Coluna Justiça Dinâmica
  • terça, 04 de agosto de 2020, às 10:11h

    A Associação dos Advogados Previdenciaristas do Piauí (AAPP), representada pela Presidente em exercício Carla Berenice e a Associação Jurídica e Social do Piauí (Ajuspi), representada pelo Presidente Thiago Brandim, firmaram parceria institucional para o trabalho em conjunto em determinadas demandas.

    Para a advogada Carla Berenice as parcerias institucionais são uma excelente ferramenta para estreitar relações, criar e executar projetos e, acima de tudo, garantir melhorias para a advocacia.

    "Assim sendo, a parceria com a AJUSPI é estratégica e muito oportuna, pois consiste em unir forças para o desenvolvimento de ações conjuntas que visem o progresso da advocacia, tais como a defesa das prerrogativas e a fiscalização para uma boa prestação jurisdicional", pontuou Carla Berenice, Presidente em exercício da AAPP.

    O Presidente da Ajuspi, Thiago Brandim, destacou a importância desta parceria com a AAPP, instituição séria, competente e idônea, voltada para a boa aplicação das leis, principalmente no que tange ao âmbito do direito previdenciário.

    "A AAPP atua na defesa dos advogados previdenciaristas e coaduna-se com o nosso objetivo na Ajuspi, que é a luta e a defesa intransigente da advocacia, de modo que vamos nos irmanar em esforços em favor dessa classe, dessa seara, assim como também vamos contar com o apoio da AAPP nas demandas de interesse social e jurídico da Ajuspi. Uma parceria, portanto, deveras profícua", assinalou Thiago Brandim.

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  • segunda, 03 de agosto de 2020, às 19:53h

    Inovação no Mês da Advocacia 2020. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, lança o Guia da Advocacia Piauiense – Anuário 2020, em sua versão on-line e impressa. O Anuário é um instrumento de apresentação do Sistema OAB aos Advogados, Advogadas e à sociedade em geral.

    A publicação traz um apanhado completo de todos os funcionamentos internos da Seccional Piauí e das 13 Subseções da OAB no Estado, bem como órgãos que integram os quadros da entidade e suas respectivas composições, dentre eles: o Conselho Pleno, as 68 Comissões Temáticas (11 criadas na atual gestão), o Núcleo de Apoio à Advocacia, a Câmara de Mediação e Arbitragem, o Tribunal de Ética e Disciplina, a Escola Superior de Advocacia do Piauí e a Ouvidoria-Geral.

    O Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, explica que o Guia visa levar para a Advocacia e para a sociedade os contatos da entidade e dos demais órgãos de Justiça.

    “A OAB Piauí inova, mais uma vez, com a publicação deste Anuário. Pretendemos, por meio deste instrumento, documentar e divulgar entre os Advogados, as Advogadas e a sociedade as informações relativas ao Sistema OAB. Este Anuário tem um valor imensurável, uma vez que representa um convite especial para que a Advocacia conheça ainda mais a OAB e a integre, participando da rotina e contribuindo para o engrandecimento da instituição. Nosso desejo é de que este instrumento se torne referência na nossa comunidade jurídica, capaz de facilitar o exercício profissional”, ressaltou o Presidente Celso Barros Neto.

    Além de informações estratégicas do Sistema OAB, o Guia da Advocacia Piauiense também reúne importantes dados que integram o Sistema de Justiça do Piauí, como o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública, Delegacias, Cartórios, Associações, dentre outros.

    O Guia da Advocacia Piauiense foi produzido pelo jornalista Daniel Silva, que ao longo dos últimos 10 anos atua na cobertura jornalística do meio jurídico. Daniel Silva também é Bacharel em Direito, Pós-Graduado em Direito Eleitoral e Pós-Graduando em Direito Constitucional e Administrativo, além de titular do Blog Jurídico Justiça Dinâmica. “Honrado em colaborar com a gestão do Presidente Celso Barros na elaboração deste material. Certamente, contribuirá para o exercício da Advocacia com informações importantes sobre a nossa Ordem e o judiciário do Piauí”, avaliou o jornalista.

    Além da versão on-line, os advogados e advogadas também receberão a versão impressa do Guia da Advocacia Piauiense.

    GUIA DA ADVOCACIA PIAUIENSE.pdf

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  • segunda, 03 de agosto de 2020, às 11:26h

    Reunião virtual na última sexta-feira (31/07) marcou a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Instituto de Terras do Piauí - INTERPI, a Universidade Federal do Piauí - UFPI e a Vice-Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí.

    Através do Acordo Técnico, deverão ser elaborados estudos e levantamentos históricos para fornecer dados e documentos aos cidadãos e operadores jurídicos que necessitem de informações registrais, conferindo ordem, estabilidade e segurança aos direitos de propriedade no Estado do Piauí.

