O Governo Federal só pode intervir por meio de Medida Provisória quando houver observância aos requisitos constitucionais de urgência e relevância presentes no artigo 62 da Constituição Federal.

Assim entendeu o juiz Germano Silve

As advogadas Priscila Dantas e Bárbara Barradas estiveram na terça-feira (12/11) no programa Palavra Aberta Ajuspi, da TV Assembleia e na Rádio Pioneira de Teresina.

Nos dois meios de comunicação as advogadas falaram sobre a presença cada vez mais

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), representada pelo Procurador-Chefe da PF/PI, Caio Coelho Batista Cavalcante Nogueira, representando a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, e o Tribunal Regional do Trabalho do Piauí (TRT 22), represent

O governo pagará honorários periciais devidos em ações nas quais o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitam no âmbito da Justiça Federal. É o que estabelece a Lei 13.876/19, publicada nesta segunda-feira (23/9), no Diár

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto que altera regras eleitorais (Projeto de Lei 5029/19, antigo PL 11021/18). A matéria será enviada à sanção presidencial.

O texto aprovado, entre outras mudança

O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ingressou, nesta quarta-feira, 11 de setembro, com ação civil pública contra o ex-prefeito de Capit&

Advogado pode protocolar junto ao INSS mais de um benefício previdenciário por atendimento. Decisão é da 5ª turma do TRF 1ª região, por unanimidade, ao negar provimento à apelação do INSS contra sentença que concedeu o direi

A Justiça Federal recebeu as quatro denúncias do Ministério Público Federal (MPF), no Piauí, contra organização criminosa, composta por 21 pessoas, que atuava no Piauí e Maranhão, fraudando benefícios d

O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, Chico Couto, entregou um ofício ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira, requerendo a autorização para o destaque de honorários advocatícios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, por 379 votos a 131, o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/19). Agora os parlamentares começarão a votar os destaques apresentados à proposta.

Os destaques podem ser de emenda ou de texto.

Entre as mudanças, Samuel Moreira reduziu, de 60 para 57 anos, a idade mínima para a aposentadoria das professoras da rede pública que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2003 e retomou a transferência de recursos do PIS/Pasep para o BNDES. Comissão especial ainda vai decidir cronogr

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a lei para combater fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A lei tem origem em uma Medida Provisória 871/2019, editada em janeiro.

A norma estabelece novas regras para a

A V Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, realizada de 27 a 31 de maio, no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, de acordo com dados parciais atendeu cerca de 1.371 pessoas, gerando uma boa movimentação para o Tribunal. Essa ação possui o int

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (30), a Medida Provisória 871/19, que cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-re

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