Coluna Justiça Dinâmica
  • 23 de setembro 2019

    sexta, 20 de setembro de 2019, às 16:06h

    Os integrantes da Ajuspi Thiago Brandim (presidente), Gilberto Holanda (conselheiro), Greg Maranhão (membro), Welder Melo (membro), Alex Noronha (Conselheiro) e Carolina Matos (membro), participaram do VIII Congresso da Federação Brasileira de Estabelecimentos de Serviço de Saúde (FENAESS), em Teresina.

    O grupo acompanhou os debates sobre a Judicialização e ativismo judicial na área da saúde, com o Conselheiro do CNJ, Arnaldo Hossepian, com o ex-conselheiro do CNJ Norberto Campelo e com o Vice-Presidente do TRF1, Desembargador Kássio Nunes Marques.

    O Conselheiro do CNJ, Arnaldo Hossepian destacou como é importante para o judiciário e para a classe que atua na saúde conhecer de perto esta realidade que preocupa a todos.

    "O objetivo maior do nosso encontro foi levar a todos a preocupação do poder judiciário  em enfrentar a judicialização da saúde de duas formas. Primeira aquela judicialização estruturante, corrigindo as falhas que o gestor tem na entrega daquilo que está estabelecido nas políticas públicas e a via da conciliação é uma boa alternativa, quer na saúde pública, quer na suplementar também. E depois, o trabalho do judiciário para entregar algo que não está inserido na política pública, desde que haja base científica, ou seja, pode até afetar o orçamento, mas se justifica se verdadeiramente trouxer benefício para o demandante", explica Arnaldo Hossepian.

    O Conselheiro informou que os últimos levantamentos do Conselho Nacional de Justiça apontam que de 2014 a 2018 mais de 2 milhões de ações com a temática de saúde estavam tramitando no judiciário.

    O advogado Norberto Campelo, ex-conselheiro do CNJ e que viveu de perto o trabalho do órgão, na busca por melhor embasamento para as decisões dos juízes quanto a este tema, parabenizou à organização do evento e citou a importância do debate ora proposto.

    "O evento foi de alto nível e com belíssimos palestrantes. Essa questão da judicialização da saúde é bastante complexa e tem preocupado o judiciário. Trata-se de vidas que ficam nas mãos de juízes que muitas vezes, dentro do processo, não têm tanta base e conhecimento para tomar a melhor decisão. Em bom tempo o CNJ organizou este processo, identificou e passou a controlar a quantidade de ações e idealizou a criação de grupos de trabalhos estaduais com profissionais da área de saúde para dar embasamento para as decisões dos magistrados, o que tem colaborado e muito com a atuação dos magistrados destes casos", afirmou Norberto Campelo.

    Parceira do evento, a Ajuspi se fez presente na pessoa do seu presidente, advogado Thiago Brandim, que falou sobre a importância do evento. "Nos sentimos muito felizes em colaborar e participar deste evento grandioso, que envolve diversos profissionais da área da saúde e do judiciário. Grandes palestrantes abordando temas relevantes para a sociedade, a exemplo da judicialização da saúde. Os palestrantes relataram aqui as vivências e experiências de trabalho, de sorte que os membros da Ajuspi e todos os presentes tiveram a oportunidade de compreender um pouco mais a dinâmica do que é este problema em todo o Brasil", assinalou Thiago Brandim.

    O evento se encerra nesta sexta-feira (20/09) e reúne advogados, gestores e profissionais da área da saúde.

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • sexta, 20 de setembro de 2019, às 15:59h

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao pedido de uma recorrente para permitir que retifique novamente o seu registro civil, acrescentando outro sobrenome do marido, sete anos após o casamento. Ela já havia incluído um dos patronímicos do marido por ocasião do matrimônio.

    O pedido de retificação foi negado em primeira instância e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao entendimento de que não haveria justificativa para a alteração, devendo ser respeitado o princípio da imutabilidade dos sobrenomes.

    No recurso ao STJ, a mulher apontou violação dos artigos 1.565, parágrafo 1º, do Código Civil e 57 e 109 da Lei 6.015/1973. Para ela, não há disposição legal que restrinja a inclusão do sobrenome do cônjuge apenas à época do casamento e, além disso, o acréscimo se justificaria pela notoriedade social e familiar do outro sobrenome.

    ARRANJOS POSSÍVEIS
    O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, explicou não haver vedação legal a que o acréscimo de outro sobrenome seja solicitado ao longo do relacionamento, especialmente se o cônjuge busca uma confirmação expressa da forma como é reconhecido socialmente.

    Segundo o ministro, no caso julgado, a alteração do sobrenome da mulher conta com o apoio do marido, sendo tal direito personalíssimo, visto que retrata a identidade familiar após sete anos de casados. "Ademais, o ordenamento jurídico não veda aludida providência, pois o artigo 1.565, parágrafo 1º, do Código Civil não estabelece prazo para que o cônjuge adote o apelido de família do outro em se tratando, no caso, de mera complementação, e não de alteração do nome", disse.

