Coluna Justiça Dinâmica
  • 21 de janeiro 2021

    quarta, 20 de janeiro de 2021, às 11:14h

    A advogada Carla Berenice, associada Ajuspi e Vice-presidente da AAPP participou de entrevista  à Rádio Pioneira de Teresina (FM 88,7) e falou sobre as alterações no instituto da pensão por morte.

    Segundo a advogada, a pensão por morte é um dos benefícios que foi bastante alterado pela Reforma da Previdência de 2019. Porém, destaca a advogada, a grande mudança que ocorreu nas regras desse benefício aconteceu ainda no ano de 2015, com a promulgação da Lei 13135/15.

    “Na entrevista registrei que há um movimento do legislador brasileiro para reduzir cada vez mais as hipóteses de concessão de pensão por morte para o cônjuge ou companheiro. Assim, desde de 2015 que a pensão deixou de ser vitalícia para o cônjuge ou companheiro em todos os casos e passou a ser paga por um certo período de tempo, que vai depender da idade do beneficiário no dia do óbito do segurado instituidor”, explica Carla Berenice.

    Ela lembra, ainda, que outra mudança trazida pela Lei 13135 de 2015 foi a possibilidade desse período de tempo em que a pensão vai ser paga, ser modificado pelo governo através de portaria. Ou seja, o governo pode reduzir um direito social sem sequer haver a necessidade de uma lei para isso. E foi o que aconteceu no finalzinho do ano passado. No dia 29 de dezembro de 2020 foi publicada a Portaria 424 do Ministério da Economia”, pontuou.

    Berenice detalha que de acordo com essa Portaria, para os óbitos ocorridos a partir de 01/01/2021, a pensão será paga:

    - por 03 anos, se o cônjuge ou companheiro tinha menos de 22 anos de idade na data do óbito;
    - por 06 anos se tinha entre 22 e 27 anos
    - por 10 anos se tinha entre 28 e 30 anos de idade
    - por 15 anos se tinha entre 31 e 41 anos de idade
    - por 20 anos se tinha entre 42 e 44 anos de idade
    - e finalmente será vitalícia, se o cônjuge ou companheiro sobrevivente tiver 45 anos de idade ou mais na data do óbito.

    “Lembrando que a pensão só será paga por esses períodos citados se o segurado falecido tiver recolhido para os cofres da Previdência pelo menos 18 contribuições e o casamento tenha iniciado há pelo menos dois anos. Caso contrário, vai ser paga por apenas 4 meses”, finalizou Carla Berenice.

    A associada esclarece, no entanto, que existe uma exceção para o caso do óbito ter ocorrido em virtude de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, caso em que não há necessidade de comprovação de 18 recolhimentos e 2 anos de casamento.

    “Por fim, falei sobre a impossibilidade de cumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do mesmo regime de previdência, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa, já para em regimes previdenciários diversos há a possibilidade de cumulação”, frisou.

    • R&G Feet
  • quarta, 20 de janeiro de 2021, às 0:58h

    O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) representou uma conquista para a advocacia, trazendo normas que buscam evitar o aviltamento da profissão. Foi com esse entendimento que a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por maioria de votos, decidiu que o advogado que teve o mandato revogado, tendo o ex-cliente feito transação e estipulado honorários advocatícios arbitrariamente, pode pleitear, em ação autônoma, o valor que entende justo e adequado pelo trabalho prestado no caso concreto.

    No caso, advogados que representavam uma imobiliária em uma ação de cobrança contra um clube de futebol tiveram o mandato revogado durante o curso do processo. Após nomear novos representantes, a imobiliária fez um acordo com o devedor e estipulou os honorários destinados aos ex-advogados: R$ 10 mil pagos pelo clube.

    Os profissionais recorreram ao TJ-PR depois da homologação da transação por sentença: eles alegaram que os honorários fixados no início da execução (10% sobre uma dívida de mais de R$ 200 mil — valor sem atualização) foram alterados.

    Ao julgar o recurso, o relator designado destacou que o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) representou uma vitória para a profissão. "Os honorários advocatícios representam a justa remuneração dos advogados. Daí advêm o sustento de suas famílias, o pagamento de seus funcionários e a manutenção de seus escritórios. É como o subsídio do Juiz, do promotor, do delegado, o salário do trabalhador, do executivo, o pro labore do empresário etc.", ponderou o desembargador.

