Por Ananda Oliveira e Marcos Melo

Com a divulgação da lista de Fachin, a questão do fim do foro privilegiado – que tramita sob a PEC 10/2013 – entra em pauta no Congresso com força total. Pressionados pela opinião pública com os desdobramentos das delações premiadas e investigações em curso no Supremo Tribunal Federal, os parlamentares são convocados a dar respostas à sociedade.

O senador Elmano Férrer (PMDB) propõe uma maior discussão no congresso Nacional sobre o tema. Esta semana ele subscreveu o requerimento de urgência para a PEC 10/2013, apresentada pelo senador Álvaro Dias (PV-PR). Para ele, a questão é ampla e não há fácil resolução.

“A lei é bem clara na nossa Constituição: ela é igual para todos. E creio que isso [fim do foro privilegiado] é uma aspiração de V. Exª [Senador Reguffe], que tem sido incansável, como também o Senador Álvaro Dias, mas é, sobretudo, uma aspiração coletiva da sociedade brasileira”, destacou Elmano em sessão plenário no Senado.

Por um lado, Férrer defende que o STF não deve ser a instância responsável por analisar matéria criminal relacionada a parlamentares, o que torna o trabalho do Tribunal inviável em questões que seriam o foco real da Corte – questões de natureza político-constitucional. O STF não pode, segundo ele, se transformar em um tribunal penal por excelência.

Por outro lado, o senador afirma que é necessário discutir em que casos ou situações seria justificável a existência de foro, já que a questão não se restringe aos parlamentares.

A estimativa – segundo dados da Operação Lava Jato, de 2015 – era de que 22 mil pessoas possuíam foro privilegiado no Brasil até então. Uma nova pesquisa, realizada pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), apontou para um universo de 45,3 mil beneficiados nas diversas instâncias do Poder Judiciário, segundo informações d’O Globo.

ENTENDA O CASO

Movimentos da sociedade civil organizada tem discutido e defendido a aprovação da medida, que prevê a extinção do foro especial por prerrogativa de função – o foro privilegiado – em casos onde autoridades cometeram crimes comuns, como roubo, homicídio, corrupção e obstrução da Justiça. A ideia é deixar com foro privilegiado apenas os crimes de responsabilidade cometidos no exercício de um cargo público.

A proposta, de 2013, altera a Constituição nos artigos 102, 105, 108 e 125, que tratam das competências do Superior Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, além da organização da Justiça nos estados.

O STF deve analisar em maio a ação que impõe limites ao foro privilegiado.