Coluna Justiça Dinâmica
  • 16 de novembro 2019

    quinta, 14 de novembro de 2019, às 18:01h


    O ex-militar Raimundo Alves de Oliveira foi condenado, nessa quarta-feira (13), a 9 anos, 4 meses e 15 dias de prisão pela morte de José Hugo Alves Junior, ocorrida em 1997 – o popular “Caso Huguinho”. A sessão, presidida pelo magistrado José Sodré Ferreira, titular da comarca de Parnaguá (a 825 km de Teresina), foi o primeiro Júri Popular do Piauí com uso da videoconferência. O réu participou do julgamento na comarca de Rio Branco (AC), onde cumpre pena por outros crimes.

    Segundo a denúncia do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), Raimundinho, como é conhecido, teria participado, ao lado do ex-deputado federal pelo Acre Hidelbrando Pascoal, da execução de Huguinho, suspeito de ter assassinado Itamar Pascoal, irmão do ex-parlamentar, após uma discussão em um posto de gasolina em Rio Branco.

    FOTO: TJ-AC

    Ainda de acordo com o MP, em janeiro de 1997, Hildebrando Pascoal conseguiu localizar José Hugo em Parnaguá, teria levada a vítima para o município de Formosa do Rio Preto (BA), onde teria sido torturada e assassinada. O MP também acusou o réu de participação no sequestro da esposa e dos filhos de José Hugo.

    Durante a sessão do Júri, a defesa de Hidelbrando Pascoal pediu o adiamento de seu julgamento em função de ter assumido o caso recentemente e da complexidade da ação. O parecer ministerial foi pelo deferimento do pedido, tendo em vista o princípio da ampla defesa. Durante a sessão, o magistrado José Sodré adiou o julgamento do ex-deputado federal para o dia 19 de maio de 2020.

    Já o julgamento de Raimundinho foi mantido. Foram ouvidas duas testemunhas e lidos trechos do processo referentes a depoimentos de testemunhas já falecidas. A defesa levantou a tese de que réu viajou do Acre ao Piauí a pedido de Hildebrando porque conhecia e poderia identificar a vítima, José Hugo, mas alegou que o ex-militar não idealizou nem executou o crime. Por videoconferência, Raimundinho afirmou que veio ao Piauí à época apenas para prender a vítima.

    O Conselho de Sentença (jurados) decidiu condenar o ex-militar por homicídio simples e acatou a tese da defesa de “menor participação” do réu no crime. A pena foi fixada pelo magistrado em 9 anos, 4 meses e 15 dias de prisão.

    VIDEOCONFERÊNCIA
    A videoconferência entre os Tribunais de Justiça dos Estados do Piauí e do Acre foi realizada com uso de ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contou ainda com apoio da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí.

    O magistrado José Sodré avaliou a sessão como bem-sucedida e relatou a satisfação de realizar o julgamento de um réu a mais de 4 mil km de distância, garantindo a devida prestação jurisdicional. “Achei uma ferramenta excelente, importantíssima, e mesmo com os percalços da primeira experiência, foi tudo na maior normalidade, os técnicos do Piauí e do Acre, a Presidência e a Corregedoria do Tribunal de Justiça, tanto antes quanto durante a realização, fizeram de tudo para nos ajudar. Só tenho a agradecer e creio que essa ferramenta ainda há de colaborar muito com o Judiciário piauiense”, afirmou.

    “Consideramos o resultado bastante positivo, chegamos à conclusão do processo, que era algo que se arrastava. Infelizmente não houve julgamento do ex-deputado Hildebrando Pascoal, mas já há uma nova data e ficamos felizes com isso. Também estamos aqui sendo pioneiros no uso da tecnologia que viabilizou a realização desse Júri, a videoconferência”, declarou o promotor de Justiça Rômulo Cordão.


    FONTE: Com informações da Assessoria


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  • quinta, 14 de novembro de 2019, às 6:57h

    A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, condenou o réu que, na posição de preposto de grupo econômico parte em causa reclamatória trabalhista, teria orientado testemunha das empresas reclamadas a prestar depoimento falso, sendo denunciado na condição de partícipe/coautor do crime de falso testemunho, previsto no art. 342 do Código Penal.

    Consta da denúncia que, na audiência de instrução e julgamento em ação trabalhista, o apelado, preposto da parte reclamada, incentivou testemunha a prestar declarações falsas. O Ministério Público Federal (MPF), apelante, sustentou o dolo na conduta do acusado e requereu a culpabilidade negativa, aumentando a pena do delito.