    O estudo exploratório dos registros de terras do Estado do Piauí deverá contribuir para resgatar os registros históricos das gestões de terras e organizá-los em bancos de dados capazes de alimentar um sistema cartográfico digital SIG na WEB.

    Isso possibilitará ao órgão gestor da regularização fundiária dispor de informações documentais de forma ágil para embasar as decisões e ações sobre a natureza jurídica da propriedade imobiliária de qualquer parte do atual território piauiense.

    Os bancos de dados resultantes do trabalho técnico, somados a outros elementos técnicos multidisciplinares, servirão para fundamentar o posicionamento do estado do Piauí nas ações discriminatórias e em outros processos administrativos e/ou judiciais que resultarão ou, no reconhecimento de domínio da propriedade territorial privada (oneroso ou não), ou na identificação das terras devolutas remanescentes, a serem arrecadas para integrarem ao patrimônio imobiliário do estado.

    A parceria de trabalho vai possibilitar ainda a gestão do conhecimento e a capacitação dos agentes públicos, compartilhamento de informações e ainda suporte técnico para a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum dos participantes, relativos ao trabalho de levantamento fundiário e registral dos imóveis públicos do Piauí.

    Participaram do evento virtual representantes dos três órgãos parceiros: o Reitor da UFPI, Prof. Dr. José Arimatéia Dantas Lopes, o Vice-Corregedor-Geral da Justiça, Des. Oton Mário José Lustosa Torres, e o Diretor-geral do INTERPI, Chico Lucas.

    A reunião técnica e ato de assinatura de acordo de cooperação teve ainda a participação do Presidente do TJPI, Des Sebastião Martins, do Corregedor-Geral da Justiça do Piauí, Des. Hilo de Almeida, do juiz auxiliar da Vice-Corregedoria, Dr Mário César Moreira Cavalcante, do chefe da Procuradoria Imobiliária da PGE/PI, Lívio Carvalho Bonfim, do chefe da Procuradoria Jurídica do INTERPI, Fágner Santos, do Consultor do Núcleo de Regularização Fundiária, Richard Torsiano, do Diretor de Gestão de Recursos da PROPLAN/UFPI, Fábio Napoleão, do Superintendente da FADEX, Prof. Samuel Pontes do Nascimento, do Coordenador do Projeto, Prof Gabriel Rocha Furtado, e dos diretores do INTERPI, Rannyere Tardelle e Carol Viveiros.

    VEJA O ACORDO FIRMADO.pdf


    FONTE: Com informações da UFPI


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  • segunda, 03 de agosto de 2020, às 10:43h

    O Ministério Público Federal (MPF), no Piauí, reiterou à Justiça Federal o pedido para que o Estado do Piauí aplique os recursos do precatório do Fundef de R$ 1.652.000.000,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e dois milhões de reais), pagos pela União, em junho deste ano, apenas em projetos, ações ou programas considerados como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica, como previsto na Lei nº 11.494/2007 e na Lei 9.394/96.

    O MPF também reiterou à Justiça a necessidade que o Estado do Piauí se abstenha de transferir para a conta única do Estado ou para qualquer outra conta de sua titularidade, incluindo as de órgãos e entidades da administração direta e indireta, os recursos oriundos dos créditos do Fundef, mantendo-os em conta específica do Fundo.

    A manifestação, de 8 de julho último, foi feita na Ação Civil Pública (Processo nº 1018634-26.2019.4.01.4000) em que o MPF pleiteou, além dos dois pedidos acima mencionados, a  condenação do Estado em obrigação de não fazer, consistente em não efetuar contratação de operação de crédito relativa à antecipação de 50% do valor do precatório do Fundef.

    Em dezembro do ano passado, a Justiça Federal deferiu parcialmente os pedidos do MPF determinando a suspensão da Concorrência nº 01/2019, realizada pela Secretaria da Fazenda, destinada à contratação de instituição financeira ou fundo de investimentos para a realização de operação de crédito voltada à antecipação de 50% dos créditos do Fundef decorrentes do precatório nº 0227623-77.2019.4.01.9198 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), até que a operação fosse submetida ao Ministério da Fazenda, e obtivesse a autorização, nos termos do art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    O acolhimento desse pedido do MPF pela Justiça Federal gerou uma economia em torno de R$ 195.773.537,91 (cento e noventa e cinco milhões setecentos e setenta e três mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos), já que o deságio dessa operação de crédito incidiria no montante do precatório, e seria recomposto posteriormente com recursos próprios do Estado. A ação manejada pelo MPF teve apoio técnico do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, instituições que compõem a Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Piauí.

