Coluna Justiça Dinâmica
  • sexta, 04 de dezembro de 2020, às 19:31h

    Tomaram posse nesta sexta-feira (04), em solenidade realizada no Tribunal do Pleno, os novos dirigentes do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT 22). A Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho foi empossada como Presidente do TRT 22 e o Desembargador Francisco Meton Marques de Lima como Vice-Presidente e Corregedor, para o Biênio 2021/2022. A nova gestão terá início no dia de 01 de janeiro de 2021. 

    A sessão foi transmitida virtualmente e contou com a presença física de magistrados do TRT 22, representantes da OAB/PI, da Procuradoria Regional do Trabalho e, também, da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Piauí. 

    Além dos Desembargadores que compõem a corte do TRT 22, a solenidade foi prestigiada com a presença virtual da Ministra Maria Cristina Peduzzi, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Em seu discurso, a Ministra destacou o legado deixado pela gestão da Desembargadora-Presidente, Liana Chaib, e parabenizou a Presidente empossada, Desembargadora Liana Ferraz. 

    A sessão foi aberta pela Desembargadora Liana Chaib, que fez um discurso de despedida ressaltando os excelentes resultados obtidos pelo TRT 22 ao longo dos dois últimos anos. “Por meio de trabalho realizado em parceria com todos os servidores, magistrados, terceirizados, estagiários e voluntários, finalizamos nossa gestão projetando o TRT 22 como referência em produtividade e eficiência Nacional. Entre os prêmios recebidos, podemos destacar o Selo 100% PJE, o IPC-Jus de 100%, pelo segundo ano consecutivo, e o Selo Ouro do CNJ, pelo quinto ano consecutivo”, disse. A Desembargadora concluiu sua fala desejando sucesso para a próxima gestão “É uma honra transmitir este legado para a minha colega Desembargadora Liana Ferraz”, finalizou. 

    Também manifestaram os votos de sucesso e boas realizações a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho, Maria Elena Rêgo, e o Presidente da seccional piauiense da Ordem dos Advogados do Brasil, Celso Barros Neto.

    Em seguida, a Presidente empossada, Desembargadora Liana Ferraz, proferiu palavras de agradecimento. “Daremos continuidade ao excelente trabalho que vem sendo realizado nesta justiça especializada. Conto com o apoio dos meus pares e de todos que fazem o TRT 22. Estaremos irmanados nesta missão. Quero agradecer particularmente a Deus, meus pais, irmãos, esposo, filhos e amigos aqui presentes”, concluiu. 

    SESSÃO VIRTUAL
    A solenidade de posse ocorreu de forma híbrida, onde parte da Corte estava presente fisicamente e parte dos convidados presente virtualmente. Entre os convidados que se fizeram presentes pela transmissão on-line, estão: a Ministra Do TST Delaíde Alves Miranda Arantes;  o assessor jurídico da Vice-Presidência da República, Israel Pinheiro Torres Júnior; o Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, Desembargador Sebastião Ribeiro Martins; a Conselheira e Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Lílian Martins; o Presidente da Assembleia Legislativa do Piauí,  Deputado Themístocles Filho; o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Desembargador José James Guerra; o Subprocurador Geral do Trabalho, Francisco Gérson Marques de Lima; a Presidente-Desembargadora do TRT 17, Ana Paula Tauceda Branco, além de outras autoridades.


    FONTE: Com informações do TRT-PI

    • R&G Feet
  • sexta, 04 de dezembro de 2020, às 19:05h

    O juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina julgou procedente ação do Ministério Público do Estado do Piauí que pleiteia a estruturação do Instituto de Doenças Tropicais Natan Portela (IDTNP), confirmando liminar anteriormente concedida. Na ação inicial, a 12ª Promotoria de Justiça da capital requereu determinação judicial para que o Estado providenciasse, no prazo de 72 horas, as medidas para a adequação e instalação do funcionamento do tomógrafo computadorizado locado no Hospital Natan Portela e adotasse as providências necessárias à aquisição de aparelhos tomográficos. O promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes também requereu a contratação de profissionais de saúde, além da aquisição de todos os equipamentos necessários ao funcionamento da unidade, entre outras melhorias.

