Coluna Justiça Dinâmica
  • sexta, 26 de junho de 2020, às 12:14h

    Os advogados criminalistas Lucas Ribeiro e Ércio Quaresma realizaram Live no aplicativo Instagram para debater sobre a “Advocacia Criminal”.

    A live teve o objetivo de trazer conhecimentos sobre a prática da advocacia no dia a dia. Os criminalistas abordaram sobre a importância do advogado na administração da justiça, o atual cenário da advocacia criminal do Brasil, a criminalização da advocacia, prerrogativas profissionais do advogado, realização do Tribunal do Júri por meio virtual.

    Lucas Ribeiro (à esquerda) e Ércio Quaresma (à direita) e a importância da advocacia para a Justiça

    Os criminalistas destacaram que o advogado é indispensável à Administração da Justiça (art. 133, CF) e presta serviço público com função social (art. 2o, § 1o, da lei 8.906/94).

    O criminalista Ércio Quaresma explicou que “o advogado é a última fronteira entre o Estado e o réu. É necessário que todo julgamento seja justo, pois a pessoa que está sentada no banco dos réus pode ser inocente (...) Vejo diversas dificuldades na realização do Júri por meio virtual. Uma eventual instabilidade da internet pode prejudicar a defesa. Além disso, se o réu estiver em liberdade e se for condenado pelo conselho de sentença, provavelmente não irá ficar em casa para esperar a realização de sua prisão. (...) O judiciário deve afastar a opinião pública (voz das ruas) de suas decisões, o que deve prevalecer é o princípio da presunção de inocência.”

    O debate permeado por provocações jurídicas foi enriquecedor e contou com a presença de 1550 pessoas.

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  • sexta, 26 de junho de 2020, às 11:59h

    Em Despacho da Desembargadora Ângela Catão, Corregedora Regional da Justiça Federal da 1ª Região, o TRF1 decidiu que a 2ª Turma Recursal da Justiça Federal permaneça no estado do Piauí até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o caso em definitivo.

    INTERVENÇÃO DA OAB-PI
    Contra a decisão do CNJ, que retornava a 2ª Turma Recursal da Justiça Federal do Piauí para o estado do Acre a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí (OAB-PI), impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de reverter o julgado do CNJ. A ação proposta foi autuada com o número 0094853- 14.2020.1.00.0000 e distribuída ao Ministro Gilmar Mendes, que ordenou a colheita de informações da autoridade impetrada, antes de se pronunciar sobre o pedido de concessão de liminar.

    "Em resumo, a OAB/PI pede a cassação do acórdão proferido pelo CNJ, ao argumento de que o Conselho exorbitou de sua competência, interferindo indevidamente na autonomia organizacional do TRF da 1a Região, e feriu a razoabilidade ao desconsiderar o elevado número de processos em tramitação nos juizados especiais federais do Estado do Piauí. O futuro da turma recursal está, portanto, sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, que definirá se o órgão colegiado permanecerá no Estado do Piauí ou se deverá retornar ao Acre", diz trecho do Despacho do TRF1.

    Por fim, a Desembargadora Ângela Catão se posicionou no sentido de que, por cautela, é recomendável que o TRF1 aguarde um pronunciamento do Supremo, ao menos quanto ao pedido de concessão de liminar, antes de praticar os inúmeros atos administrativos necessários ao retorno da turma recursal ao local de origem, qual seja, o estado do Acre.

    CONFIRA O DESPACHO NA INTEGRA.pdf

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  • quinta, 25 de junho de 2020, às 22:30h

    O ministro Luiz Fux foi eleito, nesta quinta-feira (25/6), o futuro presidente do Supremo Tribunal Federal. A escolha seguiu a linha sucessória determinada pela antiguidade e foi feita no início da sessão de julgamento plenária por videoconferência. A ministra Rosa Weber foi eleita vice-presidente.

    A eleição foi adiantada para esta quinta, em função da pandemia e para facilitar o processo de transição na Corte, que entrará em recesso em julho. A posse da nova direção está marcada para 10 de setembro, às 16h. Além do Supremo, o ministro Fux vai comandar também o Conselho Nacional de Justiça.

    Estiveram presentes por videoconferência, além dos demais ministros da corte, o procurador-Geral da República, Augusto Aras; o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz; o advogado-Geral da União, José Levi do Amaral; e do defensor Público Federal, Gabriel Oliveira.

