O advogado Wilson Gondim Cavalcante Filho será homenageado no próximo dia 14 de dezembro com a outorga, no grau de Comendador, da Ordem Piauiense do Mérito Judiciário do Trabalho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Judiciário piauiense. A entrega acontecerá de forma híbrida (presencial e online) às 10h do dia 14/12 no auditório Serra da Capivara, na sede Tribunal Regional do Trabalho (TRT) na avenida João XXIII, zona Leste de Teresina (PI).

Para receber a honraria, o nome de Wilson Gondim foi aprovado por unanimidade no Conselho do TRT após indicação do desembargador Manoel Edilson Cardoso. A Ordem Piauiense do Mérito Judiciário do Trabalho é uma honraria instituída pelo TRT da 22ª Região com o objetivo de homenagear personalidades ou instituições que se destacaram no Direito do Trabalho ou prestaram relevantes serviços à Justiça/Sociedade.

A cerimônia deverá ser presidida pela desembargadora Liana Ferraz de Carvalho, atual presidente do TRT-22 e Grã-mestre da Ordem Piauiense do Mérito Judiciário do Trabalho. Além do advogado Wilson Gondim outros juristas de destaque deverão ser agraciados com a entrega da medalha.

DUAS DÉCADAS DE TRABALHO

O advogado Wilson Gondim se formou há quase 20 anos, é pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela UNIFOR. Atua nas áreas Trabalhista, Cível, Administrativo, Penal, Empresarial, bem como na direção, estratégias jurídicas e representação institucional do escritório Wilson Gondim Sociedade de Advogados.

Já ocupou o cargo de Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Piauí – 2008/2009. Também esteve coordenador geral da Coordenadoria de Controle das Licitações do Estado do Piauí – 2010. Foi Procurador-Chefe do INTERPI – 2011/2012 e Conselheiro Seccional da OAB-PI – 2010/2012 e 2013/2015, além de membro efetivo da Comissão Nacional de Direito Social do Conselho Federal da OAB-PI – 2013/2015.

Tendo se destacado, também, como Presidente-fundador da Comissão de Liberdade de Imprensa e Expressão da OAB-PI – 2020/2022.

O advogado Thiago Mendes de Almeida Férrer foi reconduzido nessa segunda-feira (19) ao cargo de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral do estado do Piauí (TRE-PI), na categoria de jurista para o biênio 2021/2023. O jurista fez parte de uma lista tríplice de indicados votados no Tribunal de Justiça do Piauí, porém a escolha do juiz do TER cabe ao presidente da república, Jair Bolsonaro (sem partido), e acredita-se que o fato do advogado ser sobrinho do senador Elmano Ferrer (PP-PI), também tenha “pesado” na hora da escolha. Visto que Elmano é aliado de primeira linha ao governo do presidente.  

Após votação no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que elegeu uma lista tríplice composta pelos advogados: Guilardo Cesá Medeiros Graça, Jacylenne Coêlho Bezerra Fortes e Thiago Mendes de Almeida Férrer, esses nomes foram enviados ao TRE-PI que os encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, por sua vez, após publicação de Edital, enviou a Presidência da República para escolha e nomeação. Assi, conforme decreto de 29 de junho de 2021, o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XVI, o art. 120, § 1º, inciso III, e o art. 121, § 2º, da Constituição Federal, confirmou a escolha de Thiago Ferrer.

Vale lembrar que Thiago Férrer já ocupou o referido cargo, também como titular, no período de 21/01/2019 a 21/01/2021, na época foi indicado pelo então presidente Michel Temer (MDB).

A posse do Dr. Thiago aconteceu nessa segunda-feira, 19 de julho de 2021, em sessão solene, por videoconferência, dirigida pelo presidente do TRE-PI, Desembargador José James Gomes Pereira.

As Cortes dos tribunais regionais eleitorais, tem como titulares, a seguinte composição, estabelecida pela Constituição Federal: 2 Desembargadores, 1 Juiz Federal, 2 Juízes de Direito, 2 Juízes Juristas e 1 Procurador Regional Eleitoral.

CURRÍCULO

Graduado em Direito pelo CEUT em 2007(atualmente Faculdade Estácio). Advogado desde 2007. Na administração pública exerceu os cargos de Secretário-Geral do Gabinete do Prefeito de Teresina e foi Subprocurador-Geral da Assembleia Legislativa do Piauí.