    O relator, juiz federal convocado Marllon Souza, afirmou que pese o crime de falso testemunho ser de “mão própria” (de ação pessoal) nada impede a participação ou mesmo de autoria intelectual. Segundo o magistrado, o art. 29 do CP determina que todos aqueles que cometem o crime incidirão nas penas a ele cominadas, na exata medida de sua culpabilidade”.

    Afirmou o magistrado que a autoria do delito foi demonstrada pela captação ambiental realizada pela testemunha da reclamada, na qual o réu empenha-se em convencê-lo a prestar declarações falsas na reclamatória trabalhista, quando ficou provado que o apelado tentou fraudar depoimentos e estava disposta a forjar fatos e induzir declarações falsas na referida ação a fim de que seus empregadores não tivessem que pagar pelas ilegalidades cometidas na área trabalhista.

    Nesse contexto, comprovado o falso testemunho fruto da persuasão e orientação dada pelo recorrido e estando presentes autoria, materialidade, dolo, bem como pressupostos de ilicitude e culpabilidade, o Colegiado, nos termos do voto do relator, reformou a sentença e condenou o réu à pena de dois anos e seis meses de reclusão e ao pagamento de 72 dias-multa pelo o crime do art. 342 do Código Penal.


    FONTE: Com informações do TRF1

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  • quinta, 14 de novembro de 2019, às 6:50h

    A revogação da prisão-pena não impede que réus considerados perigosos tenham detenção cautelar decretada. Assim entendeu o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal em São Paulo, ao decretar a prisão preventiva de um homem condenado em segunda instância por roubo qualificado.

    Em consonância com a decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que derrubou a execução antecipada da pena, o juiz expediu o alvará de soltura do réu para, em seguida, decretar sua prisão cautelar.

    “Conclui-se pelos elementos dos autos, que a prisão preventiva mostra-se necessária à garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração criminosa [...] Assim, a prisão ora decretada é para garantia da ordem pública, não para o cumprimento da pena”, afirma a decisão, tomada nesta quarta-feira (13/13).

    DISCURSO APOCALÍPTICO
    A decisão que barrou a execução antecipada da pena levou ao surgimento de uma série de alegações desencontradas. A mais comum delas afirma que a determinação do Supremo poderia levar à soltura de presos perigosos. Para o magistrado, no entanto, isso se trata de um “discurso apocalíptico”.

    “Impende registrar, por fim, que o caso destes autos demonstra ser descabido o discurso apocalíptico de alguns setores da sociedade, de que a decisão de nossa Suprema Corte causaria impunidade”, afirma a decisão.

    Ainda de acordo com ela, “continuarão presos aqueles que devem assim permanecer, tendo em vista que sempre haverá a possibilidade de se decretar prisão cautelar".

    "A Constituição proíbe o início do cumprimento de pena antes de se ter a certeza da culpabilidade do acusado, o que ocorre somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória."


    FONTE: Com informações do Conjur

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  • quinta, 14 de novembro de 2019, às 6:31h

    A presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj), Renata Gil, candidata pela chapa 2 “AMB + Forte, Uma só Magistratura”, venceu o pleito promovido pela AMB para escolha dos novos integrantes dos Conselhos Executivo e Fiscal. Primeira mulher a ocupar o cargo desde a criação da Associação, há 70 anos, a magistrada foi eleita com um total de 6.584 votos (79,32%).

    A chapa 1 “Magistratura Independente”, liderada pelo juiz Luiz Gomes da Rocha Neto, ficou em segundo lugar com 951 votos. A chapa 3 – “Unidade (da carreira) e (é) Independência (da Magistratura)” -, encabeçada pelo presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 12ª Região (Amatra 12), José Carlos Külzer, ficou em terceiro lugar com 765 votos.

    Com a vitória da juíza Renata Gil, o presidente Jayme de Oliveira conseguiu fazer o seu sucessor, resultado da sua liderança à frente da entidade e de seu empenho nas atividades associativas. O fato não ocorria desde 2010. Renata Gil fez parte da diretoria da AMB até 3 de setembro, como vice-presidente Institucional, quando teve que se licenciar para concorrer ao cargo, conforme estabelece o Estatuto da entidade.

    “Muito obrigada a todos os magistrados que apoiaram o nosso projeto de unidade nacional. A vitória confirma o anseio da Magistratura em trabalhar unida pela defesa da classe. É com enorme orgulho e satisfação que representarei a Magistratura brasileira neste próximo triênio. Magistratura firme, dedicada, independente e, sobretudo, competente”, disse a magistrada após o anúncio do resultado. Ela destacou que a chapa vencedora conta com dirigentes de todos os estados e do Distrito Federal. “Agora, mais do que nunca, é hora de nos irmanarmos em torno da classe. Magistrados unidos, Judiciário forte. Muito obrigada, contem comigo”, acrescentou.

