Coluna Lídia Brito Política Dinâmica
AGESPISA
JANOT EMITE PARECER FAVORÁVEL AO TCE-PI NO CASO AGESPISA

DECISÃO DO PROCURADOR-FEDERAL DA REPÚBLICA AFIRMA QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO PIAUÍ TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PROCESSO DE SUBCONCESSÃO DA AGESPISA

13/09/2017 13:08 - Atualizado em 13/09/2017 13:18

Janot emitiu parecer favorável ao TCE do Piauí (Foto:PoliticaDinamica.com)

O processo de subconcessão da Agespisa pode sofrer uma reviravolta. Em parecer emitido nesta segunda-feira (11), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) tem competência para julgar o caso.

No parecer de Janot, fica entendido que o Tribunal de Justiça do Piauí não poderia impedir o trabalho e as determinações do Tribunal de Contas sobre o processo de licitação. O TCE-PI julgava o procedimento, mas foi impedido de dar prosseguimento aos trabalhos após liminar do desembargador Ribamar de Oliveira, que determinou a suspensão do julgamento. A decisão dele foi contrária a decisão de outro desembargador, Sebastião Ribeiro Martins, que avaliou que o TCE-PI cumpria seu papel  de fiscalizar o Executivo.

O contrato do Governo do Estado com a Aegea Saneamento se mantinha por meio da liminar concedida pelo desembargador. A decisão de Ribamar Oliveira causou um mal-estar entre o TCE-PI e o Tribunal de Justiça. Membros da Corte de Contas chegaram a se manifestar publicamente o descontentamento e uma crise de relação foi instalada.

Com a decisão do procurador-geral da República, o Tribunal de Contas deve retomar o julgamento sobre se há ou não irregularidade no processo de licitação da subconcessão da Agespisa, que teve como vitoriosa a Aegea. Existe a denúncia de que houve favorecimento da empresa vencedora.

De acordo com o parecer de Janot “como se vê, a atuação do TCE/PI deu-se nos limites de suas atribuições, não desbordando de sua competência constitucional, tendo agido o Tribunal de Contas na prevenção de danos ao erário e na fiscalização da legalidade do procedimento licitatório e da contratação em causa”, diz.

É aguardada agora decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o empasse. Em caso parecido que ocorreu no Ceará, a ministra Carmém Lúcia confirmou a legitimidade do Tribunal de Contas daquele estado para analisar a legitimidade de contrato firmado entre o governo e empresa.

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