    O objetivo do MPF é garantir que os recursos do precatório sejam aplicados exclusivamente no desenvolvimento, valorização e manutenção da educação básica, conforme disposto nas Leis Federais nº 9.394/1996 e nº 11.494/1997 e na Constituição Federal. A utilização dos recursos nessa finalidade também tem amparo em julgados do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

    Para o MPF, a aplicação dos recursos legitimamente destinados à educação também contribui para a redução da desigualdade social, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.


    FONTE: Com informações do MPF-PI

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  • sexta, 31 de julho de 2020, às 16:29h

    Dando continuidade ao projeto das pós-graduações gratuitas, a noite desta quinta-feira (30) foi marcada pela Aula Magna de Lançamento da Pós-Graduação em Direito Constitucional e Administrativo, ministrada pelo Professor Pedro Lenza. A Aula intitulada “Abstrativização do controle difuso e o Pacote Anticrime (cumprimento de pena): estamos diante de reversão legislativa da jurisprudência da Corte?” reuniu mais de 3 mil pessoas on-line nas Plataformas do Youtube e Zoom.

    Durante a abertura, o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto, ressaltou o valor do projeto das pós-graduações para a comunidade jurídica piauiense. “Estamos aqui todos reunidos para aprofundar os nossos conhecimento em uma área tão relevante que é o Direito Constitucional e Administrativo. Tudo isso, por meio das explanações desse renomado profissional Professor Pedro Lenza. Poder proporcionar essa oportunidade para todos vocês é motivo de orgulho. Isso nos faz acreditar que estamos no caminho certo, que é o aperfeiçoamento da carreira de toda Advocacia”, frisou o Presidente.

    O Professor Pedro Lenza foi apresentado pelo Conselheiro Federal da OAB Thiago Carcará. “Agradeço ao Professor Pedro Lenza por ser um incentivador dos sonhos de vários estudantes e vários operadores do Direito. Essa noite é de agradecimento por estarmos reunidos, mesmo que virtualmente, celebrando a força do conhecimento”, destacou.

    Pedro Lenza é Advogado, Professor de Direito Constitucional e Direito Processual Civil, Doutor e Mestre pela USP, membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). Além disso, é ex-consultor internacional da UNESCO e atua como professor em vários cursos de pós-graduação pelo país.

    Em sua apresentação, Pedro Lenza destacou a grandeza do projeto e destacou que essa é uma iniciativa única no país. “É uma grande alegria participar de um projeto grandioso como esse, é realmente impressionante ter tanta gente aqui para uma Pós. Tenho que parabenizar a OAB  e ESA por essa iniciativa, vocês estão proporcionando cultura de forma gratuita para um número gigantesco de pessoas. Eu nunca tinha visto ter 2.226 inscritos numa pós em Direito Constitucional. Inclusive, acho que essa pós tem que entrar para o Guinness Book, pela quantidade, é realmente  impressionante, meus parabéns a todos que fazem parte disso”, parabenizou.

    Parabenizando a presença do professor, a Vice-Presidente da OAB Piauí, Alynne Patrício, ressaltou a relevância da Pós-Graduação e do conteúdo preparado para a Aula Magna. “Estou muito feliz em integrar um momento tão importante como esse na história da OAB e ESA Piauí. A trajetória profissional do Professor Lenza faz parte da minha vida e de vários alunos, ele é indicação de leitura obrigatória para todos, já que se mantem sempre atualizado. Tudo isso integra um cenário relevante, no qual a OAB Piauí e a ESA Piauí democratizam o conhecimento”, disse.

    O Diretor-Tesoureiro da OAB Piauí, Einstein Sepúlveda, também parabenizou o Professor Pedro Lenza, bem como a iniciativa da Ordem. “Hoje é mais um dia de concretização  de um grande projeto idealizado por todos nós. Esse momento é o reflexo da nossa atuação em democratizar o ensino e a Constituição Brasileira, por meio dessa Pós-Graduação. Essa Pós vem para defender o Estado Democrático de Direito e a força do Sistema OAB. Hoje, nós brindamos toda a Advocacia Piauiense. Estamos aqui atingindo o nosso objetivo maior, enquanto sistema OAB, como finalidade  institucional, que é fomentar a cultura jurídica nesse país. Contamos com a força da nossa Advocacia para fazer dessa Pós, que é solidária, Democrática e inclusiva, um grande marco na cultura da história jurídica brasileira ”, falou.

    Para o Diretor-Geral da ESA Piauí, Aurélio Lobão, “esse segundo momento vem para coroar um projeto tão idealizado por todos os envolvidos. A presença do Professor Pedro Lenza só reforça esse cuidado que temos com a qualificação dos nossos colegas profissionais. Estamos muito felizes com essa Aula Magna e espero que todos usufruam da Pós-Graduação em sua plenitude”, destacou o Diretor-Geral.