    O representante do Ministério Público ressalta que o IDTNP funciona com fragilidades sanitárias históricas. “A unidade encontra-se com o parque tecnológico defasado e equipamentos antigos, com número de profissionais de saúde insuficiente para atender à demanda. Foram requisitadas ao diretor-geral informações atualizadas e o encaminhamento de documentos comprobatórios acerca da regularização do estoque de insumos notificados em falta”, pontua Eny Pontes. Ele acrescenta, ainda, que o único tomógrafo do hospital e o único raio-X portátil da UTI estão com problemas, e que o hospital apresenta inconformidades que devem ser ajustadas para o enfrentamento do coronavírus.

    O juiz Aderson Antônio Brito Nogueira deferiu os pedidos e confirmou os termos da liminar, determinando a implementação de 10 leitos de UTI, já habilitados no Ministério da Saúde, e a disponibilização de dois aparelhos de raio-X portáteis para os leitos de UTI, a fim de garantir a continuidade e a qualidade do diagnóstico dos pacientes internados com covid-19. Além disso, deverá ser apresentado o Parecer de Segurança e Contenção da Execução da Obra e cópia do Parecer de Segurança de Radiação Dispersa da nova sala de tomografia computadorizada, devidamente assinados por um físico nuclear e pelo responsável técnico de radiologia.

    Também deverão ser contratados ou alocados profissionais de saúde do quadro próprio, em quantitativo suficiente para completar as escalas do hospital, devendo a direção deste apresentar todas as escalas e disponibilizar equipamentos de proteção individual (EPIs) em quantitativo recomendado pelas autoridades sanitárias, com a devida documentação comprobatória da aquisição, estoque e fluxo de distribuição.

    Por fim, foi determinada a realização de vistoria no instituto, para checagem da quantidade de leitos de UTI em funcionamento, com discriminação entre UTI normal e UTI/Covid, a quantidade de leitos clínicos, se há isolamento na área Covid do Hospital, utilização de EPIs e segurança na realização dos exames de imagem.

    • R&G Feet
  • sexta, 04 de dezembro de 2020, às 18:18h

    Pedido de destaque do ministro Luiz Fux retirou do plenário virtual do STF o julgamento que se iniciaria nesta sexta-feira, 4, sobre a compra da CoronaVac. A ação envolve o pedido o partido Rede Sustentabilidade que pretende compelir o governo Federal a adquirir 46 milhões de doses da vacina chinesa.

    Em outubro, o ministério da Saúde sinalizou a intenção de comprar o imunizante, mas logo depois, o presidente Bolsonaro afirmou que as doses não seriam adquiridas, alegando necessitar de "comprovação científica pelo MS e certificação pela Anvisa".

    FOTO: Fellipe Sampaio /SCO/STF

    O relator da ação no STF é o ministro Ricardo Lewandowski, que já liberou o relatório da ação.

    O partido Rede Sustentabilidade ajuizou ação contra ato de Bolsonaro que desautorizou a assinatura do ministério da Saúde no protocolo de intenção de aquisição da vacina CoronaVac, desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac Biotech em parceria com o Instituto Butantan, de São Paulo.

    A legenda informou que, logo após ter o ministério da Saúde anunciado a assinatura de um protocolo de intenções com o Instituto Butantan para a aquisição de 46 milhões de doses do referido imunizante, Bolsonaro afirmou que a vacina não foi "comprovada cientificamente pelo ministério da Saúde e certificada pela Anvisa" e que não seriam adquiridas vacinas chinesas.

    COROVAC
    No começo de novembro, a Anvisa suspendeu os testes da vacina alegando que houve "erro adverso grave", mas não explicou detalhes da suspensão.

    Após repercussão, o diretor-presidente da Agência, Antonio Barra Torres, disse em coletiva que a decisão de suspender os testes foi "técnica" e baseada no fato de que as informações repassadas pelo Instituto Butantan eram "insuficientes" e "incompletas".

