Coluna Justiça Dinâmica
  • 10 de agosto 2020

    sexta, 07 de agosto de 2020, às 10:15h


    Até o momento, 143 municípios do Piauí já solicitaram ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PI) o reforço de tropas federais para atuarem no dia da eleição, marcado para o dia 15 de novembro. Dentre as cidades, a capital Teresina.

    O TRE-PI encaminhou a demanda para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que autoriza ou não o reforço do exército nestas cidades, normalmente, marcadas por eleições calorosas com intensas disputas entre os correligionários.

    Essas tropas federais, se autorizadas, reforçarão o efetivo policial destacado pelo Governo do Estado.

    Solicitaram tropas federais para as eleições 2020 os seguintes municípios.

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  • quinta, 06 de agosto de 2020, às 12:17h

    O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), Desembargador José James e o Vice-Presidente e Corregedor da instituição, Desembargador Erivan Lopes, receberam o Governador do Piauí, Wellington Dias, em uma reunião técnica promovida pelo Tribunal, por videoconferência, para tratar do Plano Operacional de Segurança para as Eleições Municipais 2020.

    A iniciativa é um desdobramento do encontro realizado pelo TRE-PI com representantes da Segurança Pública no Estado, no último dia 29 de julho, também por videoconferência, com a participação do Desembargador José James, para tratar do Plano de Logística e Segurança Pública para as eleições, que tem como objetivo principal garantir a máxima seguridade do pleito para todos os envolvidos no processo, cidadãos eleitores, atores do processo como candidatos e representantes de partidos políticos e profissionais técnicos que atuarão na realização do grande evento cívico nacional, como juízes, promotores, chefes e servidores dos cartórios eleitorais, mesários e colaboradores.

    Em sua fala de abertura, o presidente José James agradeceu a presença de todos e apresentou a pauta do encontro, destacando quatro pontos principais: disponibilização prévia dos recursos orçamentários necessários ao pagamento das diárias e das folgas previstas na jornada de trabalho dos policiais deslocados para atuarem nas eleições; planejamento do apoio da Polícia Civil aos promotores e juízes eleitorais; aplicação de testes de detecção da covid-19 na tropa antes do embarque para os municípios e disponibilização da aeronave do Governo do Estado para o transporte a Teresina das urnas sorteadas na auditoria Votação Paralela, caso estas sejam de cidades localizadas a mais de 200 km da Capital.

    O Desembargador Erivan Lopes, Vice-presidente e Corregedor Regional Eleitoral, pediu empenho do governador em garantir combustível necessário para as viaturas policiais empregadas no patrulhamento e nas diligências no período eleitoral, de modo a evitar demandas por ajuda junto aos prefeitos e secretários municipais, envolvidos diretamente na disputa por votos. O magistrado pontuou também a necessidade de cuidado na distribuição da tropa, evitando deslocar para um determinado município, policial com grau de parentesco com eventual candidato. O corregedor lembrou ainda que o Piauí vem, sucessivamente, pedindo reforço de segurança com forças federais nos pleitos, e isso tem sido desconfortável para o Estado. Pediu esforço as polícias civil e militar para que essa situação seja findada.

    Durante a reunião houve a assinatura de um termo de cooperação entre o TRE-PI e a Secretaria de Fazenda - SEFAZ, para acesso por parte da Justiça Eleitoral, as informações referentes as notas fiscais apresentadas por partidos políticos e candidatos, para auditoria das prestações de contas eleitorais.

    O governador Wellington Dias disse aos presentes que já vem acompanhando as tratativas anteriores mantidas pelo TRE-PI com seus secretários de governo, fazenda e saúde, e determinou aos mesmos, presentes on-line ao encontro, que otimizem os procedimentos orçamentários necessários para o atendimento dos pleitos da Justiça Eleitoral, com a devida antecedência, visto que o Estado tem uma burocracia mais lenta, e se colocou à disposição do TRE-PI para garantir uma eleição segura, isenta e democrática.

    Presentes no encontro pelo Executivo Estadual, além do Governador, os Secretários Osmar Ribeiro de Almeida Júnior – de Governo; Rafael Tajra Fonteles – de Fazenda e Rubens da Silva Pereira – de Segurança, além do Delegado Geral do Estado, Luccy Keiko Leal Paraíba, do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí, Coronel Lindomar Castilho Melo, de Antônio Luiz Soares Santos – SEFAZ, entre outros.

    Pelo TRE-PI, além do presidente e vice, participaram os juízes auxiliares da Presidência e Corregedoria, Paulo Roberto de Araújo Barros e Valdemir Ferreira Santos, o Diretor - Geral, Ronaldo Maique Araújo Braga, os Secretários: Silvani Maia Resende Santana – Administração, Orçamento e Finanças, Anderson Cavalcanti de Lima – Tecnologia da Informação, Edmar Holanda Luz – Judiciário, Denise Vieira Berger Miranda - Gestão de Pessoas, o Coordenador da Corregedoria Regional Eleitoral – Danilo Carvalho Franco Pereira, o Chefe do Serviço de Imprensa e Comunicação Social – Deimyson Alcântara França, a Chefe do Cerimonial, Inaiara Albuquerque Madeira Noronha, entre outros servidores.


    FONTE: Com informações do TRE-PI

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  • quinta, 06 de agosto de 2020, às 11:12h

    Com o intuito de orientar e informar a sociedade sobre os direitos e garantias das pessoas com deficiência será realizado, no dia 07 de agosto, a palestra “Impactos da Covid-19 nos Direitos das Pessoas com Deficiência”. O evento acontecerá às 14h, e será transmito pela plataforma online ZOOM.

