconto. Os demais associados que se inscreverem posteriormente, explica Brandim, terão o benefício de 30%.

    “Conclamamos a comunidade acadêmica para que participe dessa formação tendo em vista que terá professores renomados e notáveis nomes do Direito Eleitoral, inclusive, com a aula inaugural proferida pelo Presidente do TRE-PI, Desembargador José James, notório conhecedor da matéria eleitoral no estado do Piauí e detentor da missão, agora, de acompanhar as eleições deste ano de 2020”, pontuou o Presidente Thiago Brandim.

    O advogado Daniel Oliveira, integrante do projeto e professor na Pós-Graduação comentou sobre a importância dessa capacitação para os profissionais que atuam na seara eleitoral.

    “Primeiro agradecemos a faculdade Santa Teresa e à Ajuspi  por incentivarem esse trabalho de qualificação dos advogados e contadores para as eleições. Ressalto que essa Pós será de natureza prática com professores renomados, juízes e ex-juízes do TRE-PI. A abertura já será com nosso Presidente da Corte Eleitoral, Desembargador José James. A ideia é termos aulas virtuais neste período de Pandemia e logo após, aulas presenciais preparando sempre os profissionais para as eleições 2020”, assinalou Daniel Oliveira.


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  • terça, 26 de maio de 2020, às 17:03h

    A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as 26 associações municipalistas estaduais, entre elas a Associação Piauiense de Municípios (APPM), elaborou a Carta Aberta ao Congresso e à Nação Sobre as Eleições, na qual requerem aos parlamentares a não realização das eleições municipais em 2020, por conta da pandemia, e defendem unificação dos mandatos, com a realização de eleição geral em 2022.

    A Carta das entidades municipalistas nacional e estaduais aponta estudo científico publicado pelo Imperial College London, mostrando que “o Brasil é, atualmente, considerado o epicentro da Covid-19 na América Latina e que o número efetivo de reprodução do vírus se mantém superior a 1, o que significa que a epidemia não está sob controle e que continuará a crescer de forma contínua até atingir o pico”.

    O documento mostra, ainda, dados sobre estudo do laboratório de inovação de dados da Universidade de Singapura, “que sinaliza que, no Brasil, o surto irá, pelo menos, até a virada do ano de 2020 para 2021”. Com relação ao pedido de unificação de mandatos com eleições gerais em 2022, as entidades observam, entre outros pontos, a “inoportuna gastança” com as campanhas eleitorais no Brasil.

    “É totalmente inoportuna a gastança com as campanhas e o próprio pleito que, segundo estudos, chegam a valores em torno de 3,5 a 4,5 bilhões de dólares (19 a 24 bilhões de reais)”, frisa a Carta municipalista, defendendo, também, que “estes recursos precisam ser destinados para suprir as deficiências do sistema de saúde e possibilitar que mais vidas sejam salvas”.

    Confira todos os tópicos da Carta:

    A Confederação Nacional de Municípios (CNM), as entidades estaduais de municípios, o Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), as entidades microrregionais de municípios, os prefeitos e prefeitas de todo o Brasil, bem como, os agentes políticos locais, ouvindo e constatando as dificuldades que os agentes públicos locais estão enfrentando em decorrência da pandemia da Covid-19 e

    CONSIDERANDO que:

    há inúmeros prazos a serem cumpridos, em atendimento à legislação eleitoral, que obrigam o afastamento dos servidores, em especial daqueles que atuam nas áreas da saúde e assistência social, fundamentais nesse momento de crise sanitária e que tenham a expectativa de concorrer;

    o distanciamento social obriga a permanência de cidadãos com mais de 60 anos a se manterem afastados do convívio social, o que inviabiliza sua presença em convenções partidárias, campanhas eleitorais e até mesmo na eleição, a não ser que exponham sua saúde em risco;

    atualmente 1.313 prefeitos em exercício têm mais de 60 anos e, destes, 1.040 têm o direito de concorrer à reeleição;

