A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria de votos (7x4), decidiu que não há qualquer violação à Constituição na lei das terceirizações (13.429/17), tem gerado diversos posicionamentos e críticas por parte de quem milita na seara administrativa.

Na avaliação do advogado Berto Igor Caballero, a decisão do STF deve ser observada sob dois aspectos, o público e o privado. Do ponto de vista privado, Caballero aponta que com a ampliação da terceirização, é possível, por exemplo, que as empresas contratarem outras empresas terceirizadas para prestar a atividades, ao invés de contratar diretamente o trabalhador. Para ele, algo prejudicial.

"Isso permite uma flexibilização exagerada dos direitos do trabalhador, isso enfraquece a atuação do trabalhador", pontua o advogado.

Outro ponto que chama atenção, alerta Berto Igor Caballero, é a possibilidade de terceirização na esfera dos empregos públicos. No entendimento do advogado, o STF deveria agir com maior rigor para impedir, para apertar a possibilidade de terceirização.

"Na verdade o Supremo fez o oposto ao liberar e permitir essa terceirização. Entendo que isso pode trazer prejuízos para a administração pública e para a sociedade como um todo, porque vai reduzir as vagas para concurso público, já que vai aumentar a terceirização de cargos que deveriam ser ocupados pelo concurso público e serão preenchidos dessa forma", afirmou o advogado Berto Igor Caballero.