por Lídia Brito

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Aderson Antônio Brito Nogueira, determinou a suspensão do processo de licitação de subconcessão dos serviços de água e esgoto a empresas privadas em Teresina. A decisão do último dia 18 também suspendeu a realização da audiência pública referente à licitação. 

A decisão da Justiça prejudica os planos do governo de Wellington Dias que era realizar o processo de subconcessão o mais rápido possível. O governo viveu um impasse na Câmara de Vereadores da capital para conseguir a aprovação do projeto. 

A Justiça respondeu uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela do Ministério Público Estadual. O Sindicato dos Engenheiros do Piauí (Senge) foi uma das entidades que provocou o MPE para ingressar com a ação, apresentando informações técnicas, leis estaduais, decisões do STF, entre outras normas voltadas para o saneamento básico que tornam o processo ilegal.

O juiz Aderson Nogueira deixou claro que a suspensão não ocorreu pela proibição do estado em subconceder o serviço de abastecimento de água, mas por não considerar legítimo que apenas Teresina faça tal autorização ao estado, porque a capital pertence a uma microrregião e à Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina, que envolve outras cidades.

"A prestação dos serviços públicos em determinadas microrregiões depende da anuência dos municípios integradores. A criação da microrregião de Teresina e da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina pelas referidas leis 142/2009 e 112/2001 tornam ilegítima a prerrogativa do município de Teresina em autorizar, unilateralmente, o estado do Piauí a efetuar a subconcessão dos serviços de abastecimento de água", pontuou o magistrado.

SINDICATO COMEMORA

O presidente do Senge, Antonio Florentino Filho, elogiou a justiça piauiense que observou os vícios do processo de subconcessão e ainda lembrou que, caso seja implantado, o modelo de parceria pública privada pretendido pelo estado no saneamento causará enormes prejuízos à população piauiense.

"Não é só ilegal o que estão fazendo. Vão acabar com o saneamento das cidades. A saída de Teresina do sistema estadual representa uma queda de quase 50% da receita atual. Como o estado vai administrar sem uma grande receita e com municípios deficitários de arrecadação? O estado não tem recursos para administrar e, com a subconcessão, a União estará impedida de transferir recursos para investimentos para Teresina, ou seja, tudo que for investido será retirado da cobrança da tarifa. Os valores vão aumentar absurdamente e graves problemas vão surgir", lamentou o engenheiro.

Em seus argumentos, o Ministério Público Estadual aponta como inconstitucional a lei n° 4.837/2015 que permitiu a subconcessão dos serviços e autoriza a cessão do contrato de programa firmado com a Agespisa ao Instituto de Águas. Além disso, garante que há violação da lei 8.987/95 - de concessão e permissão de serviços públicos - que veda a subconcessão total a terceiros dos serviços desempenhados pela Agespisa.