    na última eleição, apenas 18% dos atuais prefeitos foram reeleitos. Portanto, atualmente, 82% dos prefeitos em exercício têm o direito de concorrer à reeleição;

    o direito à reeleição é constitucional;

    a Democracia assegura a todos os cidadãos o direito de votar e de ser votado;

    nas últimas eleições municipais, houve a participação de 16.568 candidatos a prefeitos e 463.405 candidatos a vereadores – fato que, certamente nas atuais condições, não se repetirá, possibilitando a preponderância do poder econômico e a supremacia das oligarquias políticas no resultado das urnas, pela inviabilidade da discussão pública de propostas e exposição de candidatos;

    segundo o TSE, nas últimas eleições participaram 2.302.248 pessoas atuando como mesários, e o total de votantes foi de 146.658.156 cidadãos. Esse contingente estaria correndo risco e boa parcela, certamente, por medo, se absteria de votar;

    a legislação eleitoral impõe uma série de restrições que impedem o pleno atendimento das urgências do momento em face da pandemia;

    o risco para a democracia é gravíssimo já que a participação popular será tolhida pelo medo da infecção, pelo desconhecimento das plataformas políticas e até mesmo dos candidatos;

    o próprio TSE divulgou estudo que aponta que nada mais nada menos que 55 (cinquenta e cinco) países adiaram as eleições.

    as pré-convenções partidárias e as convenções partidárias, previstas no calendário eleitoral para se realizarem de 20 de julho a 05 de agosto, já não poderão contar com o debate entre pré-candidatos e convencionais, pois, na esmagadora maioria dos Municípios brasileiros, o eleitor em geral não tem como participar de teleconferências, e o voto, que possibilitará a escolha dos candidatos, não poderá contar com a participação dos maiores de 60 anos, sem que estes ponham em risco a sua saúde;

    as campanhas eleitorais nos mais de 5.000 Municípios com até cem mil habitantes não se realizam por meio do horário eleitoral gratuito com o uso de empresas de marketing que promovem a figura dos candidatos. No máximo, aproveitam-se as emissoras de rádio e os comitês partidários, os encontros familiares, as reuniões comunitárias, os comícios, as reuniões em praças, nas esquinas, na rua, que agora não podem acontecer;

    nos mais de 3.000 Municípios com até 20.000 habitantes, a campanha eleitoral acontece sobretudo no “corpo-a-corpo”: de casa em casa, no encontro direto com o eleitor, com a exposição presencial de projetos, visitas domiciliares, o que será impossível em nome da defesa da saúde dos munícipes;

    as redes sociais, embora promovidas a grande instrumento de propaganda, não valem para o debate local, pois boa parcela dos candidatos não tem instrumentos tecnológicos capazes de realizar sua inserção em todas as mídias e de produzir posts que promovam favoravelmente sua candidatura;

    na atual conjuntura, não há possibilidade de assegurar a igualdade de oportunidades entre os concorrentes;

    o exercício do voto, por si, já é um risco enorme, pois – mesmo que mantido o distanciamento social, o uso obrigatório da máscara e a distribuição de álcool – o local de votação, o leitor biométrico e a urna eletrônica são meios de disseminação do vírus;

    eventual realização das eleições no final deste ano impedirá a prestação e análise das contas dos candidatos, bem como, a diplomação dos eleitos, além do que inviabilizará uma adequada transição de governo. Sem essa, mais tempo levará a nova gestão para tomar pé da real situação do Ente público. O que, por certo, repercutirá negativamente nas ações do novo governo e, sobretudo, na continuidade das políticas públicas de combate à pandemia;

    é totalmente inoportuna a gastança com as campanhas e o próprio pleito que, segundo Estudos, chegam a valores em torno de 3,5 a 4,5 bilhões de dólares (de 19 a 24 bilhões de reais) pois estes recursos precisam ser destinados para suprir as deficiências do sistema de saúde e possibilitar que mais vidas sejam salvas;

    o estudo científico publicado pelo “Imperial College London”, no qual o Brasil é atualmente considerado o epicentro da Covid-19 na América Latina e que o número efetivo de reprodução do vírus se mantém superior a 1, o que significa que a epidemia não está sob controle e que continuará a crescer de forma contínua até atingir o pico.

    o estudo do laboratório de inovação de dados da Universidade de Singapura que sinaliza que no Brasil o surto irá pelo menos até a virada do ano de 2020 para 2021.