    Em seguida, o Diretor de Pesquisa e Pós-Graduação da ESA Piauí, Alexandre Augusto, ressaltou a iniciativa. “A Coordenação da Pós-Graduação tem a satisfação de proporcionar a todos os estudantes esse importante curso de pós-graduação em Direito Constitucional e Administrativo, com temas atuais e pertinentes da área do Direito. Além disso, é uma honra para nós possibilitar o compartilhamento de experiências profissionais dos mais renomados juristas do cenário nacional e estadual”, finalizou.

    PONTOS ABORDADOS
    Durante a aula, o professor Pedro Lenza falou da evolução do controle de constitucionalidade no Brasil, que vem desde 1891, quando se começou a falar em revisão judicial. Ele destacou que após a Constituição de 1988 o Supremo passou a receber uma enxurrada de ações e agora, julga anualmente, cerca de 1.000 ações, entre decisões do colegiado e monocráticas.

    "Algo tem que ser feito, este modelo não é aceitável. São muitas ações julgadas por ano. Essa é a realidade que temos hoje do volume de ações que a Suprema Corte vem julgando. O grande debate é sobre quem decide por último. Seria o Supremo, que não foi eleito pelo povo ou o Legislativo, que foi eleito. Entendo que o melhor seria um diálogo entre as instituições, modelo já defendido por muitos alguns doutrinadores", assinala o professor.

    ATIVISMO JUDICIAL
    Lenza, porém, observou que não se pode apenas criticar o STF por julgar muito e, muitas vezes, até legislar. "Se ocorre isso, em muitos casos é porque não houve uma atuação do Legislativo e o caso acaba indo para o Supremo decidir", pondera.

    USO DAS FORÇAS ARMADAS
    Sobre o uso das forças armadas para resolver eventuais conflitos entre os poderes, o constitucionalista rechaçou essa ideia. "Espero que jamais se pense em chamar as forças armadas para resolver esses problemas. Não estou menosprezando a atuação das forças armadas, apenas dizendo que seu papel é garantir a soberania do Estado e não interferir em conflitos entre os Poderes", complementa o professor.


    FONTE: Com informações da OAB-PI

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  • quarta, 29 de julho de 2020, às 18:46h

    A Associação Jurídica e Social do Piauí (Ajuspi) e a BobZ Residence firmaram parceria que garante condições especiais para os associados Ajuspi em hospedagens no local.

    Para o Presidente da Ajuspi, Thiago Brandim, a parceria é deveras importante porque vai permitir que os membros da associação possam desfrutar de momentos inesquecíveis em um verdadeiro paraíso piauiense, por um preço mais acessível.

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  • quarta, 29 de julho de 2020, às 18:29h

    A Associação Nacional dos Advogados Criminalistas (ANACRIM) emitiu nota de repúdio contra manifestação do Promotor de Justiça Marcelo Amaral, que no dia 28/07/20, em uma live teria feiro críticas à advocacia criminal. A Anacrim-PI, que tem como presidente o advogado Antônio Cantuária, subscreveu a nota.

    NOTA DE REPÚDIO
    A advocacia criminal brasileira foi surpreendida com a manifestação rasa e ofensiva do promotor de justiça Marcelo Amaral, que no dia 28/07/20, em uma live, afirmou que “a advocacia criminal é um dos cânceres do Brasil”.

    Diferentemente do agressivo membro do parquet, jamais revidaremos contra a sua instituição, composta em sua esmagadora maioria, por homens e mulheres dignos, ainda que maioria não seja a totalidade.

    Os maus exemplos estão em todas as instituições, sendo justamente por isso, pela disseminação do ódio e falsas notícias, via internet, que o Supremo Tribunal Federal instaurou inquérito para apurar condutas de pessoas por vezes desequilibradas e eventualmente criminosas.

    A rigor, do alto de sua grandeza, importa muito pouco a opinião isolada de um promotor de justiça para a advocacia criminal.

    A ANACRIM, por óbvio, repudia aquela fala, incompatível com o respeito e o tratamento isonômico que devem nortear as relações entre a advocacia e o Ministério Público.

    Ao fingir desconhecer a importância constitucional da advocacia, descrita no artigo 133 da Constituição Federal como atividade “indispensável à administração da justiça”, o membro do parquet, além de envergonhar a sua instituição, denota inafastável complexo de inferioridade, para além de injustificável agressividade.

    A advocacia criminal segue digna, altiva e essencial, sem virar as costas a todas as pessoas que precisem exercer seu direito constitucional de defesa, pois a história recente do país nos ensina que os algozes da nossa profissão, mais cedo ou mais tarde, acabam por bater à nossa porta, e será sempre neste momento que a nossa diferença restará mais evidenciada, pela grandeza e humanidade que no difere.

