O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por meio da ação civil pública de autoria do Promotor de Justiça da Fazenda Pública, Fernando Santos, reiterou o pedido de condenação de do secretário de Educação, Kleber Montezuma. O gestor foi condenado a devolver salários recebidos no cargo de Secretário de Educação desde 30 de setembro de 2014, além da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por intermédio de pessoa jurídica em um prazo de três anos.

O pedido do MP-PI foi motivado por denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (SINDSERM). Pesa sobre ele a acumulação ilegal dos cargos de secretário municipal de Educação, professor da Universidade Estadual do Piauí (UESPI) e aposentadoria como servidor público municipal.

Kleber contestou a ação afirmando que não caberia ao Ministério Público a instauração de investigação e que o mesmo deveria ser julgado somente após procedimento instaurado via Comissão Especial para a finalidade de solicitar a exoneração e a devolução dos valores recebidos durante o período. O MP afirma que o Estatuto do Servidor Municipal não exclui a atuação do órgão conforme o inciso III do artigo 129 da Constituição Federal.

O secretário teria permanecido nos três cargos mesmo sendo notificado quanto à acumulação proibida. A prática é caracterizada como improbidade administrativa de acordo com o artigo 11, caput da Lei 8.429/92 e artigo 9, caput, e inciso XI da Lei 8.492. A ação judicial nº 0002828-37.2015.8.18.0140 tramita na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública.

A reportagem tentou entrar em contato com o secretário, mas não obteve retorno.