    O presidente Jair Bolsonaro respondeu a um seguidor no Facebook comentando a suspensão dos testes. O internauta questionava se Bolsonaro compraria a vacina caso fosse segura. O presidente, então, respondeu à pergunta falando que "ganhou mais uma" e colocou publicação da suspensão dos testes.

    alidez, anomalia. Esta é a vacina que o Dória queria obrigar a todos os paulistanos tomá-la. O presidente disse que a vacina jamais poderia ser obrigatória. Mais uma que Jair Bolsonaro ganha", publicou.

    Posteriormente, a Anvisa autorizou a retomada dos estudos da Coronavac. A instituição comunicou que após avaliar os novos dados apresentados, entendeu que tem subsídios suficientes para permitir a retomada da vacinação.


    FONTE: Com informações do Migalhas

    • R&G Feet
  • sexta, 04 de dezembro de 2020, às 18:02h

    Moderna, inovadora e sustentável, a nova sede do Poder Judiciário será inaugurada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), desembargador Sebastião Ribeiro Martins, nesta segunda-feira (7), às 18h. A solenidade contará com a presença de autoridades como o ministro do SupremeoTribunal Federal (STF) Kássio Nunes Marques e do governador Wellington Dias. Por conta da pandemia de Covid-19, o acesso ao prédio será restrito. A solenidade será trasmitida ao vivo via canal oficial do  TJ-PI no Youtube e via TV Assembleia.

    O edifício está localizado no bairro São Raimundo, Zona Sudeste de Teresina. O investimento é de R$ 50 milhões, com recursos próprios do Tribunal, via Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário do Piauí (Fermojupi). “É uma sede moderna, sustentável, cuja obra foi iniciada ainda na gestão do desembargador Erivan Lopes, que vai dar melhores condições de atuação para desembargadores, juízes, servidores, promotores, defensores, advogados, além de oferecer mais conforto ao jurisdicionado e maior racionalidade ao uso dos recursos do Tribunal”, comentou o desembargador Sebastião Ribeiro Martins.

    Nesta primeira etapa, foram licitados o edifício-sede e o novo prédio administrativo, além de subestação, guaritas e lixeira, somando uma área de 13.170m². Posteriormente serão licitadas as obras da Corregedoria Geral da Justiça, Escola Judiciária e auditório. Todo o projeto arquitetônico foi desenvolvido por profissionais do TJ-PI e obedece os critérios de sustentabilidade e terá arborização com plantas nativas do estado. Além disso, nova sede contará com o maior painel de energia solar urbano do estado e estacionamento com 700 vagas.

    O edifício-sede abrigará quatro Câmaras para atender as Secretarias Cíveis e Criminais, 22 gabinetes para os desembargadores, Plenário e demais setores ligados à Presidência. No prédio administrativo serão localizadas as Secretarias, Superintendências, Coordenadorias, Assessoria de Comunicação, Gráfica, dente outros setores.

    SEDE
    Esta será a terceira sede própria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, criado no ano de 1891. A primeira, foi instalada em 1926 no prédio hoje ocupado pelo Museu do Piauí, no Centro de Teresina. Em 1975, foi construído, durante a gestão do ex-governador do Piauí Alberto Silva, o atual Palácio da Justiça, na Praça Edgar Nogueira, Centro Cívico.

    • R&G Feet
  • terça, 01 de dezembro de 2020, às 21:49h

    Com o fim das eleições, começa o período de transição nas prefeituras de todo o Piauí. Sobre como os gestores devem proceder para que essa transição seja a mais transparente possível o advogado Marcelo Veras, membro da Ajuspi, concedeu entrevista nesta terça-feira (01/12) à Rádio Pioneira de Teresina.

    Segundo o advogado, o tema é bem interessante e trata exatamente sobre como o prefeito eleito e o prefeito de mandato devem agir para que ocorra uma transição harmoniosa.