    Em entrevista ao AMB Informa 186, a magistrada afirmou que sua principal bandeira de gestão será o fortalecimento da Magistratura. “A carreira é vitalícia, o que impõe tratamento igual a aposentados e ativos. Atuarei pela independência do Judiciário, pela autonomia dos tribunais e por condições de trabalho na primeira instância, que atende às metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais sem meios suficientes para tanto”.

    CURRÍCULO
    Juíza titular da 40ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), nascida no Rio de Janeiro (RJ), formou-se em Direito na Universidade Estadual do Rio de Janeiro, em 1994. Ingressou na Magistratura fluminense em janeiro de 1998, por concurso de provas e títulos, e atuou nas comarcas de Macabu, Silva Jardim, Rio Bonito e Rio de Janeiro.

    Na Amaerj, tornou-se a primeira mulher a assumir a presidência em 2016-2017, sendo reeleita para o biênio 2018-2019. Na AMB, foi também vice-presidente de Direitos Humanos no triênio 2011-2013.

    Atuou como coordenadora adjunta da pesquisa “Quem somos. A Magistratura que queremos” realizada em conjunto pela AMB e Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). Integra grupo de trabalho, criado pela Presidência do CNJ, para tratar sobre o cumprimento da Resolução CNJ 255/2018, que institui a política nacional de incentivo a participação institucional feminina no Poder Judiciário.


    FONTE: Com informações da AMB

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  • quinta, 14 de novembro de 2019, às 6:22h

    O desembargador José James Pereira, coordenador Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), recebeu, na manhã desta quarta-feira (13), as delegadas Eugênia Villa e Thais Paz para tratar sobre avaliação de risco para mulheres vítimas de violência doméstica. Integrantes da Superintendência de Risco do Governo do Estado do Piauí, as delegadas apresentaram sugestões acerca do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para avaliação de risco quando do atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica.

    “Nós sugerimos apenas mudanças que levem consideração os dados biográficos e apresentem uma abertura [de entendimento] dentro do questionário”, disse a delegada Eugênia Villa. “Fatores como raça, como religião são muito importantes para que tracemos um perfil das mulheres agredidas e dos agressores no Piauí. No nosso estado temos muitos casos de feminicídio, por exemplo, que são motivados por fatores religiosos”, afirmou.

    Para o desembargador José James, as mudanças propostas pelas delegadas são bem-vindas. “Esse questionário tem apreciação nacional. As sugestões feitas pelas delegadas são para aperfeiçoar e se adequar à nossa realidade local. Nossa tarefa, na Coordenadoria da Mulher, será nos debruçar sobre esse estudo, mas já podemos adiantar que são sugestões muito positivas”, avaliou o desembargador. “É um trabalho muito dedicado, competentíssimo, feito pela Superintendência de Risco do Governo do Estado do Piauí”.

    Segundo o desembargador, o próximo passo será uma reunião com magistrados que atuam no Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Teresina para discutir o assunto, nesta segunda feira (18). Também será realizado levantamento de sugestões junto a magistrados das comarcas do interior sobre o tema. “Posteriormente será feito o envio das sugestões ao CNJ, que determinou a inclusão do questionário nos procedimentos de atendimento a mulheres vítimas de violência”, explica o coordenador.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quarta, 13 de novembro de 2019, às 16:13h

    As advogadas Priscila Dantas e Bárbara Barradas estiveram na terça-feira (12/11) no programa Palavra Aberta Ajuspi, da TV Assembleia e na Rádio Pioneira de Teresina.


    Nos dois meios de comunicação as advogadas falaram sobre a presença cada vez mais frequente da Síndrome de Burnout no ambiente laboral e como empregados e empregadores podem identificar este mal. Segundo elas, as características da Síndrome de Burnout são variadas, dentre elas o estresse excessivo por períodos maiores que três meses.

    A falta de confiança em seu trabalho também é uma característica comum de quem tem a síndrome, que afeta empregados e até empregadores de todas as categorias e regimes trabalhistas.

    "A Síndrome de Burnout é caracterizada por uma situação de estresse prolongado no ambiente de trabalho. Inicialmente aparecem sintomas emocionais e psicológicos, chegando, invariavelmente, a sintomas físicos. O trabalhador começa a sentir dores de cabeça, fraqueza e começa a se sentir hostil ao ambiente em que trabalha. Seu relacionamento com os colegas muda. A empresa precisa estar atenta quanto a estes sintomas nos colaboradores, a fim de prevenir estes problemas, evitando danos para a empresa e para o funcionário, sendo o RH (Recursos Humanos) o setor responsável por detectar esta situação. Uma vez detectado o funcionário com estas características, a empresa deve encaminha-lo para atendimento, além de mudar o ambiente de trabalho para o colaborador", destacou Priscila Dantas.