    Se os advogados não concordarem com receber os honorários advocatícios estipulados no acordo, poderão pleitear os direitos que entendem pertinentes por meio de uma de ação autônoma contra a imobiliária que representavam. De acordo com a decisão, o cliente não pode "impor qualquer quantia insignificante só por algum desentendimento que ocorreu entre mandante e mandatário. Exige-se bom-senso, proporcionalidade e razoabilidade". 


    FONTE: Com informações do TJ-PR

    • R&G Feet
  • quarta, 20 de janeiro de 2021, às 0:48h

    O Juiz Aderson Antonio Brito Nogueira, Titular da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, acatou pedido do Ministério Público contra a Prefeitura de Teresina, Fundação Municipal de Saúde, P. I. de A Rocha Produtora de Festas LTDA (Jeitinho Produções), Flip Eventos LTDA, F M Campelo (309 Bar), Restaurante Quinta do Visconde LTDA, Samanta Dourado de Oliveira (The Lounge) e Moon Pub House, e decidiu pela suspensão das festas carnavalescas marcadas para acontecer em Teresina.

    No pedido, o MPPI alega que várias prévias de carnaval estão marcadas para o dia 23 de janeiro de 2021, a serem realizadas pelos réus. Segundo o autor da ação, esses eventos acontecerão em ambientes fechados, de modo a favorecer o contágio pelo Corona Vírus.

    Em sua decisão, o magistrado entendeu que a proibição de tais eventos era a medida a ser tomada, considerando todo o cenário pandêmico, não só na capital, mas em todo o país.

    “Na situação posta em análise, creio que devo deferir o pedido de liminar, porque estão demonstrados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Penso que este é o momento de todos sermos estadistas e cumprirmos as normas editadas para prevenção e combate à pandemia de Covid-19. Ademais, não se pode aceitar que o próprio Município de Teresina conceda autorização para realização de festas carnavalescas em contradição com as suas próprias normas de saúde pública”, disse o juiz em sua sentença.

    O magistrado proibiu não só as festas previstas para o dia 23 de janeiro, mas eventuais eventos futuros.

    “Ante o exposto, defiro o pedido liminar e determino a suspensão imediata da eficácia do ato que autoriza a realização de festas de carnaval no dia 23 de janeiro de 2021, bem como em datas futuras, nos estabelecimentos P. I. de A Rocha Produtora de Festas LTDA (Jeitinho Produções), Flip Eventos LTDA, F M Campelo (309 Bar), Restaurante Quinta do Visconde LTDA, Samanta Dourado de Oliveira (The Lounge) e Moon Pub House, que costumam organizar festas em ambientes fechados e com grande multidão”, pontuou o juiz Aderson Nogueira.

    CONFIRA A DECISAO.pdf


    FONTE: Com informações do TJ-PI

    • R&G Feet
  • quarta, 20 de janeiro de 2021, às 0:23h

    A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), arrecadou R$ 4,5 bilhões entre janeiro e novembro de 2020, por meio de sua atuação judicial e extrajudicial. A arrecadação envolve valores que eram devidos às 164 autarquias e fundações federais representadas pela PGF; ações regressivas, além da cobrança de tributos perante a Justiça do Trabalho. 

    A PGF também colaborou para realização de 132 mil acordos, sendo 129 mil realizados em representação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Somente no âmbito de atuação previdenciária nos Juizados Especiais Federais foram economizados R$ 240 milhões. 


    No estado do Piauí, os trabalhos são comandados pelo Procurador-chefe da Procuradoria Federal, Caio Coelho.

    • R&G Feet
  • segunda, 28 de dezembro de 2020, às 0:43h

    Em meio aos efeitos da crise desencadeada pela epidemia de Covid-19, as seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil optaram por congelar os valores de suas anuidades.

    Muitas seccionais promoveram iniciativas para prestar auxílio aos advogados e escritórios ao longo do ano. A maioria envolve prorrogação do vencimento das parcelas, além de alguns casos de auxílios financeiros próprios e descontos de multa e juros para negociações de inadimplência.

    A seccional do Rio Grande do Sul é a que cobra o maior preço de anuidade bruta: R$ 1.154. Em seguida vem Santa Catarina (R$ 1.071), Mato Grosso do Sul (R$ 1.018) e Rio de Janeiro (R$ 1.017).