    A palestra é uma realização da OAB Piauí, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD) e da ESA Piauí. O Presidente da CDDPD, Joaquim Santana, ressalta que “as pessoas com deficiências são o grupo social que enfrentam muitas dificuldades em razão da falta de acessibilidade. Por isso, disseminar informações acerca das garantias, cuidados e respeito no âmbito civil, social e político é de suma importância para comunidade”.

    Ele destaca, também, os principais problemas que hoje são enfrentados pelas pessoas com deficiência, muitos deles, ampliados agora, com a pandemia do novocoronavírus.

    "Este evento irá destacar que o contexto atual de pandemia, causada pela disseminação desenfreada da Covid-19, doença causada pelo novo Corona vírus (Sars-Cov-2), agrava a situação de desfavorecimento às pessoas com deficiência. Medidas de contenção, como distanciamento social e isolamento pessoal, podem ser de extrema dificuldades para quem precisa de apoio em atividades básicas de rotina. É fato que esse grupo social, em nosso país, enfrenta maior dificuldade de ter acesso à saúde em razão da falta de acessibilidade dos transportes públicos, de informação, dentre outras barreiras atitudinais e físicas, mesmo em circunstâncias normais", pontua Joaquim Santana.

    Durante o evento, os participantes terão a oportunidade de ouvir as explanações da Advogada e Presidente da Comissão da Mulher do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Deborah Prates; do Advogado e Ex-Ministro Substituto do TSE, Joelson Dias, e da Subprocuradora-Geral do Trabalho, Maria Aparecida Gugel.

    As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas no site institucional www.oabpi.org.br/esapi/cursoseeventos. O link e senha de acesso serão enviados no dia do curso para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.

    FONTE: Com informações da OAB-PI

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  • quinta, 06 de agosto de 2020, às 10:22h

    O advogado Luís Felipe Cavalcante, Diretor Financeiro da Ajuspi, concedeu entrevista à Rádio Pioneira de Teresina e falou sobre o direito à licença paternidade tanto para trabalhadores da iniciativa privada como para servidores públicos com filhos recém-nascidos.

    Segundo o advogado, trata-se do direito de afastamento do emprego, garantido constitucionalmente. Ele explica que o direito garante cinco dias de afastamento sem que seja descontado do salário do trabalhador.

    "Basta comprovar com a certidão de nascimento e no caso de filho adotado, comprovação que a guarda definitiva para fins de adoção foi adquirida naquele período", afirma Luís Felipe Cavalcante.

    Em outras situações, destaca o advogado, pode ocorrer a prorrogação do benefício por mais 15 dias, totalizando 20 dias. "É o caso de empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã, programa este que concede benefícios fiscais, redução no imposto de renda das empresas para incentivar a concessão da prorrogação da licença paternidade", comenta.

    ESTABILIDADE NO EMPREGO
    Luís Felipe Cavalcante pontua, ainda, que este direito pode ser negociado para mais, como ocorre em algumas convenções coletivas de trabalho em que é ampliado, gerando até uma estabilidade.

    "É a situação da convenção coletiva dos bancários do Piauí, que definiu que o trabalhador que tenha filho recém-nascido não pode ser demitido no período de dois meses. Vale lembrar que esse direito não pode ser suprimido e segundo a Constituição Federal, o mínimo é cinco dias", complementa o Diretor da Ajuspi.

    DIREITO DO TRABALHADOR
    O advogado reforça que este é um direito de qualquer trabalhador. "O servidor público para ter direito à prorrogação do prazo, tem que está previsto no estatuto da categoria. Se não contemplar essa situação, aí ficam só cinco dias conforme apontado", diz Luís Felipe Cavalcante.

    O advogado destacou também que, embora no texto constitucional não esteja expresso esse direito aos pais adotantes, pelo princípio da isonomia, tal direito é garantido, ainda, aos pais adotivos.

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  • quarta, 05 de agosto de 2020, às 9:36h

    O tempo despendido pelo empregado na espera de transporte fornecido pelo empregador é considerado à disposição deste, desde que seja o único meio de transporte disponível ao empregado. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de 20 minutos residuais da jornada de trabalho de uma ex-empregada da Seara Alimentos em Forquilhinha (SC).

    Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que a unidade fabril fica em local de difícil acesso, não servido por transporte público regular, e que a locomoção era feita por transporte da empresa.

    Na contestação, a Seara defendeu que havia transporte público regular com horário compatível com o início e término da jornada.

    O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) indeferiu o pedido de pagamento do tempo de espera, por entender que a empregada não estava trabalhando ou aguardando ordens. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao manter a sentença, considerou que todos os empregados que utilizam transporte público estão sujeitos à espera para tomar a condução.

    A relatora do recurso de revista da ex-empregada, ministra Dora Maria da Costa, explicou que, de acordo com a Súmula 366 do TST, se ultrapassado o limite de 10 minutos diários, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado no período (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal etc). A decisão foi unânime.


    FONTE: Com informações do TST

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  • quarta, 05 de agosto de 2020, às 9:05h

    O juiz Federal Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª vara da SJ/DF, negou pedido de advogado que pretendia usar a ferramenta Google Ads como meio de formação da sua carteira de clientes. O magistrado verificou que o TED da OAB/DF já havia se manifestado pela proibição de qualquer tipo de publicação no Google Ads e completou: “não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se nas razões de mérito do ato ora vergastado”.

