O Governo do Estado do Piauí, através da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), decidiu dar continuidade as aulas e pagamentos milionários do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos (Proaja). A volta do Programa será possível após uma decisão da desembargadora, Juliana Maranhão, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região favorável a volta do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos (PROAJA), em ação promovida pelo Estado contra efeito suspensivo impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF) que encontrou indícios de irregularidades no Programa do Governo do Estado.

Em julho deste ano, o MPF havia conseguido junto a Justiça Federal a suspensão da execução financeira do Programa e, consequentemente, todos os pagamentos realizados com recursos dos precatórios do Fundef, destinados às entidades privadas contratadas para a prestação dos serviços de alfabetização. Os valores envolvidos no programa podem ultrapassar os R$ 400 milhões. (Veja decisão do MPF!)

Segundo o MPF, na ação que pediu a suspensão do pagamento, além de reforçar os argumentos apresentados na ação, destacou-se dados consolidados em relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) com constatações que vão ao encontro de todas as preocupações externadas pelo órgão ministerial. O relatório do TCE apontou graves indícios de irregularidades como a existência de pessoas já falecidas e servidores públicos inseridas no Pro Aja. (Veja relatório do TCE!)

Apesar das alegações do MPF e da primeira decisão proferida pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí favorável a suspensão do PROAJA, a desembargadora do TRF proferiu nova decisão suspendendo os efeitos da primeira decisão da 5ª Vara. Em seu entendimento, a desembargadora Juliana Maranhão, do TRF 1 entendeu que a suspensão imediata do Programa, viola a ordem pública em sua acepção social, enfatizando que há grave risco de a decisão do juiz causar prejuízo à alfabetização de mais de 150.000 pessoas e provocar grande risco de evasão escolar, contrariando assim a própria essência do programa de alfabetização.

Veja matéria: TCE APONTOU MORTOS MATRICULADOS E FREQUENTANDO AULAS DO PROGRAMA

Para magistradas, não seria possível considerar irregular a utilização do credenciamento nem a contratação por inexigibilidade, tampouco desvio de finalidade no uso dos recursos oriundos de Precatórios do Fundef. Tendo em vista, que o programa atestou as informações nos autos que comprovam a utilização de dados do Censo de 2010, do PNAD 2019, do CAD-Único do DETRAN, do Programa Bolsa Família e do Programa Brasil Alfabetizado, bem como a realização de levantamento do quantitativo de vagas disponibilizadas na rede pública de ensino.

A desembargadora levantou ainda que segundo dados do Programa, 96.940 pessoas já completaram o curso e que 154.417 alunos estão em vias de concluí-lo, no total de 10.510 turmas em 45 entidades em funcionamento.

Sobre a utilização de mais de R$ 300 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) para custeio do Proaja, a desembargado argumentou que “não se identifica desvio de finalidade no uso dos recursos oriundos de Precatórios do Fundef. Nos diversos acórdãos prolatados pelo TCU, a respeito da aplicação desses recursos, não há impedimento para que sejam usados no custeio de programa de alfabetização ou redução de analfabetismo”.

Em sua conclusão, a desembargado indica para o MPF que é necessário mais provas do que é denunciado. Sobre a “possibilidade de direcionamento das contratações, bem como à existência de falhas na qualificação das entidades contratadas, não constam dos autos os documentos relacionados ao processo de credenciamento, razão pela qual se fazem necessárias diligências para o saneamento dos autos. Assim, resta claro não haver evidências suficientes a caracterizar a presença de fumus boni iuris [crime]”.

Da mesma forma, não há falar em periculum in mora [sem necessidade de urgência no processo], “uma vez que o pagamento dos referidos contratos, efetuados em parcelas e de acordo com a frequência dos alunos, evita o risco de prejuízo ao Erário e o risco de comprometimento da eficácia da decisão de mérito que vier a ser proferida pelo Tribunal. (...) Ante o exposto, acolho os pareceres, que incorporo às razões de decidir, indefiro a concessão da medida cautelar requerida e autorizo a realização das diligências e demais medidas propostas”.

VEJA DECISÃO NA ÍNTEGRA!

O QUE DIZ A SEDUC 

O secretário de Estado da Educação, Ellen Gera, comemorou a decisão e afirmou que sempre esteve seguro em relação às regras e execução do programa, de forma que já esperava a revogação da decisão.  "O Proaja tem um regramento rigoroso, uma modelagem financeira aprovada pelo Tribunal de Contas da União, que atestou que essa modelagem financeira é eficiente e que pode, sim, utilizar recursos do precatório do Fundef. O programa tem o suporte de lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Piauí, que traz de forma muito transparente o edital de credenciamento das entidades, portarias regulamentando todo o rito que deve ser cumprido pelas entidades na hora de executar o programa. Todo esse processo também é acompanhado pelos órgãos de controle interno como Procuradoria e Controladoria. Então, a Secretaria tem mantido muita serenidade e seriedade para implementar esse programa, que é uma iniciativa que envolve muita gente e por isso se tornou alvo da oposição, que desde o início tenta descredibilizar o Proaja".

VOLTA DOS PAGAMENTOS

Ellen Gera reforçou que o pagamento para estudantes e entidades só é realizado após fiscalização e confirmação de que os alunos estão sendo alfabetizados. "Este é um programa que prima pela eficiência porque ele realmente exige que a entidade cumpra com aquilo para que foi contratada. Esse é o único programa de alfabetização que já existiu no Brasil que paga ao aluno no fim da alfabetização comprovada”, explicou.

PROAJA

O Programa de Alfabetização de Jovens, Adultos e Idosos é uma das maiores de alfabetização no Piauí. Atualmente o programa conta com 10.742 turmas em todo o estado e mais de 155 mil estudantes, os quais já começam a sair da linha do analfabetismo e transformar a suas vidas por meio do conhecimento.

Neste primeiro momento, o Programa estima usar R$ 342.000.000,00 (mais de trezentos milhões em recursos).