    "O principal objetivo é permitir que o futuro prefeito assuma a gestão em 1º de janeiro sabendo das informações orçamentárias, financeiras e administrativas dos municípios. Falamos sobre como são formadas as equipes de transição, que deve conter membros da atual e da futura gestão, falamos do prazo que o gestor realmente começa a agir, tratamos das ações que são feitas para que o prefeito eleito possa se inteirar de tudo, a fim de que o mesmo tenha condições de iniciar 2021 tendo acesso a esses dados e, assim, dar solução de continuidade ao serviço público, sendo a ideia de continuidade, importante princípio da administração pública", destacou Marcelo Veras.

    Para o advogado, uma transição tranquila visa garantir que o futuro gestor possa trabalhar melhor e beneficiar toda a coletividade.

    "Tudo ocorre para que a transparência seja a maior possível em prol da população", complementou o advogado.

    • R&G Feet
  • sábado, 28 de novembro de 2020, às 14:42h

    A presidente da Associação dos Advogados Previdenciaristas do Piauí (AAPP), Patrícia Ribas, esteve reunida com o Presidente Nacional do INSS, Leonardo Rolim.

    Durante a conversa, que aconteceu na inauguração da unidade exclusiva do INSS para atendimento dos advogados, na CAAPI, na última segunda-feira (23/11), a advogada Patrícia Ribas apresentou as demandas da associação e da classe previdenciaristas do Piauí.

    "Nós tivemos uma conversa proveitosa com ele. Informamos que enviamos um Ofício para seu gabinete com diversas demandas e ele nos garantiu que irá solucionar essas questões. Essa boa relação institucional é importante para nosso trabalho", destacou a presidente da AAPP.

    • R&G Feet
  • quarta, 25 de novembro de 2020, às 13:42h

    A advogado Cineas Nogueira, membro da Associação Jurídica e Social do Piauí (Ajuspi), participou de entrevista na rádio Pioneira de Teresina, na terça-feira (24/11).

    Segundo Cineas Nogueira, foi tratado na entrevista sobre a responsabilidade das empresas contratadas para prestação de serviços e que, de alguma forma, causam danos a terceiros.

    "Na entrevista falamos sobre a responsabilidade civil, responsabilidade no âmbito administrativo e responsabilidade penal, tomando como exemplo o episódio ocorrido recentemente em Porto Alegre, na loja do Carrefour, em que seguranças agrediram um cidadão, tendo este vindo a óbito. Comentamos também sobre a responsabilidade da empresa Carrefour e da empresa que faz a prestação de serviço terceirizado, destacando que de acordo com a legislação que disciplina a matéria, como a legislação civil, as duas empresas são entendidas como responsáveis pelo ocorrido,  e consequentemente sujeitas a pagar eventuais indenizações", destaca o advogado Cineas Nogueira.

    • R&G Feet
  • terça, 24 de novembro de 2020, às 10:39h

    O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), desembargador Sebastião Ribeiro Martins, inaugurou o novo Fórum e a sede do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Picos (a 315 km de Teresina). A solenidade aconteceu em formato híbrido, presencial e remotamente, com transmissão via canal oficial do TJ-PI no Youtube. Autoridades como o governador Wellington Dias participaram da cerimônia. Com área total de 3.881,60 m² e uma estrutura de área construída de 3.534,79 m², a obra contou com investimento de pouco mais de R$ 9,7 milhões, oriundos do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do  Poder Judiciário do Estado do Piauí (Fermojupi).


    “O novo Fórum de Picos, iniciado ainda na gestão do desembargador Erivan Lopes, é o maior fórum do interior do Piauí. Não apenas a estrutura física do Tribunal de Justiça está melhorando. O gabinete deu juiz hoje não é apenas o gabinete físico, amplo e moderno. Cada juiz recebeu de nossa gestão um notebook moderno, de modo que o juiz pode trabalhar mesmo fora do gabinete físico”, comentou o desembargador Sebastião Ribeiro Martins, ressaltando os bons índices de produtividade da Justiça piauiense mesmo durante o regime de trabalho remoto e de teletrabalho adotado em virtude da pandemia de Covid-19.