    O advogado impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao presidente do TED da OAB/DF objetivando a autorização do uso da ferramenta Google Ads. O advogado explicou que o uso seria apenas pelas “Redes de Pesquisa”, padronizadas, simples e sóbrias, com a utilização de anúncios no Google, indicando somente o nome do advogado, a especialidade, o telefone, uma descrição curta e concisa e o site do advogado. Para o causídico, o uso da ferramenta possibilitaria formação de carteira de clientes.

    O TED da OAB/DF, no entanto, se manifestou pela proibição de qualquer tipo de publicação no Google Ads, pois entende que prejudica a possibilidade de conquista de clientela pelos mais jovens e necessitados advogados.

    Ao apreciar o caso, o magistrado não vislumbrou qualquer ilegalidade ou abuso de poder que tenha emanado dos impetrados, as quais, “na condição de integrantes do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF, apenas atuaram no cumprimento do seu mister legal, de responder às consultas que lhe são formuladas, a fim de traçar orientações sobre a ética profissional, suprindo lacunas normativas”.

    “É pertinente assinalar que os atos administrativos estão amparados pela presunção de legalidade e legitimidade, incluindo aqueles praticados pela OAB, a qual somente pode ser infirmada mediante prova inequívoca em sentido contrário – o que, como visto, não ocorreu in casu.”

    Para o magistrado, não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se nas razões de mérito do ato ora vergastado, em substituição à atuação do órgão competente, sob pena de violação ao comezinho princípio da separação de poderes.


    FONTE: Com informações do Migalhas

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  • terça, 04 de agosto de 2020, às 11:47h

    Em tempos de pandemia e mudanças rotineiras na legislação, o advogado Nícollas Queiroz faz uma avaliação sobre as aposentadorias e os benefícios previdenciários no ano de 2020. Em artigo, o advogado, membro da Associação Jurídica e Social do Piauí (Ajuspi), responde à indagação sobre o que muda nestes benefícios previdenciários com a entrada em vigor do Decreto 10.410, de junho.

    A leitura é essencial e explicativa e joga uma luz à matéria em debate.

    O DECRETO 10.410, editado no começo de julho, altera o Decreto 3.048 que regulamenta a Previdência Social e consolida as regras no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para concessão de benefícios com as novas regras trazidas principalmente pela reforma da Previdência, que até então estavam regulamentadas por portarias.

    Como já era esperado, houve uma mudança de nomenclatura e não temos mais uma cobertura por doença, invalidez ou morte, e sim de incapacidades temporárias e definitivas, passando assim a vigorar agora as nomenclaturas aposentadoria por incapacidade permanente que substitui a aposentadoria por invalidez, auxílio por incapacidade temporária que substitui o auxílio-doença, aposentadoria programada que substitui a aposentadoria por idade urbana e por tempo de contribuição, e por último a criação da aposentadoria por idade do trabalhador rural. Para efeitos educativos, ainda utilizarei o termo “auxílio doença”, e “aposentadoria por invalidez”, mas tenha em mente a mudança realizada.

    Foram incluídas, também, as mudanças trazidas pela reforma trabalhista para inclusão nos procedimentos do INSS, como por exemplo o aumento de tempo possível para trabalho temporário, o trabalho intermitente, dentre outros.

    Este decreto trouxe várias alterações sobre como o INSS vai tratar um benefício previdenciário. Dentre as principais mudanças temos a inclusão de várias profissões na categoria de contribuinte individual como os motoristas de aplicativos os artesãos e os empregados sujeitos a contrato de trabalho intermitente. O decreto em geral aumentou o rol para que esses segurados possam contribuir como contribuinte individual.

    Vale destacar uma mudança sensível ocorrida, a partir de agora para configuração de união estável houve alteração do termo “convivência entre homem e mulher” para “convivência entre pessoas”, abarcando todos os tipos de relacionamento existentes, com a proteção ao companheiro do segurado independentemente do tipo de relação.

    Uma mudança há muito esperada foi a inclusão da utilização da carteira de trabalho como comprovação de filiação de trabalhador ao RGPS dentre várias outras hipóteses de comprovação.

    Enquanto tratamos das mudanças boas ou nominais do decreto, outra mudança importante foi a extensão dos benefícios previdenciários ao trabalhador doméstico ele agora tem direito a todos os benefícios que um contribuinte regular tem, como benefícios acidentários, auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) e aposentadoria incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez).

    O decreto também oficializa como regra que todos os serviços serão realizados preferencialmente pelos canais digitais, prezando pela informatização. Assim, serviços presenciais serão a exceção no INSS ficando para casos excepcionais de impossibilidade de atendimento virtual.

    Vamos analisar agora ponto a ponto algumas mudanças importantes que este decreto trouxe, algumas favoráveis e outras extremamente desfavoráveis, como para os trabalhadores em condições insalubres.

    Na contagem do tempo de contribuição agora não mais se conta os dias trabalhados e sim meses cheios. Assim, se o segurado contribuiu acima do limite mínimo independente dos dias trabalhados será computado como mês trabalhado. Isso facilita para muitos trabalhadores que tinha meses incompletos impedindo a aposentadoria do mesmo, quem trabalha com planejamento previdenciário entende bem esta situação. Então, o mais indicado é procurar um especialista em planejamento previdenciário e analisar se não houve mudança em sua situação.