    James Walker Júnior
    ANACRIM
    Presidente

    David Soares
    ANACRIM-GO
    Presidente

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  • quarta, 29 de julho de 2020, às 14:11h

    A Justiça também concedeu o mesmo prazo para que o Estado do Piauí e Município de Teresina (PI) apresentem relatório sobre a disponibilização dos medicamentos dos Protocolos Covid-19/PI na rede pública de saúde

    A Justiça Federal, por meio da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Piauí, intimou o Estado do Piauí e o Município de Teresina (PI) para, no prazo de quinze dias, apresentem  relatório detalhado sobre a disponibilização dos medicamentos, relativos aos protocolos da Covid-19/PI, nas suas unidades de saúde, informando especialmente quanto ao estoque dessas medicações. A Justiça também determinou que o Departamento Nacional do SUS (Denasus) apresente essas informações em quinze dias.

    O despacho do juízo atende à manifestação do Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Piauí, em solicitação realizada em junho deste ano. No documento, o procurador da República Kelston Lages, autor da Ação Civil Pública, Processo nº1015707-53.2020.4.01.4000, solicitou à Justiça Federal a fixação de prazo ao Denasus para a elaboração de relatório técnico a fim de comprovar se o município de Teresina (PI) e o Estado do Piauí estão, de fato, oferecendo as medicações que integram o Protocolo Covid-19/PI nas suas redes públicas de saúde.

    Kelston Lages destaca mais uma vez a importância desse relatório do Denasus face às denúncias que o MPF continua recebendo sobre a não disponibilização dessas medicações nas unidades de saúde. “Somente de posse desse relatório o MPF poderá adotar as medidas urgentes e necessárias que o caso requer”, argumenta.

    Para o procurador, diante da gravidade da doença, é inaceitável a ausência dessas medicações nas unidades públicas de saúde. O procurador defende que a população assistida pela rede pública tenha à sua disposição as mesmas medicações que as pessoas que utilizam os planos de saúde privados dispõem. “Infelizmente o MPF continua recebendo informações sobre a falta dessas medicações em algumas unidades de saúde. Contudo, destacamos que o MPF só poderá adotar as medidas legais, inclusive com a eventual responsabilização dos gestores, de posse desse relatório do Denasus”, enfatiza.

    Embora defenda a disponibilização dos medicamentos na rede pública de saúde, o procurador frisa mais uma vez que fica a critério dos médicos a prescrição ou não dessas medicações aos pacientes, cabendo a esses profissionais a escolha do protocolo mais adequado em cada caso. “O nosso objetivo é oportunizar para as pessoas da rede pública as mesmas medicações prescritas na rede privada, contudo cabe somente ao médico a escolha do tratamento mais adequado para os seus pacientes”, esclarece.


    FONTE: Com informações do MPF-PI


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  • quarta, 29 de julho de 2020, às 11:18h

    O advogado Nícollas Queiroz, membro da Ajuspi, concedeu entrevista à Rádio Pioneira de Teresina sobre o Projeto de Lei Nº 3.851, de 2020, de autoria do Senador Rogério Carvalho (PT/SE), que propõe a  vedação de reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de covid-19.

    Nícollas Queiroz explica que através da MP 950 o reajuste de 2020 (devido a alta inadimplência decorrente da pandemia e o aumento nos custos devido a diminuição da demanda) já tinha sido adiado para 2021.

    "Neste sentido foi criado a Conta-Covid, onde as concessionárias podem pegar empréstimos para tentar cobrir os gastos e diluir o pagamento dos empréstimos em 5 anos nas contas dos consumidores. O projeto de lei vem aumentar este prazo para 2022. Assim a partir de 2022 os reajustes de 2020 e 2021 seriam diluídos em 5 anos para o consumidor", destaca o advogado.

    Ele complementa que não haverá proibição do reajuste em si, apenas o adiamento deste para 2022, momento em que o consumidor sentirá no bolso de forma menos agressiva.

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  • quarta, 29 de julho de 2020, às 10:55h

    O juiz Antônio Soares dos Santos participou, na tarde da terça-feira (28/07), da sua última sessão como juiz Membro da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), na categoria de Juiz de Direito, cujo mandato transcorreu no período de 31/07/2018 a 31/07/2020. A vaga deixada por ele será ocupada pelo juiz de direito Teófilo Rodrigues Ferreira para o biênio 2020/2022, cuja posse está marcada para o dia 03/08/20, as 14h em sessão solene por videoconferência.