    O Fórum tem dois pavimentos, onde estão instaladas cinco gabinetes, salas para audiência e assessoria; um auditório com capacidade para 200 pessoas, onde ocorrerão as sessões do Júri; dois módulos para juízes auxiliares, com gabinete, sala de audiência e assessoria. Já o Juizado Cível e Criminal conta com sala de audiência, gabinete, salas para juízes leigos e conciliadores. O prédio também possui salas para oficiais de justiça, Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI), Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB). A obra atende à política de acessibilidade do Poder Judiciário, com rampas, elevadores e banheiros adaptados.

    O diretor do Fórum, magistrado Adelmar de Sousa Martins, destacou a importância da obra para a melhoria das condições de trabalho de servidores, magistrados, advogados, promotores e defensores e de atendimento ao jurisdicionado.

    Estiveram presentes à sessão, presencial ou virtualmente, os desembargadores Haroldo Rehem, vice-presidente do TJ-PI; Hilo de Almeida, corregedor-geral da Justiça; Oton Lustosa, vice-corregedor geral da Justiça; Ricardo Gentil, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário; Edvaldo Moura, supervisor dos JECCs; os secretários estaduais Osmar Júnior e Rafael Fonteles; o deputado Severo Eulálio Filho; a procuradora-geral de Justiça, Carmelina Moura; o defensor público geral, Erisvaldo Marques; o presidente da OAB-PI, Celso Barros Neto; o presidente da Associação dos Magistrados Piauienses, Leonardo Brasileiro; o presidente do Sindicado dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, Carlos Eugênio Sousa; os magistrados Maria da Conceição Portela, Geneci Ribeiro, Antônio Genival Souza, Nilcimar Rodrigues de Araújo, Sérgio Luís de Carvalho, Fabrício Cysnes; os secretários do TJ-PI José Wilson Araújo e Roosevelt Figueiredo, além de outras autoridades, integrantes do Sistema de Justiça e servidores.


    HOMENAGENS
    O novo fórum leva o nome do ex-governador Helvídio Nunes de Barros, natural de Picos; já o JECC recebe o nome do magistrado Virgílio Madeira Campos, que atuou durante muitos anos na cidade. Durante a solenidade, filhos dos patronos dos prédios, Carlos Luís Nunes de Barros e Mônica Ferraz, respectivamente, disseram estar honrados e agradeceram a homenagem do TJ-PI.


    FONTE: Com informações do TJ-PI

    • R&G Feet
  • segunda, 23 de novembro de 2020, às 21:54h

    O Ministério Público Federal no Piauí obteve na Subseção da Justiça Federal em Corrente, a condenação da Faculdade Evangélica Cristo Rei - FECR e sua respectiva mantenedora a  Congregação da Igreja de Cristo ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 por expedirem irregularmente diplomas de nível superior sem autorização do MEC e por coordenar o curso, respectivamente.

    A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF no município de Corrente em 2017 onde, pediu, liminarmente, a expedição de ordem de obrigação de não fazer, para que os réus não expedissem diplomas na região abrangida, bem como fosse decretada a indisponibilidade de todo e qualquer ativo dos requeridos, especialmente financeiro; bloqueio na BACENJUD e RENAJUD em valor mínimo de R$ 600.000,00.

    O MPF teve como base para a ação, o Inquérito Civil nº 1.27.005.000048/2017-25 (desmembrado do IC nº 1.27.000.001418/2014-49) onde apurou os fatos, cuja representação veio do Município de Corrente, com manifestação do MEC de que as ofertas de cursos de graduação, pós-graduação e extensão só poderiam ser ofertados na modalidade presencial em sua sede, no município de Jaicós.

    O Juízo julgou parcialmente procedente o pedido do MPF e condenou a Congregação da Igreja de Cristo, mantenedora da Faculdade Evangélica Cristo Rei- FECR a: definitiva a proibição da instituição ré de oferecer novos cursos nas cidades abrangidas pela Subseção Judiciária de Corrente; a indenizar os danos materiais causados aos alunos e ex-alunos que participaram dos cursos não autorizados pelo MEC, correspondente ao valor das mensalidades  pagas pelos discentes, acrescidas de juros e correção monetária.

