Coluna Justiça Dinâmica
  • terça, 09 de junho de 2020, às 16:37h

    A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI), determinou, por meio de nova portaria publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (9), a prorrogação do regime de plantão extraordinário até o dia 5 de julho. O Plantão Extraordinário foi adotado pelo Judiciário piauiense em março do corrente ano, em função da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.

    A Portaria nº 1754/2020 estende o prazo de vigência da Portaria nº 1547/2020, que dispõe sobre a continuidade do regime de teletrabalho e trabalho remoto no âmbito da Justiça piauiense, durante o período de restrição social, e considera as orientações de saúde emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina “que a retomada dos trabalhos presenciais deve ser realizada em observância às condições sanitárias e ao atendimento de saúde pública local” e considera, ainda, o último decreto expedido pelo Governo do Estado, o Decreto nº 19.013/2020, que prorrogou o isolamento social até o dia 22 deste mês.

    Continuam em funcionamento os seguintes serviços essenciais durante o referido período: distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência; serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos; atendimento aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota e, excepcionalmente, de forma presencial; serviços de pagamento, segurança institucional, comunicação, tecnologia da informação e saúde; e atividades jurisdicionais de urgência.

    PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO
    Durante o Plantão Extraordinário, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, continua assegurada a apreciação das matérias mínimas estabelecidas no art. 4º da Resolução n.º 313/2020 do CNJ, em especial no tocante aos pedidos de medidas protetivas em decorrência de violência doméstica, das questões relacionadas a atos praticados contra crianças e adolescentes ou em razão do gênero.

    Confira aqui a relação de telefones disponíveis para atendimento nas unidades judiciais e administrativas do TJ-PI durante plantão extraordinário.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • segunda, 08 de junho de 2020, às 13:06h

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou na semana passada a realização das convenções partidárias por meio virtual. A medida considera o atual cenário em que passa o país devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

    Neste contexto, o advogado eleitoralista Fábio Viana falou sobre essa decisão do TSE e sobre o significado das convenções, bem como suas características formais e a importância delas dentro do processo eleitoral.

    Este ano, as convenções partidárias devem ser realizadas de 20 de julho a 5 de agosto.

    VEJA OS DETALHES SOBRE AS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS 

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  • segunda, 08 de junho de 2020, às 12:55h

    O Ministério Público do Trabalho, exercendo seu papel de órgão fiscalizador e defensor da lei, tem participado das reuniões de discussão dos protocolos de segurança para garantir que quando do retorno das atividades econômicas no Piauí sejam observadas as regras para garantir a saúde e a vida do trabalhador.

    No entanto, é importante deixar claro que o MPT não decide, nem teve oportunidade de intervir em decisões de quando deve ocorrer o retorno. “Nós estamos discutindo como deve ocorrer o retorno. A decisão de quando as atividades econômicas retornarão é dos gestores públicos de saúde, representados pelo governador e pelo prefeito”, argumentou a procuradora-chefe do MPT no Piauí, Maria Elena Rêgo.

    A orientação do MPT é de que essa decisão deve ser tomada com base nos números de mortes, adoecimentos e números de leitos de UTI disponíveis para garantir um retorno seguro. “Infelizmente, os números do Piauí ainda estão em ascensão e não são indicativos para um retorno das atividades nesse momento”, finaliza.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • segunda, 08 de junho de 2020, às 12:42h


    A Associação dos Advogados Previdenciaristas do Piauí (AAPP), juntamente com a OAB-PI e a Comissão de Direito Previdenciário da Ordem está encaminhando Ofício para o Juiz Federal Nazareno César Moreira Reis. Juntas, as entidades solicitam o retorno das perícias médicas dos processos previdenciários no prédio da Justiça Federal.

    Dentre as justificativas para o pleito está o fato de não haver, ainda, uma perspectiva de quando o isolamento social provocado pela pandemia da COVID-19 irá acabar, razão pela qual AAPP, OAB-PI e Comissão, entendem que é o momento de um esforço maior de todos para amenizar os efeitos negativos da crise na sociedade, na advocacia e no Poder Judiciário, sobretudo, nas partes, que são as maiores prejudicadas.

    De acordo com o Ofício, a medida apresentada visa evitar a paralisação dos processos por meses e considera, também, a posição do Conselho Federal de Medicina, que considera uma afronta ao Código de Ética Médica a realização de perícia por meio digital.

    VEJA O OFICIO NA INTEGRA.pdf


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  • quinta, 04 de junho de 2020, às 18:26h

    O primeiro telejornal da Band Piauí comemora hoje (04/06), dois anos. O programa ancorado pelo jornalista Francisco José, é a versão piauiense do telejornal das praças da Band no horário nobre, que vai ao ar de segunda a sexta-feira na faixa de 18:50 às 19:20.