    DIRIGEM-SE AO CONGRESSO NACIONAL E À NAÇÃO BRASILEIRA para requerer, em nome da democracia e do Estado de Direito que precisa ser preservado, bem como, do direito à vida, a não realização das eleições municipais no corrente ano e que em decorrência disso seja considerada a posição histórica do Movimento Municipalista Brasileiro no sentido da unificação dos mandatos com a realização de uma eleição geral em 2022.


    FONTE: Com informações da Assessoria


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  • terça, 26 de maio de 2020, às 16:53h

    A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI), determinou, nesta segunda-feira (25), a prorrogação do regime de teletrabalho no Poder Judiciário piauiense até o dia 14 de junho, em virtude do cenário emergencial da saúde pública e da necessidade de adoção de medidas preventivas à disseminação do novo coronavírus. Segundo o normativo, o novo prazo poderá ser ampliado ou reduzido por ato da Presidência e da Corregedoria, caso necessário.

    A Portaria n.º 1547/2020 leva em consideração a Portaria n.º 79, de 22 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, o regime instituído pela Resolução no 313, de 19 de março de 2020, Resolução no 314, de 20 de abril de 2020, e Resolução no 318, de 07 de maio de 2020.

    O plantão extraordinário segue das 8h às 17h, em dias úteis. Continuam asseguradas, durante o período: a distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência; a manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos; o atendimento aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota e, excepcionalmente, de forma presencial; a manutenção dos serviços de pagamento, segurança institucional, comunicação, tecnologia da informação e saúde e as atividades jurisdicionais de urgência previstas nesta Portaria.

    Durante o Plantão Extraordinário, está assegurada a apreciação das matérias mínimas estabelecidas no art. 4º da Resolução n.º 313/2020 do CNJ, em especial no tocante aos pedidos de medidas protetivas em decorrência de violência doméstica, das questões relacionadas a atos praticados contra crianças e adolescentes ou em razão do gênero.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • segunda, 25 de maio de 2020, às 10:38h

    A OAB encaminhou ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, em que solicita a retomada facultativa das audiências de instrução e aquelas que demandem oitiva de partes e testemunhas, quando haja concordância de todos e dos interessados na segurança da produção da prova.

    O documento sugere ainda que sejam suspensas as audiências de instrução que não preencham tal requisito, ante a impossibilidade de realização do ato pela via virtual com as garantias que a lei estabelece.

    A sugestão foi fruto de debate durante reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais, realizado de forma online na manhã da última segunda-feira (18).

    Além da retomada facultativa das audiências de instrução, o ofício pede ainda a retomada obrigatória apenas das audiências de conciliação, sempre nelas sendo facultada a presença das partes; e que em nenhuma hipótese, seja imputada responsabilidade às partes, aos advogados e procuradores pelas eventuais falhas, inconsistências, deficiências de equipamentos ou serviços.

    A Ordem demanda ainda que a suspensão dos prazos se dê, automaticamente, a partir do momento que a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, sendo o prazo considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação; e que seja garantido o direito de oitiva das partes e testemunhas sempre perante unidade judiciária, diante de autoridade e servidor com fé pública, tão logo possível o retorno ao regime de trabalho ordinário.

    O presidente da OAB-SC, Rafael Horn, que propôs a pauta durante a reunião, defendeu que a Ordem apoie e participe ativamente da modernização dos atos processuais realizados no Poder Judiciário. "Porém, diante da pandemia, não se pode obrigar partes, testemunhas e procuradores a realizar atos de instrução processual sem que existam condições mínimas de segurança jurídica e sanitária. Eis porque é imprescindível que o CNJ atenda o pleito da OAB para edição de normativa no sentido de o Poder Judiciário apenas realizar audiências de instrução quando houver concordância das partes e de seus procuradores", afirmou.