    No final da sessão judiciária on-line o presidente do TRE-PI, desembargador José James Gomes Pereira enalteceu as qualidades do Dr. Soares como pessoa e como julgador de notável saber jurídico afirmando que durante esses dois anos o magistrado prestou relevantes serviços à Corte Eleitoral Piauense, bem como, excelente atuação frente a Ouvidoria no exercício da função de Ouvidor da Justiça Eleitoral do Estado do Piauí durante o biênio.

    O Dr. Soares é também o atual presidente da Rede de Ouvidorias do Estado do Piauí (Rede Ouvir/PI).

    Em seguida o presidente do TRE-PI quebrou o protocolo e passou a palavra ao Secretário das sessões, Walter Shel Alves da Costa Raposo que agradeceu a oportunidade de falar num momento tão especial. Em sua fala o Secretário revelou que o Dr. Soares é uma pessoa que ele traz dentro do coração, uma amizade que vai se alongar além desse momento e parabenizou o magistrado pelo excelente biênio e pela excelente maneira de conduzir os processos com muito conhecimento jurídico.

    Na sequência, os demais membros da corte e o Procurador Regional Eleitoral, Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira, fizeram uso da palavra para saudar e parabenizar o Dr. Soares pela pessoa culta, agregadora, extremamente elegante e firme nas suas decisões. Homem ético, de cultura familiar e de aguçado senso de justiça.

    Por fim, o Dr. Soares agradeceu a todos pelas palavras de carinho e em seu discurso de despedida falou sobre sua trajetória de vida e como magistrado, das dificuldades encontradas pra chegar onde chegou.

    Ele pontuou que esses dois anos como membro da corte do TRE-PI foram de tanta felicidade que parece que não foram dois anos e sim dois meses e a cada semana ele ficava na expectativa do reencontro com os amigos membros da corte. Como sempre brincalhão, ele falou: “Se saudade eu não deixar, me desculpe Sr. presidente, é porque talvez eu tenha sido egoísta e as tenha levado todas comigo".

    Neste sentido, ele afirmou que, o convívio com todos indistintamente, desembargadores, juízes, servidores todas as classes sempre lhe trataram com muito afeto e consideração. “Eu concluo o meu biênio com a consciência certa e tranquila do dever cumprido”. pontuou.

    Ele disse em seu discurso que tem sempre em mente a expressão do Profeta Isaías, “aqueles que praticam a justiça usufruirão da paz, encontrarão pleno descanso no leito, ou seja, dormem bem, repousam bem porque a consciência está leve e tranquila.

    E para o fecho do seu discurso de despedida ele usou as palavras de um poema do poeta pernambucano, Manuel Bandeira que ele confessa achar muito interessante. “Eu quero fazer desse poema o nosso refrão de despedida”, disse. O poema diz o seguinte: “Horas há que marcam fundo, feitas em cada um de nós como eternidade de segundo cuja saudade embarga, impede e extingue a voz e a vida, vai tecendo laços difíceis de se romper, tudo que amamos são pedaços vivos do nosso próprio ser”. Finalizou o Dr. Soares.


    FONTE: Com informações do TRE-PI

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  • terça, 28 de julho de 2020, às 20:53h

    O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), em votação unânime, atendeu pleito formulado pela Associação dos Contadores Públicos do Estado do Piauí (Asconpepi) e prorrogou os prazos para as prestações de contas por parte dos gestores públicos, conforme protocolo 007166/2020.

    O Presidente da Asconpepi, João Viana, evidenciou a decisão da Cortes de Contas, tendo em vista o cenário de pandemia e as dificuldades administrativas enfrentadas por todos os gestores.

    “Além da prorrogação dos prazos, o Tribunal também decidiu pela suspensão da cobrança de multas por atraso nas prestações de contas dos jurisdicionados municipais (SAGRES-Contábil, SAGRES-Folha e documentação web) é demais documentos e informações”, assinalou o presidente João Viana.

    NOVAS DATAS
    Conforme a decisão do TCE-PI, os novos prazos para as prestações de contas ficaram assim definidos:

    - A prestação de contas de maio de 2020 - até 17 de agosto de 2020
    - A prestação de contas de junho de 2020 - até 14 de setembro de 2020
    - A prestação de contas de julho de 2020 - até 13 de outubro de 2020

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  • segunda, 27 de julho de 2020, às 20:49h

    O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), neste ano, em uma adaptação, frente às novas tecnologias de comunicação e divulgação de informações disponíveis atualmente e amplamente difundidas em toda a sociedade e diante de um novo comportamento dos cidadãos, devido a uma nova realidade mundial, batizada de ‘novo normal”, resultante de uma pandemia de saúde pública, reformulou a implantação e utilização do serviço Disque Eleições.

