Coluna Justiça Dinâmica Política Dinâmica
Advocacia poderá atuar em reclamações no site consumidor.gov

AGORA, ALÉM DO CIDADÃO REGISTRAR A RECLAMAÇÃO EM SEU NOME, ADVOGADOS PODEM FAZER POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO

03/02/2020 06:27

A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, acolheu um pedido da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional e autorizou a participação de advogados nas reclamações feitas no site consumidor.gov, uma plataforma gerenciada pelo Governo Federal.

Agora, além do cidadão poder registrar reclamação em seu próprio nome, os advogados poderão fazer o procedimento via representação legal de pessoa física ou com mandato conferido por procuração, exigindo-se apenas que os procuradores apresentem na plataforma a documentação específica.

Para o vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, "trata-se de uma importante vitória para advocacia consumerista". A presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Marié Miranda, acredita que o resultado não é somente uma pauta corporativa ao possibilitar o livre exercício da advocacia, mas também uma conquista do cidadão.

“Nós advogados somos os conhecedores da lei. O cidadão tem garantido o direito de acompanhamento de seu processo por parte de um profissional da advocacia”, disse. Ela afirmou que a OAB e a Secretaria Nacional do Consumidor estão formatando uma campanha para esclarecer que não existe condicionante para a viabilidade do processo judicial.

O cidadão não é obrigado a ingressar, anteriormente, na plataforma do governo federal, caso entenda a necessidade de ajuizar uma ação. 


FONTE: Com informações da OAB

Notícias relacionadas
Advogado fala sobre papel do advogado criminal e advocacia 4.0
Advogado fala sobre papel do advogado criminal e advocacia 4.0
Desembargador determina funcionamento de clínicas sem restrição de horários
Desembargador determina funcionamento de clínicas sem restrição de horários
Especialistas vão debater sobre a coordenação da saúde pública no Brasil
Especialistas vão debater sobre a coordenação da saúde pública no Brasil
OAB e Abraji lançam cartilha para garantir segurança de jornalistas
OAB e Abraji lançam cartilha para garantir segurança de jornalistas