Foi Membro relator do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB entre 2014 e 2018. É professor de Direito Eleitoral no curso de pós-graduação (lato sensu), da Faculdade Adelmar Rosado e Escola do Legislativo do Piauí.

Tem artigos publicados em revistas e periódicos, sobre direito político e eleitoral. É Mestrando do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Piauí (UFPI), na linha de pesquisa sobre Mudanças Institucionais, Constituição, Democracia e Justiça.

Exerceu o cargo de Juiz Titular do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, entre 2019 / 2021.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição do Piauí que previa prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça do estado (TJ-PI) aos vice-prefeitos e vereadores nos casos de cometimento de crimes comuns e de responsabilidade. Na sessão virtual encerrada em 18/6, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6842, proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Competência privativa da União

Relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia observou que o STF, ao analisar normas estaduais semelhantes, tem afirmado a competência privativa da União para legislar sobre normas que tipificam condutas e definem questões sobre o processamento e o julgamento de autoridades locais por crimes de responsabilidade (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). A jurisprudência sobre a matéria está inclusive consolidada na Súmula Vinculante 46* (LINKAR SÚMULA). "A Constituição estadual inova em relação à Constituição da República ao expandir a competência do Tribunal de Justiça para o processamento de crimes responsabilidade atribuídos a vice-prefeitos e vereadores", afirmou.

Limitação constitucional e jurisprudencial

Segundo a ministra, a Constituição Federal também não prevê foro por prerrogativa de função a vice-prefeitos e vereadores, limitando-se a dispor sobre o julgamento de prefeito perante o TJ (artigo 29, inciso X). Ela observou que a jurisprudência prevalecente na Corte tem sido contrária à extensão discricionária do rol de autoridades detentoras dessa prerrogativa, pois isso afrontaria os princípios constitucionais da simetria, da isonomia e do juiz natural. Com isso, a ministra declarou inconstitucional a expressão "Vice-Prefeitos e Vereadores” constante do item 4 da alínea “d” do inciso III do artigo 123 da Constituição do Piauí.

Efeitos não retroativos

Por fim, a ministra Cármen Lúcia propôs a modulação de efeitos da decisão, de forma que não tenha efeitos retroativos. Ela ponderou que a regra está em vigência há três décadas, desde a promulgação da Constituição do Piauí em 5/10/1989. Ressaltou, ainda, que, nesse período, a jurisprudência do STF sobre a matéria oscilou, e a boa-fé, a confiança e a segurança jurídica justificam a preservação das situações até aqui consolidadas.

Ficou vencido parcialmente o ministro Marco Aurélio, que divergiu da relatora apenas em relação à modulação dos efeitos da decisão.

Fonte: STF

Restrita a convidados por conta da pandemia de Covid-19, a cerimônia de posse da nova diretoria do Tribunal de Justiça do Piauí terá mais do que a transmissão ao vivo pelo Youtube (no canal do TJPI) como uma novidade. Será presidente da Corte pela primeira vez o desembargador José Ribamar Oliveira. A posse acontece nesta quinta-feira (07), em solenidade no auditório da nova sede do TJ-PI, a partir das 18h.

Para o biênio 2021/2022, estarão com Oliveira os desembargadores Raimundo Eufrásio na vice-presidência; Fernando Lopes, como corregedor-geral da Justiça; e Joaquim Santana, sendo o vice-corregedor.

A eleição ocorreu no dia 5 de outubro de 2020. Desde então, o presidente eleito tem ressaltado os avanços do Tribunal nas últimas gestões e os desafios trazidos por este momento de enfrentamento à pandemia de Covid-19. “O ano de 2021 também apresenta algumas dificuldades no aspecto orçamentário; há algumas restrições em relação à nomeação de cargos, à realização de concurso público. Vamos ter que administrar (o TJ-PI) dentro dessas dificuldades, buscando soluções  — que já se apresentam, fazendo mudanças, a fim de que, efetivamente, possamos apresentar um bom trabalho”, declarou o desembargador José Ribamar Oliveira.

Perfil

Desembargador José Ribamar Oliveira nasceu em Monsenhor Gil, em 20 de dezembro de 1948, Filho de Eusébio Sales de Oliveira e Josefa Vieira de Oliveira. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Piauí. Iniciou sua vida pública como Perito Criminal da Secretaria de Segurança do Estado do Piauí. Ingressou na Magistratura como Juiz em 1978. Titular nas Comarcas de São Miguel do Tapuio, Bom Jesus e União; Juiz da 2ª Vara de Família de Teresina por 12 anos, também foi titular da 4ª de Fazenda Pública, que tem competência para todas as matérias fiscais/tributárias; foi membro do Tribunal Regional Eleitoral no biênio 2002/2003; foi membro da diretoria da Associação dos Magistrados Piauienses, 1990 a 1999; foi Conselheiro Fiscal da Associação dos Magistrados Brasileiros. É especialista em Direito Processual Administrativo e cursa atualmente especialização em Direito Fiscal Tributário.