    "Trata-se de um esgotamento profissional que afeta inicialmente o lado psicológico, a pessoa se sente triste, improdutiva, e com isso, chega a inquietação e agressividade com colegas e superiores. Com o passar do tempo a tendência é piorar. Uma vez reconhecendo esta situação, o trabalhador precisa conversar com seus gestores e explicar o que vem passando, devendo procurar ajuda médica, com um psicólogo e em seguida usar alguma medicação prescrita. Nestes casos, vale ressaltar que este trabalhador é afastado do serviço pelo INSS, por ao menos três meses. Uma vez atestado pelo médico que possui a síndrome, seu benefício será o de espécie 91, que é um auxílio acidentário, causado em virtude do trabalho. Tal circunstância assegura estabilidade de 12 meses ao empregado, devendo este ficar atento para não ser desligado da empresa quando passar por este processo e apresentar a doença. Estando tudo documentado, com laudos, seu direito será preservado", complementou Bárbara Barradas.

    O Programa Palavra Aberta Ajuspi é exibido toda terça-feira (14h30), com reprise às quintas-feiras (14h30). A edição de terça foi apresentada pelo jornalista Bartolomeu Almeida e contou com a presença nos estúdios do Diretor Financeiro da Ajuspi, advogado Luís Felipe Cavalcante e dos Conselheiros Carlos Henrique e Valdeci Júnior. 

    Na Rádio Pioneira, as advogadas foram entrevistadas pela apresentadora Luíza Gonçalves, no programa A Cidade em Movimento, no quadro 'Conhecendo seus direitos'.

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  • quarta, 13 de novembro de 2019, às 16:05h

    Ao pretender legislar sobre prerrogativas do Ministério Público e sobre normas de direito processual, a MP 905/2019 já nasce formalmente inconstitucional. Com tal argumento, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) se manifestou contra a MP 905, publicada na terça-feira (12/11).

    Na prática, ao instituir o Contrato do Trabalho Verde e Amarelo e alterar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reduziu-se direitos de trabalhadores brasileiros e busca interferir na eficácia e força vinculante dos termos de ajuste de conduta firmados pelo MPT.

    "A MP 905/2019, ao argumento de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, acaba por fazer uma nova reforma trabalhista, alterando cerca de 60 artigos e 150 dispositivos da CLT e revogando outros 37 dispositivos atualmente vigentes do principal diploma trabalhista do país, além de inúmeras outras alterações em leis trabalhistas esparsas, numa nova e profunda 'Reforma Trabalhista'", afirmou.

    Além disso, segundo a entidade, a MP interfere em matéria atualmente regrada pela Lei 7.347/1985, diploma normativo que disciplina a ação civil pública, o inquérito civil e o termo de ajuste de conduta, temas afetos ao direito processual coletivo.

    "Essa norma dispõe em seu artigo 13 que os recursos das indenizações devem ser destinados à reconstituição dos bens lesados, o que somente se define nos casos concretos, com a participação das instituições e entidades legitimadas para o exercício da ação, dentre as quais figura o Ministério Público", disse.


    FONTE: Com informações do Conjur

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  • quarta, 13 de novembro de 2019, às 15:48h

    O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina, ingressou com ação civil pública contra o município de Morro do Chapéu para garantir o serviço de iluminação pública na comunidade Barro Vermelho, zona Rural da cidade. O promotor de Justiça Adriano Fontenele Santos requer uma decisão judicial determinando que o município instale luminárias e lâmpadas nos postes de Barro Vermelho, além da colocação de novos postes nos logradouros onde não houver número suficiente ao previsto em normas técnicas de distribuição em redes rurais.

    Em caso de descumprimento da decisão judicial, o membro do Ministério Público solicita a imediata suspensão da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) aos consumidores de Barro Vermelho, bem como a fixação de multa diária no valor de 5 mil reais. Por último, Adriano Fontenele requer que a Equatorial não interrompa o fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento da COSIP e aceite o pagamento das faturas de energia elétrica com o abatimento da contribuição.

    Na ação civil pública, o representante do MPPI explica que os moradores de Barro Vermelho informaram à 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina que o município não fornece iluminação pública a todos os moradores da região, embora o valor da contribuição seja cobrado mensalmente na fatura dos consumidores.

