Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual João Mádison (MDB) no dia 5 deste mês na Assembleia Legislativa do Piauí propõe um refinanciamento no mínimo controverso. A proposta visa conceder até 80% de desconto nas multas que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) aplica a gestores condenados por irregularidades na administração pública.

Conforme o artigo 1º do projeto de lei de João Mádison, fica instituído desconto, no caso de pagamento integral do valor das multas aplicadas pelo TCE, em andamento na esfera administrativa e/ou judicial, para hipóteses de incidência ocorridas até 31 de maio de 2020.

Se o pagamento for integral em até 90 dias após a publicação da lei, os gestores punidos por terem praticado irregularidades ganharão 80% de desconto. O projeto ainda prevê descontos de 60% e 50% para pagamento integral em até 120 e 180 dias, respectivamente, após a data da publicação da lei, caso ela venha a ser aprovada e entre em vigor.

Em entrevista ao Política Dinâmica, João Mádison justificou que o projeto tenta aliviar a barra dos ex-gestores porque eles estão “quebrados” e não têm condições de pagar as multas ao TCE-PI. Mádison explica que a intenção do projeto é oferecer facilidades para que os gestores malfeitores possam conseguir pagar as multas e, nas palavras dele, “se limparem”.

“Hoje nós temos muitos gestores que já saíram das prefeituras que não têm condições de pagar essas multas. Então, nós estamos propondo para que eles possam pagar com desconto, porque aí ganha a TCE e ganha eles que vão também se limpar, ter o nome limpo na praça. Hoje a maioria desses gestores está quebrada, sem condições”, falou.

INCENTIVO À IMPUNIDADE

João Mádison rechaça a ideia de que seu projeto para “limpar” gestores multados seja uma espécie de incentivo à impunidade. Para o parlamentar, é melhor o TCE dar o desconto e receber as multas em valor menor do que levar um calote e não receber nada.

“Pelo contrário [não é incentivo]. O que adianta você ficar com esse dinheiro [multas] lá e não receber? O Estado também faz isso em relação ao pagamento de multa. Não é nada demais. Ganha o Tribunal de Contas e ganha aquele que está devendo”, rebateu.

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