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) deu posse na sexta-feira (29) a dois juízes substitutos aprovados no concurso público. Os dois novos magistrados são Rita de Cássia da Silva e Sandro Rodrigues. Durante o ato solene de posse, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Gentil, proferiu palavras de boas-vindas aos juízes, ressaltando o caráter vocacional da profissão e a necessidade de se dedicarem ao máximo ao novo ofício.

“Para nós, é uma grande honra recebê-los como novos integrantes do quadro funcional do Tribunal. Este quadro vem se renovando há algum tempo e vocês chegam em uma boa hora, um momento em que o TJ passa por uma série de transformações”, afirmou o corregedor.

O corregedor frisou ainda que atualmente o juiz é responsável não apenas pelo julgamento dos processos em tramitação em sua unidade jurisdicional, mas também um “grande gerente”. “Os juízes são também corregedores permanentes das suas unidades e precisam tomar as devidas providências sempre que necessário. O juiz é o primeiro corregedor”, lembrou, reafirmando o apoio da Corregedoria Geral aos magistrados de primeiro grau.

O magistrado Sandro Rodrigues agradeceu o apoio recebido pelos integrantes do TJ-PI e disse estar feliz em iniciar carreira como membro do Tribunal. A juíza Rita de Cássia da Silva também agradeceu a boa receptividade e assegurou seu compromisso com o correto exercício da profissão.

A solenidade foi presidida pelo desembargador Raimundo Nonato de Alencar, presidente em exercício do TJ-PI, e contou com a presença do presidente da Associação dos Magistrados Piauienses, Thiago Brandão; dos juízes auxiliares da presidência do TJ-PI, Antônio Oliveira e Manoel Dourado; do magistrado Stefan Ladislau; além de familiares dos empossados.

FONTE: TJ-PI

Atendendo a um pedido de liminar impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí (OAB-PI), o Tribunal de Justiça (TJ-PI) suspendeu uma multa de 30 salários mínimos aplicada contra um advogado. A punição ao profissional havia sido imposta pelo juiz Ulysses Gonçalves da Silva Neto, da Vara Única da Comarca de Esperantina, na região Norte do Piauí.

O relator do caso na 5ª Câmara de Direito Público do TJ-PI foi o desembargador Edvaldo Moura, que decidiu pela suspensão da multa e foi acompanhado por todos os colegas. O advogado havia sido punido sob acusação de abandono processual. A OAB-PI considerou a punição como constrangimento ilegal, uma vez que o profissional foi multado, segundo a instituição, de maneira abusiva, com base no art. 265 do Código de Processo Penal.

Em sua defesa, o advogado alegou que acompanhou todos os atos do processo, iniciado em 2004, desde o interrogatório até a apresentação de memoriais finais, em 2011. Quando notificado para apresentar o rol de testemunhas, ele se dirigiu ao endereço que dispunha do cliente, sendo informado que este não mais residia ali. Assim, em razão da ausência de contato e pelo fato de ter indicado as testemunhas na defesa prévia, não se manifestou.

Após algum tempo, o advogado se dirigiu novamente ao endereço, tendo sido informado que o cliente não residia mais naquele local e que não dispunham de notícias dele. Tal fato motivou a renúncia da causa em 21 de janeiro de 2016. Segundo a OAB-PI, a renúncia não ocasionou prejuízo ao andamento processual, uma vez que a sessão do Tribunal do Júri foi designada para o dia 09 de março do mesmo ano, ou seja, 46 dias após a renúncia.

Ainda assim, o advogado foi intimado via Diário da Justiça no dia 03 de fevereiro de 2016 acerca da aplicação de multa no valor de 30 salários mínimos por abandono processual, em razão da petição de renúncia estar desacompanhada da notificação do constituinte. “Dessa forma, a atuação do advogado durante todo o processo não permite concluir pela ocorrência de abandono processual, pois a falha se deu em razão de ter restado impossibilitado o contato do causídico com seu constituinte”, afirmou a OAB-PI no mandado de segurança.