    Villas Bôas Cueva ressaltou que, ao se casar, cada cônjuge pode manter o seu nome de solteiro, sem alteração do sobrenome; substituir seu sobrenome pelo do outro, ou mesmo modificar o seu com a adição do sobrenome do outro. De acordo com ele, esses arranjos são possíveis, conforme a cultura de cada comunidade – o que já foi reconhecido pelo STJ ao estipular ser possível a supressão de um sobrenome pelo casamento (REsp 662.799), desde que não haja prejuízo à ancestralidade ou à sociedade.

    "A tutela jurídica relativa ao nome precisa ser balizada pelo direito à identidade pessoal, especialmente porque o nome representa a própria identidade individual e, ao fim e ao cabo, o projeto de vida familiar, escolha na qual o Poder Judiciário deve se imiscuir apenas se houver insegurança jurídica ou se houver intenção de burla à verdade pessoal e social", ressaltou.


    FONTE: Com informações do STJ

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • sexta, 20 de setembro de 2019, às 15:44h

    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto que altera regras eleitorais (Projeto de Lei 5029/19, antigo PL 11021/18). A matéria será enviada à sanção presidencial.

    O texto aprovado, entre outras mudanças, prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral.

    Na votação desta quarta-feira, os deputados acataram quatro exclusões propostas pelos senadores, acompanhando o parecer do relator, deputado Wilson Santiago (PTB-PB).

    Para valer nas eleições municipais do próximo ano, as regras precisam ser publicadas em até um ano antes do pleito, ou seja, até o começo de outubro deste ano.

    FUNDO DE CAMPANHAS
    Quanto aos recursos a serem destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), não houve nova votação porque a Mesa considerou que o Senado fez mudanças apenas de redação. Para o próximo ano, caberá à lei orçamentária de 2020 definir o valor do fundo, segundo percentual do total de emendas de bancada cuja execução é obrigatória.

    O projeto de lei do orçamento (PLOA 2020), enviado pelo governo Bolsonaro, destina R$ 2,54 bilhões para as eleições municipais. Em relação ao pleito de 2018 (R$ 1,72 bilhão), o aumento proposto é de 48%.

    EXCLUSÕES
    A Câmara excluiu do texto originalmente aprovado pelos deputados o trecho que previa a aplicação de multa de 20% sobre montante considerado irregular no julgamento da prestação de contas apenas no caso de dolo, quando há intenção de fraudar. Assim, a multa poderá ser aplicada inclusive se não houver essa intenção.

    Sobre a prestação de contas, foi retirado dispositivo que permitia aos partidos corrigirem erros formais e materiais, omissões ou atrasos em sua prestação de contas até o seu julgamento para evitar a rejeição das mesmas.

    Os deputados retiraram ainda a permissão para os partidos usarem qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado para escrituração e apresentação de contas, embora outro trecho do projeto que não foi excluído também faça referência à exigência de certificação digital por parte desses sistemas privados.

    Sobre o mesmo tema, foi excluído trecho para manter os prazos atuais de prestação de contas por parte dos partidos, em vez de apenas em junho do ano seguinte, como constava da redação da Câmara.

    GASTOS PERMITIDOS
    Segundo o texto aprovado, haverá quatro novas situações nas quais o partido poderá usar recursos do Fundo Partidário.

    Poderão ser contratados serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse partidário ou de litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral.

    Destaques do Cidadania e do Psol pretendiam excluir dispositivos relacionados a esse tema, mas foram rejeitados. Entretanto, emenda de redação do relator retirou a possibilidade de esses serviços serem relacionados a processos sobre exercício de mandato eletivo ou que pudessem acarretar reconhecimento de inelegibilidade.

    As legendas poderão usar o dinheiro do fundo também para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; na compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes e realização de reformas; e no pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluída a priorização em resultados de sites de pesquisa.

    Nesse último caso, o pagamento deverá ser feito com boleto bancário, depósito identificado ou transferência eletrônica, proibido o pagamento nos 180 dias anteriores às eleições.

    Em relação aos programas de promoção da participação feminina na política, mantidos com recursos do fundo, o texto não permite mais que instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política conduzam esses programas. O órgão que cuidar dessa finalidade deverá ser comandado pela Secretaria da Mulher do partido.

    Na proposta de orçamento federal para 2020, o Fundo Partidário atingiu R$ 959 milhões após a correção pela inflação (3,37%).

    Destaques do Novo e do PSL tentaram retirar alguns ou todos os novos gastos permitidos, mas foram derrotados pelo Plenário.

    TROCA ENTRE PARTIDOS
    Por outro lado, os partidos não poderão mais doar entre si recursos do FEFC ou do Fundo Partidário. Quando alguma legenda se recusar a receber sua parcela, esse valor não poderá ser rateado entre os demais partidos.