    "Somos a favor da modernização do formato dos atos processuais no âmbito do Poder Judiciário, em especial após o término da pandemia, devendo, entretanto, ser implementado um protocolo nacional de segurança sanitária e de tecnologia da informação para a realização de atos virtuais, que estabeleça regras e orientações objetivas a serem observadas para sua realização e respeitem o devido processo legal, a segurança jurídica e as prerrogativas da advocacia', acrescentou Horn.

    O documento, assinado pelo presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz, aponta que não se pode entender compulsório o comparecimento a atos virtuais em meio à pandemia.

    "Não se olvida da boa intenção de estabelecer o pleno andamento das atividades judiciárias com a designação da audiência de instrução. Porém, é sabido que entre colocar em prática uma boa intenção e ferir o princípio constitucional do acesso à justiça e do devido processo devemos nos curvar e respeitar os princípios. As circunstâncias são novas para as partes, seus procuradores, para os magistrados e servidores da justiça — razão suficiente para flexibilizar a obrigatoriedade do ato, facultando-se às partes a designação da solenidade de audiência instrutória nos casos em que se afigurar necessária e possível", diz o ofício.


    FONTE: Com informações do Conjur

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  • segunda, 25 de maio de 2020, às 10:26h

    O desembargador Edvaldo Moura negou, por meio de decisão monocrática, um pedido formulado contra o governo do Estado do Piauí que pleiteava o retorno das atividades comerciais em academias, barbearias e salões de beleza, suspensas pelas iniciativas de combate ao coronavírus. Além disso, o pedido instava pela não decretação de lockdown parcial dentro da esfera estadual.

    De acordo com o texto da decisão, o pedido formulado põe em cheque a legalidade dos atos do Executivo estadual; mas já há um entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de entendimentos do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), que ditam que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. Portanto, o meio jurídico utilizado pelos autores do pedido, diz o texto, é “inviável”.

    A decisão do desembargador Edvaldo Moura também lembrou o quadro sanitário preocupante suscitado pela pandemia do coronavírus, citando os números mais recentes da doença no Brasil e no mundo. Até então, quase 300 mil pessoas se encontravam acometidas pela doença  no País — cerca de 3 mil destas no Piauí. “Os dados são objetivos e, apesar das subnotificações existentes, já demonstram números assustadores”, diz o desembargador, que também afirma: “o fato de se limitar a ida à academia ou salão de beleza, pode, de fato, violar o direito fundamental de quem nesses lugares quiser ir – o seu direito de liberdade. Mas não justifica a tomada de decisão em excepcionar a medida de cunho sanitário para se evitar o alastramento da doença”.

    CONFIRA A DECISAO.pdf


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • sexta, 22 de maio de 2020, às 14:35h

    Não há modelo de simetria que obrigue os municípios à criação de órgão de advocacia pública, sob pena de ofensa ao pacto federativo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade, por omissão, que pedia a criação de cargos de advogados públicos em Lutécia.

    A ação foi movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, que também buscava a declaração da existência de mora legislativa quanto à edição de lei específica criando cargos públicos de provimento efetivo da advocacia pública no âmbito da Câmara Municipal de Lutécia. Porém, o entendimento do Órgão Especial foi em sentido contrário.

    Segundo o relator, desembargador Renato Sartorelli, não houve mora legislativa no caso. “A mora legislativa apenas pode ser reconhecida diante da existência de norma constitucional impositiva do exercício do poder de legislar a respeito de determinado tema, configurando a inércia do Poder Legislativo hipótese de inconstitucionalidade por omissão”, disse.

