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Pacote anticrime impõe a juiz revisão de prisão cautelar a cada 90 dias

MAGISTRADO É OBRIGADO A AVALIAR A SITUAÇÃO DO PRESO, SEJA PARA COLOCÁ-LO EM LIBERDADE, SEJA PARA MANTÊ-LO EM CÁRCERE

28/02/2020 07:52

Além de trazer pontos de divergência entre os operadores do direito, o pacote anticrime também é um avanço processual, já que altera muitos procedimentos de ordem técnica. 

Para o advogado João Marcos Parente, o pacote anticrime é algo vantajoso, é mais garantista e legalista. Ele explica que do ponto de vista processual temos um avanço claro. 

"Por exemplo, o caso de alguém que está há um certo tempo preso cautelarmente, agora ele terá sua situação verificada de tempo em tempo. O juiz terá que fazer este trabalho de acompanhamento. Ele não vai ficar mais esquecido. A cada 90 dias o magistrado terá que fazer essa avaliação, seja para colocá-lo em liberdade seja para manter a prisão. Isso vem beneficiar quem não tem condição de ter uma defesa técnica eficiente", afirma Marcos Parente.

No entanto, contrasta o advogado, "quanto ao Tribunal do Júri temos uma crítica que é o fato de se permitir a prisão provisória dos condenados a mais de 15 anos e não permitir dos condenados a 14 anos, 11 meses e 29 dias, por exemplo. Por que essa diferenciação? Temos algumas incongruências, são pontuais, mas no geral vem consagrar uma série de legalidades que a advocacia criminal tem balhado muito nos últimos anos".

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