    Jornalista Francisco José, apresentador do Band Cidade

    Com equipes em Teresina e Brasília, o Band Cidade exibe os principais acontecimentos do Estado relacionados a cidade, política, polícia, assuntos econômicos e culturais. Repórteres de outros estados também interagem com o Piauí, por meio do programa.

    “É muito importante chegarmos a uma data como essa no Band Cidade que vem se fortalecendo cada vez mais. Em dois anos tudo que foi construído pela Band no Piauí nos possibilita dizer que a emissora tem um jornalismo de excelente qualidade e cada vez mais integrado com o nacional”, afirmou Rodolfo Schneider, diretor executivo de jornalismo da Rede Bandeirantes.

    Para marcar a data, o núcleo de jornalismo da Band Piauí planeja a implementação de algumas mudanças no telejornal, que inclui maior interação entre apresentador e repórteres ao vivo e a produção de reportagens especiais.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quarta, 03 de junho de 2020, às 19:10h

    Apresentando a toda classe dos(as) Advogados(as), bem como à sociedade piauiense, as principais ações da OAB Piauí nesses últimos 70 dias em que o Estado foi afetado pela pandemia do COVID-19, a Seccional Piauí divulga o e-book “70 Dias de Trabalho” nesta quarta-feira (03). Desde 18 de março em regime de teletrabalho, sem sua rotina de serviços e ações presenciais, a OAB Piauí não diminuiu o seu ritmo.

    “Como se percebe na extensa prestação de contas do que fizemos nesses dias tão difíceis, nossa luta pela Justiça não parou, com a preservação das prerrogativas dos(as) advogados(as), na atuação em pautas nas áreas da saúde, educação, segurança pública, sistema penitenciário, transporte e na oferta de inúmeros cursos, todos gratuitos”, declarou o Presidente, Celso Barros Coelho Neto.

    Uma dessas ações foi realizada no dia 20 de março, com a constituição da Comissão Especial Temporária do Acompanhamento da Pandemia do Coronavírus COVID-19, composta de 15 membros, cujo trabalho foi decisivo desde o início para proporcionar respostas céleres diante dos desafios que surgiram.

    “Aqui, deixamos o nosso agradecimento a todos da gestão que, mesmo nesse período tão difícil, contribuíram para a realização de tantas ações: os diretores das 13 Subseções de Água Branca, Barras, Bom Jesus, Campo Maior, Corrente, Floriano, Oeiras, Parnaíba, Picos, Piriripi, São Raimundo Nonato, Uruçuí e Valença; os diretores e membros das 68 Comissões da OAB e das Subcomissões; os Conselheiros da OAB e do CEJA; os representantes do Conselho Federal, da Caapi e da ESA, como também os colaboradores da OAB”, frisou o presidente.

    VEJA O E-BOOK COMPLETO.pdf


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quarta, 03 de junho de 2020, às 18:36h

    O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MPPI) verificou um aumento significativo de reclamações relacionadas ao nos 5 primeiros meses de 2020. Ao analisar os dados e comparar com o mesmo período do ano em 2019, o resultado é um aumento de 97,5%.

    Os dados analisados foram obtidos por meio do SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, utilizado para gestão das reclamações registradas pelo Procon, e do Consumidor.gov, plataforma do Ministério da Justiça para registro online de reclamações. O Procon acredita que o aumento pode estar diretamente associado ao isolamento social forçado pela pandemia da Covid-19, pois o comércio eletrônico se apresenta como a principal alternativa às lojas físicas.

    No início do mês de maio, foi anunciado um aumento de 81% no faturamento das empresas de comércio eletrônico no Brasil, conforme o site Compre&Confie. Produtos que até então eram pouco explorados no meio digital ganharam espaço com a atual realidade. Tal mudança de hábito pode ter contribuído para aumento das reclamações, pois à medida que o quantitativo de vendas vem aumentando, os problemas também têm seu número dilatado.

    O Procon São Paulo, por exemplo, recentemente  divulgou números que apontam crescimento de 64% nas reclamações de e-commerce naquele estado, nos primeiros quatro meses de 2020, em comparação ao ano passado. Isso mostra que o fenômeno não é um fato isolado do Piauí.

    No Sindec, observa-se que de março a maio de 2020 foram registradas 48 reclamações sobre e-commerce, enquanto em 2019 foram 40, um aumento de 20%. No período de janeiro a março, os registros saíram de 56 em 2019 para 91 em 2020.

    No Consumidor.gov a diferença é ainda maior. De março a maio de 2020, foram 911 reclamações, contra 415 em 2019, representando um aumento de 119,5%. De janeiro a março, a diferença foi de 87,1%, saltando de 387 para 724 em 2019 e 2020, respectivamente.

