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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20/11), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em

A Proposta de Emenda à Constituição PEC 199/19, apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), vincula o trânsito em julgado ao julgamento em segunda instância - ou seja, a decisões de grupos de juízes. Com isso, permite-se a prisão ou execu&c

O Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, Vice-presidente do TRF1, esteve em Teresina palestrante sobre questões atuais no juízo de admissibilidade à luz do sistema de precedentes.

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A votação da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados foi adiada para o dia 22 de abril. Antes, a Comissão decidiu inverter a pauta e analisar a PEC do orçamento antes da reforma da Previdência.

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O Judiciário não deve interferir quando há conflito de interpretação nas normas do Congresso Nacional. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao negar, nesta sexta-feira (12/4), um mandado de segurança impetrado por deputado que queria apresentar emendas ao pare

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), defendeu a constitucionalidade e recomendou aprovação da proposta. O mérito será discutido por uma comissão especial.

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O presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PP), fechou acordo com o presidente Michel Temer (PMDB). O Partido Progressista i

O Supremo Tribunal Federal tomou 18% menos decisões coletivas neste ano de atrito entre Poderes do que em 2015, acentuando uma tendência histórica de individualização das ordens na mais alta instância do Judiciário brasileiro e acirrando ânimos na c