O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu durante sessão ordinária na quinta-feira (25) acatar denúncia de irregularidades e conceder medida cautelar em processo licitatório de R$ 8,5 milhões da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Teresina. A licitação é para contratação de empresa especializada em serviços de suporte e manutenção continuada de Solução de Gestão Pública. 

A decisão do plenário do TCE ratifica decisão monocrática do conselheiro-substituto Jaylson Campelo, proferida no dia 16 de janeiro deste ano, em atendimento a denúncia formulada pela empresa Edza Planejamento, Consultoria e Informática Eireli. A licitação, na modalidade pregão presencial, do tipo menor preço global, foi aberta em novembro de 2017. 

A empresa denunciante sagrou-se vencedora da fase competitiva ao apresentar a proposta com o menor valor, de R$ 8.500.000,00, mas fora inabilitada na fase técnica e entrou com denúncia e pedido de cautelar no TCE-PI, requerendo a suspensão do ato de inabilitação. De acordo com a empresa, o ato de inabilitação foi dado com base em parecer ilegal emitido pela equipe responsável pela análise da capacidade técnica das concorrentes. 

O relator do processo, conselheiro-substituto Jaylson Campelo, explicou no relatório que a análise do processo aponta elementos que caracterizam "patente violação à concorrência e limita, de forma clara, a participação de empresas nos processos licitatórios". Na decisão, ele determina a suspensão do ato de inabilitação e a consequente habilitação da empresa, e determina à Secretaria de Administração que dê sequência à licitação.

A decisão foi ratificada por unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão plenária.

PREFEITURA SE MANIFESTA
Procurada pelo Política Dinâmica para comentar a decisão, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (Sema) disse que já havia sido notificada da decisão monocrática do conselheiro-substituto do TCE-PI, Jaylson Campelo, e de imediato cumpriu a recomendação de habilitar a empresa Edza Planejamento, Consultoria e Informática Eireli e dar prosseguimento ao procedimento licitatório para contratação de empresa especializada em serviços de suporte e manutenção continuada de Solução de Gestão Pública. 

A Prefeitura de Teresina informou ainda que, neste momento, através da Empresa Teresinense de Processamento de Dados (Prodater), está preparando a resposta para apresentar ao Tribunal de Contas conforme os prazos estabelecidos.