    “O Procon continuará monitorando os dados, a fim de desenvolver medidas eficazes para evitar conflitos e minimizar os impactos negativos dos problemas detectados nas relações de consumo. Como maneira de se prevenir, o órgão orienta de antemão que o consumidor sempre verifique a reputação das lojas antes de efetuar qualquer compra”, destaca Nivaldo Ribeiro, coordenador-geral do Procon no Piauí.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quarta, 03 de junho de 2020, às 16:45h

    O advogado Antônio Cantuária, presidente da Anacrim-PI e membro da Ajuspi concedeu entrevista à rádio Pioneira de Teresina.

    O advogado falou sobre os constantes casos de violência contra a mulher e violência familiar, assunto que ganhou destaque em todo o mundo nos últimos dias com a 'hastag #exposed', que em Teresina, virou #exposedteresina, movimento que ganhou milhares de  adeptos nas mídias sociais e que fomenta a denunciação de violência contra a mulher.

    "Hoje vivemos essa triste realidade com inúmeros casos deste tipo de violência na sociedade. Mas felizmente, agora temos as redes sociais em que essas agressões podem ser denunciadas e todos podem combater, podem ajudar com campanhas como estas", explica o advogado.

    Cantuária também comentou sobre supostas denúncias advindas de escolas de Teresina sobre assédio sexual, importunação sexual e até mesmo a possibilidade de estupro.

    "Nestes casos temos o direito de proteção da vítima, que está sendo agredida e também o direito de quem está sendo acusado. Quanto à responsabilidade das escolas, entendo que elas são responsáveis por todos os atos que ocorrerem dentro da instituição, pois esta devia fiscalizar estes casos", destaca o advogado.

    Cantuária chamou atenção ainda sobre as denúncias que estão circulando nas redes sociais, porque, segundo ele, são todas anônimas. "Precisamos saber quem realmente foi a vítima, detalhes do fato. Tem que ser apurado", frisa.

    Ele reforçou sobre a importância da não criminalização da vítima, como apontar que vítima estava usando roupa curta ou decotada, ou que deu azo para investidas dos agressores, ainda mais se tratando de menores de idade.

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  • terça, 02 de junho de 2020, às 18:14h

    O Ministério Público do Estado do Piauí obteve decisão favorável ao pedido de tutela de urgência de uma ação civil pública, movida pela 12ª Promotoria de Justiça, para garantir o abastecimento da Farmácia do Povo, determinando a aquisição de hipoglicemiantes orais e injetáveis (insulinas), dessa forma garantindo a continuidade do tratamento de quem depende dos referidos medicamentos.

    Conforme se observou no conjunto probatório da ação, constam diversas denúncias relatando a falta dos medicamentos mencionados, inclusive a própria Diretoria de Unidade de Assistência Farmacêutica (DUAF) relata a falta de insulina em seu estoque.

    A DUAF é responsável pelo gerenciamento da Farmácia do Povo, serviço que dispensa mensalmente milhares de medicamentos para os usuários SUS cadastrados em decorrência de enfermidades. Denúncias que chegavam à 12ª Promotoria de Justiça, mostravam que no ano de 2018, a Farmácia do Povo sofreu bastante com a escassez de medicamentos, com isso, o Ministério Público realizou uma série de audiências públicas para tratar do assunto.

    Como forma de evitar que o problema se instalasse novamente, durante o ano de 2019, a 12ª Promotoria de Justiça iniciou um acompanhamento mais próximo do estoque de medicamentos. Esse acompanhamento incluiu reuniões periódicas com a direção da DUAF, visitas de inspeção à sede da farmácia e reuniões com fornecedores de medicamentos. A quantidade de medicamentos em falta diminuiu significativamente após essas ações de acompanhamento, ainda com a ausência de de insulinas e hipoglicemiantes orais por determinado período.

    Em janeiro deste ano, observou-se a falta do Detemir e também da Pioglitazona 30mg, compostos dos hipoglicemiantes, situação que permaneceu até o mês de abril. Por meio do Ofício nº 29/2020, a própria DUAF informou que duas apresentações da Insulina Lispro estavam desabastecidas na Farmácia do Povo.

    Diante disso, o Poder Judiciário deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Secretaria de Estado da Saúde efetive, no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes medidas: aquisição de hipoglicemiantes orais e injetáveis (insulinas) necessários para o controle e tratamento de pacientes que sofrem de Diabetes, e assim possam ser disponibilizados tais medicamentos na Farmácia do Povo, mantendo um estoque mínimo desses fármacos, a fim de evitar a falta de estoque e descontinuidade do tratamento dos pacientes; devendo prestar, ainda, informações periodicamente, a cada 05 (cinco) dias, sobre a situação atualizada do estoque de insulinas na Farmácia do Povo.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • terça, 02 de junho de 2020, às 17:58h


    O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), desembargador Sebastião Ribeiro Martins, expediu, nesta quinta-feira (28), duas portarias suspendendo os prazos de validade de dois concursos públicos, um para o provimento de cargos de juiz substituto do Poder Judiciário do Estado do Piauí, regido pelo Edital nº 01/2015, e outro, para o provimento de vagas no quadro de servidores do Poder Judiciário piauiense. O período de suspensão dos prazos de validade dos certames compreenderá o intervalo entre os dias 20 de março de 2020 e 31 de dezembro deste ano.