    Já a mais barata é a do Distrito Federal (R$ 800), seguida por Alagoas (R$ 810), Amapá (R$ 830), Pernambuco (R$ 834) e Sergipe (R$ 835).

    Confira os valores de anuidades de cada seccional da OAB:

    Acre
    Anuidade: R$ 974
    Descontos: 10% parcela única, 5% de 5/1 a 5/2

    Alagoas
    Anuidade: R$ 810
    Descontos: 15% à vista até janeiro
    Jovem advocacia: 
    1º ano — desconto de 50%
    2º ano — desconto de 40%
    3º ano — desconto de 30%
    4º ano — desconto de 20%
    5º ano — desconto de 10%

    Amapá
    Anuidade: R$ 830
    Descontos: 20% até 15/1 à vista, 10% até 15/2 à vista

    Amazonas
    Anuidade: R$ 880
    Descontos: 10% em janeiro, 5% em fevereiro
    Jovem advocacia: 
    1º ano — R$ 440
    2º ano — R$ 528
    3º ano — R$ 616
    4º ano — R$ 704
    5º ano — R$ 792

    Bahia
    Anuidade: R$ 850
    Jovem advocacia:
    1º ano — R$ 425
    2º ano — R$ 510
    3º ano — R$ 595
    4º e 5º anos — R$ 637,50

    Ceará
    Anuidade: R$ 883

    Distrito Federal
    Anuidade: R$ 800
    Descontos: 12,5% até 10/1
    Jovem advocacia:
    2017 a 2021 — R$ 400
    2019 — R$ 250
    2020 e 2021 — R$ 200

    Mato Grosso
    Anuidade: R$ 909
    Descontos: 20% até 28/1, 10% até 26/2
    Jovem advocacia:
    2020 — R$ 448,75
    2019 — R$ 561,19
    2018 — R$ 641,66
    2017 — R$ 747,41

    Mato Grosso do Sul
    Anuidade: R$ 1.018

    Pará
    Anuidade: R$ 900
    Descontos: 15% até 10/1, 12,5% até 10/2, 10% até 10/3

    Paraíba
    Anuidade: R$ 850
    Descontos: 15% em janeiro, 12,5% em fevereiro e 5% em março

    Paraná
    Anuidade: R$ 994
    Descontos: 12% à vista
    Jovem advocacia:
    Após 2017 — desconto de 10%
    Após 2018 — desconto de 15%
    Após 2019 — desconto de 20%
    Após 2020 — desconto de 25%
    Após 2021 — desconto de 35%

    Pernambuco
    Anuidade: R$ 834
    Descontos: 10% até 31/1
    Jovem advocacia:
    2020 — 25% de desconto
    2019 — 20% de desconto
    2018 — 15% de desconto
    2017 — 10% de desconto
    2016 — 5% de desconto

    Piauí
    Anuidade: R$ 958
    Descontos: 20% até 31/1
    Jovem advocacia:
    Até 2017 — R$ 862,89
    Até 2018 — R$ 766,12
    Até 2019 — R$ 671,36
    Até 2020 — R$ 574,59
    Até 2021 — R$ 478,83

    Rio de Janeiro
    Anuidade: R$ 1.017

    Rio Grande do Norte
    Anuidade: R$ 950
    Descontos:
    Inscritos até 2016 — R$ 950 de anuidade bruta, R$ 826,50 para quem pagar a conta única até 29/1/2021, R$ 870 para quem pagar a conta única até 26/2/2021, R$ 910 para quem pagar a conta única até 31/3/2021
    Inscritos no período de 2017 a 2018 — R$ 830 de anuidade bruta, R$ 760 para quem pagar a conta única até 26/2/2021, R$ 795 para quem pagar a conta única até 31/3/2021
    Inscritos no período de 2019 a 2020 — R$ 710 de anuidade bruta, R$ 650 para quem pagar a conta única até 26/2/2021,  R$ 680 para quem pagar a conta única até 31/3/2021
    Inscritos em 2021 — R$ 237,50 de anuidade bruta

    Rio Grande do Sul
    Anuidade: R$ 1.154

    Rondônia
    Anuidade: R$ 928
    Descontos: 10% até 30/12, 7% até 29/1, 5% até 26/2
    Jovem advocacia:
    2017 — desconto de 5%
    2018 — desconto de 10%
    2019 — desconto de 12%
    2020 — desconto de 15%
    2021 — desconto de 20%