    "Prometo que vou lutar intensamente para manter o Supremo Tribunal Federal no mais alto patamar das instituições brasileiras. Vou sempre me empenhar pelos valores morais, pelos valores republicanos, pela luta pela democracia. E respeitar a independência entre os Poderes dentro dos limites da Constituição e da lei. Que Deus me proteja", afirmou o presidente eleito, ao se manifestar.

    Atual presidente, o ministro Dias Toffoli anunciou o resultado com muita alegria ao citar a relação com o atual vice, "que socorreu e ajudou em tantas oportunidades, com amizade, competência, inteligência, harmonia e diálogo".

    APOIO INSTITUCIONAL
    Presentes na cerimônia por videoconferência, autoridades discursaram exaltando a capacidade dos recém-eleitos e demonstrando apoio institucional. Inclusive pelo decano da corte, ministro Celso de Mello, que discursou.

    "São depositáros da confiança irrestrita da corte suprema, que tem plena confiança de que os excelentíssimos ministros Luiz Fux e Rosa Weber saberão conduzir, no ambito do Poder Judiciário, a nau do Estado, dirigindo-a com firmeza e segurança, e o permanente e incondicional respeito à Constituição Federal e aos princípios que nela têm fundamento", disse o decano.

    Procurador-Geral da República, Augusto Aras pediu à nova direção compreensão quanto às dificuldades da pandemia e "equilíbrio necessário para não deixar que o ambiente conflituoso desborde para que a nossa democracia participativa venha a sofrer qualquer tipo de prejuízo".

    Presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz exaltou a atitude participativa do ministro Fux na coordenação do projeto do Código de Processo Civil de 2015 e acrescentou: "temos certeza que saberão singrar os mares revoltos, seguir a condução serena do atual presidente, com o Supremo e o Judiciário a fazer o que sempre fizeram: contribuir com a democracia, o estado democrático de direito, proteger e garantir a Constituição".

    O AGU José Levi de Amaral exaltou a gestão de Toffoli à frente do STF e do CNJ e desejou sucesso ao ministro Fux, a quem definiu como "destinado, vocacionado e preparado". Já o DPU Gabriel Faria de Oliveira acrescentou atuação do órgão em parceria com o Supremo pelo bem do Judiciário.

    O PRESIDENTE
    Carioca, Luiz Fux se formou em Direito pela Universidade do Estado do Rio Janeiro (Uerj) em 1976. Advogou por dois anos e ingressou no Ministério Público em 1979, de onde saiu para integrar a magistratura, em 1983. Foi desembargador do Tribunal de Justiça fluminense e ministro do STJ (2001-2011).

    Chegou ao STF por indicação da presidente Dilma Roussef, e tomou posse em março de 2011. É especialista em Direito Civil e atualmente ocupa a vice-presidência da corte. Antes, presidiu o Tribunal Superior Eleitoral, corte que integrou de 2014 a 2018. Dentre os feitos da carreira, coordenou a atualização e edição do Código de Processo Civil de 2015.

    A VICE-PRESIDENTE
    Gaúcha de Porto Alegre, Rosa Weber é formada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 1971. Foi inspetora do Ministério Público do Trabalho e integrou a magistratura como juíza do Trabalho (1976-1991), depois passando a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (1991-2006) e ministra do Tribunal Superior do Trabalho (2006-2011).

    Chegou ao Supremo por indicação de Dilma Rousseff e tomou posse em dezembro de 2011. Recentemente, encerrou biênio como presidente do Tribunal Superior Eleitoral. É especialista em processo do Trabalho.


    FONTE: Com informações do Conjur

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  • quinta, 25 de junho de 2020, às 15:54h

    Estados e municípios não podem reduzir jornada de trabalho e salário de servidores públicos. A decisão é do STF (Supremo Tribunal Federal). A proibição se aplica, inclusive, para quando os gastos dos entes da federação ultrapassarem o teto de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). 

    A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a redução salarial dos servidores, mas desde 2002 está suspensa pela própria Corte. Os ministros retomaram a análise da ações sobre o tema e decidiram que a redução temporária de carga horária e de remuneração é inconstitucional. 

    Seis ministros seguiram o voto de Edson Fachin, que argumentou que Constituição não pode ser flexibilizada apenas para causar efeitos menos danosos aos gestores. Do outro lado, o relator da matéria, o ministro Alexandre de Moraes, votou a favor da redução momentânea de salário da categoria. Para ele, seria um forma de garantir que o trabalhador não perca o emprego definitivamente. 