    Mas atenção, trabalhador rural teve boas e más alterações, começando pelas boas: o Ministério da Economia fará cadastro dos segurados especiais com intuito de facilitar a concessão automática de benefícios dos segurados especiais que seriam os trabalhadores rurais que produzem em regime de Economia familiar. O decreto impõe que Ministério da economia manterá o cadastro e a inclusão no Cadastro Nacional de informações sociais CNIS, isso facilitará a concessão automática de benefícios previdenciários para trabalhadores rurais. Por outro lado, as más notícias: a partir de 2023 a única comprovação de labor será por meio das informações constantes no cadastro mantido pelo Ministério da Economia, para períodos antes de 2023 o segurado comprovará o labor rural através de declaração ratificada por entidades públicas credenciadas

    O 13º salário, que antes era necessário um decreto presidencial anual para sua antecipação, agora a tem automaticamente de forma definitiva, sendo pago 50% do valor em agosto e 50% em dezembro.

    No salário maternidade a mudança trazida foi a de que em caso de óbito de segurado em recebimento do salário-maternidade foi criada uma “pensão por morte maternidade", portanto seus dependentes continuarão fazendo jus a continuidade do pagamento restante do salário-maternidade.

    O auxílio reclusão não mais poderá ser superior a um salário mínimo e apenas será devido para segurados recolhidos em regime fechado. Além disso, antes independente de carência este benefício agora possui uma das maiores carências, 24 meses.

    Outra mudança ocorreu na comprovação de dependência do segurado, antes exigidos no mínimo três documentos para comprovação o decreto traz a inovação e permite a utilização de apenas dois documentos.

    Uma importante alteração foi que o tempo de recebimento por benefício de incapacidade será considerado para o tempo de contribuição se intercalado entre períodos contributivos, porém não será mais utilizado como carência. Para tal, o segurado poderá contribuir como segurado facultativo no período em que recebeu benefício por incapacidade temporária. Então atenção segurado, como sabemos que tempo de contribuição e carência são diferentes, se você está em recebimento de benefício por incapacidade temporária (auxílio doença) procure um especialista para se informar melhor sobre como proceder para manter a qualidade de segurado.

    Em caso de contribuição referente a valor menor que o salário mínimo, o segurado poderá juntar outro mês recolhido que também seja menor que um salário mínimo para permitir sua contabilização como tempo de serviço, importante ressaltar que também não será mantida a qualidade de segurado se valor recolhido for menor que o salário mínimo. Merece a observação que todas as contribuições anteriores a emenda constitucional da reforma para reforma previdenciária serão consideradas de acordo com a legislação vigente à época.

    Boas notícias, o estabelecimento novamente de metade do tempo necessário de carência para reativação do período de graça, ou seja, para o benefício por incapacidade temporária (auxílio doença), que exige uma carência de 12 meses, se já contribuídos anteriormente, em um novo contrato de trabalho ou novo tempo de contribuição apenas será necessário 6 meses de contribuição para o período de graça.

    Para os casos de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente a lista de doenças que independem de carências será elaborada pelo Ministério da Saúde em conjunto com o Ministério da Economia e atualizado a cada três anos.

    Mas um baque para os trabalhadores em situações insalubres, na reforma já foi retirada a possibilidade de conversão deste tempo em tempo normal com o adicional de 40% para homens e 20% para mulheres, agora se não comprovado a ineficácia dos EPI o tempo não será considerado especial, nem o tempo de benefício por incapacidade temporária será considerado como especial. Tal modificação é um retrocesso social, pois era presumido que os agentes cancerígenos possuem nocividade a saúde do segurado, caracterizando o direito a aposentadoria especial ou conversão do período em comum.

    Para pessoas com deficiência, o cálculo do seu benefício deveria seguir a EC 103 de 2019, pois ela é expressa que a forma de cálculo dos benefícios deve respeitar a Lei Complementar 142. Na LC o segurado que for se aposentar como PCD poderia descartar os 20% menores salários de contribuição à partir de julho de 1994. O Decreto, no entanto, nega a possibilidade, considerando 100% dos salários de contribuição sem descartar os menores, causando enorme prejuízo no valor do benefício. Caberá ao segurado se socorrer ao poder judiciário para revisar seu benefício, pois um Decreto não pode ir contra norma expressa pela Emenda Constitucional 103.

    Regulamentado também as atividades concomitantes, que é possuir mais de um emprego ao mesmo tempo, o que é comum para profissionais da saúde e professores. O trabalhador tem direito a somar suas contribuições realizadas no mesmo mês, porém para as aposentadorias concedidas antes de junho de 2019 (Lei 13.846/19) não se somavam. No cálculo anterior a 18 de junho de 2019 era feita uma classificação sobre a atividade principal, onde o segurado permaneceu por mais tempo empregado e a atividade secundária, àquela com menor tempo de contribuição. Assim pode ocorrer o pedido judicial de revisão. O Decreto encerrou de vez o tema, pois não faz distinção entre atividade secundária e principal.

    Para concluir, duas mudanças que, apesar de últimas nessa análise, não são menos importantes, quando houver exigência do INSS no processo de benefício previdenciário, não mais será contado a data da entrada do processo administrativo como DER (data de entrada do requerimento) para fins de pagamento retroativo, e sim a data de resolução da exigência, então vale atenção neste ponto para não perder meses importantes de benefício. Por último nesta análise, para vereadores se estes forem segurados especiais (rural) poderão utilizar o tempo de mandato como carência para a obtenção do benefício.