    Santa Catarina
    Anuidade: R$ 1.071
    Descontos: R$ 910 até 5/1, R$ 963 até 10/2
    Jovem advocacia:
    1 ano — desconto de 50%
    2 anos — desconto de 40%
    3 anos — desconto de 30%
    4 anos — desconto de 20%
    5 anos — desconto de 10%

    São Paulo
    Anuidade: R$ 997
    Descontos: 3% à vista
    Jovem advocacia: 
    1 ano — desconto de 50%
    2 anos — desconto de 30%
    3 anos — desconto de 20%
    4 anos — desconto de 10%

    Sergipe
    Anuidade: R$ 835
    Descontos: 20% à vista
    Jovem advocacia:
    1º ano — desconto de 50%
    2º ano — desconto de 40%
    3º ano — desconto de 30%
    4º ano — desconto de 20%
    5º ano — desconto de 10%

    Tocantins
    Anuidade: R$ 940
    Descontos: R$ 790 à vista antes do dia do vencimento para quem tem mais de cinco anos na ordem

    A reportagem não conseguiu contato com as seccionais de Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais e Roraima.


    FONTE: Com informações do Conjur

    • R&G Feet
  • segunda, 28 de dezembro de 2020, às 0:36h


    A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo até 31/8/2021 para que peritos do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem laudo pericial econômico-financeiro sobre o processo de desestatização da Companhia Energética do Piauí S.A. (Cepisa), ocorrido em 2018. O despacho se deu na Ação Cível Originária (ACO) 3024, em que o Estado do Piauí pleiteia indenização por supostos prejuízos causados pela demora na venda e na privatização da distribuidora de energia elétrica.

    O estado alega que, conforme contratos realizados por volta de 1997, seria devido, quando do futuro leilão de privatização da Cepisa, o pagamento da diferença entre 90% do valor obtido com a venda das ações e o valor que lhe fora antecipado (R$ 120 milhões). Sustenta que, em 2000, a companhia foi avaliada por empresa contratada pelo BNDES em R$ 260 milhões.

    Entretanto, conforme alega o estado, o processo de privatização só foi retomado 20 anos depois, em um cenário econômico-financeiro totalmente diverso, o que lhe causou extremo prejuízo.

    PERÍCIA
    Dentre outros pontos requeridos pelas partes do processo, a perícia deverá responder às questões apresentadas pela relatora: se houve mora (atraso) da União ou do BNDES para a realização do leilão da empresa e, em caso positivo, quais os motivos da mora e quem foi responsável por ela; e qual o valor da Cepisa na época da entrega da empresa para fins de leilão.


    FONTE: Com informações do STF


    • R&G Feet
  • segunda, 28 de dezembro de 2020, às 0:28h

    O aplicativo e-Título, desenvolvido pela Justiça Eleitoral e disponível para download gratuito nas lojas virtuais da Apple Store e Google Play, tem uma funcionalidade que permite ao eleitor cadastrar sua justificativa e submetê-la ao seu Juízo Eleitoral competente, anexando ao pedido documentos comprobatórios de seu impedimento em comparecer à seção eleitoral, tais como atestado médico, passagens, boletim de ocorrência, entre outros. O sistema permite tirar foto do documento ou escolher arquivo onde o mesmo foi salvo.

    SISTEMA JUSTITICA
    Disponibilizado a partir do dia 16 de novembro, um dia depois do 1º Turno, o Sistema permite ao eleitor, ausente às urnas, a apresentação de sua justificativa, de forma online, ao seu Juízo Eleitoral, desde que anexe ao requerimento provas, como por exemplo, atestado médico, passagens, boletim de ocorrência, entre outros documentos, que comprovem seu impedimento em exercer o voto. Esses documentos deverão ser digitalizados em formato jpg, png ou pdf. O sistema Justifica pode ser acessado pelo link: https://justifica.tse.jus.br/ ou pelo site do TRE-PI (www.tre-pi.jus.br > Eleitor e eleições > Justificativa eleitoral > Justificativa pós-eleição > Sistema Justifica > ao final do texto sobre o sistema, clique em Acesse o Sistema Justifica).

