A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) vai enviar à Presidência da República e ao Congresso documento com 15 medidas “para tornar mais efetivo o combate à corrupção no Brasil”. Segundo o presidente da entidade, conselheiro Valdecir Pascoal, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a diretoria trabalhou durante vários dias na elaboração de uma nota pública para “marcar uma posição no contexto da crise que o país está atravessando”.

A proposta envolve mudanças inclusive na Lei da Ficha Limpa – para estabelecer como hipótese de inelegibilidade a não aplicação pelos gestores públicos dos valores constitucionais mínimos em educação. Também há sugestões para mudanças na Lei de Licitações e Contratos – aumento de sanção para gestores que não observarem a ordem cronológica dos pagamentos públicos – e na Lei Anticorrupção e no Decreto que a regulamentou, na legislação eleitoral e no Decreto que permite à Petrobrás e à Eletrobrás descumprirem o Estatuto Nacional de Licitações e Contratos.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas propõe ainda a transformação da corrupção em crime hediondo, o fortalecimento da meritocracia no serviço público – com redução de cargos e funções de confiança – e a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas para exercer o controle externo desses órgãos.

Fonte: Estadão