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Pacote anticrime reduz margem de subjetividade do juiz, afirma advogado

AGORA AS DECISÕES DOS MAGISTRADOS NÃO PODEM SER GENÉRICAS E DEVEM APONTAR OBJETIVAMENTE AS RAZÕES DE DIREITO

28/02/2020 06:26

O pacote anticrime está em vigor desde o início do ano e com ele muitos pontos controversos entre os operadores do direito. O amplo debate opõe críticos e apoiadores da nova legislação e serve de aperfeiçoamento do entendimento quanto ao tema.

O advogado Jader Máximo, especialista em Direito Penal, comentou sobre o pacote anticrime. Segundo ele, trata-se de um mecanismo penal que tem como objetivo desencarcerar aqueles que cometem crimes mais leves, de menor potencial ofensivo e encarcerar quem comete crime mais grave. 

O advogado aponta como crítica atos alguns procedimentos do crime de estelionato, mas no geral, ele destaca que, assim como a maioria da academia, o pacote é um bom instrumento e recebe com bons olhos, porque reduz a margem de subjetividade para atuação do magistrado e desembargador. 

"Agora a fundamentação das decisões deve ser objetiva e não genérica e abstrata, como em casos em que uma prisão é mantida porque ameaça a ordem pública, por exemplo. Outro ponto é que o magistrado tem que adotar as súmulas dos tribunais superiores. Vemos vários avanços. Institui, ainda, o juiz de garantia, que separa a atuação de cada ator do processo penal. Traz, por fim, mais segurança jurídica", avaliou o advogado Jader Máximo.

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