    REQUERIMENTO
    Outra forma de justificativa disponibilizada é através do Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição)online, que também é submetido de forma eletrônica ao Juízo Eleitoral do eleitor requerente para julgamento e decisão. A versão desse sistema em formato pdf deve ser evitada em virtude da suspensão de atendimento presencial nos cartórios eleitorais devido a pandemia.

    O link para acesso ao preenchimento online do Requerimento de Justificativa Pós-Eleição é: https://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/preenchimento-online-do-rje-2013-pos-eleicao ou pelo site do TRE-PI (www.tre-pi.jus.br > Eleitor e eleições > Justificativa eleitoral > Justificativa pós-eleição > Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição)

    Para mais informações entre em contato com seu Cartório Eleitoral. O link com os contatos está disponível abaixo:
    https://www.tre-pi.jus.br/o-tre/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais-contatos 


    FONTE: Com informações do TSE

    • R&G Feet
  • segunda, 28 de dezembro de 2020, às 0:23h

    O Ministério Público do Piauí obteve cinco sentenças judiciais favoráveis em ações civis públicas movidas contra o Estado para a reforma de sete unidades escolares de rede pública de ensino. As ações foram movidas pela 38ª Promotoria de Justiça de Teresina, que tem a atribuição de atuar na defesa da educação pública da capital.

    Na primeira decisão é determinada a reforma da Unidade Escolar Áurea Freire. Já na segunda e terceira sentenças são contempladas a Unidade Escolar Helena Aquino, as Escolas Estaduais Maria do Carmo Reverdosa da Cruz e o Centro Estadual de Tempo Integral Dirceu Mendes Arcoverde. As últimas decisões tratam da Unidade Escolar José Pires Gayoso de Almendra Freitas, Centro Estadual de Educação Profissional Corina Machado e o CMEI Peixe Vivo.

    Em cada uma das sentenças é estabelecido o prazo de seis meses para a conclusão das obras de reformas. Além disso, em cada uma delas é estabelecida multa que varia entre R$ 1.000 a R$ 50 mil, por dia de descumprimento.

    Em um trecho da ação, a promotora de Justiça Ester Ferraz menciona que, apesar das deficiências apontadas e das diversas requisições de informações e providências expedidas à Secretaria Estadual de Educação, verifica-se que nenhuma providência foi tomada para sanar as irregularidades descritas, mesmo com o decurso de tempo razoável para a implementação de medidas corretivas.


    FONTE: Com informações do MP-PI

    • R&G Feet
  • quarta, 16 de dezembro de 2020, às 18:59h

    O Juiz Antonio Lopes de Oliveira, Titular da 10ª Vara Criminal de Teresina, determinou a soltura de réu em Ação Penal onde apura crime de sonegação fiscal.


    Na decisão, o magistrado acolheu parecer ministerial por entender que o réu claramente demonstra ter interesse de colaborar com a justiça, o que, em seu entendimento, muda radicalmente sua situação nos autos. Ademais, destaca o Juiz Antonio Lopes de Oliveira, sua colaboração é um indício de que "não pretende voltar a delinquir".

    Trata-se de processo complexo, que segue tramitando no Judiciário e que ainda está em fase de instrução, sendo o réu em questão, o primeiro a ter sua prisão revogada nos autos da Ação Penal.

    Gilberto Holanda e José Antônio Cantuária que atuam na defesa do réu

    ENTENDA O CASO
    Segundo informações do MP-PI, a Operação Grão-Mestre é desenvolvida pelo Grupo Interinstitucional de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária-GRINCOT e apura esquema de sonegação fiscal, através da constituição de empresas de fachada e fantasmas, utilizadas para ocultar os reais fornecedores de grãos ou para gozar, de forma indevida, de isenção de ICMS para produtores de grãos.

    De acordo com o GRINCOT, a fraude gerou danos ao fisco estadual de aproximadamente R$ 5.700.000,00.

    Com o final da primeira fase, destaca o MP-PI, desencadeou-se diversas investigações para alcançar os produtores rurais que usavam os serviços da organização criminosa e teriam, também, cometido o crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, II e V, da Lei 8.137/90. Alguns destes produtores, após o desmantelamento do esquema, realizaram o pagamento do imposto devido, tendo a operação já recuperado aos cofres públicos R$ 310.734,05, efetivamente recolhidos e R$ 532.059,68, parcelados. A operação, portanto, já possibilitou a recuperação de mais de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais).

