O Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, Vice-presidente do TRF1, esteve em Teresina palestrante sobre questões atuais no juízo de admissibilidade à luz do sistema de precedentes.

Segundo o desembargador piauiense, o tema é relevante, tendo em vista a necessidade da atualização quanto a este aspecto da matéria tributária.

"A maior quantidade de admissibilidades, a possibilidade de recursos chegarem ao STF e STJ são exatamente daquelas ações em que tratam meramente de assuntos de direito. Ou seja, a matéria de fato se esgota nas instâncias ordinárias no Tribunais de Justiça e Tribunais Federais e somente as matérias de direito podem chegar ao Tribunal Superior ou ao Supremo Tribunal. E as matérias tributárias são exatamente atinentes a este tipo de ações que tramitam com mais facilidade no juízo de admissibilidade, porque não há fato, não há prova e a matéria é eminentemente de direito. São, portanto, questões atuais, servem não só para os advogados particulares, mas para as procuradorias, defensores públicos, membros do Ministério Público na militância em uma zona cinzenta ainda dos tribunais que é o juízo de admissibilidade. É ali que quando há a fixação de temas repetitivos no STJ ou de repercussão geral no STF, que a matéria transita em julgado. É ali que são formados os representativos da controvérsia, é o momento que se determina o retorno dos autos para o juízo de adequação. Então, a atuação do procurador, seja ele público ou privado, nessa esfera processual ela é relevantíssima. De modo que o debate do tema aqui no Piauí poderá trazer um aperfeiçoamento a esses militantes do Direito", explica o Desembargador Kássio Nunes.