    PAGAMENTO DE PESSOAL
    Em relação ao pagamento de pessoal contratado pelos partidos, o projeto dispensa a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para atividades remuneradas com valor mensal igual ou superior a duas vezes o teto de benefícios do INSS, atualmente fixado em R$ 5.839,45, se relacionadas à direção de órgãos partidários, suas fundações e institutos e também ao assessoramento e ao apoio político-partidário, assim definidas em normas internas da legenda.


    FONTE: Com informações da Agência Câmara de Notícias

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • sexta, 20 de setembro de 2019, às 15:17h

    A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, a 1ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Itaueira(PI), Wagner Ribeiro Feitosa, pela prática do crime previsto no art.1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67.

    De acordo com a ação penal, de autoria do procurador da República Marco Túlio Lustosa Caminha, o ex-gestor entre 8 de março a 2 de agosto de 2006, praticou atos que atentaram contra o ordenamento jurídico, realizando saques indevidos da conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar-Creche - PNAC, totalizando o montante de R$ 1.652,78.

    Além disso, não apresentou a prestação de contas acerca da aplicação destes valores, o que evidencia irregularidades na utilização destes recursos públicos.

    O Juízo da 1ª Vara Federal julgou parcialmente procedente a denúncia do MPF e condenou o ex-prefeito de Itaueira(PI), Wagner Ribeiro Feitosa, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/67 à pena de 2 anos de reclusão. A pena privativa de liberdade de réu será cumprida inicialmente em regime aberto (art.33, §2º,c, do CPB).

    O Juízo substituiu a pena privativa de liberdade imposta ao réu por duas penas restritivas de direitos (CP,art. 44, § 2º) sendo: a) prestação pecuniária no valor de 2 salários- mínimos a entidade social/beneficente (CP, art.43,I) a teor do art.45, §§ 1º e 2º do CP; b) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas (CP, art.43,IV), consistentes em tarefas a que se refere o §1º do art.46 do CP, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação e fixadas de modo a não prejudicar eventual jornada de trabalho. As formas e locais de cumprimento das penas serão definidos em audiência.

    O réu também foi condenado ao pagamento das custas processuais.

    Ação Penal – Processo 17692-89.2011.4.01.4000


    FONTE: Com informações da Assessoria

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • sexta, 20 de setembro de 2019, às 14:54h

    A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, a 3ª Vara da Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Madeiro (PI), Maria Regina Queiroz de Almeida, pela prática de improbidade administrativa cometida durante os anos de 2005/2012.

    De acordo com a ação ajuizada pelo procurador da República Marco Túlio Lustosa Caminha, a ex-gestora municipal, nesse período deixou de realizar o devido processo licitatório para, assim, contratar indevidamente prestador de serviço com recursos federais do FUNDEF, causando um prejuízo ao Fundo na ordem de R$ 9.574,00.

    Segundo o MPF, Maria Regina teria contratado o Sr Francisco das Chagas Araújo Ramos, na condição de prestador de serviços de transporte para a Prefeitura, tendo efetuado os pagamentos em espécie e na casa do prestador, mas não tendo repassado a ele todo o valor indicado na prestação de contas.

    O Juízo da 3ª Vara Federal julgou procedente o pedido do MPF e condenou a ex-prefeita de Madeiro (PI), Maria Regina Queiroz de Almeida, por prática de ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, como incursa nas sanções do inciso II do art. 12, também da Lei 8.429/92: a) ressarcimento, em favor da União, do dano, no valor de R$ 9.574,00 atualizados desde 22/8/2005; b) suspensão dos direitos políticos por 5 anos; c) pagamento de multa civil, no valor de R$ 10.000,00, a ser revertida em favor da União; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 5 anos; e) perda de qualquer função pública, caso ocupe alguma.

    A ré pode recorrer da sentença.

    Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa – Processo nº 0017789-50.2015.4.01.4000


    FONTE: Com informações da Assessoria

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quinta, 19 de setembro de 2019, às 12:34h

    Em decisão inédita em âmbito nacional, o magistrado Luís Henrique Moreira Rego, coordenador da Central de Inquéritos da comarca de Teresina, determinou a devolução de perfil de usuário de rede social e conta de e-mail hackeados. A decisão refere-se à representação nº 0004767-13.2019.8.18.0140, feita pela Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado do Piauí, que solicita quebra de sigilo de dados e/ou telefônico.

    Conforme a representação, a vítima teve suas contas nas redes sociais Instagram e Facebook invadidas por hackers que as dominaram, alterando dados de recuperação dos perfis, o que impossibilitou a recuperação administrativa das contas. De acordo com as investigações, o responsável pela invasão alterou também dados do perfil da vítima, “além de colocar sua assinatura digital, como maneira de mostrar a comunidade de hackers a habilidade do investigado na invasão de dispositivos eletrônicos alheios”.

    Nos autos, o magistrado relata que “a autoridade policial representou pela quebra de sigilo de dados, como meio capaz de produzir qualquer elemento de informação apto a conduzir à elucidação dos fatos, bem como para que cessassem os prejuízos que estavam sendo causados para a vítima”. O pedido foi deferido pela Justiça, mas não cumprido pela Microsoft em razão da falta de especificações técnicas para o atendimento do pedido solicitado.

