O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), antecipou hoje (16) que a Casa não vai aprovar o projeto de lei que trata da repatriação de recursos no exterior analisado pelo Senado. O texto, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), facilita a repatriação de ativos mantidos no exterior, medida considerada importante pelo Executivo para buscar formas de aumentar a arrecadação diante da crise. Cunha tem declarado que os deputados podem deliberar sobre o assunto e há inclusive propostas na Casa sobre o tema, mas, segundo ele, o governo precisa assumir abertamente a iniciativa e mandar um projeto próprio.

"O governo está terceirizando o projeto legislativo, está usando senador de laranja para projeto. Aí já é um absurdo", disse Cunha, depois de apresentar um balanço das atividades da Câmara no primeiro semestre.

A base aliada e a equipe econômica vem se mobilizando para acelerar a aprovação desta proposta e quer que o tema avance logo nas primeiras semanas de agosto, quando os parlamentares retornarem do recesso. O projeto prevê formas de recuperar ativos no exterior e serviria como um precedente para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A estratégia é usar os recursos com pagamento de impostos, a partir de 2017, para compor os fundos de compensação que seria criado para os estados que vão perder arrecadação com a unificação do ICMS.

Enquanto o Planalto não revê a estratégia, o presidente da Câmara deve manter como prioridades, para o segundo semestre, a votação da PEC do Pacto Federativo que impede a transferência de obrigações e encargos aos estados e municípios sem que haja a transferência de recursos, a conclusão da PEC da reforma política e a que reduz a maioridade penal. Eduardo Cunha também pretende votar, nos primeiros dias de agosto, a revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ele refutou especulações em torno de uma "pauta-bomba", com a aprovação de projetos que criam mais despesas para o governo e que reduzam a arrecadação.

“[O projeto do] FGTS não tem qualquer impacto nas contas públicas. Não tenho o histórico de patrocinar causas que arrombem as contas públicas. O texto do FGTS trata dos novos depósitos a partir de 2016”, afirmou.

O alerta, segundo Cunha, é em torno das propostas corporativas. Na opinião do parlamentar, quando há uma crise de governabilidade como a atual, existe pressão por pautas de categorias, o que acaba aumentando as despesas, como as propostas de defesa de autonomia financeira de advogados públicos, auditores fiscais e delegados e que aguardam uma posição do Legislativo. Eduardo Cunha voltou a criticar a condução do governo e avaliou que, diante da crise política e econômica no país, “o governo deveria ter dado o sinal com a redução de ministérios e cargos de confiança". "Se economia [com esta medida] é pouca, tem, pelo menos, um simbolismo de que o governo está preocupado com contenção de gastos”. A proposta que trata desta redução tramita há dois anos na Câmara. Cunha afirmou que, aprovada na comissão especial, a PEC será incluída na pauta de votações do plenário.

Fonte: Agência Brasil.