    O Decreto trouxe diversas mudanças importantes para o seu benefício não conseguiria abarcar todas neste artigo. Se restou dúvidas não hesite em procurar um especialista em Previdenciário para não deixar seus direitos se esvairem. Nesse momento de mudança na legislação o acompanhamento é essencial para garantia do seu direito.

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  • terça, 04 de agosto de 2020, às 11:03h

    Nos dias 6 e 7 de agosto, ocorrerá o V Congresso Brasileiro de Filosofia do Direito (V CONFID), que abordará o tema central “Os limites éticos entre o lícito e o ilícito em tempos de pandemia”, e será organizado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT22, Presidente Desembargadora Liana Chaib) , em parceria com a Escola Judicial do TRT22 (Presidente Desembargador Arnaldo Boson).

    Associação Jurídica e Social do Piauí (Ajuspi) apoia o evento

    A transmissão acontecerá pelo canal da AMATRA no YouTube, a partir das 8h e 9h, respectivamente.

    Entre os participantes do evento, que terá como presidente o magistrado Francisco Meton Marques de Lima, estão o mestre e doutor em Direito pela UFSC, pós-doutor pela Universidade de Lisboa, Lênio Luiz Streck, a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, o doutor, com livre-docência em Filosofia e Teoria Geral do Direito, Alysson Leandro Mascaro, e o doutor em Direito pela UFPE e mestre em Direito pela UnB, Nelson Juliano C. Matos.

    Atuarão como palestrantes Olívia Brandão, Francisco Gérson Marques de Lima, Arnaldo Boson Paes, Nelson Nery Costa, Raul Lopes de Araújo Neto, Débora Detmann, Éfren Paulo Porfírio, Carlos Augusto Pires Brandão, Adriana Castelo Branco, Roberto Santos Pessoa, Samuel Ponte do Nascimento e José Emílio Medauar Ommati.

    Para o Presidente de Honra da Ajuspi, Alano Dourado, “a pandemia não pode parar a produção intelectual. Os organizadores estão de parabéns pelo nível dos palestrantes deste evento imperdível”.

    Segundo o Desembargador Meton Marques, o evento deverá ser o maior acontecimento cultural do Brasil e vai tratar sobre o limite ético entre o lícito e ilícito nestes tempos de pandemia. “Magistrados, professores e a sociedade em geral estão convidados. É muito importante que participemos deste diálogo e que ouçamos os pensadores”, evidência o Desembargador.

    O Presidente da AJUSPI, Thiago Brandim, destacou a qualidade do evento, conclamando todos os operadores do direito à participação do mesmo.

    Detalhes referentes às inscrições, bem como a programação completa do evento estão disponíveis nos links abaixo:                                                      

    INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
    (http://gerenciareventos.com.br/confid.php)

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  • terça, 04 de agosto de 2020, às 10:11h

    A Associação dos Advogados Previdenciaristas do Piauí (AAPP), representada pela Presidente em exercício Carla Berenice e a Associação Jurídica e Social do Piauí (Ajuspi), representada pelo Presidente Thiago Brandim, firmaram parceria institucional para o trabalho em conjunto em determinadas demandas.

    Para a advogada Carla Berenice as parcerias institucionais são uma excelente ferramenta para estreitar relações, criar e executar projetos e, acima de tudo, garantir melhorias para a advocacia.

    "Assim sendo, a parceria com a AJUSPI é estratégica e muito oportuna, pois consiste em unir forças para o desenvolvimento de ações conjuntas que visem o progresso da advocacia, tais como a defesa das prerrogativas e a fiscalização para uma boa prestação jurisdicional", pontuou Carla Berenice, Presidente em exercício da AAPP.

    O Presidente da Ajuspi, Thiago Brandim, destacou a importância desta parceria com a AAPP, instituição séria, competente e idônea, voltada para a boa aplicação das leis, principalmente no que tange ao âmbito do direito previdenciário.

    "A AAPP atua na defesa dos advogados previdenciaristas e coaduna-se com o nosso objetivo na Ajuspi, que é a luta e a defesa intransigente da advocacia, de modo que vamos nos irmanar em esforços em favor dessa classe, dessa seara, assim como também vamos contar com o apoio da AAPP nas demandas de interesse social e jurídico da Ajuspi. Uma parceria, portanto, deveras profícua", assinalou Thiago Brandim.

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  • segunda, 03 de agosto de 2020, às 19:53h

    Inovação no Mês da Advocacia 2020. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, lança o Guia da Advocacia Piauiense – Anuário 2020, em sua versão on-line e impressa. O Anuário é um instrumento de apresentação do Sistema OAB aos Advogados, Advogadas e à sociedade em geral.

    A publicação traz um apanhado completo de todos os funcionamentos internos da Seccional Piauí e das 13 Subseções da OAB no Estado, bem como órgãos que integram os quadros da entidade e suas respectivas composições, dentre eles: o Conselho Pleno, as 68 Comissões Temáticas (11 criadas na atual gestão), o Núcleo de Apoio à Advocacia, a Câmara de Mediação e Arbitragem, o Tribunal de Ética e Disciplina, a Escola Superior de Advocacia do Piauí e a Ouvidoria-Geral.

    O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, explica que o Guia visa levar para a Advocacia e para a sociedade os contatos da entidade e dos demais órgãos de Justiça.