    O prefeitura de Morro do Chapéu informou que já tinha providenciado material para resolver o problema, porém, os residentes da localidade afirmaram o contrário. Na terceira inspeção realizada, por representantes da 2ª PJ de Esperantina, no local foi constada a continuidade da situação precária dos poste de iluminação.



    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • terça, 12 de novembro de 2019, às 7:24h

    O Governo Federal promulgou nesta segunda-feira (11/11) a Lei 13.834/2019 que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A regra pune com dois a oito anos de prisão quem divulgar notícias falsas contra candidatos em eleição.

    O texto já havia sido sancionado em junho deste ano. Mas o presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que propunha penas mais duras para quem divulgasse notícias falsas. Em 28 de agosto, no entanto, o Congresso derrubou a decisão do mandatário brasileiro.

    Ao justificar seu veto, Bolsonaro afirmou que o dispositivo previa punições muito rígidas contra uma conduta já prevista no Código Eleitoral.

    A declaração faz referência à calúnia com fins eleitorais, cuja detenção é de seis meses a dois anos. Na ocasião, ele também afirmou que sancionar o texto contrariava o interesse público.

    No fim de agosto, Bolsonaro lamentou a derrubada do veto. “[A derrubada] abriu a brecha para todo mundo agora ser processado. Eu vetei, sou a maior vítima de fake news e não me preocupei com isso. A pessoa extravasa ali [na internet], não dou bola pra isso não, toca o barco. Agora qual o limite? Como vai saber se é fake news ou não? É para apavorar o povo”, afirmou no final de agosto.

    O trecho promulgado hoje afirma que “incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído”.

    A lei já é válida para as eleições municipais que ocorrem no ano que vem. Além de pena de prisão, a medida estipula multa para quem acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar sua candidatura. A punição aumenta caso a calúnia ocorra sob anonimato ou nome falso.

    LEIA A NOVA LEGISLAÇÃO


    FONTE: Com informações do Conjur

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  • terça, 12 de novembro de 2019, às 7:11h


    O presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores. A medida passará a vigorar em 2020. 

    Segundo o governo, o custo total do DPVAT ao governo federal é de R$ 8,9 bilhões. Ele estima que seriam necessários R$ 4,2 bilhões para cobrir os valores pagos às vítimas. Outros R$ 4,7 bilhões seriam referentes à administração e fiscalização do recurso

    Ainda de acordo com a medida, o SUS vai continuar prestando assistência universal para todos os brasileiros mesmo sem essa fonte de receita.Para o Ministério da Economia, o dinheiro excedente da arrecadação será destinado à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhões nos anos de 2020, 2021 e 2022.

    A MP também extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM).

    Os acidentes permanecerão cobertos até o fim deste ano. A gestora do seguro, a Seguradora Líder continuará responsável pelos segurados até o fim de 2025, mas atendendo apenas os sinistros ocorridos até 2019. Uma das maiores seguradoras deste consórcio é a Excelsior, da família do deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE), atual desafeto do presidente.

    Criado em 1974, o seguro obrigatório tinha como objetivo criar uma ampla rede de pagadores — os donos dos veículos — responsáveis pela indenização de qualquer vítima do trânsito, inclusive pedestres.

    A MP que acaba com o DPVAT e com o DPEM passa a vigorar assim que for publicada no Diário Oficial da União. Contudo, ela precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 para não perder a validade.


    FONTE: Com informações do Conjur

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  • terça, 12 de novembro de 2019, às 6:26h

    O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, nos casos em que a gestação de sua companheira decorra de procedimento de inseminação artificial. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1211446, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual por maioria de votos.


    O recurso é movido pelo Município de São Bernardo do Campo (SP) contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo que garantiu a licença-maternidade de 180 dias a uma servidora municipal cuja companheira engravidou por meio de inseminação artificial heteróloga (em que o óvulo fecundado é da mãe não gestante). A companheira da servidora é trabalhadora autônoma e não usufruiu do direito à licença.

    Segundo a Turma Recursal, o direito à licença-maternidade é assegurado no artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, e esses dispositivos devem ser interpretados conforme os atuais entendimentos jurisprudenciais acerca da união homoafetiva e da multiparentalidade. Entendeu também que o benefício é uma proteção à maternidade e possibilita o cuidado e o apoio ao filho no estágio inicial da vida, independentemente da origem da filiação.

    No STF, o município alega que a interpretação extensiva atribuída ao direito à licença-maternidade contraria o princípio da legalidade administrativa (artigo 37, caput, da Constituição Federal), pois não há qualquer autorização legal para a concessão da licença na hipótese. Argumenta ainda que o direito ao afastamento remunerado do trabalho é exclusivo da mãe gestante, que necessita de um período de recuperação após as alterações físicas decorrentes da gestação e do parto.