    A medida leva em consideração a Recomendação nº 64/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que “aconselha a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário”, em virtude da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus. Além disso, “o prazo de validade do concurso tem natureza decadencial e o art. 207 do Código Civil admite a suspensão do prazo decadencial, se houver previsão”, expõe no texto o presidente do TJ-PI.

    De acordo com a Portaria nº 1087/2020, o concurso público para magistrado substituto, regido pelo Edital nº 01/2015, expiraria em 26 de julho de 2021. Com a suspensão, o prazo do certame passa a correr pelo tempo restante de “1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias restantes”.

    Já de acordo com a Portaria nº 1085/2020, que dispõe sobre a validade do concurso para o quadro de pessoal efetivo do Judiciário piauiense, o certame para o provimento de vagas de servidores expiraria em 18 de julho deste ano. Com a suspensão, o prazo do certame passa a correr pelo tempo restante de “por 3 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias”.

    Nos dois casos, a suspensão do prazo de validade será encerrada antes do termo final previsto, se o estado de calamidade pública estabelecido pela União terminar antes de 31/12/2020; houver ato do Presidente do Tribunal, ad referendum do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.


    FONTE: Com informações da Assessoria


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  • terça, 02 de junho de 2020, às 17:33h


    Nesta terça-feira (02/06) quem se manifestou sobre uma possível mudança na data das eleições previstas para outubro foi o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, Desembargador José James. Essa possibilidade de alteração do pleito tem sido ventilada por alguns políticos, como os senadores Elmano Ferrer e Marcelo Castro, em razão da pandemia do coronavírus que afeta todo o país.

    Segundo o presidente José James, no momento a justiça eleitoral trabalha com o calendário inicial, até porque, uma mudança na data só poderia ocorrer mediante a atuação do Congresso nacional. No entanto, ele explica que há sim conversas entre o recém-empossado presidente do TSE, Ministro Luiz Roberto Barroso com o Congresso Nacional para que, considerando todo esse avanço da pandemia no país, as eleições possam ser adiadas, mas sem prorrogação de mandato e sendo realizadas ainda em 2020.

    "A Justiça Eleitoral vem cumprindo todas as etapas previstas na Resolução TSE nº 23.606/2020, de 17.12.2020 (Calendário Eleitoral) e que aguarda os resultados dos estudos determinados pelo recém-empossado presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Luís Roberto Barroso, a serem apresentados até meados desse mês de junho, para análise da viabilidade ou não de flexibilização na data de realização das eleições municipais de 2020, marcadas inicialmente para o dia 4 de outubro do ano em curso, conforme determina a Constituição Federal. O ministro Barroso tem conversado com o Congresso Nacional sobre uma possibilidade de adiamento das eleições de outubro para novembro, mas sem prorrogação dos mandatos e com todos os atos referentes ao pleito sendo praticados até o final deste ano para que dia 1º de janeiro de 2021 os eleitos sejam empossados", afirmou o presidente da Corte Eleitoral.

    Segundo o Desembargador-presidente, a partir da análise dos dados coletados e da avaliação das perspectivas do comportamento da pandemia e do ambiente político nacional serão produzidos estudos que nortearão uma proposição da corte eleitoral superior que será encaminhada ao Congresso Nacional, a quem cabe tomar uma decisão final sobre o tema. “O adiamento das eleições só é possível através de uma emenda constitucional. Então depende de vontade política do Congresso Nacional para que isto venha a ocorrer”, afirmou.

    O Desembargador também reforçou que os prazos são estabelecidos em lei e somente outra lei pode alterá-los. Então, até o momento, o TRE-PI está trabalhando com o calendário previamente estabelecido com a previsão das eleições em outubro.


    FONTE: Com informações da Assessoria


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  • sábado, 30 de maio de 2020, às 1:08h

    Em meio às tecnologias e à necessidade cada vez maior dos profissionais, de todas as áreas, se inserirem neste meio, como deve ser a atuação dos advogados criminalistas? Como entender tudo isso e usar as tecnologias para potencializar sua atividade profissional? Qual o futuro da advocacia?

    O advogado Raimundo Albuquerque, em artigo, faz uma análise sobre essa temática tão importante neste momento. Veja abaixo.

    POR RAIMUNDO ALBUQUERQUE


    Muito se tem falado em Tecnologia 4.0 e a necessidade de os operadores do direito imergirem nessa Revolução Eletrônica Digital que implica na automatização das atividades que norteiam suas profissões.