    Sartorelli afirmou que o legislador constituinte disciplinou a advocacia pública no mesmo capítulo em que cuidou das funções essenciais à Justiça, “estando inequivocamente inserida dentre aquelas atividades profissionais públicas e privadas institucionalizadas pelos artigos 127 a 135 da Carta da República, imprescindíveis ao desempenho da atividade jurisdicional, sendo certo que o texto constitucional não contempla um modelo judiciário municipal”.

    A Constituição, na visão do desembargador, não obriga a criação desse cargo no município, mas também não impede sua implantação. Isso significa que é preciso respeitar a autonomia municipal de auto-organização: “Logo, afigura-se inviável impor ao chefe do Poder Legislativo local, a pretexto da simetria, a criação de estrutura organizacional da advocacia pública nos mesmos moldes previstos pelo legislador constituinte para a Advocacia-Geral da União”.


    FONTE: Com informações do Migalhas

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  • sexta, 22 de maio de 2020, às 14:13h

    A 49ª Promotoria de Justiça de Teresina instaurou na última quinta-feira (21) um procedimento administrativo para acompanhar a garantia da continuidade da oferta de serviços socioassistenciais à população de cidadãos venezuelanos que moram em Teresina.

    Entre as providências iniciais do procedimento, a promotora de Justiça Myrian Lago solicitou informações à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), sobre as medidas adotadas para garantir assistência aos venezuelanos. Essas informações precisam conter dados sobre a atual situação de abrigamento (quantos e quais locais, qual a quantidade de pessoas abrigadas, por gênero e faixa etária). O prazo para que a Secretária responda ao Ministério Público é de 15 dias.

    A 49ª Promotoria de Justiça também requisitou à Fundação Municipal de Saúde de Teresina (FMS) informações atualizadas sobre as medidas adotadas para a oferta de serviços de saúde aos venezuelanos, em especial quanto a orientações de prevenção ao contágio por covid-19, identificação de possíveis casos suspeitos e de grupos de risco, realização de vacinação, o fornecimento de medicamentos e de Equipamentos de Proteção Individual do tipo máscaras, tudo em decorrência da pandemia do novo coronavírus. A pasta também terá 15 dias para responder à solicitação do Ministério Público.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • sexta, 22 de maio de 2020, às 13:40h

    O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador regional dos Direitos dos Cidadãos no Piauí, Kelston Pinheiro Lages, avaliou como positiva o resultado duas audiências de identificação de posições promovida pela Justiça Federal, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MPF para garantir a disponibilização da medicação do protocolo Covid-19, cujo tratamento prescreve a utilização de hidroxicloroquina, azitromicina e outras medicações na fase inicial da doença, na rede pública de saúde.

    Os debates, reflexões e esclarecimentos promovidos pelo MPF, gestores, médicos e outros interessados durante essas duas audiências resultaram em um acordo parcial firmado entre o MPF, o Município de Teresina e o Estado do Piauí. A parcialidade do termo se deve ao não acolhimento de dois dos quatro pedidos formulados pelo procurador da República Kelston Lages na ação civil pública ajuizada no último dia 13 de maio: a extensão da decisão para todos o território nacional e a promoção e divulgação de campanha com o objetivo de esclarecer a população sobre a importância de se buscar esse tratamento na rede pública já nas 48 horas de sintoma da doença.  

    Embora o acolhimento da pretensão seja parcial até o momento, o procurador avaliou como positiva, haja vista que o principal pedido da ação restou atendido pela União, com a publicação de informativo dando diretrizes para que a medicação seja disponibilizada na rede pública de saúde, e a informação apresentada por Estado e Município de que já estão oferecendo tais fármacos em suas redes de saúde. Contudo, quanto a esse aspecto, o MPF exigiu a comprovação nos próximos cinco dias.

    Segundo Kelston Lages, essa é a própria razão de ser da ação, tornar efetivo o direito constitucional à saúde indistintamente, assegurando às camadas mais pobres da população, que não tem acesso a plano de saúde, ou seja, à rede privada que já está disponibilizando isso a seus clientes a possibilidade de acesso a tais medicamentos, porém sempre com prévia prescrição médica.