    REPERCUSSÃO GERAL
    Para o ministro Luiz Fux, relator do recurso, a questão apresenta repercussão geral do ponto de vista social, em razão da natureza do direito à licença-maternidade e do impacto gerado pela sua extensão a qualquer servidora pública ou trabalhadora que vivencie a situação jurídica em exame. Do ponto de vista jurídico, o ministro observa que a discussão envolve a proteção especial à maternidade, e, do econômico, trata da concessão de benefício de natureza previdenciária, com custos para a coletividade.

    Ainda segundo o relator, o debate transcende os limites individuais da causa e é passível de repetição em inúmeros casos em que se confrontam o interesse da mãe não gestante em união homoafetiva de usufruir da licença-maternidade e o interesse social concernente aos custos do pagamento do benefício previdenciário e à construção de critérios isonômicos em relação às uniões heteroafetivas.

    A manifestação do relator de considerar constitucional a questão e reconhecer a existência de repercussão geral foi seguida por maioria, vencido o ministro Edson Fachin.


    FONTE: Com informações do STF

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  • terça, 12 de novembro de 2019, às 6:13h

    A juíza de Direito Fernanda Galliza do Amaral, do Rio de Janeiro, determinou o afastamento de morador de condomínio em Ipanema, por entender caracterizado abuso do direito de propriedade.

    Na ação do condomínio foi listada uma série de transgressões do morador, como: barulhos durante o dia e madrugada, com gritos e toque de cornetas, ameaça e agressão verbal contra os funcionários, manutenção das portas abertas do seu apartamento - permitindo o acesso de pessoas estranhas, como mendigos, crianças de rua, ambulantes e criminosos -, desvio do uso da garagem para armazenamento de objetos e ocupação das áreas comuns de forma irregular. Das 20 unidades do condomínio, 13 subscrevem abaixo-assinado a favor do afastamento do morador.

    CONDUTA ANTISSOCIAL
    A magistrada, ao analisar a pretensão, explicou que a controvérsia dos autos decorre, de um lado, do direito de propriedade e, de outro lado, do direito de vizinhança.

    Considerou a juíza, entre outras provas, relato do porteiro informando que o requerido retorna para o imóvel à noite, normalmente acompanhado de mendigos e moradores de rua, bem como certidão que o réu possui problemas psicológicos, residindo com um sobrinho que possui dificuldades de lhe manter medicado.

    “O fato é que o réu não utiliza sua propriedade de forma normal, ultrapassando os limites toleráveis da propriedade, ao permitir o ingresso de pessoas estranhas nas dependências do condomínio, o que coloca em risco os demais condôminos e funcionários.”

    Fernanda Galliza do Amaral considerou ainda fartas fotografias juntadas aos autos e demonstração no sentido de que o morador responde a um processo criminal por estupro de vulnerável, já tendo respondido outro por ameaça.

    “Isto significa que o réu é pessoa que coloca em risco a integridade física dos moradores do edifício, além de seus funcionários, demonstrando ser pessoa violenta e que não consegue conviver em sociedade de forma pacífica.”

    Ainda segundo a sentença, em situações como esta, pode-se adotar medidas extremas para fins de cessar a conduta ilícita do condômino antissocial, uma vez que o “direito de propriedade não revela ser um direito absoluto, não podendo ser exercido de forma nociva para os demais condôminos”.

    O réu está proibido de entrar no condomínio sob pena de multa diária de R$ 500, a partir do trânsito em julgado da sentença.

    O escritório Coelho, Junqueira & Roque Advogados patrocinou a ação pelo condomínio. Segundo o advogado André Luiz Junqueira, sócio titular da banca, para se chegar a expulsão do morador antissocial, o caso tem que ser muito grave:

    “Essa decisão exemplifica a viabilidade de afastamento judicial de morador nocivo, desde que o juiz receba provas suficientes da incompatibilidade de convivência. É injusto que os demais condôminos sejam obrigados a se mudar por conta de um vizinho antissocial."


    FONTE: Com informação do Migalhas

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  • segunda, 11 de novembro de 2019, às 23:13h

    Em decisão inédita no Estado do Piauí, o magistrado Luís Henrique Moreira Rego, coordenador da Central de Inquéritos da comarca de Teresina, decretou, nesta segunda-feira (11), a busca e apreensão de um cachorro vítima de maus-tratos, em atendimento ao requerimento formulado pela Autoridade Policial da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. A acusada pela prática do delito é a dona do animal, que deverá responder pela autoria do crime, tipificado na Lei de Crimes Ambientais.