    Em nova representação, o delegado de polícia ratificou o pedido anterior, incluindo a conta que desejava como alvo do mandado de recuperação, para que a Microsoft pudesse atender à ordem judicial. “O direito à segurança da coletividade deve prevalecer sobre o direito a intimidade, como forma de se coibir abuso de direito à inviolabilidade de dados para acobertar delitos possivelmente cometidos. Verifica-se que são pertinentes as alegações da autoridade policial, pois, vislumbra-se fortes indícios de prática criminosa, constituindo-se a quebra de sigilo de dados como medida necessária à elucidação do crime e da autoria, caso as mesmas não sejam fornecidas pelas empresas responsáveis por sua guarda”, afirma o magistrado em sua decisão.

    Ainda de acordo com o juiz Luís Henrique Moreira Rego, constata-se que a vítima adotou todas as providências administrativas para a recuperação de sua conta, tendo sido impedido em seu objetivo em razão da ação do hacker, que alterou inclusive o acesso da vítima aos e-mails e ao número telefônico de resgate das contas invadidas, “sendo assim a medida de quebra de sigilo de dados a única possível no momento e que se mostra apta tanto para se delinear a autoria delitiva, como também fazer cessar os prejuízos que a vítima vem sofrendo”.

    Por fim, o magistrado determina que o Facebook, no prazo de 48h e sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, cumulável até o valor de R$ 50.000,00, forneça todas as informações necessárias para recuperação da conta em comento, bem como logins de acesso na data do crime de pirataria digital até o último acesso realizado. Luís Henrique Moreira Rego estipula ainda que sejam enviados para o e-mail da vítima informações e passos necessários para recuperação da conta do Facebook.

    À Microsoft, o juiz determina que, também no prazo de 48h e sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, cumulável até o valor de R$ 50.000,00, forneça registros de conexão, e-mail de recuperação, e-mail de redirecionamento, telefone vinculado após a data do crime, e que seja feita a recuperação da conta de e-mail da vítima.

    INVESTIGAÇÃO
    A investigação foi conduzida pela Gerência de Polícia Especializada da Polícia Civil do Estado do Piauí, sob coordenação do delegado Matheus Zanatta, e a ação de recuperação contou com apoio da Secretaria de Operações Integradas através do Laboratório de Operações Cibernéticas (Coordenação Geral de Combate ao Crime Organizado/Diretoria de Operações) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.


    FONTE: Com informações da Assessoria

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quinta, 19 de setembro de 2019, às 11:31h

    O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região realizará, no dia 27 de setembro de 2019, às 09h, o leilão de bens apreendidos por determinação judicial. A ocasião é uma ótima oportunidade para adquirir bens por um valor abaixo do encontrado do mercado e contribui para a resolução de conflitos e dívidas trabalhistas.

    Os bens foram apreendidos de devedores trabalhistas que não quitaram seus débitos, mesmo após a condenação transitada em julgado na Justiça do Trabalho. O pregão de venda e arrematação acontecerá no escritório do leiloeiro oficial, Dalton Luis de Moraes Leal, localizado na Avenida Abdias Neves, 1375, CEP 64.015-300, bairro Piçarra - Teresina (PI).

    Entre os itens a serem leiloados, estão climatizadores, aparelhos de ar condicionado, computadores, notebooks, automóveis, motocicletas e lotes de terrenos de variadas dimensões. Os bens penhorados tem valor inicial de R$ 900,00.

    Alguns itens de destaque são: um veículo Fiat UNO Way 1.0, ano 2011/2012, com valor inicial de R$ 20.000,00; uma S10 GM/Chevrolet do ano de 2013 com ar condicionado, direção hidráulica, som integrado e air bag duplo, no valor de R$ 75.000,00; uma Toyota Hilux, ano/modelo 2015 cabine dupla com valor inicial de R 70.000,00; e um terreno de 10m por 25m localizado na Rua 1º de Maio com a Rua 7 de setembro, avaliado no valor de R$ 20.000,00.

    O interessado em arrematar o(s) bem(ns) deverá comparecer no dia, hora e local acima mencionados, ciente de que necessitará garantir, de imediato, o lance correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do seu valor, depositando o restante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cabendo ao arrematante, remitente ou executada, o pagamento da comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, remição da execução ou do valor da execução, respectivamente.

    CONFIRA O EDITAL.doc

    FONTE: Com informações da Assessoria

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quinta, 19 de setembro de 2019, às 7:54h

    Passados oito meses como Procurador Federal da Advocacia Geral da União no Piauí, Caio Coelho Batista Cavalcante Nogueira já comemora os primeiros resultados de sua gestão.

    Em entrevista ao Justiça Dinâmica, ele explicou como o órgão está organizado no estado e quais suas principais ações. Segundo Caio Coelho, o trabalho é sempre no sentido de implementar políticas públicas, programas e ações desenvolvidas pelo estado brasileiro com atuação consultiva, orientativa e de assessoramento dos gestores.

