A CPI do Transporte Público realizou na manhã desta terça-feira (29) a sua 18ª oitiva na Câmara Municipal de Vereadores de Teresina. Desta vez, foram ouvidos o procurador geral do município, Aurélio Lobão, e o superintendente da Strans, Cláudio Pessoa, que não negaram a dívida da Prefeitura de Teresina com a empresas de ônibus, porém apontaram que o SETUT não estaria cumprindo o contrato e teria infringido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao não deixar dinheiro em caixa para pagar a dívida milionária negociada em setembro de 2020.

Em seu depoimento, o procurador Aurélio Lobão, disse que uma das primeiras preocupações da nova gestão foi dialogar com os empresários e empregados. “Nós já iniciamos com um estado de greve programado, com isso, fizemos uma reunião informal com os representantes patronais e dos empregados, tentou-se uma mediação, mas não houve resolução. Num primeiro momento, pagamos a primeira parcela de uma dívida feita e negociada pela gestão anterior. Dívida essa de 26 milhões que foi parcelada para gestão seguinte”, explicou.

DÍVIDA COMO HERANÇA

Segundo o procurador, a gestão passada da prefeitura [referindo a gestão de Firmino Filho] deixou uma dívida de R$ 26 milhões, negociadas, porém sem dinheiro em caixa pra pagar. “Quando a gestão passada negocia uma dívida e a deixa para gestão seguinte pagar teria que ter deixado também esse montante em caixa para pagamento. Como não fizeram isso, cometeram um crime contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A gestão atual não tem condições de arcar com essa dívida, tendo em vista que a Prefeitura não mais recebeu auxílios emergenciais como recebeu em 2020 por contra da Pandemia”, justifica Aurélio.

RENEGOCIAR PRA PAGAR

Para o procurador, é preciso que haja uma renegociação e um plano de pagamento dessa dívida reclamada nos moldes que a Prefeitura possa honrar. “Estamos com um estudo jurídico, econômico e contábil para identificar esses gargalos da licitação e aguardamos um parecer de um engenheiro que vai nos apontar esses problemas. O valor que foi pactuado de R$ 2,4 milhões mensais só da dívida de 2020, não é possível pagar. Além disso, assumimos com várias dívidas de precatórias que não eram pagas anteriormente e agora são”, afirmou.

AÇÕES E QUEBRA DE CONTRATO

Ainda segundo o procurador, o processo licitatório do transporte urbano é de 2014 e desde sua vigência o órgão fiscalizador é a Strans. “A Superintendência tem que atestar como está o transporte e abrir processos caso haja problemas. Sabemos que vários processos foram abertos e as empresas foram multadas por descumprirem alguns itens dessa licitação, mas precisamos saber no que deram esses processos. Há também ações desde 2013 do Setut contestando o valor da passagem”, explica o procurador.  

Inclusive a procuradoria está orientando a gestão atual da STRANS há como fiscalizar e agir contra descumprimento de contrato por parte das empresas contratadas pela licitação de ônibus. “As multas por descumprimento podem chegar até R$ 1,5 milhão. Inclusive há uma ação de 2019  do SETUT pedindo o cancelamento dessas multas aplicadas pela Strans por descumprimento de contrato”, ressaltou.

ROMPIMENTO E LICITAÇÃO COM AMARRAS

Em seu depoimento, o Superintendente da Strans, Cláudio Pessoa, reforçou que logo no início da gestão, a superintendência pediu à prefeitura que delegasse uma constituição mista para estudar todo contrato de licitação e verifica-se aquilo que não está sendo cumprindo. “Queremos dar efetividade ao transporte urbano, uma segurança jurídica para todos os lados, precisamos dar mais flexibilidade aos operadores e o poder concedente [prefeitura] poder adequar as demandas que são recorrentes e diárias como forma que o usuário não tenha prejuízo. Precisamos da entrada de outros modais, como uma tarifa proporcional, onde o usuário teria o pagamento justo pelo deslocamento que ele fizer. O contrato não pode ser unilateral”, explicou.

 Ainda segundo o superintendente, a Prefeitura nunca teve a posição de romper o contrato. “Nós nunca tivemos uma posição de rompimento, as nossas ações visam atender o usuário. É claro que se pra isso for preciso uma ação mais traumática nós faremos, mas será tudo feito com forme a lei determina, nesse caso poderia haver uma contratação imediata vigente por 180 dias. Porém, precisamos é repactuar, a atual licitação impede de muitas cosas e, por isso, precisamos reformular este contrato e estabelecer uma flexibilização maior como, por exemplo, para propor que haja uma gestão compartilhada dos subsíduos. É preciso que o haja uma readaptação deste contrato tendo em vista as mudanças que o sistema pode sofrer” afirma Cláudio.  

Ao fim da audiência, o presidente da CPI, vereador Edilberto Borges, destacou que deverá pedir informações a STRANS sobre os relatórios fiscais do órgão em gestão passada que atestavam a qualidade e problemas do sistema de transporte urbano após o contrato de licitação. “Se pela Licitação está previsto que a STRANS faça esse controle e diga o que estava ruim, vamos saber se isso foi feito e se foi, quem assinou esses documentos para convoca-los para CPI”, afirmou Dudu.