    Após o recebimento da denúncia, que foi feita de forma anônima, a equipe de Polícia realizou inspeção in loco na residência onde o cachorro vivia, a fim de comprovar os maus-tratos. Ficaram constatadas, na oportunidade, as condições inóspitas a que estava acometido o cão, que estava amarrado, sem comida, havendo em seu entorno dejetos e lixo.

    O magistrado autorizou o mandado de busca no prazo de 48h. O animal foi encaminhado imediatamente à Associação Piauiense de Proteção e Amor aos Animais (Apipa), entidade que resgata e acolhe animais em situação de abandono. Já a autuada foi encaminhada à Central de Flagrantes da Capital.

    LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
    A Lei n° 9605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e à prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, podendo resultar em detenção de três meses a um ano, e multa.

    CONFIRA A DECISÃO.pdf

    FONTE: Com informações da Assessoria

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • segunda, 11 de novembro de 2019, às 7:49h

    Uma gestão focada na paridade entre magistrados ativos e aposentados. Assim deverá ser a atuação do juiz Leonardo Brasileiro, eleito na última sexta-feira como presidente da Associação dos Magistrados do Piauienses (Amapi). No pleito, ele teve 121 votos contra 54 do magistrado Antonio Oliveira.

    Representando a “Chapa 02 – Amapi mais Forte – Uma só Magistratura”, ele substituirá o juiz Thiago Brandão no triênio 2020-2022. Ao Justiça Dinâmica, o novo presidente destacou outras linhas de sua gestão, pautada no compromisso com a magistratura do estado.


    “Assumimos muitos compromissos com a Magistratura Piauiense, mas nossas prioridades estão focadas na ótica da luta por melhores condições de trabalho para os Magistrados Piauienses; da paridade entre ativos e aposentados, pois entendemos que as prerrogativas da Magistratura devem envolver a perspectiva digna para quem dedicou uma vida, com exclusividade, à Justiça Piauiense. Pretendemos aproximar ainda mais a AMAPI do associado, construindo uma entidade segura, firme, pacífica e humana. Entendemos que o sucesso vem, principalmente, da união, dedicação, comprometimento, trabalho e, acima de tudo, do desejo de evoluir. A luta é constante e, juntos, conseguiremos melhorias para alavancarmos ainda mais a entidade tão respeitada que é a AMAPI”.

    A posse da nova Diretoria da Amapi está prevista para o dia 14 de dezembro.

    CONHEÇA O NOVO PRESIDENTE
    Leonardo Brasileiro é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí desde 2009. Atualmente é titular da Comarca de Castelo do Piauí. Já atuou nas comarcas de Campinas do Piauí, Bertolínia, Manoel Emídio, Ribeiro Gonçalves, Nossa Senhora dos Remédios e Esperantina.

    Participativo nas causas associativas, é membro do Comitê Gestor de Priorização do 1º Grau da AMB e do TRE-PI; membro do Comitê de Gestão de Pessoas do TJPI; membro do Grupo de Trabalho de Valorização da Mulher Magistrada; foi membro da Comissão de Rezoneamento das zonas eleitorais do TRE-PI.

    Formado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba; Especialista em Direito Processual Civil pela ESMA-UFPB; MBA em Gestão Judiciária pela FGV; Autor do livro “Estudo sobre Controle de Constitucionalidade de Normas Repetidas diante da Autonomia dos Estados”.

    Leonardo Brasileiro é natural de Campina Brande-PB. Casado, é pai de dois filhos.

    CONHEÇA A CHAPA VITORIOSA
    “AMAPI MAIS FORTE – UMA SÓ MAGISTRATURA”
     Presidente: Leonardo Brasileiro
    1º Vice – Presidente: Keylla Ranyere Lopes Teixeira Procópio
    2º Vice – Presidente: Mauricio Machado Queiroz Ribeiro
    3º Vice – Presidente: Antonio Reis de Jesus Nolleto
    1º Secretário: Leonardo Lúcio Freire Trigueiro
    2º Secretário: Franco Morette Felício de Azevedo
    1º Tesoureiro: Italo Márcio Gurgel de Castro
    2º Tesoureiro: Carmelita Angélica Lacerda Brito de Oliveira
    Diretora de Comunicação Social e Promoção de Eventos: Carmen Maria Paiva Ferraz Soares
    Diretor de Esportes e Lazer: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    Diretor de Informática: Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos
    Diretor de Patrimônio: João Manoel de Moura Ayres
    Diretor de Aposentados e Pensionistas: Raumário Mourão e Silva
    Diretora da Mulher Magistrada: Júnia Maria Feitosa Bezerra Fialho
    Diretor do Clube dos Magistrados: Carlos Augusto Arantes Júnior
     
