O Projeto de Lei 41/2018, que trata sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado (Refis), virou motivo para a oposição questionar a eleição do governador Wellington Dias (PT) e de toda a chapa majoritária do petista. O PL enviado pelo governo foi aprovado na terça-feira (27) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.

De acordo com o deputado estadual Robert Rios (DEM), a legislação eleitoral proíbe o envio de projetos de lei que concedam benefícios fiscais no ano eleitoral, que se compreende entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano da eleição. Além disso, a oposição denuncia outro suposto crime eleitoral, o de que o governo já teria feito concessões durante o período eleitoral e que o projeto do Refis que tramita na Alepi tenta convalidar os atos já praticados.

"Vamos notificar o Ministério Público Eleitoral. O governador praticou várias condutas vedadas, proibidas em lei. O artigo 73 da lei eleitoral, no seu inciso 10, diz que não pode ter Refis no ano eleitoral. Ele praticou isso. Toda a chapa majoritária, tanto o governador e a vice, quanto os senadores e seus suplentes, estão contaminados com esse ilícito eleitoral. Nossa expectativa é que nem o governador e nem os senadores possam ser empossados porque praticaram condutas vedadas. A lei eleitoral foi estuprada no Piauí", afirmou.

De acordo com Robert, somente o envio do projeto já configura conduta vedada por parte do governador. "Ao enviar [a proposta de refinanciamento de dívidas - Refis], se cria uma expectativa nas pessoas que devem ao estado de que elas vão se beneficiar. E isso desequilibra o pleito. O governador não poderia sequer enviar para esta Casa o projeto de lei do Refis em 2018", sustenta o parlamentar dizendo que vai levar o caso à Justiça Eleitoral.

LÍDER DO GOVERNO REBATE
O líder do governo na Assembleia, deputado estadual Francisco Limma (PT), garante que o Projeto do Refis não configura crime eleitoral e que a mesma iniciativa tem sido tomada por governadores de outros estados em 2018. Ele garantiu que o Projeto de Lei seguirá tramitando normalmente na Alepi e que deve ir a votação no plenário ainda esta semana.

GOVERNADOR NEGA CRIME ELEITORAL
O próprio governador Wellington Dias (PT) se defendeu das acusações de suposta conduta ilegal. Ao chegar na Assembleia para solenidade em homenagem aos 100 anos do ex-governador Alberto Silva, o petista foi questionado sobre o assunto e garantiu ter agido dentro da legalidade, sem infringir em momento algum a legislação eleitoral.

"Não há nenhum impedimento legal, é tanto que todos os estados estão fazendo. Essa foi uma definição pelo Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] junto com as procuradorias e não há nenhum impedimento. Vamos realizar [o Refis], como uma forma não só de viabilizar melhores condições para o contribuinte, como também de ter receitas para o Estado. Tudo feito dentro da legalidade e repetido em todos os estados brasileiros", falou.