    • R&G Feet
  • quarta, 16 de dezembro de 2020, às 13:21h

    O advogado Téssio Tôrres, membro da Procuradoria da Ajuspi, participou de entrevista à rádio Pioneira de Teresina em que falou sobre compras natalinas e as proteções do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

    Segundo ele, na entrevista foi tratado sobre as principais dúvidas dos consumidores nas compras de final de ano. Ele destacou, também, as observações em relação às compras por meio digital.

    "Nas compras feitas pela internet o consumidor tem até 7 dias para exercer seu direito de arrependimento. Já nas compras presenciais ele deve ficar atento aos defeitos do produto", pontuou Téssio Tôrres.

    O advogado comentou ainda sobre o instituto da garantia estendida, que pode ser contratada como uma espécie de seguro e passa a ter vigência logo após o término da garantia do fabricante, destacando que mediante qualquer vício oculto ou dano experimento pelo consumidor, este pode procurar os órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON Municipal e Estadual, e o próprio judiciário, a fim de reparar possíveis prejuízos.

    • R&G Feet
  • segunda, 14 de dezembro de 2020, às 0:00h

    O ministro Ricardo Lewandowski deu prazo de 48 horas para que o ministério da Saúde esclareça qual a previsão de início e término do "Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19", inclusive de suas distintas fases.

    O governo entregou ao STF o plano de imunização, no entanto, o documento não apontava nenhuma possível data para o início e fim do programa de imunização.

    Segundo o plano apresentado, o Brasil já garantiu 300 milhões de doses de vacinas covid-19 por meio dos acordos:

    Fiocruz/AstraZeneca - 100,4 milhões de doses, até julho/2020 + 30 milhões de doses/mês no segundo semestre;
    Covax Facility - 42,5 milhões de doses;
    Pfizer - 70 milhões de doses (em negociação).

    O documento mostra um quadro com a população prioritária para vacinação contra a covid-19, estimativa de número de doses necessárias em cada fase e percentual de perda operacional. No entanto, o documento não aponta nenhuma possível data para o início da imunização.

    1ª fase: trabalhadores de Saúde, pessoas de 80 anos e mais, pessoas de 75 a 79 anos, pessoas de 60 anos ou mais institucionalizadas, indígenas;

    2ª fase: Pessoas de 70 a 74 anos, pessoas de 65 a 69 anos, pessoas de 60 a 64 anos;

    3ª fase: pessoas com comorbidades;

    4ª fase: professores, nível básico ao superior, forças de Segurança e salvamento, funcionários do sistema prisional

    O ministério da Saúde alertou que, conforme disponibilidade de vacinas, desenvolvimento e finalização dos estudos, aprovação da Anvisa e incorporação dos imunobiológicos no SUS, a população-alvo da vacinação poderá ser redefinida. O governo diz que será necessário ainda observar eventuais contraindicações para cada vacina incorporada.


    FONTE: Com informações do Migalhas

    • R&G Feet
  • segunda, 14 de dezembro de 2020, às 0:00h

    O Ministério Público do Estado do Piauí obteve sentença favorável em ação civil pública movida contra a Prefeitura de Teresina para fornecer transporte escolar eficiente e seguro aos alunos das Escolas Municipais Velho Monge, Santa Clara, Jornalista João Emílio Falcão e Creche Santa Helena. A promotora Maria Ester Ferraz de Carvalho é a autora da ação.

    Em 2017, procedimentos preparatórios foram instaurados com o intuito de apurar a ausência de transporte escolar para alguns alunos do Residencial Cidade Sul e bairro Parque Sul. Os estudantes eram das escolas já referidas, que pertencem à rede pública municipal de ensino de Teresina. Em perícia técnica, foi constatado que alguns alunos percorriam distância considerável, acima de 1.420 metros, para chegar às escolas.

    Na ocasião, o MP solicitou informações acerca das irregularidades à Secretaria Municipal da Educação, que respondeu sobre a existência da Portaria n º 668/2016/GAB/SEMEC, a qual estabelece limite mínimo de distância entre a residência do aluno e a escola para que seja fornecido o transporte escolar gratuito, sendo de 1.500 metros para educação infantil e de 2.500 metros para ensino fundamental. Além disso, notificações recomendatórias também foram expedidas ao Prefeito de Teresina. No entanto, os documentos foram ignorados.

