Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), definiram hoje (24) que as duas Casas do Parlamento vão elaborar uma pauta conjunta com matérias que terão uma tramitação mais rápida. O objetivo é priorizar temas considerados mais urgentes e necessários ao país, por exemplo, que tratam de reforma política, melhoria do ambiente de negócios e da situação de estados e municípios.

“Vamos designar uma comissão de dois deputados e dois senadores para estabelecer esses pontos da chamada pauta expressa. Será uma espécie de pauta comum de alguns temas que, votados no Senado, serão votados na Câmara e, votados na Câmara, serão votados no Senado”, explicou Renan.

O primeiro item a ser apreciado já está definido: a regulamentação do lei que mudou o indexador da dívida dos estados e municípios. Na opinião do presidente do Congresso, a falta de regulamentação dessa matéria por parte do governo fez com que o tema precisasse ser retomado pelo Parlamento para ser concluído definitivamente.

O presidente do Congresso criticou a posição do governo e destacou que a ausência de regulamentação impacta o quotidiano dos governos estaduais e municipais. “O governo está dizendo que não altera a situação de estados e municípios. Não é verdade, altera sim. Isso não é ajuste, é desajuste. Como é que você pode punir estados e municípios a continuarem pagando uma taxa de juros escorchantes, da década de 90? Quando você obriga estados e municípios a isso, você os obriga a tirar recursos de salários, dos investimentos, da saúde, da segurança, da educação. Não dá”.

Em novembro do ano passado, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que muda o indexador das dívidas dos estados e municípios. Atualmente, a correção é baseada no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), com acréscimo de 6% a 9% de juros ao ano. Com a nova lei, o indexador passaria a ser a taxa Selic ou o Índice Nacional de Preços ao consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 4% de juros.

A falta de regulamentação da lei, aprovada pelo Congresso em novembro de 2014, fez com que o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, decidisse entrar na Justiça contra o governo federal para cobrar a aplicação do novo índice de correção na dívida do município.

Cunha e Renan decidiram apresentar um projeto de lei complementar, cuja urgência será votada em plenário. “Combinamos que seja votado na Câmara e, imediatamente, no Senado. A gente dá prazo de 30 dias para que faça os aditivos de contratos que sejam necessários. E, se não fizer, os entes federados vão recolher de acordo com a lei”.

Perguntado se a definição da pauta expressa e do projeto de regulamentação do indexador da dívida dos estados foram negociados previamente com o governo, o presidente do Congresso, Renan Calheiros, destacou a independência do Poder Legislativo para tratar do assunto. “O Congresso é independente. Não há outra coisa a fazer neste momento senão acentuar a independência do Congresso. O que a sociedade está cobrando, neste momento, é que o Congresso seja cada vez mais independente. Harmônico também, mas sobretudo mais independente”.

Fonte: Agência Brasil