    A Advocacia 4.0 ou Advocacia do Futuro, compõe o arcabouço de mudanças que reveste essa Revolução Tecnológica, um mundo apressado em processamento e armazenamento de dados provido de uma intensa comunicação virtual que conecta o mundo.

    O excesso de dispositivos eletrônicos como o notebook, tablet, smartphone e até o smartwatch, facilita cada vez mais as atividades diárias de quem vivencia a praticidade da era digital, afinal, a troca de dados é constante, e vai desde uma simples instalação de um aplicativo até uma transação bancária.

    Os novos modelos de negócios sejam eles públicos ou privados, têm, em larga escala, explorado essa projeção abstrata de dados vinculada à sites, aplicativos, e principalmente às mídias sociais, mesmo sem autorização ou ciência de seu proprietário, ou seja, uma invasão digital de privacidade.

    Toda essa engrenagem tem como estratégia a potencialização de um marketing digital a partir da percepção do perfil de cada pessoa que registra seus dados na rede, ocorre como um efeito boomerang virtual, os dados armazenados são analisados e retornam para o emissor como gatilho mental, técnica de convencimento explicada pela neurociência (neuromarketing), impulsionando comportamentos, escolhas ou ainda a mudança disso.  

    A exemplo, Google e Facebook, potenciais desenvolvedores e facilitadores digitais que conectam o mundo a partir de armazenamento e processamento de dados, uma velocidade matemática inimaginável, algoritmos que podem, com precisão, influenciar milhares de pessoas, como ocorreu na Eleição dos EUA de 2016.
    Os resultados dessa campanha acabaram atrapalhando a política dos EUA e do Reino Unido e levaram a alegações de cumplicidade de empresas de mídia social como o Facebook. [...]

    O escândalo chegou a um ponto em que até Mark Zuckerberg , fundador do Facebook, teve que testemunhar oficialmente diante de um comitê especial dos Estados Unidos. (Wikipédia, a enciclopédia livre. The Great Hack.  Disponível em: https://en.wikipedia.org/wiki/The_Great_Hack. Acesso em: maio de 2020.)
     
    O Projeto Alamo, através da empresa Cambridge Analytica, refinou estratégias de campanha criando um banco de dados de eleitores a partir das informações pessoais dos usuários do Facebook, escândalo que se tornou manchete em 2018 e que foi retratado no documentário Privacidade Hackeada, exibido em 2019 pela Netflix.

    Um novo banco de dados de informações do eleitor chamado "Projeto Alamo" estava no centro dos esforços da Giles-Parscale, permitindo publicidade altamente direcionada nas plataformas de mídia social. As campanhas publicitárias foram adicionadas ao banco de dados ao longo do tempo, gerando uma segmentação mais eficaz. A escala das campanhas de angariação de fundos e de publicidade política nas mídias sociais era enorme, com centenas de milhares de anúncios direcionados sendo entregues diariamente. O projeto Alamo foi creditado como um fator importante na vitória de Trump em 2016. (Wikipédia, a enciclopédia livre. Project Alamo.  Disponível em: https://en.wikipedia.org/wiki/Project_Alamo. Acesso em: maio de 2020.)
     
    Em abril de 2018, Mark Zuckerberg, fundador e CEO do Facebook, se valeu, inicialmente de uma cegueira deliberada, ao afirmar que ao saber do suposto uso de informações de seus usuários para campanha eleitoral de Donald Trump, não investigou a veracidade das denúncias.

    Na audiência no Senado, Zuckerberg, afirmou que os dados foram vendidos por Alexander Koga, desenvolvedor do “This is Your Digital Like”, à Cambridge Analytica.  (G1, Economia: Tecnologia, Disponível em: https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/zuckerberg-diz-que-tambem-teve-dados-pessoais-no-facebook-explorados-pela-cambridge-analytica.ghtml. Acesso em: maio de 2020).

    "Quando a Cambridge Analytic, nos disseram que não estavam usando os dados e que os excluíram, nós consideramos um caso encerrado. Nós não deveríamos ter acreditado em sua palavra. Nós atualizamos nossas políticas para garantir que não cometeremos este erro novamente", esclarece Zuckerberg. (CANAL TECH, Os principais momentos do depoimento de Mark Zuckerber. Disponível em: https://canaltech.com.br/redes-sociais/cambridge-analytica-os-principais-momentos-do-depoimento-de-mark-zuckerberg-111626/. Acesso em: maio de 2020).

    Embora tenha ocorrido em um processo eleitoral americano, importante é perceber e se ater à fragilidade dos dados que se deposita em rede, a falta de propriedade que se tem sobre eles requer um senso maior de urgência quanto à efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018.  