    Desde a suspensão do transporte escolar, a frequência dos estudantes da escola reduziu em 30%. “Além da condição climática da capital, o aluno é obrigado a enfrentar condições precárias de infraestrutura das vias públicas, com ausência de calçamento, iluminação pública e saneamento básico, bem como a presença de vegetação fechada”, ressalta a promotora Maria Ester.

    Em contestação, o réu alegou que há inviabilidade financeira, mas tal motivação não justifica ausência, pois os serviços públicos devem ser prestados com eficiência e eficácia, segundo o Juiz. Diante de tais fatos, a ação foi julgada procedente e ficou determinado que o município de Teresina, no prazo de 6 meses, forneça transporte escolar eficiente e seguro para os alunos da Escolas Municipais Velho Monge, Santa Clara, Jornalista João Emílio Falcão e Creche Santa Helena.


    FONTE: Com informações do MP-PI

    • R&G Feet
  • segunda, 14 de dezembro de 2020, às 0:00h

    O Ministério Público Federal (MPF), no Dia Internacional de Combate à Corrupção, 9 de dezembro, divulga o resultado da sua atuação para fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos destinados pela União aos municípios piauienses para as ações de enfrentamento à pandemia da covid-19.

    No total, das 841 investigações que tramitam no MPF, no estado, para combater a corrupção, 49 estão relacionadas à covid-19. Além de acompanhar a correta aplicação desses recursos, esses procedimentos apuram: denúncias sobre inoperância de hospital de campanha em razão de falta de médicos; sobrepreço na aquisição de  computadores e impressoras destinados ao incremento do combate à covid-19; supostas irregularidades na aquisição de respiradores; dispensa de licitação na compra de testes para a detecção do vírus e, sobretudo, desvio de finalidade dos recursos recebidos da União.

    O procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí (PR/PI), Israel Gonçalves Santos Silva, explica que todos esses procedimentos tratam de investigações que ainda estão em andamento no Ministério Público Federal e que podem virar ações criminais ou de improbidade, ou mesmo serem arquivadas.

    “O MPF, no Piauí, nesta data tão simbólica que marca o combate à corrupção, presta contas à sociedade das ações empreendidas para fiscalizar a correta aplicação desses recursos e também combater esse mal que, infelizmente, ainda assola nossa sociedade, especialmente em um momento tão delicado como esse de pandemia”, destaca.

    “Somente com o aprofundamento dessas investigações poderemos adotar as medidas judiciais cabíveis ou, ainda, promover os arquivamentos necessários. Não podemos emitir juízo de valor nesse momento, mas colocamos à disposição da sociedade piauiense o consolidado dos procedimentos abertos, na grande maioria, a partir da iniciativa dos próprios cidadãos. Esse fato revela que o controle social torna-se cada vez mais proativo na fiscalização dos recursos públicos”, declara.

    Os procedimentos instaurados estão relacionados à fiscalização das verbas repassadas aos municípios de Santa Luz, Santa Filomena, Monte Alegre do Piauí, Morro Cabeça no Tempo, Barreiras do Piauí, Avelino Lopes, Sebastião Barros, Bom Jesus, Gilbués, Parnaguá, Curimatá, Riacho Frio, Currais, Cristalândia do Piauí, Júlio Borges, Redenção do Gurguéia, Palmeira do Piauí, Cristino Castro, Pio IX, São Gonçalo do Gurguéia, Madeiro, Picos, União, Teresina, Campo Maior, Pavussu, São Raimundo Nonato, Inhuma, Valença do Piauí e Simões.


    FONTE: Com informações do MPF-PI

    • R&G Feet
  • domingo, 13 de dezembro de 2020, às 21:53h

    A paridade de gênero na Ordem dos Advogados do Brasil pode e deve ser aplicada nas eleições de 2021, sem qualquer vulneração ao princípio da anualidade. É o que afirma Luciana Lóssio, advogada e ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral.

    De acordo com a advogada, a aplicação imediata da paridade é "legítima, recomendável e essencial". A opinião consta de parecer para subsidiar o julgamento do tema no Conselho Federal da OAB amanhã segunda-feira (14/12), a partir das 9 horas.

