A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira (10/12), com 22 votos favoráveis e 1 contrário, o projeto de lei do Senado (PLS166/18) que possibilita a prisão após decisão em segunda instância.&l

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20/11), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em

A Proposta de Emenda à Constituição PEC 199/19, apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), vincula o trânsito em julgado ao julgamento em segunda instância - ou seja, a decisões de grupos de juízes. Com isso, permite-se a prisão ou execu&c

O ex-deputado federal Roberto Jefferson,

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O Plenário da Câmara não deve apreciar a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância enquanto o Supremo Tribunal Federal n&

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A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal pedidos de declínio de competência para a primeira instância de quatro inquéritos de investigações no âmbito da operação "lava jato" envolvendo os ex-senadores Romero Jucá e Eunício

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