    CONSELHO FISCAL (CINCO MEMBROS)
    – Paulo Roberto de Araújo Barros
    – Virgilio Madeira Martins Filho
    – Tallita Cruz Sampaio
    – Lidiane Suely Marques Batista
    – Raimundo José de Macau Furtado

    SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL (DOIS MEMBROS)
    – José Sodré Ferreira Neto
    – Thiago Brandão de Almeida
    Diretor da ESMEPI: Des. Edvaldo Pereira de Moura

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    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados
  • segunda, 11 de novembro de 2019, às 6:42h

    Nos primeiros 300 dias de gestão, a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) trouxe resultados positivos de R$ 260 bilhões aos cofres públicos. Os valores economizados, arrecadados e garantidos por meio de monitoramento e defesa judicial são resultado do trabalho conjunto das diferentes unidades da AGU.

    Além disso, o trabalho da instituição em plantões judiciais preparatórios a concessões de infraestrutura possibilitará investimentos de aproximadamente R$ 164 bilhões no setor, totalizando um impacto econômico de R$ 424 bilhões desde o dia 1º de janeiro deste ano.

    O advogado-geral da União, André Mendonça, ressaltou que os incrementos nos resultados são fruto da profissionalização constante da instituição, em busca de alcançar “novos patamares de êxito e conquistar a segurança jurídica que a sociedade requer”.

    “Os números demonstram a capacidade, não só da AGU, mas de todo o governo, de trabalhar em prol da sociedade, garantir investimentos e empregos, e que o Brasil está num rumo de crescimento e desenvolvimento. E fazendo isso com foco no interesse público, na eficiência, na moralidade, na legalidade, com respeito aos princípios jurídicos”, elogiou.

    O trabalho da Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral do Banco Central e Secretaria-Geral de Contencioso evitou o desembolso de cerca de R$ 219 bilhões pela União e suas autarquias, graças à atuação nas diferentes instâncias da Justiça.

    Já a Consultoria-Geral da União, unidade da AGU responsável pelo assessoramento e consultoria jurídica do Poder Executivo, garantiu a assinatura de 65 mil pareceres consultivos, sendo oito vinculantes para toda a Administração Pública, após terem sido assinados pelo presidente da República. Dentre eles está o entendimento de que órgãos de controle como a Polícia Federal e os tribunais de contas poderão ter acesso a informações sobre empréstimos envolvendo recursos públicos, retirando destas situações o sigilo bancário.

    Com um acréscimo de 22% em relação ao mesmo período do ano passado, quase 117 mil acordos foram firmados entre janeiro e setembro de 2019.

    Por meio da criação de forças-tarefas que atuaram em regime de plantão às vésperas de leilões nas diferentes áreas da infraestrutura, R$ 163,5 bilhões foram assegurados judicialmente. Somente a venda de refinarias da Petrobras deve gerar investimentos de R$ 60 bilhões.

    Graças aos mecanismos de cobrança e recuperação de ativos, a AGU arrecadou outros R$ 36 bilhões. Dentre eles está o retorno de mais de R$ 11 bilhões, somente no primeiro semestre, em créditos tributários, não tributários e previdenciários da União; e a arrecadação de uma multa de R$ 100 milhões por irregularidades constatadas pela Agência Nacional de Petróleo.

    Em cooperação com a Controladoria-Geral da União, a assinatura dos acordos de leniência com empresas que admitiram a prática de irregularidades também faz parte do balanço. A previsão de retorno aos cofres públicos de R$ 5 bilhões foi garantida após negociação com as empresas Braskem (maio), Camargo Corrêa (julho) e Technip (junho), sendo este o primeiro que envolveu instituições de outros países.

    Com média no ano de 59,8%, a taxa de sucesso judicial da atuação da AGU bateu recorde histórico em agosto, quando chegou a 61,1%. O número segue desde fevereiro acima da média estipulada, de 56,9%.

    Além da economia para o Tesouro Nacional e os cofres das autarquias e fundações públicas federais, a renegociação de contratos administrativos pela direção da AGU resultou na redução das despesas anuais da ordem de R$ 48,6 milhões. Atuando em diversas cidades por conta da necessidade de estar próxima dos prédios do Poder Judiciário, a Advocacia-Geral da União conseguiu reduzir o número de sedes de 249 para 220.


    FONTE: Com informações da Assessoria

    • InthegrARTE
    • Casa do Carneiro - Rações e Derivados


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