    “A OAB Piauí inova, mais uma vez, com a publicação deste Anuário. Pretendemos, por meio deste instrumento, documentar e divulgar entre os Advogados, as Advogadas e a sociedade as informações relativas ao Sistema OAB. Este Anuário tem um valor imensurável, uma vez que representa um convite especial para que a Advocacia conheça ainda mais a OAB e a integre, participando da rotina e contribuindo para o engrandecimento da instituição. Nosso desejo é de que este instrumento se torne referência na nossa comunidade jurídica, capaz de facilitar o exercício profissional”, ressaltou o Presidente Celso Barros Neto.

    Além de informações estratégicas do Sistema OAB, o Guia da Advocacia Piauiense também reúne importantes dados que integram o Sistema de Justiça do Piauí, como o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública, Delegacias, Cartórios, Associações, dentre outros.

    O Guia da Advocacia Piauiense foi produzido pelo jornalista Daniel Silva, que ao longo dos últimos 10 anos atua na cobertura jornalística do meio jurídico. Daniel Silva também é Bacharel em Direito, Pós-Graduado em Direito Eleitoral e Pós-Graduando em Direito Constitucional e Administrativo, além de titular do Blog Jurídico Justiça Dinâmica. “Honrado em colaborar com a gestão do Presidente Celso Barros na elaboração deste material. Certamente, contribuirá para o exercício da Advocacia com informações importantes sobre a nossa Ordem e o judiciário do Piauí”, avaliou o jornalista.

    Além da versão on-line, os advogados e advogadas também receberão a versão impressa do Guia da Advocacia Piauiense.

    GUIA DA ADVOCACIA PIAUIENSE.pdf

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  • segunda, 03 de agosto de 2020, às 11:26h

    Reunião virtual na última sexta-feira (31/07) marcou a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Instituto de Terras do Piauí - INTERPI, a Universidade Federal do Piauí - UFPI e a Vice-Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí.

    Através do Acordo Técnico, deverão ser elaborados estudos e levantamentos históricos para fornecer dados e documentos aos cidadãos e operadores jurídicos que necessitem de informações registrais, conferindo ordem, estabilidade e segurança aos direitos de propriedade no Estado do Piauí.

    O estudo exploratório dos registros de terras do Estado do Piauí deverá contribuir para resgatar os registros históricos das gestões de terras e organizá-los em bancos de dados capazes de alimentar um sistema cartográfico digital SIG na WEB.

    Isso possibilitará ao órgão gestor da regularização fundiária dispor de informações documentais de forma ágil para embasar as decisões e ações sobre a natureza jurídica da propriedade imobiliária de qualquer parte do atual território piauiense.

    Os bancos de dados resultantes do trabalho técnico, somados a outros elementos técnicos multidisciplinares, servirão para fundamentar o posicionamento do estado do Piauí nas ações discriminatórias e em outros processos administrativos e/ou judiciais que resultarão ou, no reconhecimento de domínio da propriedade territorial privada (oneroso ou não), ou na identificação das terras devolutas remanescentes, a serem arrecadas para integrarem ao patrimônio imobiliário do estado.

    A parceria de trabalho vai possibilitar ainda a gestão do conhecimento e a capacitação dos agentes públicos, compartilhamento de informações e ainda suporte técnico para a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum dos participantes, relativos ao trabalho de levantamento fundiário e registral dos imóveis públicos do Piauí.

    Participaram do evento virtual representantes dos três órgãos parceiros: o Reitor da UFPI, Prof. Dr. José Arimatéia Dantas Lopes, o Vice-Corregedor-Geral da Justiça, Des. Oton Mário José Lustosa Torres, e o Diretor-geral do INTERPI, Chico Lucas.

    A reunião técnica e ato de assinatura de acordo de cooperação teve ainda a participação do Presidente do TJPI, Des Sebastião Martins, do Corregedor-Geral da Justiça do Piauí, Des. Hilo de Almeida, do juiz auxiliar da Vice-Corregedoria, Dr Mário César Moreira Cavalcante, do chefe da Procuradoria Imobiliária da PGE/PI, Lívio Carvalho Bonfim, do chefe da Procuradoria Jurídica do INTERPI, Fágner Santos, do Consultor do Núcleo de Regularização Fundiária, Richard Torsiano, do Diretor de Gestão de Recursos da PROPLAN/UFPI, Fábio Napoleão, do Superintendente da FADEX, Prof. Samuel Pontes do Nascimento, do Coordenador do Projeto, Prof Gabriel Rocha Furtado, e dos diretores do INTERPI, Rannyere Tardelle e Carol Viveiros.

    VEJA O ACORDO FIRMADO.pdf


    FONTE: Com informações da UFPI


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  • segunda, 03 de agosto de 2020, às 10:43h

    O Ministério Público Federal (MPF), no Piauí, reiterou à Justiça Federal o pedido para que o Estado do Piauí aplique os recursos do precatório do Fundef de R$ 1.652.000.000,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e dois milhões de reais), pagos pela União, em junho deste ano, apenas em projetos, ações ou programas considerados como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica, como previsto na Lei nº 11.494/2007 e na Lei 9.394/96.

    O MPF também reiterou à Justiça a necessidade que o Estado do Piauí se abstenha de transferir para a conta única do Estado ou para qualquer outra conta de sua titularidade, incluindo as de órgãos e entidades da administração direta e indireta, os recursos oriundos dos créditos do Fundef, mantendo-os em conta específica do Fundo.