    O Disque Eleições 2020, em sua nova formulação, tornou-se mais preciso e eficiente, sem duplicidade de atribuições com relação aos outros serviços disponibilizados pela Justiça Eleitoral piauiense para a mesma finalidade – ouvir o cidadão.

    Este ano, o serviço estará disponível na véspera (14 e 28 de novembro) e no dia das eleições (15 e 29 de novembro – 1º e 2º Turnos), através do número 0800-086-5040.

    O objetivo da medida é estimular a utilização de aplicativos desenvolvidos e patenteados pela Justiça Eleitoral para o recebimento de denúncias, como o Pardal; o uso dos canais de informação oficial aos cidadãos, como a Ouvidoria e as Redes Sociais do TRE-PI; a economicidade de recursos públicos com redução de pagamento de horas extras a servidores plantonistas em espera por eventuais dúvidas e denúncias; e a proteção à saúde dos servidores da Justiça Eleitoral, evitando a aglomeração de pessoas em um centro de atendimento (call center), como ocorria no passado.

    Todos os serviços prestados, em pleitos anteriores pelo Disque Eleições, serão ofertados com a mesma eficiência através dos sites da Justiça Eleitoral (www.tse.jus.br e www.tre-pi.jus.br). Neles estarão disponíveis a legislação (leis e resoluções) relativas às Eleições 2020, a jurisprudência – TSE/TRE-PI, os  manuais e folders diversos, as estatística e evolução do eleitorado e outras informações relevantes.

    As consultas e outras solicitações também poderão ser feitas através de e-mails e atendimento telefônico.

    Análises internas do TRE-PI referentes aos quantitativos de atendimentos efetuados pelo serviço em 2014, 2016 e 2018 pelo canal do Disque Eleições, indicaram um acentuado decréscimo no número de demandas, devido especialmente à quantidade robusta de dados disponíveis para consulta nos sites institucionais, com normativos, jurisprudências e manuais; e uso de formulários on line para registro de demandas, disponíveis para uso em computadores fixos e ferramentas móveis como celulares.

    "A Justiça Eleitoral do Piauí encontra-se cada vez mais próxima do cidadão e pronta para ouvir as suas demandas pelos diversos meios de comunicação disponibilizados", afirma o Presidente do TRE-PI, Desembargador José James.

    O Diretor Geral do TRE-PI, Ronaldo Maique Araújo Braga, informa que "a adaptação do Disque Eleições, neste ano, é resultado de estudos técnicos que apontaram que a melhor forma para atender as demandas surgidas no ano eleitoral seria reforçar os meios de comunicação já existentes, o que gera uma maior economicidade e eficiência na atividade desenvolvida no âmbito da Justiça Eleitoral do Piauí".


    FONTE: Com informações do TRE-PI

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  • segunda, 27 de julho de 2020, às 10:20h

    O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) completou no último dia 15 de julho 55 anos. A norma eleitoral é resultado da evolução da sociedade e da necessidade de ordenar os embates políticos brasileiros.

    Dentre seus focos, o Código visa a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, como o de votar e o de ser votado, além de organizar, dar transparência e coordenar as eleições no país, bem como de fortalecer a democracia.

    Em entrevista ao Justiça Dinâmica, o advogado eleitoralista Astrogildo Assunção comentou sobre esse marco dentro da Justiça Eleitoral. O advogado traz a experiência de recentemente ter atuado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PI) como juiz.

    "O Código Eleitoral de 1965, atualmente em vigor, representou um grande avanço na época, regulamento de forma mais ampla o Direito Eleitoral. Positivou, ainda, a igualdade no alistamento  entre homens e mulheres, pois até  então somente a mulher que exercia função remunerada poderia votar", avaliou Astrogildo Assunção.

    De acordo com o advogado, com a evolução tecnológica, o Código vem perdendo a importância no contexto do processo eleitoral. Ele detalha que várias normas foram editadas ao longo desses anos, afastando os operadores do direito daquela codificação.

    "Citam-se, por exemplo,  a Lei Complementar 64/90, que dispõe sobre inelegibilidade; a Lei 9.504/97, Lei Geral das Eleições e a Lei 9.096/95, Lei dos Partidos Políticos. Existem, ainda, as Resoluções do TSE, que são editadas a cada eleição", complementa o advogado, afirmando que o Código está sendo aplicado em temas específicos, como crimes eleitorais, recursos e alistamentos eleitorais e tem recebido apenas reformas pontuais.

    NOVA REGRA PROCEDIMENTAL
    Astrogildo Assunção lembra que está em tramitação, na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que institui o Código de Processo Eleitoral, procurando sanar outra lacuna existente, pois hoje o Direito Eleitoral socorre-se do Código de Processo Civil.

