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​Pacote de Moro aumentará mortes, dizem defensores

COLÉGIO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS EM NOTA TÉCNICA MANIFESTA-SE CONTRA TODOS OS PONTOS

16/04/2019 07:24

O pacote "anticrime" (PL 882/2019), apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, busca combater a violência, a corrupção e o crime organizado com mais enceramento e violência policial. Dessa forma, se as reformas na legislação penal e processual penal forem aprovadas, haverá aumento de mortes, prisões e impunidade. Isso é o que afirma o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) em nota técnica em que se manifesta contra todos os pontos do projeto "anticrime".

Para os defensores, o projeto responde ao sentimento de insegurança da sociedade com a supressão de direitos e garantias. O pacote de Moro insiste em medidas semelhantes às que vêm sendo aplicadas, sem bons resultados, nas últimas três décadas, destaca o Condege. Entre elas, o aumento de penas e de presídios.

"O projeto parece ignorar tal material, suficiente à conclusão de que as últimas três décadas foram marcadas pelo recrudescimento punitivo no âmbito legislativo. A insofismável ineficiência dessas políticas é inegável. Ninguém em sã consciência dirá que os níveis de violência urbana, letalidade policial e segurança pública melhoraram nesse período. No entanto, o PL carreia a falsa ideia de que essas mesmíssimas políticas são insuficientes e não ineficientes."

Os defensores também dizem que "espanta" que o enfrentamento da violência deva ser feito ao mesmo tempo que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) facilita o posse de armas de fogo.

Responsável pela redação da nota técnica, Ricardo André de Souza, defensor público do Rio de Janeiro, afirma que a legislação em vigor já dá respostas suficientes às questões que o projeto pretende alcançar.

Segundo ele, nos últimos 30 anos, houve um recrudescimento punitivo no Brasil. E isso não impediu a escalada da violência e o aumento da letalidade policial. Para Souza, o Direito Penal não tem capacidade de resolver esses problemas. Isso cabe a políticas públicas racionais e garantidoras de direitos fundamentais, que ajudem a combater a desigualdade social e racial.

A pretexto de combater os crimes de colarinho branco, ressalta o defensor, o pacote de Moro promove o recrudescimento da legislação de moro geral. Só que isso "evidentemente" aprofundará a seletividade do sistema de justiça criminal, destaca, lembrando que a maioria dos presos e condenados são negros, pobres e jovens.

Souza também critica o excesso de prisões provisórias no país. E isso, conforme o defensor, leva réus primários, acusados de crimes não violentos, a serem aliciados por facções em presídios.

Também defensor público do Rio, Pedro Cariello informa que a categoria enviou a nota técnica a senadores e deputados federais – especialmente para os que integram o grupo de trabalho instituído na Câmara para analisar o projeto.

Os defensores, conta Cariello, irão participar das audiências públicas sobre o assunto. O foco é mostrar os impactos sociais e econômicos do pacote de Moro. Como exemplo, o aumento de gastos com encarceramento, que recairão sobre os estados. E a maioria deles está em crise econômica.

PONTOS ESPECÍFICOS
O Condege afirma que a ampliação das hipóteses de redução ou não aplicação da pena se o excesso em legítima defesa e demais excludentes de ilicitude decorrer de "escusável medo, surpresa ou violenta emoção" geraria insegurança jurídica. Como norma penal mais benéfica tem efeitos retroativos, a medida "certamente ensejará uma enxurrada de revisões criminais voltadas à aplicação da lei penal mais favorável ao agente", avaliam os defensores. Eles também destacam que, no crime de homicídio, se o juiz reduzisse ou não aplicasse a pena, estaria afrontando a soberania do tribunal do júri.

Com relação à criação de hipóteses de legítima defesa policiais, o Condege ressalta que o projeto de Moro a noção de prevenção à de iminência para "exacerbar perigosamente a zona de licitude de condutas típicas praticadas por agentes de segurança no calor de acontecimentos conflitivos (‘conflito armado’)". O texto estabelece que está em legítima defesa o policial que, em conflito armado, em risco iminente de conflito armado ou em caso de vítima mantida como refém previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de terceiro.