    "A AGU tem papel relevante e trabalha para viabilizar políticas públicas na União e em suas autarquias públicas federais. Dentro do contexto constitucional, a AGU está inserida como órgão essencial às funções da justiça. Assim, exercemos como missão a advocacia pública para viabilizar ações positivas em parceria com a União, seja de forma direta ou indireta. Quando assumimos o cargo em janeiro elencamos as principais ações e temos trabalhado nelas, sendo a primeira a retomada das obras da Ferrovia Transnordestina", pontua Caio Coêlho.

    OBRAS RETOMADAS
    Caio Coêlho destaca que após um trabalho junto ao DNIT e Ministério da Infraestrutura, A AGU conseguiu na semana passada a retomada das obras da ferrovia no Piauí.

    "Tivemos esta excelente notícia da retomada das obras no estado após um trabalho de superação de impasses jurídicos, como as desapropriações. Tudo isso após um alinhamento entre os órgãos e a concessionária que realiza a obra. E assim seguiremos,  sempre alerta e atuantes em defesa de melhorias para o nosso estado", afirmou o chefe da AGU no Piauí

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quarta, 18 de setembro de 2019, às 16:28h

    Em sessão plenária ontem (17/0) o Tribunal Superior Eleitoral manteve a cassação de seis vereadores da cidade de Valença do Piauí, acusados de se beneficiar de candidaturas fictícias (laranjas) de mulheres, que não chegaram sequer a fazer campanha.

    Para entender os efeitos práticos desta decisão, o Justiça Dinâmica ouviu a advogada eleitoralista Geórgia Nunes, que fez uma análise da decisão do TSE, destacando como deve ficar o Legislativo Municipal de Valença do Piauí após o resultado.

    "A decisão de ontem era bastante esperada uma vez que servirá de precedente para diversos processos da mesma natureza, que estão suspensos aguardando esta decisão. Foi um placar apertado e mostra que o tema é bem complexo e requer bastante discussão. Ela vem também confirmar o entendimento do TRE-PI em relação a este caso. Como consequência desta decisão temos a anulação de todos os votos das duas coligações que fraudaram o registro de suas candidaturas com estas candidatas laranjas", explicou Geórgia Nunes

    EFEITOS DA ANULAÇÃO
    Com esta anulação, evidencia a advogada, deverá ser feito novo cálculo das cadeiras pelas demais coligações, sendo as cadeiras novamente distribuídas somente entre as outras coligações.

    SUPLENTES ASSUMEM
    "Neste caso, os suplentes destas coligações que disputaram o pleito e que não lograram êxito em virtude dos votos atribuídos às chapas fraudadoras devem assumir as vagas", explica Geórgia Nunes.

    CABE RECURSO
    A eleitoralista comentou que contra esta decisão do TSE cabe recurso de Embargos de Declaração junto ao próprio Tribunal, porém, sem efeito suspensivo.

    "Pode também haver a interposição de recurso junto ao STF, inclusive, com pedido de antecipação de tutela para que eventualmente se suspenda este afastamento dos parlamentares, o que não é possível, ainda, prevê se será deferido ou não. No entanto, em si observando os últimos precedentes do Tribunal em casos de cassações de diplomas, o cumprimento da decisão deve ser imediato", assinalou Geórgia Nunes.

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quarta, 18 de setembro de 2019, às 15:07h

    O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira, 17, a votação do PL 1.292/95, projeto da nova lei de licitações.

    Entre outras medidas, a proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

    Quatro destaques apresentados ao texto foram rejeitados. Com as mudanças feitas pela Câmara, o texto, na forma do substitutivo do deputado Augusto Coutinho, retorna para análise do Senado.

    De acordo com o texto, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

    Das modalidades existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. É criada a modalidade de diálogo competitivo.

    Para licitações realizadas pelo ministério da Saúde, no âmbito do SUS, o texto permite, mediante decisão fundamentada, a redução pela metade dos prazos de apresentação de propostas e realização de lances.

    DIÁLOGO COMPETITIVO
    Definido como modalidade para obras, serviços e compras de grande vulto, o diálogo competitivo, introduzido pelo texto, caracteriza-se por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após essa fase, eles devem apresentar sua proposta final.

    O diálogo competitivo será aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica ou a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado ou quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente.

    Após sugestões dos deputados, o relator retirou da versão anterior do texto o limite (mais de R$ 100 milhões) a partir do qual essa modalidade pode ser aplicada.

    Adicionalmente, será permitido o uso dessa modalidade em contratação de PPPs, em concessão de serviço público e em concessão de serviço público precedida de execução de obra pública (usinas hidrelétricas, por exemplo).

    COMO FUNCIONA
    Primeiramente, a administração divulga em edital suas necessidades e exigências, dando prazo de 25 dias úteis para manifestação dos interessados. Esse edital definirá ainda critérios de pré-seleção.