    Em outra decisão, o STF decidiu que o Executivo não pode limitar o orçamento de outros poderes quando a arrecadação não atingir o esperado. 


    FONTE: Com informações do Brasil 61

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  • quinta, 25 de junho de 2020, às 15:29h


    O presidente da Associação dos Magistrados Piauienses, juiz Leonardo Brasileiro, iniciou, nessa quarta-feira (24), a entrega das cestas básicas da campanha Amapi Solidária, iniciativa da Amapi com a Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí (Esmepi) para ajudar famílias carentes atingidas pela pandemia do novo coronavírus.

    A primeira doação de 100 cestas básicas foi entregue ao projeto Música Eficiente, uma oficina de música e canto criada na escola Pequena Rubim, localizada no bairro Mocambinho, zona Norte de Teresina. A iniciativa voluntária foi idealizada em 2013 pelo professor João Gilberto e surgiu da necessidade da escola em atender com mais qualidade os alunos com deficiência .

    “Por meio do Música Eficiente, as crianças têm aulas de canto e aprendem a tocar instrumentos musicais. Para a Amapi, é uma honra colaborar com essa iniciativa, ajudando as famílias dessas crianças com as cestas básicas. A Amapi Solidária é um projeto que, certamente, vamos dar continuidade”, frisa o presidente da Amapi, Leonardo Brasileiro.


    FONTE: Com informações da Assessoria


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  • quinta, 25 de junho de 2020, às 12:10h

    Na última terça-feira (23/06) o Senado Federal aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC nº 18/2020) que adia as eleições municipais de outubro para novembro (dias 15 e 29).

    Para o advogado eleitoralista Tarcísio Barros a mudança na datas das eleições é, aparentemente, a decisão mais acertada. Segundo ele, o prazo para a realização das eleições está muito próximo (04/10) e os números da pandemia seguem alarmantes. O que para Barros, revela um impacto em todos que fazem parte do processo eleitoral.

    "Assim, restam poucas alternativas para os líderes do processo democrático. O adiamento se impõe. Os atores políticos estão todos afetados. A pandemia apresenta dificuldades reais e potenciais prejuízos a todos. Partidos, pré-candidatos, profissionais envolvidos terão que se reinventar e mostrar capacidade de adaptação para poder se sobressair, cada um em sua respectiva área de atuação, em relação aos demais", afirmou o advogado Tarcísio Barros.

    O eleitoralista também destacou o impacto para os eleitores. De acordo com ele, os eleitores deverão formar sua convicção através de uma campanha eleitoral quase que exclusivamente virtual.

    "Embora esse seja o caminho natural dos novos tempos, ninguém imaginou que seria tão rápido e de maneira impositiva, complementou.

    OUTRAS ALTERAÇÕES
    Pela proposta aprovada no Senado muda também no calendário eleitoral os prazos para desincompatibilização, registro de candidaturas, propaganda eleitoral e prestação de contas.

    DIPLOMAÇÃO
    O texto-base, que teve 67 votos favoráveis, 8 contrários e 2 abstenções, determinou que a diplomação dos candidatos seja mantida na mesma data, 18 de dezembro. Portanto, antes do julgamento das contas dos candidatos que, segundo a PEC, poderá ocorrer até 12 de fevereiro.

    TRÂMITE
    Depois de concluída a apreciação, a proposta será encaminhada para a Câmara dos Deputados. Se for aprovada, vai à promulgação.

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  • quinta, 25 de junho de 2020, às 11:08h

    Encerra no próximo dia 30 de junho o prazo para os partidos políticos entregarem suas prestações de contas referentes ao exercício 2019. A nova data não decorre da pandemia do coronavírus, mas sim de nova Lei nº 13.877/2019, que alterou o prazo de entrega. Antes, o balanço contábil do exercício finalizado deveria ser enviado até 30 de abril do ano seguinte.

    O Justiça Dinâmica entrevistou o advogado eleitoralista Leonel Leão, que explicou a importância deste ato para os partidos e diretórios e como proceder para que as siglas possam ficar quites com a Justiça Eleitoral, sem impedimentos para participarem das eleições 2020.

    "Por força da Constituição federal, especificamente do seu Art. 17, inciso III, e da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) todos os partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm o dever de enviar suas prestações de contas anuais à Justiça Eleitoral, a quem incumbe exercer a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral", explica Leonel Leão.

