​STF decide se Legislativo pode criar conselhos de fiscalização do Executivo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se o Legislativo pode criar conselhos compostos pela sociedade civil para fiscalizar as atividades do Executivo. A discussão está em recurso extraordinário de relatoria do ministro Marco Aurélio que teve a repercussão geral reconhecida.

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PICOS: Audiência vai debater descumprimento de lei

Uma Audiência Pública vai discutir a situação de cães e gatos de rua na cidade de Picos. O ato é organizado pelo movimento Recicla Picos, pela APAPI e Câmara de Vereadores e acontecerá a partir das 17h desta terça-feira (23/04), na Câmara Municipal.

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Lei que proíbe discussão de gênero em escolas de Picos é suspensa

O desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas determinou a suspensão da aplicação da Lei nº 2.882/2018, de autoria da Câmara de Vereadores de Picos, que proibiu o debate sobre questões de gênero em escolas das redes pública e privada do município. A medida cautelar refere-se

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​Câmara aprova projetos que alteram regras para consórcios públicos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) dois projetos de lei com novas regras para consórcios públicos, formados principalmente por municípios com o objetivo de prestar serviços de forma conjunta e desenvolver ações de interesse coletivo. Os PLs 2542/15 e 254

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