    "O ideal seria reunir todas essas Leis em uma única codificação, facilitando o acesso e o conhecimento das normas não apenas para os operadores do direito, mas também para os candidatos e para a população em geral, que são os destinatários finais do direito eleitoral", pontua.

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  • segunda, 27 de julho de 2020, às 9:57h

    Será analisado no Senado Federal o projeto de lei que eleva as penas para crimes contra honra, ameaças e hackeamentos praticados pela internet. O (PL) 3.683/2020 determina também que haja reparação de dano decorrente de ato ilícito praticado na internet e endurece as regras da propaganda eleitoral. A proposta foi apresentada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

    Presidente da Associação Nacional dos Advogados Criminalistas (Anacrim-PI), o advogado Antônio Cantuária falou com o Justiça Dinâmica sobra a iniciativa legislativa. Segundo ele, o PL 3.683/2020 traz algumas alterações no Código Penal, que é de 1941, época em que não existiam estes crimes virtuais e que ter acesso a computadores era muito caro.

    "O PL vem para majorar alguns crimes neste cenário, crimes estes já previstos no Código Penal, sobretudo, crimes cibernéticos. Furtar, por exemplo, tem pena branda, em regra, 1 ano. Agora imagine furtar uma conta bancária com altos valores? Não era justo que a pena fosse a mesma. O PL, então, vem majorar estas situações criminosas e até tipificar algumas condutas", reforça o advogado.

    Outro detalhe importante do projeto, evidencia Antônio Cantuária, é sobre os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) cometidos pelo Whatsapp, Facebook, Instagram, que terão penas dobradas.

    "A pena também será aplicada em dobro se o crime for cometido mediante pagamento ou promessa de recompensa, por ação coordenada de grupos ou rede de disseminação na internet. O Código Penal prevê multa e detenção de três meses a três anos dependendo do crime", reforça Cantuária.

    O advogado avalia, ainda, que o PL visa proteger o cidadão contra as fake news, que atingem diretamente a honra e a imagem da pessoa, como os políticos, por exemplo. "Vejo com bons olhos. O legislador busca, assim, normatizar essas condutas que são comuns, mas que não estão, ainda, tipificadas, como a ação de hackers. Ainda serão penas leves, mas já é um avanço", conclui Antônio Cantuária.

    SAIBA MAIS SOBRE O PROJETO
    De acordo com o texto, se os crimes contra a honra praticados na internet resultarem em grave sofrimento psicológico ou moral, a pena será aumentada de um terço a dois terços. A retratação de calúnia ou difamação deverá ser realizada pelos mesmos meios e na mesma medida em que se praticou a ofensa. E não será aplicável isenção da pena em crimes praticados com potencial de aumentar a disseminação da ofensa, especialmente aplicações na internet.

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  • domingo, 26 de julho de 2020, às 11:31h

    O número de divórcios cresceu consideravelmente durante a quarentena em todo o Brasil, principalmente após o provimento Nº 100 do Conselho Nacional de Justiça que facilitou a realização do procedimento, permitindo o divórcio virtual através da plataforma e-Notariado. A análise é da advogada Jéssyca Aguiar.

    Ela destaca que de acordo com os dados do Colégio Notarial do Brasil, o Piauí é o segundo Estado com a maior alta no número de divórcios consensuais, ficando atrás somente do Amazonas que registrou o percentual de 133,3%.

    Segundo a advogada, a partir dessa inovação as partes não precisam mais estar no mesmo ambiente, basta solicitar um certificado eletrônico em um cartório credenciado e participar da videoconferência entre o tabelião, as partes e pelo menos um advogado para a confirmação e assinatura do divórcio.

    "É importante destacar que mesmo desburocratizado o divórcio consensual deve cumprir as exigências do artigo 733 do Código de Processo Civil, isto é, o casal deve estar em consenso e não ter pendências judiciais com filhos menores ou incapazes. Se a mulher estiver grávida, o divórcio virtual extrajudicial também não é possível, nessas hipóteses o Ministério Público deve atuar como custos legis", ressalta.

    Jéssyca Aguiar acrescenta que as partes devem ingressar na via judicial através do Processo Judicial Eletrônico (PJE), onde também pode acontecer uma audiência de conciliação por videoconferência. Havendo acordo entre as partes nessa audiência virtual, pontua a advogada, o inteiro teor da audiência será reduzido a termo e posteriormente enviado para homologação judicial.

    "Mas, se a audiência de conciliação não for exitosa o juiz pode antecipar a decisão do divórcio e o processo segue o seu curso normal em relação a partilha de bens, guarda, pensão e direito de visitas. Assim, estamos diante da desjudicialização e desburocratização do divórcio, garantindo o exercício do direito de as pessoas não permanecerem casadas", complementa Jéssyca Aguiar.

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