    A manifestação, de 8 de julho último, foi feita na Ação Civil Pública (Processo nº 1018634-26.2019.4.01.4000) em que o MPF pleiteou, além dos dois pedidos acima mencionados, a  condenação do Estado em obrigação de não fazer, consistente em não efetuar contratação de operação de crédito relativa à antecipação de 50% do valor do precatório do Fundef.

    Em dezembro do ano passado, a Justiça Federal deferiu parcialmente os pedidos do MPF determinando a suspensão da Concorrência nº 01/2019, realizada pela Secretaria da Fazenda, destinada à contratação de instituição financeira ou fundo de investimentos para a realização de operação de crédito voltada à antecipação de 50% dos créditos do Fundef decorrentes do precatório nº 0227623-77.2019.4.01.9198 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), até que a operação fosse submetida ao Ministério da Fazenda, e obtivesse a autorização, nos termos do art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    O acolhimento desse pedido do MPF pela Justiça Federal gerou uma economia em torno de R$ 195.773.537,91 (cento e noventa e cinco milhões setecentos e setenta e três mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos), já que o deságio dessa operação de crédito incidiria no montante do precatório, e seria recomposto posteriormente com recursos próprios do Estado. A ação manejada pelo MPF teve apoio técnico do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, instituições que compõem a Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Piauí.

    O objetivo do MPF é garantir que os recursos do precatório sejam aplicados exclusivamente no desenvolvimento, valorização e manutenção da educação básica, conforme disposto nas Leis Federais nº 9.394/1996 e nº 11.494/1997 e na Constituição Federal. A utilização dos recursos nessa finalidade também tem amparo em julgados do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

    Para o MPF, a aplicação dos recursos legitimamente destinados à educação também contribui para a redução da desigualdade social, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.


    FONTE: Com informações do MPF-PI

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  • sexta, 31 de julho de 2020, às 16:29h

    Dando continuidade ao projeto das pós-graduações gratuitas, a noite desta quinta-feira (30) foi marcada pela Aula Magna de Lançamento da Pós-Graduação em Direito Constitucional e Administrativo, ministrada pelo Professor Pedro Lenza. A Aula intitulada “Abstrativização do controle difuso e o Pacote Anticrime (cumprimento de pena): estamos diante de reversão legislativa da jurisprudência da Corte?” reuniu mais de 3 mil pessoas on-line nas Plataformas do Youtube e Zoom.

    Durante a abertura, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, ressaltou o valor do projeto das pós-graduações para a comunidade jurídica piauiense. “Estamos aqui todos reunidos para aprofundar os nossos conhecimento em uma área tão relevante que é o Direito Constitucional e Administrativo. Tudo isso, por meio das explanações desse renomado profissional Professor Pedro Lenza. Poder proporcionar essa oportunidade para todos vocês é motivo de orgulho. Isso nos faz acreditar que estamos no caminho certo, que é o aperfeiçoamento da carreira de toda Advocacia”, frisou o Presidente.

    O Professor Pedro Lenza foi apresentado pelo Conselheiro Federal da OAB Thiago Carcará. “Agradeço ao Professor Pedro Lenza por ser um incentivador dos sonhos de vários estudantes e vários operadores do Direito. Essa noite é de agradecimento por estarmos reunidos, mesmo que virtualmente, celebrando a força do conhecimento”, destacou.

    Pedro Lenza é Advogado, Professor de Direito Constitucional e Direito Processual Civil, Doutor e Mestre pela USP, membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). Além disso, é ex-consultor internacional da UNESCO e atua como professor em vários cursos de pós-graduação pelo país.

    Em sua apresentação, Pedro Lenza destacou a grandeza do projeto e destacou que essa é uma iniciativa única no país. “É uma grande alegria participar de um projeto grandioso como esse, é realmente impressionante ter tanta gente aqui para uma Pós. Tenho que parabenizar a OAB  e ESA por essa iniciativa, vocês estão proporcionando cultura de forma gratuita para um número gigantesco de pessoas. Eu nunca tinha visto ter 2.226 inscritos numa pós em Direito Constitucional. Inclusive, acho que essa pós tem que entrar para o Guinness Book, pela quantidade, é realmente  impressionante, meus parabéns a todos que fazem parte disso”, parabenizou.

    Parabenizando a presença do professor, a Vice-Presidente da OAB Piauí, Alynne Patrício, ressaltou a relevância da Pós-Graduação e do conteúdo preparado para a Aula Magna. “Estou muito feliz em integrar um momento tão importante como esse na história da OAB e ESA Piauí. A trajetória profissional do Professor Lenza faz parte da minha vida e de vários alunos, ele é indicação de leitura obrigatória para todos, já que se mantem sempre atualizado. Tudo isso integra um cenário relevante, no qual a OAB Piauí e a ESA Piauí democratizam o conhecimento”, disse.

    O Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, também parabenizou o Professor Pedro Lenza, bem como a iniciativa da Ordem. “Hoje é mais um dia de concretização  de um grande projeto idealizado por todos nós. Esse momento é o reflexo da nossa atuação em democratizar o ensino e a Constituição Brasileira, por meio dessa Pós-Graduação. Essa Pós vem para defender o Estado Democrático de Direito e a força do Sistema OAB. Hoje, nós brindamos toda a Advocacia Piauiense. Estamos aqui atingindo o nosso objetivo maior, enquanto sistema OAB, como finalidade  institucional, que é fomentar a cultura jurídica nesse país. Contamos com a força da nossa Advocacia para fazer dessa Pós, que é solidária, Democrática e inclusiva, um grande marco na cultura da história jurídica brasileira ”, falou.