    Segundo ele, tal prazo é válido para todos os diretórios nacionais, estaduais, distritais (no Distrito Federal, equivalentes aos diretórios estaduais), municipais e zonais (no DF, equivalentes aos diretórios municipais) e o não cumprimento pode gerar punições.

    "A não apresentação de tais contas no prazo legal poderá incorrer em diversas penalidades às agremiações faltosas, que vão desde a aplicação de multas a impossibilidade de recebimento de verbas do fundo eleitoral", alerta o advogado.

    As sanções pela não apresentação regular da prestação de contas anual está prevista no art. 36 da Lei 9.096/1995, sendo, em síntese:


    Leonel Leal acrescenta que pelas regras em vigor, o diretório que não declara a sua movimentação financeira à Justiça Eleitoral fica impedido de receber novas parcelas do Fundo Partidário, contudo o bloqueio pode ser revertido caso a prestação seja apresentada, mesmo extemporânea.

    "Antes, os registros partidários eram automaticamente suspensos. Porém em dezembro o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 6.032, com repercussão geral, suavizou as sanções ao determinar a necessidade de abertura de um processo específico contra partidos que não entregarem as contas e, só então, analisar eventuais suspensões, considerando, assim, inconstitucional a suspensão automática", pontua o eleitoralista.

    NÚMEROS
    A expectativa da Justiça Eleitoral é receber até 99.633 prestações de contas, sendo 33 de diretórios nacionais, 585 de diretórios estaduais, 25 de diretórios distritais, 291 de diretórios zonais e 98.699 de diretórios municipais.

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  • quinta, 25 de junho de 2020, às 9:33h

    O Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, afirmou durante live promovida pela Rede Pense Piauí que espera inaugurar o prédio do Palácio da Justiça até dezembro.

    As obras no prédio estão em fase bem avançada, mas em razão do isolamento social provocado pela pandemia do novocoronavírus, está parada há três meses, desde que a construção civil teve que suspender suas atividades.

    "A previsão para a inauguração era no final de agosto, mas com essa pandemia, tivemos atraso. Pretendemos voltar os serviços agora com a retomada da construção civil. Estamos esperando a Prefeitura de Teresina liberar. Vale ressaltar que essa será a terceira sede do TJ e certamente será um presente para cidade, para os servidores neste ano em que o TJ-PI completa 129 anos. Será também um belo prédio arquitetônico, com amplo estacionamento, bem estruturado. Vamos trabalhar para concretizar esse trabalho", assinalou o Desembargador Sebastião Martins.

    O NOVO PALÁCIO
    Nesta primeira etapa foram licitados o novo prédio administrativo e o Palácio da Justiça, incorporados também subestação, guaritas 1 e 2 e lixeira, somando uma área de 13.170m². Posteriormente serão licitadas as obras da Corregedoria Geral da Justiça, Escola Judiciária e auditório.

    A obra licitada tem orçamento de R$ 47 milhões e será construída com recursos próprios do Tribunal, via FERMOJUPI. Terá o maior painel de energia solar do estado e estacionamento com 700 vagas. Todo o projeto arquitetônico foi desenvolvido por profissionais do TJ-PI. A obra será construída obedecendo aos critérios de sustentabilidade e terá arborização com plantas nativas do estado.

    A nova sede do TJ-PI ficará situada no bairro São Raimundo, zona Sudeste de Teresina, e contará com quatro Câmaras para atender as Secretarias Cíveis e Criminais, 22 gabinetes para os desembargadores, Plenário e demais setores ligados à Presidência.

    No prédio administrativo estarão o Departamento de Engenharia, Setor Médico, Controle Interno, Gestão de Contratos, Secretaria de Administração, Secretaria de Tecnologia, CPPad, Gráfica, Fermojupi, Secretaria de Economia e Finanças, dentre outros departamentos.


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  • quarta, 24 de junho de 2020, às 15:39h


    O Poder Judiciário não pode servir de órgão de investigação, muito menos de arma para pretensões políticas e/ou oportunistas dos autores populares. Com esse argumento, o juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, extinguiu, sem julgamento do mérito, uma ação popular que buscava a decretação do lockdown em todo o estado de São Paulo.