    Por meio de reuniões gravadas em áudio e vídeo com os licitantes, a administração manterá diálogos até que identifique uma solução que atenda suas necessidades sem revelar a outros licitantes as soluções propostas pelos concorrentes.

    Ao fim da fase de diálogos, a administração divulgará os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa. Essa é a fase competitiva.

    O órgão de controle externo poderá acompanhar e monitorar os diálogos competitivos, opinando sobre a legalidade, legitimidade e economicidade da licitação antes da celebração do contrato respectivo.

    EMENDAS
    Nas votações da última quarta-feira, 11, uma das mudanças aprovadas incorpora emenda do deputado Gilson Marques para impedir a compra de artigos de luxo pela administração pública, segundo definições de um regulamento posterior.

    A emenda determina que, após 180 dias da publicação da lei, a compra de bens de consumo somente poderá ser feita com a edição do regulamento e que o valor máximo de referência será o praticado pelo executivo Federal.

    Os parlamentares aprovaram ainda emenda do deputado Marcos Pereira sobre a forma de divulgação de dados sobre licitações realizadas. A emenda propõe que a contratada divulgue, em seu próprio site, o inteiro teor do contrato. As micro e pequenas empresas estarão dispensadas dessa obrigação.

    A Administração Pública continuará tendo que divulgar, em site oficial, dados sobre os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar no caso de obras e os quantitativos executados e preços praticados.

    Já a terceira emenda aprovada, de autoria do deputado Luizão Goulart, permite o uso da modalidade pregão na contratação de estudos técnicos preliminares necessários à elaboração de projeto básico para serviços de engenharia e também para obras e serviços comuns de engenharia.

    CONTINUIDADE DE OBRAS IRREGULARES
    O texto-base possibilita ao Poder Público optar pela continuidade de um contrato mesmo após constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual. A ideia é não prejudicar o atendimento à população pela ausência de um serviço, obra ou material. Nesse caso, será obrigatória a cobrança de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de penalidades e da apuração de responsabilidades.

    CRIMES
    O texto-base da proposta inclui todo um capítulo no CP (decreto-Lei 2.848/40) sobre crimes em licitações e contratos, tipificando nove deles com penas de reclusão e outros dois com penas de detenção, além de multas.

    Os crimes de frustração do caráter competitivo de licitação e de fraude são penalizados com reclusão de 4 a 8 anos. A fraude é especificada com cinco situações, entre as quais entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas; fornecimento de mercadoria falsificada, deteriorada ou inservível para consumo; e uso de qualquer meio fraudulento para tornar mais onerosa para a administração pública a proposta ou a execução do contrato.

    Outros três casos podem provocar condenações de 3 a 8 anos de reclusão, como o afastamento de licitante por ameaça ou violência (3 a 5 anos), a contratação direta ilegal (4 a 8 anos) e a modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (4 a 8 anos), caso de termo aditivo desnecessário.

    As multas vinculadas a esses crimes serão de um mínimo de 2% do contrato licitado ou celebrado por meio de contratação direta, seguindo a metodologia de cálculo do Código Penal.

    PROIBIÇÕES
    Entre as proibições de participação em licitação, como parentes dos administradores ou empresas coligadas com propostas diferentes, o relator incluiu vedação para pessoa física ou jurídica que, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, pela exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

    EXIGÊNCIAS
    No edital, poderão ser definidas especificidades como exigência de aproveitamento de mão de obra local e de percentual de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica ou de egressos do sistema prisional para fins de ressocialização do ex-apenado.


    FONTE: Com informações do Conjur

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quarta, 18 de setembro de 2019, às 14:59h

    O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (17/9), o projeto de lei Lei 3.715/19, que amplia a posse de arma de fogo em propriedades rurais. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 21 de agosto e foi aprovada sem vetos pelo presidente.

    O PL 3.715/19 é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). Fundamentado em duas páginas, o texto do projeto alega “que não tem sentido deferir a posse ao morador da zona rural, mas não permitir que ele exerça seu legítimo direito de defesa fora da sede da fazenda”.

    Antes da aprovação do projeto, era permitida a posse da arma de fogo apenas na sede da propriedade rural. A nova regra compreende toda a propriedade rural como extensão da residência ou domicílio do cidadão com porte de arma.

    Bolsonaro também sancionou outros três projetos de lei. Um deles regulamenta a prática da vaquejada, do rodeio e do laço no país. O PL é resultado da Emenda Constitucional 96 que, entre outros pontos, reconheceu a vaquejada como bem de natureza imaterial do patrimônio cultural brasileiro.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    O presidente também sancionou o projeto de lei 2.438/19, que prevê que o agressor seja obrigado a ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a vítimas de violência doméstica. A medida entrará em vigor em 45 dias.

    AMAMENTAÇÃO
    Por fim, Bolsonaro também sancionou o Projeto de Lei nº 3.220, de 2015, que garante as mães o direito de amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de provas de concursos públicos. Conforme a nova regra, a mãe poderá amamentar cada filho pelo período de 30 minutos a cada duas horas de prova. Para ter o direito é preciso fazer uma solicitação prévia aos organizadores do concurso.


