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É desnecessário regular uso de redes sociais por juízes, defende Anamatra

TEXTO DO CNJ DEFENDE QUE MAGISTRADOS NÃO ADIANTEM TEOR DE DECISÕES JUDICIAIS OU ATENDAM PARTES POR APLICATIVOS

11/07/2019 12:39

É desnecessária qualquer regulamentação que pretenda disciplinar a utilização das mídias sociais por membros do Poder Judiciário, defende a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em resposta à proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça que cria um “manual de conduta” para juízes.

O texto do CNJ defende que os magistrados não adiantem o teor de decisões judiciais ou atendam a pedidos de partes, advogados ou interessados por meio de plataformas digitais e aplicativos.

"Eventuais excessos praticados pelos membros da magistratura no seu direito de livre expressão devem ser investigados individualmente. Caso exista alguma conduta de magistrado no âmbito das redes sociais que seja capaz de gerar uma investigação, deve-se partir da análise de todas essas condições e, se for o caso, aplicar a pena cabível individualmente e não mediante censura prévia genérica", diz trecho da nota técnica da Anamatra.

Segundo a associação, a legislação e os dispositivos regulamentares hoje existentes contemplam regramentos suficientes em relação às manifestações dos magistrados em geral, não sendo necessária qualquer regulamentação específica sobre a utilização das redes sociais.

"As mídias são um novo lugar social de que participam e participarão todos os cidadãos. Assim, ao se tentar estabelecer parâmetros contentores de condutas a priori aos magistrados nesse ambiente, pode-se chegar a consequências para essa classe de difícil análise, já que não se consegue mensurar os efeitos decorrentes do distanciamento entre o comportamento social geral e o do magistrado", diz.

Para a Anamatra, diante da dinamicidade própria de uma sociedade hiperinformada, a tentativa de regular comportamentos em mídias sociais com a tipificação de vedações específicas (concebidas com experiências atuais) certamente levará à criação de normas que rapidamente se tornarão anacrônicas.

"Não se pode esquecer que a aprovação da proposta de resolução também poderá levar à violação do princípio da simetria, com tratamento mais gravoso aos magistrados, já que, atualmente, não existem regras de comportamento em mídias sociais aos membros do Ministério Público."

O posicionamento da Anamatra se baseia no projeto de ato normativo do CNJ que prevê que o juiz não atenda a pedidos por meio de redes sociais “não institucionais” e oriente o interlocutor a procurar as “vias adequadas”. O texto entra em discussão em meio à polêmica das supostas mensagens entre o então juiz e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e o procurador Deltan Dallagnol.

LEIA A NOTA TÉCNICA.pdf

FONTE: Com informações do Conjur

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