    Segundo o magistrado, não basta para o conhecimento da ação popular a mera alegação de irregularidades, mas desprovida de suporte concreto, sendo necessário apontar os fatos imputados a cada um dos responsáveis, além de demonstrar o efetivo dano ao erário. "No presente caso, o autor não comprova a atuação indevida dos réus (prefeito e governador de São Paulo) e contrária ao ordenamento jurídico vigente", afirmou.

    Oliveira destacou que a ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para anular um ato lesivo com participação do Estado, nos termos do artigo 5°, inc. LXXIII, da Constituição, mas não pode ser transformada em meio de investigação judicial, instrumento que não existente no ordenamento jurídico brasileiro.

    "O autor não pode utilizar a via fácil da ação popular que não lhe impõe ônus algum, salvo comprovada má-fé, para impor ao Poder Judiciário o ônus de aparelhar adequadamente a inicial. O que se pretende, a rigor, é transformar a ação popular em 'inquérito' popular. O Poder Judiciário não é órgão consultivo ou investigatório. Deve, então, o autor descrever concretamente os fatos que fundamentam a sua pretensão, e não apenas fazer digressões aleatórias sobre a necessidade de decretação do lockdown", completou o juiz.

    Como a Lei da Ação Popular não estabelece ônus financeiros aos autores, salvo na "difícil hipótese" de se caracterizar litigância de má-fé, Oliveira afirmou que muitas pessoas "lançam pretensões absolutamente sem suporte, deixando o processo correr muitas vezes apenas pelo impulso do Ministério Público, para, depois, colher frutos políticos ou financeiros decorrentes da sucumbência".

    Por fim, o magistrado citou precedentes no sentido de que a ação popular não é a via adequada para imposição de obrigação de fazer ou não fazer. Assim, ele indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito.


    FONTE: Com informações do Conjur


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  • quarta, 24 de junho de 2020, às 12:33h

    O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ingressou com ação civil pública contra o prefeito de João Costa e mais nove pessoas por nepotismo. A ação foi protocolada pelo promotor de Justiça Jorge Pessoa.

    Segundo o membro do Ministério Público, o prefeito de João Costa após assumir a chefia do poder executivo municipal, em janeiro de 2013, nomeou nove parentes para cargos na gestão sem comprovar que se estes tinham capacidade técnica. O gestor realizou sucessivas nomeações e exonerações da esposa, do pai, de duas irmãs, de duas cunhadas, de dois tios e de um primo para chefiar várias secretarias do município e a direção de postos de saúde de João Costa. As nomeações e exonerações aconteceram durante todo o primeiro mandato.

    As trocas nos comandos das secretarias foram feitas apenas entre esses nove parentes. A esposa, por exemplo, iniciou a gestão do marido como secretária de Assistência Social e depois foi exonerada e nomeada para a Secretaria de Administração e Planejamento. O pai começou como secretário de Transporte e posteriormente assumiu a Secretaria de Administração e Planejamento, mas foi exonerado. O titular da 2ª PJ de São João do Piauí classifica essas mudanças como verdadeira “dança das cadeiras”.

    Na ação, o promotor de Justiça apresenta todas as portarias de nomeação e exoneração dos parentes dos prefeitos de João Costa. Além disso, o membro do MP explica que o grau de parentesco foi confirmado através de buscas feitas no Banco de Dados Integrados (BID), ferramenta desenvolvida pelo MPPI.

    O representante do Ministério Público solicitou ao prefeito documentos que pudessem comprovar a qualificação técnica de seus parentes para os cargos. A gestão informou que apenas a mulher do prefeito tem formação no ensino superior, os demais possuem instrução de ensino médio. O município não encaminhou a documentação solicitada e justificou que não há exigência legal para que os secretários municipais tenham formação técnica.

    No entanto, o promotor Jorge Pessoa explica que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a qualificação técnica serve para verificar se esse tipo de nomeação, como a feita em João Costa, não fere a Súmula Vinculante nº 13 da corte e o princípio da moralidade administrativa.

    O promotor de Justiça pede ao Poder Judiciário a concessão de liminar determinando ao prefeito de João Costa a imediata exoneração de todos os seus parentes que ocupam atualmente cargos em comissão na gestão. O titular da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí requer também que o gestor seja condenado por ato de improbidade administrativa e punido com as sanções previstas no artigo 12, III, Lei n° 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa.

