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TCE-PI vai analisar nomeações de comissionados feitos pelo Estado em maio

OBJETIVO É LEVANTAR SE O GOVERNO DO ESTADO ESTÁ ATENDO AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

15/05/2019 09:59

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) fará um levantamento do número de funcionários exonerados e nomeados pelo governo do Estado desde o início o mês de maio. A medida foi tomada durante audiência pública no plenário do Tribunal que discutiu, com representantes do Governo do Estado e do SINTE-PI (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Estado do Piauí), o reajuste dos servidores da Educação.

O objetivo do levantamento é verificar se o Governo está atento ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal com gasto de pessoal. O tema veio à tona depois que o advogado do sindicato, Geovane Brito, questionou o Estado, que alega não ter condições de dar o reajuste de 4,17% aos servidores da Educação mas nomeou cerca de mil comissionados no último dia 6 de maio.

O representante da Secretaria de Administração, Renato Silva Filho, explicou que as nomeações foram apenas um ato corriqueiro do Governo do Estado após a aprovação da Reforma Administrativa, mas que não houve aumento de gasto com pessoal. “Os comissionados foram exonerados e depois houve a nomeação dos cargos vagos”, disse.

O conselheiro do TCE-PI Olavo Rebelo então sugeriu que o levantamento fosse feito pelo próprio Tribunal para averiguação dos dados.

O secretário de Educação do Estado, Ellen Gera, também se comprometeu a passar para o TCE-PI, a relação de todos os professores substitutos, com a respectiva lotação. O pedido foi feito pelo SINTE-PI, que alegou ter dificuldade em acessar essas informações e tem denúncias de irregularidades nessas nomeações que precisam ser apuradas.

“A gente entende que a reinvindicação do reajuste salarial dos professores é justa. Mas é preciso entender que a realidade econômica do Estado hoje não permite esse reajuste. Também é preciso esclarecer que os professores do Estado já recebem acima do piso nacional do magistério. Estamos em conversa com o sindicato e é muito importante que a gente consiga chegar a um entendimento para evitar paralisação das aulas para não prejudicar os alunos. Tivemos um calendário complicado com duas greves em 2018”, pontuou o secretário Ellen Gera.

A informação de que o professor do Estado recebe R$ 2.910,00 , valor bem acima do piso reajustado, que é R$ 2.557,00, também foi rebatida pelo SINTE-PI, que alega que os professores recebem uma gratificação de regência, e que sem, ela o valor salário fica inferior do piso nacional.

Para a conselheira Lilian Martins, que presidiu a audiência, o debate foi importante, por que pode proporcionar uma ampliação dos horizontes nessa discussão envolvendo o Estado e a categoria do magistério.

“Primeiro foi importante esclarecer que o TCE-PI não proibiu o aumento dos professores. O Tribunal apenas emitiu o alerta sobre os limites de gastos com pessoal, de acordo com a LRF. As decisões de como se adequar à LRF e de dar ou não o aumento são discricionárias do Governo do Estado. Cabe ao Estado decidir o que fazer e como fazer. E, segundo, os encaminhamentos adotados hoje vão favorecer uma eficiência maior na fiscalização do Estado. E isso é importante para toda a sociedade”, pontuou Lilian.

Participaram ainda da audiência os conselheiros Luciano Nunes e Valtânia Alvarenga, além do conselheiro substituto Jackson Veras, do procurador do Ministério Público de Contas, Leandro Maciel.


FONTE: Com informações da Assessoria

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