O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu entrar com um agravo interno no mandado de segurança proferido pelo desembargador José Ribamar Oliveira. De acordo com decisão do desembargador, foi suspenso o julgamento, no TCE, do processo de subconcessão da Agespisa.

O Plenário também irá fazer uma reclamação constitucional dirigida ao Supremo Tribunal Federal para que se manifeste sobre a competência do TCE. O julgamento sobre o processo de subconcessão deveria ter sido retomado na sessão plenária desta quinta-feira (20), após o desembargador Sebastião Ribeiro Martins ter acatado o agravo regimental do TCE-PI e revogar a liminar que suspendia o julgamento.

No entanto, no dia 18 de abril, o desembargador José Ribamar Oliveira determinou nova suspensão do processo no TCE. O presidente do Tribunal, conselheiro Olavo Rebelo, explicou que a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí viola a competência constitucional do TCE-PI de exercer o seu papel de fiscalizar os atos da administração pública e zelar pela correta aplicação do dinheiro público.

“Acatamos a decisão e suspendemos a votação do processo, mas iremos recorrer para que possamos dar continuidade ao julgamento”, informou.