    Para o Diretor-Geral da ESA Piauí, Aurélio Lobão, “esse segundo momento vem para coroar um projeto tão idealizado por todos os envolvidos. A presença do Professor Pedro Lenza só reforça esse cuidado que temos com a qualificação dos nossos colegas profissionais. Estamos muito felizes com essa Aula Magna e espero que todos usufruam da Pós-Graduação em sua plenitude”, destacou o Diretor-Geral.

    Em seguida, o Diretor de Pesquisa e Pós-Graduação da ESA Piauí, Alexandre Augusto, ressaltou a iniciativa. “A Coordenação da Pós-Graduação tem a satisfação de proporcionar a todos os estudantes esse importante curso de pós-graduação em Direito Constitucional e Administrativo, com temas atuais e pertinentes da área do Direito. Além disso, é uma honra para nós possibilitar o compartilhamento de experiências profissionais dos mais renomados juristas do cenário nacional e estadual”, finalizou.

    PONTOS ABORDADOS
    Durante a aula, o professor Pedro Lenza falou da evolução do controle de constitucionalidade no Brasil, que vem desde 1891, quando se começou a falar em revisão judicial. Ele destacou que após a Constituição de 1988 o Supremo passou a receber uma enxurrada de ações e agora, julga anualmente, cerca de 1.000 ações, entre decisões do colegiado e monocráticas.

    "Algo tem que ser feito, este modelo não é aceitável. São muitas ações julgadas por ano. Essa é a realidade que temos hoje do volume de ações que a Suprema Corte vem julgando. O grande debate é sobre quem decide por último. Seria o Supremo, que não foi eleito pelo povo ou o Legislativo, que foi eleito. Entendo que o melhor seria um diálogo entre as instituições, modelo já defendido por muitos alguns doutrinadores", assinala o professor.

    ATIVISMO JUDICIAL
    Lenza, porém, observou que não se pode apenas criticar o STF por julgar muito e, muitas vezes, até legislar. "Se ocorre isso, em muitos casos é porque não houve uma atuação do Legislativo e o caso acaba indo para o Supremo decidir", pondera.

    USO DAS FORÇAS ARMADAS
    Sobre o uso das forças armadas para resolver eventuais conflitos entre os poderes, o constitucionalista rechaçou essa ideia. "Espero que jamais se pense em chamar as forças armadas para resolver esses problemas. Não estou menosprezando a atuação das forças armadas, apenas dizendo que seu papel é garantir a soberania do Estado e não interferir em conflitos entre os Poderes", complementa o professor.


    FONTE: Com informações da OAB-PI

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  • quarta, 29 de julho de 2020, às 18:46h

    A Associação Jurídica e Social do Piauí (Ajuspi) e a BobZ Residence firmaram parceria que garante condições especiais para os associados Ajuspi em hospedagens no local.

    Para o Presidente da Ajuspi, Thiago Brandim, a parceria é deveras importante porque vai permitir que os membros da associação possam desfrutar de momentos inesquecíveis em um verdadeiro paraíso piauiense, por um preço mais acessível.

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  • quarta, 29 de julho de 2020, às 18:29h

    A Associação Nacional dos Advogados Criminalistas (ANACRIM) emitiu nota de repúdio contra manifestação do Promotor de Justiça Marcelo Amaral, que no dia 28/07/20, em uma live teria feiro críticas à advocacia criminal. A Anacrim-PI, que tem como presidente o advogado Antônio Cantuária, subscreveu a nota.

    NOTA DE REPÚDIO
    A advocacia criminal brasileira foi surpreendida com a manifestação rasa e ofensiva do promotor de justiça Marcelo Amaral, que no dia 28/07/20, em uma live, afirmou que “a advocacia criminal é um dos cânceres do Brasil”.

    Diferentemente do agressivo membro do parquet, jamais revidaremos contra a sua instituição, composta em sua esmagadora maioria, por homens e mulheres dignos, ainda que maioria não seja a totalidade.

    Os maus exemplos estão em todas as instituições, sendo justamente por isso, pela disseminação do ódio e falsas notícias, via internet, que o Supremo Tribunal Federal instaurou inquérito para apurar condutas de pessoas por vezes desequilibradas e eventualmente criminosas.

    A rigor, do alto de sua grandeza, importa muito pouco a opinião isolada de um promotor de justiça para a advocacia criminal.

    A ANACRIM, por óbvio, repudia aquela fala, incompatível com o respeito e o tratamento isonômico que devem nortear as relações entre a advocacia e o Ministério Público.

    Ao fingir desconhecer a importância constitucional da advocacia, descrita no artigo 133 da Constituição Federal como atividade “indispensável à administração da justiça”, o membro do parquet, além de envergonhar a sua instituição, denota inafastável complexo de inferioridade, para além de injustificável agressividade.

    A advocacia criminal segue digna, altiva e essencial, sem virar as costas a todas as pessoas que precisem exercer seu direito constitucional de defesa, pois a história recente do país nos ensina que os algozes da nossa profissão, mais cedo ou mais tarde, acabam por bater à nossa porta, e será sempre neste momento que a nossa diferença restará mais evidenciada, pela grandeza e humanidade que no difere.

    James Walker Júnior
    ANACRIM
    Presidente

    David Soares
    ANACRIM-GO
    Presidente

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