    As rés também foram condenadas ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos(FDD) de que tratam as Leis nº 7347/85 e 9008/95, valor que poderá ser executado pelo MPF nos termos do art.82 do CDC; determinou, diante do preconizado pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, seja publicado edital no e-DJF1, dando ciência à sociedade acerca da sentença proferida, a fim de possibilitar aos alunos e ex-alunos habilitação na execução dos danos materiais sofridos, e que oficie aos Núcleos Regionais do PROCON das cidades que estão na égide da Subseção Judiciária de Corrente, para fins de ampla divulgação da sentença nos meios de comunicação social.

    Ainda cabe recurso da decisão.


    FONTE: Com informações do MPF

    • R&G Feet
  • segunda, 23 de novembro de 2020, às 0:00h

    Candidatos e partidos que continuam na disputa no segundo turno das Eleições 2020 devem ficar atentos às regras e aos limites para doações eleitorais. O assunto é normatizado pela Resolução TSE nº 23.607/2019, que reúne os dispositivos da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Doações de recursos fora dos parâmetros legais estabelecidos podem constituir crimes eleitorais, acarretando a cassação do diploma e a perda do mandato após as eleições.

    É vedado, por exemplo, a partido político e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas jurídicas, origem estrangeira e de pessoa física permissionária de serviço público.

    Para auxiliar candidatos e legendas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou, em sua página na Internet, uma lista não exaustiva de fontes vedadas para doação em campanha, com informações recebidas dos órgãos públicos relativas às permissões concedidas, as quais não afastam a responsabilidade dos prestadores de contas na identificação de doações oriundas de fontes vedadas. Cabe aos candidatos e órgãos partidários conferirem a conformidade dos recursos que financiam sua campanha.

    ENTENDA O ASSUNTO
    A Resolução TSE nº 23.607/2019 estabelece que é vedado o recebimento de recursos de pessoa física permissionária de serviço público. A Justiça Eleitoral, por meio de convênios firmados com órgãos públicos, requer o encaminhamento de informações sobre permissões concedidas e vigentes durante o período de campanha. Após o recebimento das informações, forma-se um banco de dados de rol não exaustivo de permissionários.

    As informações desses permissionários são divulgadas a fim de auxiliar os candidatos e órgãos partidários na identificação de fontes vedadas, permitindo que as doações recebidas de maneira irregular possam ser devolvidas ao doador, nos termos da resolução de prestação de contas.


    FONTE: Com informações do TRE-PI

    • R&G Feet
  • segunda, 23 de novembro de 2020, às 0:00h

    O plenário do STF confirmou cautelar do ministro Barroso em cinco ações da PGR contra dispositivos de Constituições estaduais que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas na CF.

    Os casos, julgados em conjunto no plenário virtual, envolvem previsão de foro privilegiado a defensores públicos do Pará; defensor Público-Geral e Chefe-Geral da Polícia Civil de Pernambuco; defensores públicos de Rondônia; e defensores públicos e procuradores do Amazonas e de Alagoas.

    Em agosto, o PGR Augusto Aras ajuizou um total de 17 ações no STF para afastar o foro por prerrogativa de função de autoridades diversas das listadas na CF.

    Ações da PGR contra criação de foro privilegiado

    Processo

    Estado

    Foro contestado pelo PGR

    Relator(a)

