A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou recurso do governo do Piauí e manteve a decisão liminar que suspende a licitação da Parceria Público-Privada da Central de Abastecimento do Piauí (Ceapi), transformada em "Nova Ceasa". O governo havia recorrido ao STJ na tentativa de derrubar a liminar concedida pelo desembargador Haroldo Rehem, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), após pedido da empresa baiana Ten Engenharia, que perdeu a licitação.

Em sua decisão, a ministra Laurita Vaz entendeu que os argumentos utilizados pelo governo do Piauí são insuficientes para que a liminar oriunda do Tribunal de Justiça do Piauí seja derrubada. No recurso, o governo do Estado chegou a chamar a decisão de Haroldo Rehem de “afrontosa” e de “infeliz”, classificou o ato do desembargador como “desacerto inescusável” e disse que a decisão tomada por ele causa “consequências nefastas”.

Conforme o argumento do governo do Piauí, a suspensão da licitação deixou a segurança alimentar da população piauiense em risco e disse que o acesso ao alimento, direito fundamental da pessoa humana, foi colocado em xeque. A argumentação do governo fala ainda que a ordem pública foi invertida e que o dever de bem escolher do Poder Executivo foi cerceado pela decisão liminar de Haroldo Rehem.

Na tentativa de convencer a ministra Laurita Vaz, o governo do Estado seguiu em tom duro contra a decisão do desembargador piauiense. Chegou a falar “lesão à saúde pública” oriundo do desabastecimento alimentar resultante na solução de continuidade na gestão da Central de Abastecimento. Falou ainda que, “reduzida a disponibilidade alimentar, advém a fome para as classes sociais menos favorecidas, sendo os demais estratos sociais perturbados pela inflação que alcançará os gêneros hortifrutigranjeiros”.

Apesar de todos os argumentos, a ministra Laurita Vaz sustentou que é de interesse da coletividade que o procedimento licitatório transcorra dentro dos ditames legais para que atinja seu objetivo. Ressaltou que o alegado reflexo no abastecimento alimentar deixou de ser comprovado no pedido de suspensão e disse que não é imaginável que em apenas dois meses de contratação tenham sido implementadas medidas tão expressivas a ponto da respectiva paralisação possa prejudicar a consecução dos negócios comerciais na Ceasa.

Além disso, Laurita afirmou que a eventual descontinuidade do serviço pode ser superada pela prestação direta pelo Estado do Piauí, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), ou por meio de contratação emergencial, até que o mérito da questão seja definitivamente julgado pelo Poder Judiciário. A decisão foi assinada no dia 10 de agosto e publicada na quarta-feira (16).

Procurada pelo Política Dinâmica, a superintendente de parcerias e concessões do governo do Piauí, Viviane Moura, se limitou a dizer, por meio da sua assessoria, que a licitação da PPP da Ceapi já foi finalizada e que a decisão da ministra Laurita Vaz está equivocada.