    Entre as sanções estão ressarcimento integral do dano, se houver; a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos; o pagamento de multa e outras.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • quarta, 24 de junho de 2020, às 12:03h

    A Justiça Eleitoral mantém aberta, desde a última sexta-feira (19), uma consulta pública para coletar propostas sobre os impactos da pandemia de Covid-19 nas Eleições Municipais de 2020. O objetivo é ampliar o debate com entidades da sociedade civil, obter subsídios para a adoção das medidas necessárias à realização segura do pleito nesse contexto e também democratizar e enriquecer o processo deliberativo por parte dessa justiça especializada.

    “Essa audiência pública se prolongará até 30 de junho e vamos coletar informações para empreender um debate de tal forma que nós possamos ter subsídios suficientes para montar uma estratégia de seguridade na realização das Eleições, inclusive para o acompanhamento da prestação de contas dos eleitos e a sua diplomação, dando a segurança necessária ao povo na realização do seu dever cívico", disse o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, Desembargador José James Gomes Pereira.

    REGRAS
    As contribuições trazidas pelos eleitores devem tratar de dois aspectos: alterações no calendário eleitoral para as Eleições 2020, em especial aquelas que dependam de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e impactos da pandemia de Covid-19 nas diversas fases do processo eleitoral, inclusive na convocação e treinamento de mesários.

    Sobre os impactos da pandemia, a consulta também busca reunir impressões e sugestões quanto: à realização da campanha e à veiculação de propaganda eleitoral; à organização e preparação dos locais de votação; ao processo de votação nos dias do pleito, em 1º e 2º turnos, incluindo a criação, a divulgação e a implementação de processos e protocolos sanitários; à prestação e ao julgamento das contas de campanha dos eleitos; e à diplomação dos eleitos.

    Já podem apresentar sugestões quaisquer órgãos, associações, fundações, movimentos ou grupos interessados. As propostas devem conter a qualificação do órgão ou entidade além de um breve descritivo do objeto e histórico do órgão e/ou entidade em até uma página e as contribuições, tudo por escrito. O endereço para envio até o dia 30 de junho de 2020, está divulgado acima no link: formulário.

    ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES
    As propostas serão avaliadas por um comitê composto, entre outros, por representantes das seguintes áreas da cúpula nacional da Justiça Eleitoral: Presidência; Diretoria-Geral; Corregedoria-Geral Eleitoral; Secretaria de Tecnologia da Informação; Assessoria de Gestão Eleitoral; Secretaria Judiciária; Secretaria de Gestão de Pessoas; Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias; Assessoria de Comunicação; e Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental.

    O comitê deverá concluir a análise das manifestações apresentadas até o dia 15 de julho de 2020, quando será divulgado relatório final no Portal do TSE na internet.

    No caso de propostas que dependam de alteração constitucional e/ou legislativa, a Justiça Eleitoral, em nível nacional, se limitará a se manifestar sobre a viabilidade técnica e organizacional, bem como sobre a conveniência da implementação das medidas sugeridas no seu campo de atuação.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • terça, 23 de junho de 2020, às 22:14h

    Este ano a Lei Seca completa 12 anos de vigência. Sua principal função foi a instituição de penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob influência do álcool ou outras substâncias psicoativas. A Lei número 11.705 é de 19 de junho de 2008 e alterou a redação dos art. 165 e o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

    Em entrevista ao Justiça Dinâmica, o advogado Carlos Terto, presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB-PI, destacou a importância da norma de trânsito ao longo desses anos. Para ele, a lei trouxe um caráter mais severo às punições para quem pratica crimes no trânsito, como os rachas e os acidentes envolvendo lesões e mortes, por exemplo.

    "Tem sido efetiva, mas precisa que os órgãos de trânsito estejam sempre atentos, precisam fiscalizar mais sua aplicação. Também é preciso mais ações educativas", frisou o advogado.


    NÚMEROS DA LEI SECA
    Em 2017 foram 12.983 condutores autuados pelo pelo artigo. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Já em 2018, o número caiu para 11.634 e, no ano passado, baixou para 11.273. Em 2020, de janeiro a abril, 2.545 motoristas foram autuados por dirigir sob a influência de álcool, o que leva a concluir que as campanhas educativas, a conscientização e a fiscalização estão dando resultados positivos.

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  • terça, 23 de junho de 2020, às 21:55h

    O ministro Gilmar Mendes foi eleito nesta terça-feira (23) presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e conduzirá os trabalhos do colegiado por um ano. Segundo o sistema de rodízio, assumiria a presidência o decano, ministro Celso de Mello. Mas, por meio de ofício enviado à ministra Cármen Lúcia, atual presidente, ele informou sua renúncia à elegibilidade.