    Outro subsídio será considerado: na última semana, o colégio de presidentes de seccionais da OAB aprovou proposta de paridade.

    A ideia é que as mulheres ocupem 50% dos cargos de comando. As chapas só serão registradas se alcançarem essa porcentagem, tanto para titulares como para suplentes. Além disso, é previsto, a princípio, que 15% das vagas deverão ser destinadas a negros e pardos.

    Apresentando uma retomada histórica, Luciana Lóssio afirma que a proposta é resultado de "inequívoco e indispensável aperfeiçoamento" da ação afirmativa iniciada em 2014. À época, foi estipulada a cota mínima de 30% levando em consideração a chapa completa.

    De acordo com a advogada, a paridade proposta representa "desdobramento natural do que já existe", motivo pelo qual vê problemas em sua aplicação imediata.

    Luciana mostra que a temas relacionados à participação feminina na política já têm jurisprudência pacífica nos tribunais superiores, o que sinaliza "que qualquer reforço a ação afirmativa opera efeitos imediatos, não se sujeitando ao princípio da anualidade".

    Ela exemplificou com a ação em que o Supremo Tribunal Federal fixou que as candidaturas femininas devem ter o mesmo acesso aos recursos do Fundo Partidário para financiamento eleitoral, respeitado o patamar mínimo de 30%.

    A mesma orientação foi aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral quanto ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e à distribuição do tempo de propaganda no horário eleitoral gratuito.

    A proposta de paridade na OAB foi apresentada por Valentina Jungmann, conselheira de Goiás, e será relatada pelo conselheiro Fábio Jeremias de Souza, de Santa Catarina.

    REIVINDICAÇÃO HISTÓRICA
    Atualmente, nenhuma mulher ocupa o cargo de presidente de seccional. A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, que trata do tema no Conselho Federal, lembra que as mulheres já correspondem à metade dos profissionais inscritos na OAB.

    Ela explica que as propostas de paridade de gênero e de cotas raciais no sistema eleitoral da OAB "visam promover equilíbrio nas eleições de classe diante das desigualdades materiais que se verificam na realidade, são, portanto, propostas de inclusão que buscam a garantia da isonomia nas estruturas internas da própria instituição".

    Para o advogado Carlos José Santos da Silva (Cajé), as mulheres há muito tempo representam 50% da advocacia. "Infelizmente esse número não reflete nos quadros institucionais da Ordem. Algo precisa ser feito e não pode ser adiado mais uma vez. Vejam, por e exemplo, a composição da atual diretoria da Ordem. A ausência total da  mulher advogada."

    Em 2018, entidades de mulheres advogadas já haviam pedido para que o Conselho Federal da Ordem aplicasse nas eleições daquele ano a regra de que as chapas devem ter, no mínimo, 30%, e no máximo, 70% de candidatos de cada sexo.

    A norma foi aprovada naquele ano, mas só valerá a partir de 2021. Ela se aplicará aos cargos de diretoria do Conselho Seccional, de conselheiros seccionais, de conselheiros federais e de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados.


    FONTE: Com informações do Conjur

    • R&G Feet
  • sábado, 12 de dezembro de 2020, às 11:45h

    A advogada Naiara Moraes, Diretora de Relações Institucionais da Ajuspi, concedeu entrevista à Rádio Pioneira de Teresina falando sobre o encaminhamento por parte do Conselho Federal da OAB, de uma ADPF para o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a Corte autorize a compra e o fornecimento de vacinas contra a Covid-19.

    Segundo a advogada, essa autorização deverá considerar o fato destes imunizantes estarem registrados em alguma agência de regulação do exterior, independente de estarem registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

    "É muito importante que a Ordem dos Advogados se posicione sobre essa questão, procurando preservar o direito à saúde pública, a proteção da saúde do cidadão, e claro, o direito humano, que é fundamental à vida", explicou Naiara Moraes.

    Para ela, a OAB assim agiu para evitar que uma procrastinação quanto a essa decisão e a exigência de análise por parte da Anvisa poderiam colocar em risco a saúde dos cidadãos.

    "Trata-se, portanto, de uma iniciativa importante e nós temos que aguardar, com a esperança de um resultado positivo para todos os cidadãos brasileiros, para que possam ser imunizados o mais rápido possível", destacou a advogada.

    • R&G Feet


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