De acordo com os advogados que representam o SINDICAPI, o Mun. de Teresina não tem competência para determinar o que está disposto no Decreto e o texto seria inconstitucional e ilegal, por violar normas da Constituição, da CLT e do próprio município.

Além disso, o Sindicato narra que a medida gera forte impacto financeiro no setor fortemente atingido pela pandemia e que a manutenção da obrigação pode até forçar a empresas a pararem suas atividades, prejudicando o abastecimento de supermercados, farmácias e até hospitais do Estado.

De acordo com a advogada Caroline Terto, “como o Decreto tem impacto nas relações de trabalho, inclusive com a determinação de afastamento compulsório dos empregados, o tema é de competência da União, conforme regras da Constituição e da CLT. “

“O cumprimento das medidas determinadas pelo decreto municipal colocam as empresas em situações que ameaçam a intimidade dos seus empregados, que deverão ser examinados a cada três dias e ter o resultado de seus diagnósticos, além de ficha clínica divulgados em site público da prefeitura, podendo gerar situações de conflitos de interesse e violação de privacidade”, explica Helayne Arruda, também advogada do SINDICAPI.

Explica a advogada que nesse ponto, o decreto não apresenta qualquer restrição, pois determina a testagem e divulgação dos resultados dos exames de todos os empregados, inclusive dos que não apresentem qualquer sintoma do coronavírus.

“Outra questão bastante atacada é o fato de o Decreto inovar e prever obrigação que o próprio Município já havia definido, por meio da Lei 5.499/20, de que a determinação da realização compulsória de testes seria realizada através  da Fundação Municipal de Saúde (FMS). Por isso, se questiona como pode a prefeitura estabelecer, por meio de Decreto, que, agora, a obrigação de testagem seja dos empregadores”, esclarece o advogado Lucas Veras.

Por fim, a ação também trata do impacto financeiro que a medida irá impor a toda a iniciativa privada, tendo em vista o altíssimo custo dos testes particulares, dos termômetros digitais infra vermelhos e da manutenção de equipe médica que garanta exames em todos os funcionários a cada três dias.

De acordo com a ação, o SINDICAPI afirma até mesmo que algumas empresas irão preferir fechar as portas, gerando enorme prejuízo de abastecimento em todos os setores, em especial no fornecimento de alimentos, produtos de higiene e artigos de saúde para farmácias e hospitais de todo o estado.

FONTE: Com informações da Assessoria