Com informações da OAB-PI

Com 106 votos, o atual procurador-geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, foi o candidato mais votado nas Eleições para procurador-geral de Justiça do Piauí, realizada nesta segunda-feira (12). Também compõem a lista tríplice para disputa ao cargo os promotores Paulo Rubens Parente Rebouças, com 91 votos; e Hugo Cardoso, com 82 votos.

Cada membro do Ministério Público do Piauí em efetivo exercício pôde votar em até três candidatos diferentes. A relação dos três mais votados será encaminhada ao governador do Estado do Piauí, que terá dez dias para nomear o procurador-geral de Justiça dentre os componentes da lista tríplice.

O presidente da Associação Piauiense de Ministério Público (APMP), Glécio Setúbal, parabenizou todos os candidatos que participaram do pleito e deseja ao próximo procurador-geral de Justiça o desenvolvimento de uma gestão voltada para a autonomia do Ministério Público e de seus membros.

"Todos os oito candidatos estão de parabéns pelo esforço e empenho. Sem dúvida, todos contribuem para a Democracia. Esperamos que o novo PGJ possa colocar suas propostas de campanha em prática e sempre priorizar a autonomia do MP", comenta Glécio Setúbal.

Confira o resultado oficial das Eleições para Procurador-Geral de Justiça:

Lista tríplice

Cleandro Alves de Moura: 106 votos

Paulo Rubens Parente Rebouças: 91 votos

Hugo de Sousa Cardoso: 82 votos

Demais candidatos

Eny Marcos Vieira Pontes: 48 votos

Elói Pereira de Sousa Júnior: 46 votos

Zélia Saraiva Lima: 42 votos

Antônio Rodrigues de Moura: 29 votos

Hosaías Matos de Oliveira: 14 votos

Ficha Técnica:

Total de votos nominais: 458 votos

Votos brancos: 35 votos

Votos nulos: 5 votos

Total apurado: 498 votos

Fonte: ASCOM 

Com 106 votos, o atual procurador-geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, foi o candidato mais votado nas Eleições para procurador-geral de Justiça do Piauí, realizada nesta segunda-feira (12). Também compõem a lista tríplice para disputa ao cargo os promotores Paulo Rubens Parente Rebouças, com 91 votos; e Hugo Cardoso, com 82 votos.

Cada membro do Ministério Público do Piauí em efetivo exercício pôde votar em até três candidatos diferentes. A relação dos três mais votados será encaminhada ao governador do Estado do Piauí, que terá dez dias para nomear o procurador-geral de Justiça dentre os componentes da lista tríplice.

O presidente da Associação Piauiense de Ministério Público (APMP), Glécio Setúbal, parabenizou todos os candidatos que participaram do pleito e deseja ao próximo procurador-geral de Justiça o desenvolvimento de uma gestão voltada para a autonomia do Ministério Público e de seus membros.

"Todos os oito candidatos estão de parabéns pelo esforço e empenho. Sem dúvida, todos contribuem para a Democracia. Esperamos que o novo PGJ possa colocar suas propostas de campanha em prática e sempre priorizar a autonomia do MP", comenta Glécio Setúbal.

Confira o resultado oficial das Eleições para Procurador-Geral de Justiça:

Lista tríplice

Cleandro Alves de Moura: 106 votos

Paulo Rubens Parente Rebouças: 91 votos

Hugo de Sousa Cardoso: 82 votos

Demais candidatos

Eny Marcos Vieira Pontes: 48 votos

Elói Pereira de Sousa Júnior: 46 votos

Zélia Saraiva Lima: 42 votos

Antônio Rodrigues de Moura: 29 votos

Hosaías Matos de Oliveira: 14 votos

Ficha Técnica:

Total de votos nominais: 458 votos

Votos brancos: 35 votos

Votos nulos: 5 votos

Total apurado: 498 votos

Fonte: ASCOM 

por Francicleiton Cardoso e Marcos Melo

O caso da ex-tabeliã Lysia Bucar Lopes de Sousa do Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina foi parar no Ministério Público do Estado. Os promotores de de Justiça Plínio Fontes, Leida Diniz e Antônio de Moura Júnior, apresentaram juntos denúncia contra a Lysia, seus dois irmãos e ex-tabeliães interinos por peculato e formação de quadrilha. O MP entende que houve um desvio de mais de R$ 27 milhões do poder público na gestão deles.

