Tem muito o que comemorar o presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, deputado Themístocles Filho (PMDB), com a aprovação, pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal, da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 47/2012, que divide as responsabilidades da União com as Assembleias Legislativas sobre questões relacionadas aos direitos processuais, assistência social, trânsito, transporte, licitação e contratação, direitos agrários e outros.

“Vivemos numa federação, num país de grande extensão territorial, onde há diversidade cultural, diferenças sociais, que precisam ser observadas, respeitadas. Quem conhece a realidade local é quem está mais perto, portanto, vejo como bastante positiva essa nossa vitória, que já tramita há algum tempo no Congresso”, avaliou Themísocles Filho.

Além de fortalecer as Assembleias e do pacto federativo no processo de decisão dos assuntos de interesse do país, a PEC nº 47/12 amplia a competência legislativa estadual também para instituir normas sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. Caso seja promulgada, Estados e Distrito Federal passam a ter competência também para estabelecer normas sobre política agrícola, em conjunto com a União. A matéria segue para votação no Senado.

Fonte: Alepi.