    ADIn 6.501

    PA

    Defensores Públicos do Estado

    Barroso

    ADIn 6.502

    PE

    Defensor Público-Geral e Chefe-Geral da Polícia Civil

    Barroso

    ADIn 6.504

    PI

    Defensores Públicos, Procuradores do Estado e Delegado-Geral de Polícia Civil

    Rosa Weber

    ADIn 6.505

    RJ

    Defensores Públicos, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia

    Legislativa e Delegados de Polícia

    Celso de Mello

    ADIn 6.506

    MT

    Defensores Públicos, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia e Diretor-Geral

    de Polícia Civil

    Celso de Mello

    ADIn 6.507

    MS

    Defensores Públicos e aos Procuradores do Estado

    Celso de Mello

    ADIn 6.508

    RO

    Defensores Públicos do Estado

    Barroso

    ADIn 6.509

    MA

    Defensor Público-Geral do Estado

    Celso de Mello

    ADIn 6.510

    MG

    Chefe da Polícia Civil

    Lewandowski

    ADIn 6.511

    RR

    Diretores-Presidentes das entidades da Administração Estadual Indireta e reitor da

    Universidade Estadual

    Fux

    ADIn 6.512

    GO

    Defensores Públicos, Procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa

    Fachin

    ADIn 6.513

    BA

    Membros do Conselho da Justiça

    Militar, auditores militares inativos e Defensores Públicos

    Fachin

    ADIn 6.514

    CE

    Defensores Públicos do Estado

    Cármen Lúcia

    ADIn 6.515

    AM

    Defensores Públicos e Procuradores do Estado

    Barroso

    ADIn 6.516

    AL

    Defensores Públicos e Procuradores do Estado

    Barroso

    ADIn 6.517

    SP

    Defensor Público-Geral e Delegado-Geral de Polícia Civil

    Cármen Lúcia

    ADIn 6.518

    AC

    Defensores Públicos do Estado

    Moraes

     

    INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
    Ao deferir a cautelar nas ações que relata, Luís Roberto Barroso esclareceu que a Constituição Federal estabelece, como regra geral, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais.

    "Excepcionalmente, em razão das funções de determinados cargos públicos, estabelece-se o foro por prerrogativa de função, cujas hipóteses devem ser interpretadas de maneira restritiva."

    S. Exa. recordou o julgamento no qual o Supremo declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de Constituição Estadual que estendia o foro por prerrogativa de função a procuradores de Estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia.  

    "Está presente, ainda, o perigo na demora, tendo em vista o risco de que processos criminais contra defensores públicos tramitem perante o tribunal de justiça, o que pode suscitar discussões a respeito de eventual nulidade processual por ofensa às normas de definição de competência. O risco à segurança jurídica é agravado justamente porque há precedente do Plenário do STF a respeito do tema."


    FONTE: Com informações do Migalhas

    • R&G Feet
  • segunda, 23 de novembro de 2020, às 0:00h

    A juíza de Direito Aline Koentopp, de Mandaguaçu/PR, concedeu liminar determinando a remarcação de passagens aéreas sem custo após os voos terem sido cancelados em razão da pandemia da covid-19.

    Os autores comparam dezesseis passagens aéreas para viagem de Maringá a Santiago do Chile, parando em SP, no valor de R$3.570,20.

    Em 20/04/2020 receberam a notícia de que os voos haviam sido cancelados em razão da pandemia e que a GOL havia disponibilizado a eles um crédito no valor do bilhete, com validade de um ano. Entretanto, em tratativas com a agência de viagens requerida para remarcar a viagem, foram surpreendidos com uma tarifa no valor de R$1.153,00 (por passageiro).

    Ao analisar o pleito, a magistrada afirmou que é notória a ampla disseminação da covid-19, "fato que levou a tomada de diversas medidas preventiva pelos governos para conter a pandemia, tais como, a imposição de isolamento social, fechamento de fronteiras, comércio, pontos turísticos etc, obrigando os autores a adiar seus planos de viagem".


    FONTE: Com informações do Migalhas

    • R&G Feet
  • segunda, 23 de novembro de 2020, às 0:00h

    O Ministério Público do Piauí, por meio da 27ª Promotoria de Justiça de Teresina, ajuizou ações civis públicas para exigir a prestação de contas das seguintes fundações de apoio sediadas na capital: FURPA (Fundação Rio Parnaíba), FUNBAI (Fundação Cultural Educacional Ambiental Pesquisa e Estatística Barão do Itararé), Fundação Jes Futsal, Fundação Alberto Monteiro, Fundação Reviver e Fundação Guilherme Xavier.

