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Inquéritos parados há mais de 180 dias podem receber movimentação de arquivamento

SEGUNDO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA DO TJ-PI, ESSA MOVIMENTAÇÃO NÃO GERA EFEITO PROCESSUAL, SÓ ADMINISTRATIVO

15/04/2020 14:42 - Atualizado em 15/04/2020 15:08

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, com o objetivo de determinar providências para o bom andamento dos serviços judiciário de 1º Grau, editou o Provimento nº 50/2020 que autoriza a movimentação de arquivamento por correção de acervo nos inquéritos policiais tramitando entre as Delegacias e o Ministério Público com movimento de remessa dos autos há mais de 180 dias.

Para que os inquéritos policiais recebam a movimentação de “arquivamento por correção de acervo”, e sejam retirados das estatísticas de processos paralisados na unidade é necessário que, além do prazo mínimo de 180 dias desde a emissão para a Delegacia ou Ministério Público em que o inquérito esteja parado, a unidade judicial responsável já tenha expedido ofício requisitando sua devolução.

Após a realização dos procedimentos de movimentação pela unidade, a relação dos inquéritos não devolvidos e arquivados por correção de acervo deverá ser encaminhada para a Corregedoria Geral do Ministério Público e da Polícia Civil.

As movimentações de arquivamento por correção de acervo não geram efeitos processuais, por se tratar de medida exclusivamente administrativa e visam regularizar as estatísticas das unidades judiciais, de modo a restabelecer os índices corretos de produtividade e metas do Judiciário piauiense e a precisão dos dados repassados ao Conselho Nacional de Justiça.

VEJA O PROVIMENTO.pdf


FONTE: Com informações da Assessoria

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