    A referida Lei disciplina o tratamento de dados pessoais no intuito de resguardar a liberdade e a privacidade como direitos fundamentais de seus titulares, e isso implica em dizer que quem os controlar deverá zelar por sua segurança, sobretudo, no que diz respeito à privacidade.

    em todo o mundo a privacidade é um valor que não foi abandonado na era da informação, tendo, ao contrário, sido fortalecido diante de inúmeras denúncias de utilizações invasivas e indevidas sem que o titular tivesse qualquer controle sobre o fluxo de suas informações, as quais passaram a ser usadas até mesmo com finalidades ideológicas e políticas, sendo muitas vezes os titulares submetidos a pesquisas de perfis comportamentais sem qualquer aviso prévio, os quais podem até mesmo terem sido utilizados com efetividade em processos eleitorais, como no Brexit, nas eleições americanas e também nas eleições brasileiras.

    Maciel, Rafael. Manual prático sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Atualizado com a Medida Provisória nº 869/18. RM Digital Education. Edição do Kindle.

    Diante disso, já se pode vislumbrar que a partir da entrada em vigor da LGPD, 3 de maio de 2021, toda e qualquer pessoa que armazena e processa dados de terceiros, ainda que devidamente autorizada, deverá se adequar à legislação ora tratada.
    Nesse cenário, de grande evolução tecnológica, muito embora a LGPD só discipline penalidades administrativas, o Advogado Criminal, muito provavelmente, terá que se adequar à mais uma função, qual seja, a de DPO - Data Protection Officer, devido à forte incidência de crimes da seara penal em esferas do direito público e privado.

    O DPO da LGPD é o encarregado de proteger os dados, a figura central que adotará efetivamente providências para seu cumprimento, sendo um interlocutor entre órgão fiscalizador e a pessoa que o contrata.

    O encarregado deve possuir liberdade, não podendo ser penalizado por estar exercendo suas funções e, por isso, ainda que não seja vedado pela lei, é prudente não utilizar funcionário celetista, haja vista que esse, por não possuir estabilidade expressa na lei ao exercer tal mister, poderia sentir-se coagido em determinadas situações. Ainda, o encarregado deve agir sem conflito de interesse (...). Em termos de capacidade técnica e conhecimento sugere-se que o encarregado tenha conhecimentos jurídicos e do ambiente regulatório relacionado a dados pessoais e habilidades para realizar as atividades previstas.

    Maciel, Rafael. Manual prático sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Atualizado com a Medida Provisória nº 869/18. RM Digital Education. Edição do Kindle.

    Compulsando a novel Legislação, pode-se claramente enxergar o fortalecimento do Compliance Digital como ação preventiva no cometimento de crimes relacionados à fragilidade da privacidade de dados, compreendendo a inequívoca responsabilização de seu controlador por eventuais danos.
    Posto isso, a teoria da cegueira deliberada, a qual tribunais fortemente rechaçam sua aplicabilidade, que consiste em alegar desconhecimento ou ignorar voluntariamente operações ou atividades nocivas, será consequentemente enfraquecida pela LGPD, incorporando, em regra, sua inaplicabilidade efetiva aos processos que envolverem dados.

    A Teoria da Cegueira Deliberada ou Willful Blindness Doctrine, também conhecida como Evitação Consciente ou Conscious Avoidence, Ignorância Inventada ou Contrived Ignorance, Instruções de Avestruz ou Ostrich Instrctions, esta última em referência ao costume do avestruz esconder sua cabeça no chão, é uma teoria criada originalmente pela jurisprudência britânica, mas que ganhou grande relevância pela sua aplicação nos tribunais americanos. Sua origem remonta ao caso Regina v. Sleep de 1861, em que um tribunal inglês se recusou a condenar o réu acusado de se apropriar indevidamente de bens de propriedade da marinha, uma vez que não restou provado que o réu tinha conhecimento da propriedade dos bens ou que tivesse atuado deliberadamente para impedir o conhecimento da propriedade.

    ASSUMPÇÃO, Pedro Antonio Adorno Bandeira. A teoria da cegueira deliberada e a equiparação ao dolo eventual. Disponível em:  https://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/1semestre2017/pdf/PedroAntonioAssumpcao.pdf. Acesso em: maio de 2020.

     Há muito o que se discutir sobre Advocacia 4.0 bem como sobre a LGPD, mas imergir nessa era digital dada pela Revolução Tecnológica é indispensável, principalmente ao Advogado Criminal DPO, que figurará como primeiro garantidor da justiça, com condão precípuo de preservar o Estado Democrático de Direito, principalmente de crimes digitais.