    Ao se despedir da presidência da Turma, a ministra Cármen Lúcia agradeceu o apoio e a confiança dos colegas. Ela informou que, durante o período em que esteve à frente do colegiado, foram realizadas 36 sessões ordinárias, presenciais e por videoconferência, com o julgamento de 102 processos, e 40 sessões virtuais, em que foram julgados 5663 processos. Segundo a ministra, os resultados demonstram que, embora o número de processos tenha aumentado, especialmente os habeas corpus, em razão da pandemia da Covid-19, a prestação jurisdicional tem sido à altura do que espera o cidadão brasileiro.

    Em nome dos demais integrantes, o ministro Celso de Mello parabenizou a ministra Cármen Lúcia por sua atuação “firme, sábia, competente e serena” na condução e na direção dos trabalhos da Segunda Turma. “Estendo minhas homenagens por sua atuação sóbria, impessoal, isenta e diligente nos julgamentos efetuados por esta Turma”, afirmou o decano.

    Após a eleição, o ministro Gilmar Mendes agradeceu a confiança de seus pares. Ele lembrou que o presidente do colegiado é um coordenador de iguais e que fará, com os colegas, a cogestão da vida institucional da Segunda Turma, dando sequência ao trabalho realizado pela ministra Cármen Lúcia.

    Os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin também cumprimentaram a ministra pela coordenação no último período e desejarem êxito ao novo presidente do colegiado.


    FONTE: Com informações do STF

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  • terça, 23 de junho de 2020, às 21:26h

    A Corregedoria Geral da Justiça do Piauí premiou essa semana os magistrados mais produtivos durante o isolamento social, devido a pandemia do novo coronavírus. Os juízes que fizeram maior número de julgamentos, tanto em Varas quando Juizados Especiais, durante esse período receberam o selo “Destaque em Produtividade”, entregue pelo Corregedor Geral da Justiça, desembargador Hilo de Almeida Souza, por meio de videoconferência.

    “A pandemia nos forçou a aprender uma nova forma de trabalhar. Tivemos que reformular nossos planos e metas e cumprir o isolamento social. Apesar disso, nossos magistrados e servidores têm conquistado excelentes resultados. Todos eles merecem nossos aplausos. Por isso decidimos premiar juízes e servidores que se destacaram durante esse período, como uma forma de reconhecimento e agradecimento não apenas do poder Judiciário, mas também em nome de todos os piauienses, que precisam e acreditam no trabalho da Justiça”, explicou o desembargador Hilo Almeida.

    Primeiro lugar em produtividade entre os magistrados de Varas, com 1215 processos julgados, Dr. Nauro Carvalho, da Vara Criminal da Comarca de Barras agradeceu pelo prêmio e falou da importância desse reconhecimento, que é de todos que fazem a unidade judiciária. “Esse reconhecimento é um grande incentivo a todos os magistrados e servidores. Foi uma grande surpresa e alegria recebê-lo. Esse número é resultado do trabalho de uma equipe que aceitou o desafio nesse momento difícil para todos”, disse o juiz.

    Ele revela que os bons resultados são fruto de um trabalho organizado. “Durante esse período estipulamos metas para todos, além fazer uma portaria de produtividade e estipular um relatório semanal para acompanharmos os cumprimentos dessas metas. Por isso pudemos avançar, fazendo uma melhor distribuição de processos, especialmente no gabinete, onde tivemos excelentes resultados”, disse o magistrado.

    A juíza da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública da Capital, Dra. Carmelita Oliveira também falou da mudança de paradigma da Corregedoria Geral da Justiça do Piauí, ao reconhecer o trabalho dos magistrados nesse momento. Segundo ela, foi o reconhecimento e incentivo de servidores dentro da sua unidade que também proporcionou se chegar a bons resultados. “ É muito importante esse reconhecimento por parte da Corregedoria. Também fiz isso na nossa unidade, reconhecendo os servidores que mais se destacaram e isso fez muita diferença porque dá mais garra, mais vontade de se querer produzir”, revela.

    Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior, Dr. Múccio Meira destacou que a pandemia veio para a ensinar, também ao Judiciário.  “A pandemia veio nos mostrar que tínhamos todas as condições de trabalhar devido aos avanços que tivemos nos últimos anos. Apesar de ter que estipular atividades de forma mais individualizada, pudemos avançar muito, sobretudo no controle severo de processos. Nesse período conseguimos zerar o número de processos parados há mais de 100 dias, mantendo uma rotina de horário, impedindo que as pessoas se dispersassem. Isso tudo, além de uma relação muito boa com o Ministério Público e a Defensoria fizeram com que pudéssemos avançar muito”, destacou o magistrado.

    Para o juiz da Vara Única de Pedro II, muito dos protocolos e estratégias que foram desenvolvidos durante esse período serão permanentes. “Todo o cuidado e o acompanhamento mais criterioso das metas e resultados, que foram implantados durante a pandemia, certamente continuarão depois dela. Estamos colocando em prática muito do que temos aprendido no Curso de Administração, oferecido pela Corregedoria e, sem dúvida, essa produtividade também é resultado dessa nova abordagem”, disse o Juiz.

    O Curso de Administração Aplicada ao Judiciário também foi um divisor de águas para o juiz responsável pela comarca de Cocal, Dr. Carlos Augusto Arantes. “Sem dúvida o curso foi importante especialmente nesse momento. Todos os dias eu faço questão de acompanhar todos os servidores, dizer claramente o que precisamos e assim conseguimos bons resultados. Esse apoio da CGJ, especialmente ao lançar um olhar mais humano, faz a diferença, elevando nosso Tribunal não apenas para alcançar números junto ao CNJ, mas também a oferecer o melhor serviço junto ao jurisdicionado”, ressaltou Dr. Carlos Augusto.

    Representando a Associação dos Magistrados do Piauí, o juiz Leonardo Brasileiro, aplaudiu a ideia da premiação, chamando atenção para a importância de se reconhecer as boas práticas. “O trabalho dos magistrados do Piauí é motivo de orgulho nesse momento e a coroação das gestões exitosas é muito importante. Em nome da Amapi, agradeço a Corregedoria e parabenizo todos os premiados”, destacou.

    O juiz auxiliar da CGJ-PI, Dr Manoel de Sousa Dourado parabenizou os premiados e chamou atenção para a importância de uma gestão compartilhada. “Desde o primeiro momento, essa gestão da Corregedoria optou por fazer uma gestão participativa. E isso foi o grande responsável pelos avanços que tivemos até hoje. Essa premiação é uma forma de reconhecimento do trabalho que reflete não apenas no Judiciário, mas em toda sociedade”, ressaltou o magistrado.

    Para Dr. Luís Moura, também juiz auxiliar da CGJ-PI, o Judiciário será outro depois da pandemia. “Estamos vendo produtividades até maiores que normal, quando temos todos os fatores favoráveis. Olhando lá no começo, quando iniciamos o projeto Corregedoria Itinerante percebo o quanto foi essencial ouvir cada juiz. É isso que vai garantir a continuidade de um trabalho tão importante, que existe para dar qualidade a prestação jurisdicional ao nosso usuário”, finaliza Luís Moura.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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  • terça, 23 de junho de 2020, às 19:15h

    Dez prefeituras piauienses e cinco câmaras municipais ainda não regularizaram a situação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) e permanecem na lista com as contas bloqueadas, até esta terça-feira (23), devido a ausência de documentação e outras pendências que compõem a prestação de contas referente ao período de janeiro a dezembro de 2019.

    Todo início do mês, quando o prazo legal para o envio da documentação é extrapolado, os conselheiros do Tribunal iniciam a análise da situação das instituições das quais são relatores e determinam, monocraticamente, o bloqueio das contas bancárias de quem está inadimplente junto ao TCE/PI. O Pleno homologou as decisões de junho no último dia 18.

    Com o bloqueio, os prefeitos e os presidentes das câmaras ficam impedidos de sacar dinheiro, fazer pagamentos e outras operações bancárias. O desbloqueio só é autorizado após a regularização da situação junto ao TCE/PI.

    Confira a relação das instituições que ainda estão com as contas bloqueadas

    PREFEITURAS
    Barro Duro, Campo Maior, Canavieira, Esperantina, Nossa Senhora de Nazaré, Pajeú do Piauí, Passagem Franca do Piauí, Piripiri, Queimada Nova e Sebastião Barros.

    CÂMARAS MUNICIPAIS
    Barreiras do Piauí, Caxingó, Cristalândia, Jatobá do Piauí e Socorro do Piauí.


    FONTE: Com informações da Assessoria

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