    PEDIDOS DO MPF
    Disponibilização regular e suficiente de toda a medicação do discutido protocolo (hidroxicloroquina e outros), em toda a rede do Sistema Único do país

    Quanto ao pedido de disponibilização regular e suficiente de toda a medicação do discutido protocolo (hidroxicloroquina e outros), em toda a rede do Sistema Único do país, evitando maior dano aos organismos dos pacientes e, consequentemente, superlotação dos leitos de UTI em todo o território nacional, a juíza entendeu que o caso é de perda de objeto quanto à União, em razão do recente informativo do Ministério da Saúde.

    Quanto ao Município de Teresina e o Estado do Piauí, a eventual perda de objeto fica condicionada à comprovação da disponibilização dos fármacos nas respectivas redes de assistência à saúde, no prazo de cinco dias (esclarecido que o uso deve ser precedido de prescrição médica, no exercício de sua autonomia profissional). Embora tenham informado que já estão utilizando o protocolo na rede pública municipal e estadual, Kelston Lages cobra dos gestores a sua efetiva comprovação.

    Sobre a extensão do pedido a todo o território nacional, a juíza indeferiu o pleito. O procurador, embora entenda e respeite a decisão da magistrada, amparada na aplicação literal do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, discorda do entendimento porque a matéria já está pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido entender que tal artigo é  inconstitucional porque não atende ao espírito do processo coletivo, dificultando o acesso à Justiça e levando a tratamentos desiguais os cidadãos.  

    Realização de treinamentos dos médicos e demais profissionais na rede pública de saúde

    Na última quarta-feira, 20, o Ministério da Saúde divulgou orientações técnicas para ampliar, na rede pública de saúde, o acesso a pacientes com a Covid-19 ao tratamento precoce, já nos primeiros dias em que o paciente apresenta os sintomas.

    Diante dessas diretrizes, a juíza entendeu que o pedido feito pelo MPF para a realização do treinamento dos médicos da rede pública de saúde para o uso do protocolo, perdeu o objeto em face da orientação expedida pelo Ministério da Saúde através da Nota Informativa nº9/2020/SE/GAB/SE/MS - Orientações para manuseio medicamentoso precoce de pacientes com diagnóstico da Covid-19.

    Quanto ao terceiro e quarto pedidos, de realização de ampla publicidade junto à população acerca da disponibilização do protocolo pela rede SUS e acerca da necessidade de procurar os postos de saúde em 48 horas, após os primeiros sintomas, não houve acordo entre as partes na audiência, razão pela qual foi requerida a conclusão para a decisão liminar. O MPF pediu urgência na apreciação do pedido liminar dada a situação de pandemia que o país vive.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • terça, 19 de maio de 2020, às 20:49h

    O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), em parceria com o Procon Municipal de Teresina divulgou uma tabela com preços de itens da cesta básica nas maiores redes de supermercados da capital. A medida faz parte de processo administrativo a fim de acompanhar as variações de preços dos itens e, também, oferecer ao consumidor a informação.

    OBS: os preços da tabela são referentes ao dia da pesquisa indicado. Valores podem variar.

    Dessa forma, evita-se a pesquisa presencial de preços por parte dos consumidores para evitar possíveis aglomerações. Ao mesmo tempo, essa é uma tentativa dos Procons estadual e municipal de de prevenir práticas abusivas com relação a aumentos injustificados.

    O coordenador do Procon MPPI, Promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, informa que o órgão coibirá tais práticas através da fiscalização. “O Procon continuará acompanhando os preços e aplicará multas a estabelecimentos que cometerem abusos, de forma que ninguém fique prejudicado”, pontua o coordenador.

    As pesquisas de preço terão caráter cíclico, sendo publicadas periodicamente. O consumidor também pode acompanhar a variação de preços do varejo através do aplicativo Menor Preço Brasil, desenvolvido pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul e abrange diversos Estados da Federação, sendo adotado oficialmente pela Secretaria de fazenda do Piauí.

    FONTE: Com informações da Assessoria

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