    Raimundo de Albuquerque
    Advogado especialista na área criminal e militar; Membro efetivo da Academia Brasileira de Ciências Criminais (ABCCRIM); Membro da Associação Jurídica e Social do Piauí (AJUSPI); Coordenador Nacional de Comissões da Associação Nacional da Advocacia Criminal (ANACRIM); Presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Associação Nacional da Advocacia Criminal em Pernambuco (ANACRIM/PE); Membro da Comissão de Direito Militar da Associação Nacional da Advocacia Criminal em Pernambuco (ANACRIM/PE); Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal); Pós-Graduado em Ciências Penais; Professor de pós-graduações e graduações em Direito nas disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, Hermenêutica e Argumentação Jurídica, Direito Penal, Direito Processual Penal, Prática Penal e Criminologia; Professor de pós-graduação em Direito Processual Penal Militar; Autor de livros e artigos jurídicos; Palestrante e Conferencista. Sócio-fundador do escritório Albuquerque Advocacia e Consultoria. Colunista do site Sala de Aula Criminal. Colunista e professor do site Canal Ciências Criminais.

    CONFIRA O ARTIGO NA INTEGRA.doc

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  • sexta, 29 de maio de 2020, às 18:46h

    Nesta sexta-feira (29), o Desembargador Erivan Lopes deferiu em parte medida liminar em agravo do Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado do Piauí (SINDHOSPI), suspendendo os efeitos de dispositivos do Decreto nº 19.741, de 09/05/2020, que dispõe sobre a autorização do funcionamento dos estabelecimentos que prestam serviços de saúde em Teresina.

    O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu pela retirada das seguintes restrições: 50% de ocupação da capacidade física do estabelecimento; funcionamento apenas de segunda a quinta-feira, de 14h às 18h; cada especialidade médica funcionando apenas 2 (dois) dias por semana de modo presencial; e a proibição de qualquer tipo de prestação de serviço para não residentes do Estado do Piauí.

    Para o presidente do SINDHOSPI, Jefferson Campelo, a decisão do desembargador foi coerente. “Enfim, prevaleceu a justiça. Creio que nestas circunstâncias, os estabelecimentos de saúde terão condições de retornar, realmente, às atividades”, afirma.

    Segundo Jefferson Campelo, a decisão aumenta a responsabilidade de prezar pela segurança de pacientes e funcionários. “Temos a obrigação de, com todo o zelo, primar pela segurança, considerando o cumprimento de todos os protocolos. Já somos um exemplo, vamos permanecer assim, agora mais do que nunca”, reforça o presidente do Sindicato.

    O procurador jurídico do SINDHOSPI, Thiago Brandim, explica que as medidas impostas pela Prefeitura de Teresina impediam o retorno das atividades e conduzia ao desvio de finalidade do Decreto Municipal, além de serem desproporcionais e não se basearem em evidência científica mínima para restringir o funcionamento dos estabelecimentos que prestam serviços essenciais de saúde. 

    “Com a decisão, restabelecemos o direito então inobservado pela Municipalidade. Haja vista que os serviços de saúde são indispensáveis no combate à Covid-19, sem olvidar na cura das demais chagas da população, as quais vinham se agravando sobremaneira, ante as abusivas restrições da Prefeitura de Teresina. Até porque caso a população permanecesse sem o atendimento eletivo, o colapso da saúde seria iminente”, destaca.

    ACESSE A DECISAO.pdf


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quinta, 28 de maio de 2020, às 11:09h


    O advogado e juiz do TRE-PI, Edson Araújo, membro-fundador da Ajuspi e membro da ABRADEP vai participar na próxima sexta-feira (29/05) de uma live sobre a Coordenação Federativa da Saúde Pública no Brasil.

    Segundo o advogado, diante da pandemia da COVID-19, que afeta todo o país, há uma necessidade gigantesca de que o Estado coordene as ações da melhor maneira possível para que se possa transpor esse momento de crise.

    "A Coordenação maior, federativa, é da União e o que temos visto é uma dissonância de ideias. Não há uma igualdade entre União, governadores e prefeitos e é o que se observa na mídia o tempo todo. Assim, iremos debater sobre essa coordenação federativa diante da saúde pública neste excepcional período em que estamos passando", afirmou Edson Araújo.

    Participarão do debate, além de Edson Araújo, o cientista político Kléber de Deus, Juliano Matos, Doutor da UFPI e Mauro Campos, pesquisador.


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  • quinta, 28 de maio de 2020, às 10:50h

    A OAB Nacional e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) firmaram convênio para a promoção da segurança dos jornalistas e o fortalecimento da liberdade de imprensa, durante webinar que debateu a liberdade de expressão no país. O evento marcou o lançamento da cartilha com orientações jurídicas básicas para jornalistas vítimas de assédio ou ameaça no ambiente digital. A Cartilha sobre medidas legais para a proteção de jornalistas contra ameaças online detalha as características de um abuso virtual, além do modo de denunciá-lo às autoridades.

    O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que a imprensa livre é pilar da democracia. “A defesa da democracia exige vigilância e coragem, exige instituições fortes. Omissão, tibieza e fraqueza são fatores que levam a processos históricos como foi o da ascensão do nazismo. Quando a liberdade não é observadora da força da democracia institucional, leva à desordem, ao caos e à vitória dos autoritários”, afirmou. “Hoje é um dia importante porque é hora dos terroristas virtuais que assolam jornalistas conhecerem a face dura do Poder Judiciário. Eles não vencerão, pois a liberdade vencerá”, completou.

