A Lei Maria da Penha completa 13 anos este mês. Criada para trazer mais proteção à mulher e tornar mais rígida a pena contra seus agressores, a norma é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) com uma das três melhores leis do mundo. 

No entanto, ainda é preciso avançar para que, de fato, os crimes possam ser minimizados. Em entrevista ao Justiça Dinâmica, a advogada Karla Oliveira comentou sobre a legislação e suas alterações, todas no sentido de coibir e punir quem comete crime contra a mulher.

"A lei vem para proteger a mulher da  violência física, moral, patrimonial, sexual e psicológica. O fundamental é que diante de uma agressão a mulher denuncie e a lei tem encorajado as mulheres neste sentido. Com a lei aumentou não o número de agressões, como parece, mas o número de denúncias e, consequentemente, a divulgação destes casos pela imprensa aumentou também No entanto, dois pontos precisam avançar quanto à ação das mulheres vítimas. É importante que essa denúncia feita e este inquérito iniciado se torne um processo, porque o que acontece muito são denúncias sem confirmação durante o processo, elas desistem do processo porque não querem incriminar seus agressores, que são esposos ou companheiros", destaca Karla Oliveira.

A advogada explica que a violência que mais ocorre é a física, como agressões, tapas, socos, puxões de cabelos, entre outros. Porém, a que mais deixa sequela é a psicológica, até por ser mais difícil de detectar.

"A vítima acaba achando que a proibição pelo companheiro quanto ao uso de uma roupa, por exemplo, não é agressão, mas um cuidado. E é uma violência de difícil percepção, tanto pela vítima, quanto pela família e até mesmo pelo poder judiciário. Esta violência em um nível muito elevado pode ocasionar a depressão e em seguida o suicídio", assinala a advogada.

PERFIL
A violência doméstica está em todos os níveis, mas afeta de 80% a 90% as mulheres que se declaram pardas. "No geral são mulheres sem independência financeira, sem aparato familiar, sem suporte. Pessoas que têm medo do agressor e vivem um dilema: vou denunciar e depois vou para onde? Porque o agressor muitas vezes não sai de casa", aponta Karla Oliveira.

Quanto aos homicídios, Karla Oliveiira informa que em quase todos há a chamada escalada da morte, iniciando com pequenas agressões, palavrões, socos, até a prática do homicídio. "Muitos casos poderiam ser evitados se a denúncia tivesse sido feita no início das agressões".

AVANÇO
Dentre as inúmeras mudanças na Lei Maria da Penha, uma agora de 2019 traz a possibilidade da autoridade policial conceder medida protetiva à mulher. É um avanço e o juiz em 24h emite a confirmação.

"Agora também como o descumprimento da medida protetiva cabe prisão preventiva e já está sendo aplicada, fazendo valer o ordenamento jurídico. Agora o agressor vai pensar duas vezes antes de descumprir a medida porque vai ser preso", acrescenta Karla Oliveira.

ABRANGÊNCIA
Outro aspecto relevante, aponta a advogada Karla Oliveira, é quando à abrangência da lei. "A lei abrange os relacionamentos entre homem e mulher, homossexuais femininos, namoros, travestis, transexuais, menos os relacionamentos homossexuais masculinos e também a relação de convivência entre nora e sogra", pontua.