    FONTE: Com informações do Conjur

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quarta, 18 de setembro de 2019, às 14:34h

    Nesta terça-feira, 17, o plenário do Senado aprovou substitutivo ao PL 5.029/19, que altera regras eleitorais. Senadores retiraram diversos pontos da proposta e mantiveram apenas a garantia de que o Fundo Eleitoral terá, para as eleições de 2020, o mesmo montante disponibilizado nas eleições de 2018.

    Por causa das mudanças, a proposta retorna à Câmara para nova votação.

    O texto aprovado foi o substitutivo ao PL 5.029/19 apresentado pelo senador Weverton, após acordo com lideranças partidárias em reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O substitutivo retirou praticamente todo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mantendo apenas dispositivo que altera a lei das Eleições – lei 9.504/97 – para garantir que o Fundo Eleitoral não será aumentado e terá, para as eleições de 2020, o mesmo montante disponibilizado nas eleições de 2018 – R$ 1,7 bilhão.

    PL 9.504/97
    No início de setembro, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 263 votos a favor e 144 contra, o texto-base de proposta. Depois, os parlamentares votaram destaques à proposta.

    O texto acrescentava parágrafos ao artigo 37 da lei dos Partidos, que trata da desaprovação das contas, permitindo a aplicação proporcional e razoável da sanção de devolução da importância apontada como irregular e da multa nesses casos.

    A proposta permitia o pagamento de passagens aéreas com recursos do Fundo Partidário para uso por parte de pessoas não filiadas ao partido, segundo critérios próprios do partido, desde que para congressos, reuniões, convenções e palestras. Alterava, ainda, regras relativas à prestação de contas partidária.

    Também ampliava as possibilidades de uso dos recursos do Fundo e retirava, do limite de gastos para campanhas eleitorais, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários relacionados à prestação de serviços em campanha ou em processo judicial em que figura como parte o candidato ou seu partido político.

    CRÍTICAS
    Após o acordo no Senado, o texto foi aprovado na CCJ da Casa sem a maior parte do texto da Câmara, cujos pontos foram criticados pelos parlamentares. No entanto, mesmo após ser votado em plenário nesta terça-feira, 17, recebeu críticas de diversos senadores.

    O senador Randolfe Rodrigues afirmou que a proposição original traria retrocessos a questões de inelegibilidade de candidatos e enfraqueceria a lei da Ficha Limpa.

    "Espero que a Câmara não enxovalhe o consenso do Senado e restaure os retrocessos. O Senado funcionou como freio de contenção para impedir uma indecência. Esse projeto favoreceria as oligarquias partidárias e o poder econômico. Caberá à sociedade brasileira agora fiscalizar a Câmara dos Deputados."

    Já o senador Eduardo Girão classificou a proposta enviada pela Câmara como aberração e comemorou a limitação dos recursos do Fundo Eleitoral. "Espero que a Câmara não dê as costas à sociedade mudando o que foi feito aqui."

    O senador Antonio Anastasia disse que o projeto original estava "permeado de equívocos e vícios" e representaria "grave retrocesso". Já o senador Jorge Kajuru afirmou ser contra, inclusive, a existência do Fundo Eleitoral.


    FONTE: Com informações do Migalhas

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quarta, 18 de setembro de 2019, às 14:21h

    A partir desta quarta-feira, 18, a vaquejada, o rodeiro e o laço passam a ser considerados manifestações culturais nacionais. A determinação está na lei 13.873/19 que regulamenta a prática dessas atividades no Brasil.

    Publicada no DOU desta quarta-feira, 18, a lei 13.873/19 define as modalidades que serão reconhecidas como esportivas, equestres e tradicionais. Fazem parte da lista o adestramento, concurso completo de equitação, enduro, hipismo rural, provas de laços e velocidade, cavalgada, cavalhada, concurso de marcha, corrida, provas de rodeio e polo equestre.

    O texto prevê aprovação de regulamentos específicos para o rodeio, vaquejada e demais provas perante o ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Esses regulamentos deverão determinar regras para garantir a proteção e o bem-estar dos animais.

    CONFIRA A ÍNTEGRA DA LEI.pdf

    VAQUEJADA
    Em relação à vaquejada, os animais deverão ter à disposição água e alimentação em local apropriado para o descanso, além de assistência médico-veterinária. O projeto também estabelece que sejam utilizados protetores de cauda em todos os bois e uma quantidade mínima de areia lavada de 40 centímetros de profundidade na faixa em que acontece a pontuação.

    MANIFESTAÇÃO CULTURAL X MAUS TRATOS
    A vaquejada é assunto polêmico que, inclusive, passou pelo STF. Em 2016, os ministros consideraram inconstitucional lei do Ceará que regulamentava a vaquejada como prática esportiva e cultural no Estado.


