Limite de gastos, reforma política, fim do abuso de autoridades e segunda etapa da repatriação são algumas das propostas que o Senado pretende votar até o final do ano. As prioridades foram estabelecidas em reunião de líderes na tarde desta quarta-feira (16).

As votações começam já nesta quinta-feira (17), com a votação do projeto de lei (PLC 195/2015) que estabelece prazo superior a quatro anos para contratos de prestação de serviço entre empresas. O texto altera o Código Civil (Lei 10.406/2002) sob a justificativa de que, como não existe pessoalidade nem subordinação entre empresas, não se justificaria estipular limite de quatro anos para duração do contrato, como consta atualmente no Código Civil.

Já na pauta da próxima terça-feira (22), está prevista a votação do projeto que reabre o prazo de repatriação de recursos de brasileiros mantidos no exterior (PLS 405/2016), além da proposta de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O SCD 15/2015 fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo.

No começo da semana que vem, os senadores também podem votar, em segundo turno, um dos pontos da reforma política – PEC 36/2016. Essa mudança na Constituição acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos. O objetivo é diminuir o número de legendas partidárias.

Ainda sobre reforma política, pode ser votada no dia 30 de novembro a PEC 113-A/2015, que acaba com a reeleição para cargos do Poder Executivo. O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), considera ter sido um equívoco a decisão do Congresso Nacional de aprovar a Emenda em 1997, que abriu essa possibilidade.

FONTE: Agência Senado