Preso em flagrante deve ser submetido a audiência de custódia em até 24 horas. E a prisão não pode ser convertida de ofício em preventiva.

Com base nesse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus a um preso

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O ministro Jorge Mussi, da 5ª turma do STJ, negou dois pedidos de liminar em HC nos quais a defesa do ex-presidente Lula alega a suspeição de desembargadores do TRF-4 para julgar a apelação contra a sentença que o condenou a 12 anos e 11 meses no processo relativo ao s&iac

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