    FONTE: Com informações do Migalhas

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • quarta, 18 de setembro de 2019, às 14:06h

    Por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter a cassação de seis vereadores eleitos em 2016 na cidade de Valença do Piauí (PI). Eles foram acusados de se beneficiar de candidaturas fictícias de mulheres que não chegaram sequer a fazer campanha eleitoral. O julgamento, que teve início no dia 14 de março deste ano, foi retomado na sessão plenária desta terça-feira (17).

    Após os votos dos ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso acompanhando o relator da matéria, ministro Jorge Mussi, e do ministro Sérgio Banhos seguindo a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin e referendada pelo ministro Og Fernandes, a presidente da Corte Eleitoral, ministra Rosa Weber, desempatou o placar em favor da tese do relator pela cassação de todos os candidatos eleitos pelas coligações Compromisso com Valença 1 e 2.

    Os vereadores foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) por supostamente lançarem candidaturas femininas fictícias para alcançar o mínimo previsto na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) de 30% de mulheres nas duas coligações e se beneficiarem dessas candidaturas fantasmas. Ao todo, entre eleitos e não eleitos, 29 candidatos registrados pelas duas coligações tiveram o registro indeferido pelo mesmo motivo.

    Em seu voto, a presidente do TSE ressaltou a importância do papel da Justiça Eleitoral para corrigir a distorção histórica que envolve a participação feminina no cenário político nacional. “Este Tribunal Superior tem protagonizado a implementação de práticas que garantam o incremento da voz ativa da mulher na política brasileira, mediante a sinalização de posicionamento rigoroso quanto ao cumprimento das normas que disciplinam ações afirmativas sobre o tema”, afirmou.

    Já o ministro Barroso lembrou que, embora a cota de gênero exista há mais de dez anos, a medida ainda não produziu nenhum impacto no Parlamento brasileiro. “O que se identifica aqui é um claro descompromisso dos partidos políticos quanto à recomendação que vigora desde 1997”, observou.

    No mesmo sentido, o ministro Tarcisio disse não ver com perplexidade a consequência prática de se retirar do cenário político candidaturas femininas em razão da fraude à cota de gênero. “As candidaturas femininas fictícias propiciaram uma falsa competição pelo voto popular”, constatou.

    Na conclusão, o Plenário do TSE determinou a cassação do registro dos vereadores eleitos Raimundo Nonato Soares (PSDB), Benoni José de Souza (PDT), Ariana Maria Rosa (PMN), Fátima Bezerra Caetano (PTC), Stenio Rommel da Cruz (PPS) e Leonardo Nogueira Pereira (Pros). O candidato Antônio Gomes da Rocha (PSL), não eleito, foi considerado inelegível por oito anos, bem como o vereador Leonardo Nogueira. O entendimento do Plenário foi no sentido de que ambos contribuíram com a fraude, uma vez que possuem vínculo de parentesco com as titulares das candidaturas fictícias, que também estão inelegíveis.

    Por fim, ao negar provimento aos recursos dos candidatos das duas coligações, sendo revogada a liminar concedida em ação cautelar, o TSE determinou a execução imediata das sanções após a publicação do acórdão.

    DIVERGÊNCIA
    A divergência inaugurada pelo ministro Edson Fachin na sessão do dia 21 de maio entendia que, entre outros pontos, a cassação do diploma deveria incidir somente sobre os candidatos que participaram da fraude ou dela se beneficiaram, ou seja, Leonardo Nogueira Pereira e Antônio Gomes da Rocha.Plenário mantém cassação de vereadores envolvidos em caso de candidaturas fraudulentas no Piauí


    FONTE: Com informações do TSE

    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • terça, 17 de setembro de 2019, às 16:09h

    Um grupo de advogadas vai propor ao prefeito de Teresina Firmino Filho (PSDB) que o gestor apresente na Câmara Municipal um Projeto de Lei que tipifique como crime o assédio moral no âmbito das relações do servido público municipal.


    Segundo a advogada Noélia Sampaio, o referido projeto já chegou a ser apresentado pela vereadora Cida Santiago no Legislativo Municipal, mas foi não foi aprovado.

    "A vereadora Cida Santiago tentou nos ajudar com este projeto, apresentando o mesmo na Câmara Municipal, mas foi rejeitado. Agora estamos conversando com a Secretária da Mulher, Marcilane Gomes, para que juntamente possamos conversar com o prefeito Firmino e explicar a importância deste projeto. Vamos buscar convencê-lo a apresentá-lo como projeto de sua autoria, tendo em vista que o assédio moral ocorre com frequência em todas as relações de trabalho", destacou a advogada Noélia Sampaio.

    MAIS PROTEÇÃO
    Noélia Sampaio explica que em nível nacional tramita o PL 4.742/01, de autoria do Deputado Marcos de Jesus (PL-PE), que agora ganhou relatoria da Deputada Federal Margarete Coêlho, que prevê este tipo de crime. "Será mais proteção, sobretudo, para as mulheres, que são as maiores vítimas deste tipo de abuso", complementa a advogada.


    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados


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