Desde junho deste ano, as operações realizadas pela ex-tabeliã estavam sendo investigadas através de procedimento de investigação criminal, por comissão de Promotores de Justiça instaurada pelo Procurador-Geral de Justiça. A conclusão da comissão esclareceu que encontrou indícios de três modalidades distintas de apropriação de taxas judiciais que deveriam integrar o patrimônio público.

Desde maio de 2015, os representados não detêm mais a concessão do tabelionato, respondendo pelo cartório apenas como interinos, ou seja, até a nomeação dos aprovados em concurso público para exercício do cargo.

Como interinos, eles teriam o direito de receber remuneração de R$ 30.471,10, mas deveriam repassar o restante do faturamento líquido ao Poder Judiciário, o que não fizeram. O faturamento do cartório no período maio de 2015 a maio de 2016 fora superior a 18 milhões.

Em julho, com decisão referente ao Pedido de Providência 0002899-39.2016.2.00.0000, requerido pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra Nancy Andrighi já havia determinado o afastamento de Lysia. 

Com informações do MP-PI.

por Francicleiton Cardoso e Marcos Melo

Juízes que acumulam cargos em mais de uma unidade judiciária no Piauí não continuarão recebendo diárias. A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), desembargador Erivan Lopes. O magistrado entende que o cumulativo de 10% no subsídio dos juízes já é equivalente às despesas com a segunda unidade em que atua.

"Então, você pagar os 10% sobre o subsídio e mais as diárias é pagar em duplicidade. Logo, todas as despesas que o magistrado tiver com deslocamento e hospedagem para responder por mais de uma unidade judiciária os 10% sobre o subsídio já é mais do que suficiente para cobrir", esclarece o presidente.

Por conta disso, o provimento que autorizava mais pagamentos foi revogado por Erivan, que pede compreensão para juízes sobre a situação financeira do órgão.

"Estamos preparando o TJ para que no próximo ano não entremos em um estado de catástrofe financeira e econômica. Essa otimização na aplicação dos recursos é necessária para manter o Tribunal funcionando", afirma.

por Francicleiton Cardoso e Viviane Menegazzo 

Depois de muita discussão, o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) inicia esta semana, em parceria com a Corregedoria de Justiça do Piauí, o processo de agregação das Comarcas do estado. As cidades de Monte Alegre e Santa Filomena serão as primeiras contempladas com essa primeira fase.

"Temos esta semana a transferência do acervo de duas unidades judiciárias, que são as unidades de Santa Filomena e Monte Alegre, que serão agregadas à Comarca de Gilbués. Estamos com um juiz auxiliar e o Corregedor Ricardo Gentil e sua equipe fazendo este trabalho. Nossa previsão é que em 45 dias agreguemos as 19 primeiras Comarcas", explica o presidente do TJ, desembargador Erivan Lopes.

Outras comarcas que devem ser agregadas em breve também tiveram a listagem divulgada. São as dos seguintes municípios: Anísio de Abreu, Bocaina, Cristalândia, Conceição do Canindé, Curimatá, Eliseu Martins, Francisco Santos, Ipiranga do Piauí, Isaías Coelho, Jerumenha, Marcolândia, Monte Alegre, Nazaré do Piauí, Nossa Senhora dos Remédios, Parnaguá, Redenção do Gurguéia, Santa Filomena, Socorro do Piauí e São Félix.

A transferência da Vara Agrária de Bom Jesus para Teresina ainda é discutida. Dessa vez a OAB-PI resolveu tratar do assunto. O presidente da Ordem, Chico Lucas e o presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-PI, Fernando Chinelli, conversaram com o deputado estadual Luciano Nunes, relator do projeto que trata da transferência e cobraram a permanência da Vara em Bom Jesus.

O presidente destacou que a o encontro possibilitou que a OAB explicasse os motivos pelos quais não concorda com a transferência. “Essa a transferência é prejudicial para o Piauí. Com ela, os pequenos produtores terão que se deslocar até 1 mil km de distância. Além disso, o juiz não tem proximidade para fazer inspeções, que são exigidas pela constituição. Nós não queremos trazer conflitos agrários para o maior centro urbano do estado”, comentou o presidente da Ordem.

