O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 44ª Promotoria de Justiça, recorreu da decisão que julgou improcedente a denúncia contra o Secretário Municipal de Educação de Teresina, Kleber Montezuma. Na sentença, o juiz afirmou que não restou evidenciada a má-fé perpetrada pelo secretário.

No entanto, para o MP, há um equívoco na decisão, pois, em caso de acumulação ilegal de cargos, a má-fé configura-se a partir do momento em que o servidor, devidamente notificado da acumulação ilegal, não exerce seu direito de opção, preferindo permanecer no cargo. E isto, segundo o que foi apurado, aconteceu em três momentos, o que configura ato de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, Montezuma foi notificado pelo órgão sobre a acumulação ilegal dos cargos ainda em 2014.

Em 22 de junho de 2015, quando notificado da conclusão do procedimento administrativo instaurado no âmbito da administração municipal, o requerido não exerceu o direito de opção, mas simplesmente anexou o ofício do prefeito de Teresina solicitando ao governador do Estado a cessão do mesmo do cargo de professor da Universidade Estadual do Piauí e continuou a perceber os vencimentos de junho, julho, agosto e setembro como professor da Uespi. A cessão da Uespi para a Prefeitura de Teresina só ocorrera em 1 de outubro de 2015.

Diante dos fatos apurados, o Ministério Público requer a remessa imediata do recurso para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para que este reforme a decisão e julgue procedente a ação, condenando-se o réu nas sanções do artigo 12, III, Lei n. 8.429/92: perda da função pública que ocupar ao tempo do julgamento, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

Fonte: ASCOM/MP-PI