A intenção do governador Wellington Dias (PT) de anular artigos de uma lei de 1992 foi taxada pela oposição como "pacote de maldades". O governo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a legislação que absorveu para o Estado servidores que não fizeram concurso público antes da Constituição de 1988. A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 573 tem como relator o ministro Luís Roberto Barroso.

Ao todo, 26 mil servidores serão afetados caso a ideia prospere. Os servidores contribuíram para a Previdência do Estado e agora podem passar a receber suas aposentadorias pelo INSS, cujo teto é de R$ 5.834. Quem recebe aposentadoria maior que isso passaria a receber o teto. Além disso, eles só teriam direito a serem pagos pelos últimos cinco anos de contribuição.

Nesta quarta-feira (15), uma audiência pública foi realizada na Assembleia Legislativa para debater o tema. Servidores e representantes de vários órgãos participaram da reunião. Para o deputado estadual Gustavo Neiva (PSB), líder da oposição na casa, o governador Wellington Dias critica a reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro, mas no Piauí faz pior.

"É um pacote de maldades, especialmente vindo do Partido dos Trabalhadores que tanto critica a reforma da Previdência do governo Bolsonaro. Aqui no Piauí o governador Wellington Dias quer expurgar, se livrar de mais de 26 mil servidores. O governo prega que fez uma consulta ao STF, mas na realidade ele entrou com uma ação para que o Supremo determine como inconstitucional artigos da lei que absorveu esses servidores que não fizeram concurso. O governador quer expurgar todos esses servidores e isso é um pacote de maldade", falou.

Incluídos no regime de Previdência do estado do Piauí em 1992 após o então governador Freitas Neto sancionar uma lei, os servidores que entraram no serviço público estadual antes da Constituição de 1998 se aposentaram pelo Estado como estatutários. A intenção de Wellington Dias é fazer com que eles entrem no regime geral de previdência do INSS. "A reforma do Wellington Dias é muito pior do que a reforma do Bolsonaro", completou Neiva.

GOVERNO SE DEFENDE
O secretário interino de Administração e Previdência do Piauí, Ricardo Pontes, nega que a intenção seja prejudicar os servidores. Segundo ele, o governo busca apenas uma segurança jurídica, já que houve questionamentos individuais na Justiça por parte de alguns servidores. A ação no Supremo, que está com o ministro Roberto Barroso, será submetida ao plenário.

"Não há um consenso jurídico com relação a isso. Os servidores desse período que ainda estão na ativa vão se aposentar pelo regime próprio do Estado ou pelo regime geral? É isso que estamos querendo saber porque tem muita gente dando entrada nos pedidos de aposentadoria e nós não sabemos para onde encaminhar. Encaminha para o INSS ou para a Previdência do estado?", questionou o secretário após a audiência pública.

Para o secretário, alguns membros da oposição usam o debate para fazer alarde político. "Tem a questão política por trás, que é natural, mas existe também muita falta de esclarecimento, de debate. É claro que tem um ou outro que aproveita isso para tornar uma situação política e puxar para o lado político. Isso é natural e é o papel da oposição", disse.