Questionado sobre a transferência da Vara para Teresina, o presidente da Comissão de Direito Agrário, Fernando Chinelli, assegurou que não faz sentido uma Vara dessa natureza situada a 655 quilômetros do local de conflito. “A OAB acredita que a Vara Agrária deve ficar próxima aos conflitos. Por exemplo, tem pelo menos 11 estados da federação que tem varas agrárias no interior. Enquanto os tribunais do Brasil estão dando passos para o interior, o Piauí está dando um para trás”, afirmou. 

por Francicleiton Cardoso e Viviane Menegazzo 

Tem agente penitenciário dizendo que o concurso para 400 vagas lançado hoje (05) pela secretaria de Justiça não atende a necessidade da classe, e mais, que o número de aprovados que serão chamados continua inviabilizando a gestão do secretário Daniel Oliveira. Acontece que a carência de profissionais hoje ultrapassa seiscentos agentes, quando o edital prevê chamar apenas 75.

Acácio Vieira, do Sindicato dos Agentes Penitenciários, alerta que até o fim deste ano, mais cinquenta profissionais devem se aposentar. “As vagas que vão chamar só vai dá para cobrir os que estão saindo. Vai ficar a mesma coisa”, afirma, completando que, pelo cálculo do Sindicado, seria necessário pelo menos 600 novos agentes trabalhando no Estado.

Para o secretário, a meta é outra. “Vamos chamar uma quantidade ideal de agentes penitenciárias que nos possibilite manter a ordem nos presídios e avançar na prestação do serviço na área de segurança da população a contento ", coloca Daniel.  

por Francicleiton Cardoso e Marcos Melo

A judicialização do processo de Subconcessão da Agespisa foi motivo de críticas do governador Wellington Dias (PT) na manhã de hoje (18). Uma decisão da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), derrubou a liminar da 4ª Vara do Trabalho de Teresina que tinha suspendido o processo de licitação. Para o governador, a justiça tem atrapalhado o processo, que considera importante para o Estado.

“Infelizmente tem sido uma batalha. E eu acho que tem que ter o respeito à legislação. Estamos fazendo tudo como a Justiça tem confirmado. Já pedi a Procuradoria do Estado as condições de examinar se não cabe um recurso ao próprio CNJ, Conselho Nacional de Justiça, porque a justiça é para o cumprimento da lei e não para a protelação com o prejuízo da população. Estamos falando de esgoto e água para o Piauí. É um modelo em que o setor privado faz o investimento e nós pagamos com o resultado do arrecadado”, afirma.

Sobre a continuidade do processo, o governador garante que as etapas devem continuar, para a escolha da empresa que deverá atuar na Subconcessão. “Devemos concluir o processo de concorrência para saber qual a empresa que apresenta a melhor proposta. Tinham cerca de cinco ou seis empresas que já tinham requerido o edital, o que é uma concorrência bastante participativa para a situação que estamos vivendo”, finaliza.

por Francicleiton Cardoso e Marcos Melo

Uma grande quantidade de pacientes veem como última alternativa para obtenção de medicamentos, tratamento, ou de leitos, a judicialização do serviço público. Recentemente o diretor do Hospital de Urgência de Teresina (HUT) reclamou da “interferência” do judiciário na disposição de vagas dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital, que não são suficientes para o número de pacientes que precisam do serviçop. Além desse problema, vários pacientes têm dificuldade para receber remédios no Piauí e tentam garantir de forma judicial.

O impasse tem sido complicado para o secretário de Saúde do Estado, Francisco Costa, que teve que procurar na última terça-feira (12) o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, Erivan Lopes, para uma reunião, onde tentou acertar medidas para diminuir a judicialização no Estado. Após os debates ficou acertado que será formada uma comissão para tratar desta temática, elaborando um documento com orientações acerca dos procedimentos em qualquer caso que for necessário a judicialização. 

O desembargador Erivan Lopes concluiu que a judicialização é importante para a garantia de serviços e afirmou que um Termo de Ajuste de Conduta foi realizado para tentar resolver o problema. O objetivo é diminuir os processos de judicialização no Estado, com a garantia de que, mesmo assim, os medicamentos deverão ser distribuídos sem prejuízos para os pacientes. 

“Foi proposto um acordo, que deve resultar em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o Tribunal de Justiça do Piauí, a Procuradoria da Geral do Estado, a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Secretaria de Saúde com o fim de incluir na lista de protocolo de distribuição de medicamentos pela Secretaria de Saúde, aqueles medicamentos que são mais demandados aqui na Justiça do Piauí. O objetivo é diminuir o número de processos ajuizados reclamando a distribuição dessa medicação. Esse grupo vai elaborar esse documento e em 30 dias nós vamos nos reunir para assinar”, explicou Erivan.