    As ações são resultados do acompanhamento da situação de longa inadimplência das fundações privadas. Oportunamente, foi oferecida a possibilidade das referidas fundações apresentarem voluntariamente as prestações de contas dos anos de 2009 a 2018, por meio do envio de três notificações. A obrigação está estabelecida no artigo 4º do Ato PGJ nº 666/2017.

    No entanto, o promotor de Justiça Antônio Moura, autor das ações, ressalta que não houve retorno e as fundações continuam em situação de irregularidade e sem apresentar as prestações de contas. “Vale lembrar que a prestação anual de contas a que estão sujeitas as fundações privadas é o principal meio de verificação da correta administração do patrimônio fundacional e do cumprimento das finalidades estatutárias por seus dirigentes”, ressalta o promotor de Justiça.

    Além disso, cabe ao Ministério Público autorizar a instituição de fundações, fiscalizar seu funcionamento regular e apreciar a prestação anual de contas, de forma a assegurar a preservação de seu patrimônio e a consecução de seus fins.

    Desse modo, o a Promotoria de Justiça requer a citação dos réus para tomarem conhecimento das ações e, no prazo legal, querendo, responderem aos termos sob pena de revelia, nas pessoas de seus representantes legais; a produção de todas as provas em direito admitidas, necessárias e convenientes à instrução probatória; e que sejam julgadas procedentes as ações ordinárias de obrigação de fazer, ordenando aos réus a apresentarem as prestações de contas das fundações, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00.


    FONTE: Com informações do MP-PI

    • R&G Feet
  • quarta, 18 de novembro de 2020, às 12:04h

    O advogado José Antônio Cantuária representou a Ajuspi em entrevista à Rádio Pioneira de Teresina. Ele falou aos ouvintes sobre o Inquérito Policial Defensivo.

    Segundo ele, no ordenamento jurídico brasileiro já existe a figura do Inquérito Policial, de natureza inquisitória e sob o comando do delegado, que busca todos os meios de provas para comprovar uma materialidade delitiva.

    "E existe também o inquérito policial defensivo, tema da nossa entrevista, que permite a contratação de peritos, técnicos, psicólogos e outros profissionais para que se possa contrapor alguma prova juntada nos autos pela autoridade policial. Outra situação possível dentro do inquérito defensivo é a realização de um inquérito paralelo, ouvir pessoas, filmar situações, registrar ocorrências e protocolar junto ao Ministério Público quando o advogado sentir dificuldade de trabalhar na defesa de seu constituinte. Assim, o MP vai ter uma segunda situação diante de determinado fato e terá que apreciar tais informações", destaca José Antônio Cantuária, presidente da ANACRIM.

    Para ele, isso reforça a importância da atuação do advogado já desde o inquérito, porque nessa fase inquisitorial ele pode fazer com que não ocorra uma injustiça.

    "Essa atuação do advogado deve ser muito séria, seu peticionamento deve ser sempre nos autos, de forma escrita, munido de procuração com poderes específicos para que possa ter acesso, mesmo nos casos em que o inquérito seja sigiloso", complementa o advogado.

    Cantuária finaliza reforçando que a atuação do advogado de forma preventiva é fundamental, sobretudo, neste período eleitoral e nesta situação de pandemia em que ocorrem muitas denúncias, algumas delas, infundadas e a atuação preventiva do advogado pode evitar injustiças. 

    • R&G Feet
  • quinta, 12 de novembro de 2020, às 19:38h

    O Juiz Antonio Oliveira, Titular da 11ª Zona Eleitoral do município de Piripiri, proibiu que as coligações partidárias que disputam as eleições no município, realizem carreatas na véspera da eleição.

    Segundo a decisão, o motivo principal está relacionado ao cumprimento das regras e protocolos sanitários que buscam conter a disseminação do coronavírus.

    As eleições municipais acontecem no próximo domingo (15/11) em primeiro turno e dia 2911, em eventual segundo turno, apenas na capital Teresina.

    • R&G Feet


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