Coluna Justiça Dinâmica Política Dinâmica
Senado aprova PEC que prorroga para 2028 prazo para pagar precatórios

COM A APROVAÇÃO DA PROPOSTA, O TEXTO SEGUE AGORA PARA AVALIAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/10/2019 11:38 - Atualizado em 10/10/2019 11:49

O plenário do Senado aprovou a PEC 95/19, que prorroga o prazo para Estados, municípios e DF quitarem seus precatórios até 2028. Atualmente, o prazo previsto é até 2024.  

O texto foi aprovado de forma unânime, com 56 votos favoráveis em 1º turno e 55 votos no 2º. Com a aprovação, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

A CCJ havia aprovado o texto da proposta nesta terça-feira, 8, e envido para apreciação do plenário em regime de urgência. Por acordo entre as lideranças, a votação pela PEC 95/19 não precisou cumprir os ritos e prazos estabelecidos pelo Senado.

De iniciativa do senador José Serra, a proposta visa equilibrar as dificuldades financeiras dos entes federados e os direitos dos beneficiários dos precatórios.

Segundo o texto aprovado, será permitido que os recursos das operações de crédito contratadas em instituições financeiras Federais sejam utilizados para a quitação de precatórios relativos a despesas com pessoal – atualmente, isso é vedado.

A prorrogação do prazo valerá para os Estados e municípios que estavam com precatórios atrasados em março de 2015. A proposta prevê que o prazo para a quitação da dívida seja até 31 de dezembro de 2028, com exceção dos débitos de natureza alimentícia.

De acordo com o relator, senador Antonio Anastasia, o texto aprovado reconhece o papel suplementar da União na quitação do estoque de precatórios dos entes da Federação.


FONTE: Com informações do Migalhas

Comentários (0)

Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade é do autor da mensagem.


Nome:
mensagem:
Notícias relacionadas
TJ-PI inaugura centro para melhor fiscalizar cumprimento de penas alternativas
TJ-PI inaugura centro para melhor fiscalizar cumprimento de penas alternativas
2.ª Vara do Tribunal do Júri condena réu a quase 19 anos de prisão em Teresina
2.ª Vara do Tribunal do Júri condena réu a quase 19 anos de prisão em Teresina
TSE descaracteriza denúncia de candidaturas laranjas em Piracuruca
TSE descaracteriza denúncia de candidaturas laranjas em Piracuruca
TCE-PI aprova contas de Geórgia Nunes frente à Procuradoria do Município
TCE-PI aprova contas de Geórgia Nunes frente à Procuradoria do Município