Durante a última semana (21 a 25 de novembro), o Plenário do Senado aprovou projeto de conversão, projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, quatro propostas de emenda à Constituição e ainda cumpriu sessões de discussão de outras quatros PECs, além de ratificar a indicação de várias autoridades. O esforço concentrado, que rendeu sessões plenárias que entraram pela noite, deu-se em virtude da liberação da pauta com a votação da MP 260/05, que destinou R$ 350 milhões da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) para viabilizar obras de ampliação e melhoria de vários aeroportos do país. A pauta estava obstruída por medidas provisórias desde o último dia 11.

Um dos destaques da votação plenária foi a aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC 87/03), que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para aperfeiçoar dispositivos que tratam do uso de álcool, substâncias tóxicas e entorpecentes por parte dos motoristas. Entre outras medidas, o projeto estabelece que os motoristas sob suspeita de embriaguez que se recusarem a fazer o teste poderão ter a infração comprovada por meio de outras provas legais ou do testemunho do guarda de trânsito. A medida estende-se também à suspeita de uso de drogas. O PLC ainda retorna à Câmara dos Deputados por ter sofrido alterações no Senado.

Outro ponto a destacar dos projetos deliberados na última semana foi a aprovação do projeto (PLS 229/95), que institui a Política Nacional de Irrigação, nos termos de substituto de projeto apresentado há dez anos pela Comissão Temporária Vale do São Francisco. O objetivo é promover o crescimento e a modernização da atividade agrícola, ao mesmo tempo em que se busca preservar os recursos hídricos e o solo. A Política estabelece que os projetos de irrigação poderão ser públicos, privados ou mistos e que vão depender de licenciamento ambiental. Por ter sido aprovado nos termos de substitutivo, antes de seguir à Câmara, o projeto ainda terá de cumprir turno suplementar, no qual é aberto prazo para que os senadores possam apresentar emendas à nova redação.

Para a próxima semana, três PECs estão prontas para a votação em segundo turno, com todas as sessões de discussão transcorridas: a que concede licença-maternidade e licença-paternidade em casos de adoção (PEC 31/2000); a que amplia a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) até o final do exercício de 2016 (PEC 29/2002); e a que aumenta a extensão das áreas passíveis de serem transferidas por usucapião especial nas cidades com população inferior a 300 mil habitantes (PEC 9/2003). A matérias, que necessitam de quórum especial para aprovação (49 senadores), devem ser apreciadas na sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira (29).

Fonte: Agência Senado