Levando em conta o modo de atuação das forças de segurança no Brasil, citam os defensores, a proposta "confere aos agentes de segurança pública uma licença para matar ou ofender a integridade física de terceiros a partir de uma apriorística, antecipada e circunstancial exclusão de ilicitude, reeditando a ‘legítima defesa presumida’".

Além disso, os defensores públicos lembram que a Lei 13.060/2014 proíbe o uso de arma de fogo contra pessoa "que não represente risco imediato de morte ou lesão corporal aos agentes de segurança pública ou a terceiros". Dessa maneira, a "prevenção de um risco de agressão" é inconveniente, pois confere alto grau de subjetividade aos policiais, ampliando as possibilidade de prática de condutas abusivas, opina o Condege.

Quanto à obrigatoriedade de o regime fechado como inicial para cumprimento da pena por certos crimes, como corrupção, os defensores dizem que a medida viola a individualização das penas. Eles também recordam que o STF já declarou inconstitucionais regras semelhantes.

Os defensores também não recomendam a importação do plea bargain sem uma reestruturação do sistema de garantias do acusado e da estrutura processual. Sem essas mudanças, o suspeito ficará muito fragilizado em relação ao Estado, avaliam.

Embora já venha sendo permitida pelo Supremo, a execução da pena após condenação em segunda instância viola o artigo 5º, LVII, da Constituição, afirma o Condege. "O texto Constitucional (‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’) é de uma clareza ímpar, de forma que não se pode dar ao texto outra interpretação além da literal".

A gravação de conversas entre advogados e clientes desrespeita o sigilo das comunicações profissionais e coloca "em xeque a própria democracia", alertam os defensores públicos.

FONTE: Com informações do Conjur

Comentários (6)

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    Ronielson Vieira em 17 de abril de 2019 às 01:04

    É impossível ler tudo até o final. É um completo absurdo. Essa matéria serve como prova do porquê de toda a desgraça da segurança no Brasil. Anos de uma visão ideológica leniente com os criminosos nos fez chegar onde estamos.

    Ronielson Vieira em 17 de abril de 2019 às 01:04

    Se houver um estupro, e se for constatado que o abusador é negro, pobre e jovem, não deve ser punido pela barbaridade cometida? Seria melhor deixar o criminoso livre? O problema não está na cor da pele, condição financeira ou idade. Está na destruição do caráter, na destruição dos valores.

    Ronielson Vieira em 17 de abril de 2019 às 01:04

    "Aumento da letalidade policial." Os quase 70 mil assassinatos por ano, é por culpa dos policiais, claro(ironia). Os traficantes que trocam as suas "mercadorias" por fuzis produzidos no exterior (fuzis esses, que são utilizados por criminosos para assassinar policiais), parece que para alguns não tem culpa alguma. A bandidolatria continua em alta em certas bolhas ideológicas. Que bom que o povo enxerga BANDIDO, ASSASSINO, da forma que ele merece ser visto.

    Ronielson Vieira em 17 de abril de 2019 às 00:04

    No século passado, os comunistas primeiro desarmaram o povo, e depois os massacraram (comentei isso ontem). Parece que esses "defensores públicos" são fans dessa ideia. A flexibilização da POSSE de arma de fogo diz respeito a proteção individual do cidadão e de seus familiares e bens adquiridos. Não tem na a ver com segurança pública.

    Ronielson Vieira em 17 de abril de 2019 às 00:04

    "Se as reformas na legislação penal e processual penal forem aprovadas, haverá aumento de mortes, prisões e impunidade." Mortes de quem? De bandidos que massacram os cidadãos nas ruas diariamente? A bandidolatria tem que ter um fim. Outra coisa: se haverá aumento no número de prisões, o normal e racional, não seria pensarmos que a impunidade diminuiria?

    Ronielson Vieira em 17 de abril de 2019 às 00:04

    Os criminosos, caso troquem tiros com a polícia, vão morrer mesmo. Mesmo com péssimas armas, eles tem mais capacidade. Tem jornalistas de veículos de alcance nacional que preferem bandidos vivos e policiais mortos. Os que atacam esse projeto são favoráveis ao crime que há anos tomou conta do Brasil.

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