Na última quarta-feira (26/06) o Senado Federal o projeto de lei conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção (PLC 27/2017). Entre as medidas, estão a criminalização do caixa 2 de campanha e da compra de votos, o aumento de pena para a prática de corrupção.

Especialista na advocacia criminal, Antônio Cantuária, presidente da Associação Nacional dos Advogados Criminalistas (Anacrim-PI), concedeu entrevista ao Justiça Dinâmica, na FM O Dia, e avaliou o PL aprovado no Senado Federal.

"O projeto tem pontos bem importantes, como a parte em que torna hediondo crimes de desvios de dinheiro público acima de R$ 9 milhões. Isso é um avanço. Outro detalhe é a ação de domínio que vem permitir que bens adquiridos de forma ilícita e que estejam em poder de organizações criminosas possam ser reavidos. O problema será identificar o que exatamente é fruto ou não dessa ilicitude, mas vejo como uma ação importante para o combate à corrupção, porque retira poder econômico dos criminosos", afirma Antônio Cantuária.

O advogado comentou também sobre a duração razoável do processo como forma de acelerar os julgamentos contra a corrupção e que figura disposta no PL. "O projeto quantifica em 3 anos como sendo o tempo razoável para a tramitação do processo no 1º grau e 1 ano de tramitação em 2º grau, ou seja, na parte recursal. Isso seria o ideal segundo o PL, mas infelizmente na prática este tempo não deverá ser cumprido. Mas é importante que esteja quantificado. Agora entendo que para isso ser cumprido o Judiciário precisa de mais estrutura", assinala o presidente da Anacrim-PI, reforçando que ao estipular este prazo, o Projeto quer reduzir os casos de impunidade, evitando a prescrição.

Cantuária destacou, ao final, que toda tentativa de coibir a impunidade é bem vinda ao meio jurídico e a advocacia recebe sempre estas normas com bons olhos, mas evidencia, contudo, que o país não precisa de mais leis, mas sim do cumprimento efetivo das que já existem.