    O coordenador do Observatório de Liberdade de Imprensa da OAB Nacional, Pierpaolo Bottini, ressaltou a importância da cartilha para jornalistas que sofreram agressões e para identificar quem se esconde atrás de um teclado para realizar essas atrocidades. “A cartilha que advém do convênio é um passo a passo para os jornalistas agredidos, listando as autoridades que devem procurar nas delegacias, no Ministério Público, no Judiciário. E vale não somente para os profissionais de grandes veículos, mas sobretudo para os do interior do país, onde a intimidação é, muitas vezes, maior”, disse Bottini.

    O presidente da Abraji, Marcelo Träsel, lembrou os crescentes ataques que os profissionais têm sido vítimas no país. “Os recentes ataques evidenciam a degradação da civilidade e do espírito democrático no país. A imprensa é sempre um dos alvos dos movimentos autoritários, porque é impossível existir uma democracia sem uma imprensa livre, e ela nunca esteve tão ameaçada no Brasil desde a redemocratização”, afirmou.

    “Nunca, de lá para cá, houve tanto cerceamento à atividade jornalística. Devemos fazer tudo que estiver ao nosso alcance para evitar que jornalistas voltem a ser alvos de perseguição sistemática como era no regime militar. O assédio na internet é inaceitável numa democracia, assim como o discurso injurioso e estigmatizante do presidente da República contra os profissionais da imprensa”, completou Träsel.

    O diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano de Azevedo Marques Neto, afirmou que a liberdade de expressão é um ponto comum das atividades jornalísticas e jurídicas. “Se engana quem acha que a liberdade de imprensa é um privilégio do jornalista, pois na outra ponta há o cidadão com sua necessidade e seu desejo por boa informação. É fundamental defendermos e reforçarmos o valor da liberdade de imprensa numa sociedade democrática como é a brasileira”, disse.

    IMPRENSA LIVRE E DEMOCRACIA
    A repórter especial da Folha de S.Paulo, Patrícia Campos Mello, relatou algumas das ameaças e atrocidades das quais foi vítima e alertou para a situação no país. “A decisão dos principais veículos de imprensa de não mais mandar seus profissionais para o ‘cercadinho’ do Palácio da Alvorada para cobrir o presidente Jair Bolsonaro é consequência de uma política sistemática de intimidação de jornalistas. Os jornais e as TVs não tinham alternativa, não há mais segurança. A retórica e as ações cada vez mais agressivas contra a imprensa por parte do presidente, seus filhos e aliados funcionam como sinal verde para apoiadores passarem dos xingamentos para as vias de fato”, disse a jornalista.

    No evento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, citou os incisos 4º e 9º do artigo 5º da Constituição Federal, que oferecem garantias e subsídios à atividade jornalística, quando seu autor se sentir ameaçado em seu exercício.  

    O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que a liberdade de expressão deve ser tratada como liberdade preferencial em uma democracia. “A democracia pressupõe a livre circulação de dados, opiniões e ideias", disse o ministro. "Ela também é pressuposto para outras liberdades, como o exercício dos direitos políticos", completou.

    Barroso afirmou que a internet não pode ser veículo para campanhas de desinformação e de ódio. Para o ministro, a questão das fakenews é um dos temas cruciais que se colocam diante de seu mandato à frente do TSE. Ele destacou ser uma ilusão achar que será possível impedir a disseminação de fakenews por decisão judicial.

    “As mídias sociais têm que ser parceiras da Justiça Eleitoral e da democracia para impedir a degradação da democracia por essas verdadeiras milícias digitais, que no meu discurso chamei de terroristas morais, que em vez de participarem do debate público com ideias e com qualidade estão lá para destruir, radicalizar e promover o ódio onde deveria prevalecer a disputa pelo melhor argumento", disse ele.

    O ministro do STF, Alexandre de Moraes, destacou os três pilares das democracias liberais: Poder Judiciário independente, imprensa livre e eleições livres e periódicas. Para ele, qualquer pilar que sofra ameaças refletirá na própria democracia. “Desses três pilares, eles acabam atacando primordialmente dois: o Poder Judiciário e a imprensa livre. Esses grupos populistas mantêm as eleições, mas a partir de uma manipulação do Judiciário e da imprensa, eles continuam ganhando os pleitos, em novas formas de se atentar contra a democracia, guardando aquele verniz eleitoral. O que vemos é sempre esse ataque frontal, ao mesmo tempo, à imprensa e ao judiciário”, afirmou Moraes.

    O seminário “Liberdade de imprensa, Justiça e segurança dos jornalistas” foi realizado em parceria com a Faculdade de Direito da USP, OAB, Abraji e ESPM.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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