O deputado estadual Gustavo Neiva (PSB) disse nesta quinta-feira (31) na Assembleia Legislativa que o governo do Piauí está descumprindo a decisão judicial que suspendeu a licitação da Ceapi. Segundo ele, o descumprimento de uma liminar do desembargador Haroldo Rehem, do Tribunal de Justiça do Piauí, ficou ainda mais grave após a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negar recurso do governo sobre o caso.

“O papel das instituições tem que ser respeitado. Existe uma decisão do desembargador Haroldo Rehem, do TJ-PI, ainda do mês de junho, retornando a administração da Ceapi para o governo do Estado. No dia 10 de julho, o Estado foi notificado dessa decisão. Então, a partir desse dia ela já era para ser cumprida. E agora no dia 16 de agosto, a ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, negou o recurso do governo. Então já vai se fazer dois meses de uma decisão judicial em desfavor do Estado e ele desrespeita a Justiça”, falou.

De acordo com o deputado, as decisões judiciais precisam ser cumpridas urgentemente e a administração da Ceapi tem que voltar para a responsabilidade do Estado até que haja uma decisão final sobre o caso. Conforme destacou a ministra Laurita Vaz na decisão que negou o recurso do governo do Piauí, a Ceapi tem totais condições de ser administrada pela Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) enquanto o caso aguarda uma definição.

Atualmente, a Ceapi é administrada pela empresa Brazil Fruit, que venceu a licitação para gerir o local por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP). O processo licitatório é justamente o motivo do entrave jurídico que resultou na suspensão da licitação. Mesmo diante das decisões judiciais, a empresa continua administrando o local. 

Assim que foi publicada a decisão da ministra Laurita Vaz, a superintendente de parcerias e concessões do governo do Piauí, Viviane Moura, disse, por meio da sua assessoria, que a decisão era equivocada e que o processo licitatório da Ceapi já tinha sido finalizado.