Decisão do STF sobre transporte por aplicativos vale para todo o país

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1054110, no qual o Tribunal julgou inconstitucional a proibição ou restrição, por meio de lei municipal, do transporte individual de passageiro por motoristas cadastrados em aplicati

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Lei que proíbe transporte por aplicativo é ilegal

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade é inconstitu

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Advogado agente público portará arma mais fácil

Entre as mudanças trazidas pelo novo decreto está a previsão que dispensa agentes públicos que exerçam a profissão de advogado e de oficial de Justiça, além de outros profissionais, de demonstrar efetiva necessidade por exercício da atividade profissional de risco para obterem

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Comissão da OAB-PI faz vistoria em terminais do Inthegra em Teresina

A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Piauí, representada por seu presidente Joaquim Santana Neto e pelos advogados Yáskara Regina Bezerra e Felipe Tenório, realizou mais uma vistoria em terminal do sistema Inthegra, dessa vez, no Pa

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