Coluna Ubiraci Rocha Política Dinâmica
Antecipando o Caos

Projeto de Lei cria novas normas em relação à aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munição no país

17/07/2015 17:16 - Atualizado em 17/07/2015 17:40

A Câmara dos Deputados apreciará no mês de setembro próximo mais um outro polêmico Projeto de Lei que vai chamar a atenção de toda a sociedade brasileira: trata-se do Projeto de Lei nº 3722/2012, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que revoga o Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, e cria novas normas em relação à aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munição no país. Dado a repercussão do próprio tema, o PL já suscita discussão dentro do próprio Parlamento, com bancadas a favor e contra, e no início de agosto, quando acabar o recesso parlamentar, a sociedade estará diante de mais essa tormenta, o que a sentir a opinião de muitos naturalmente pode impulsionar a decisão do voto de parlamentares. O momento certamente não poderia ser pior, dado que o cidadão brasileiro vive hoje uma sensação de insegurança e impunidade que, sem dúvida, no afã de se sentir mais protegida dará o suporte necessário para o caminho da aprovação fácil, o que significará um retrocesso. Em pouco tempo a realidade mostrará a todos que a sensação de insegurança da própria sociedade aumentará de forma vertiginosa. Infelizmente, o Congresso Nacional de um tempo para cá tem caído de qualidade, inclusive no que tange ao preparo intelectual dos parlamentares e o grau de comprometimento com as grandes demandas da sociedade. Adicione-se a isso o fato de que, quase sempre, se perde na defesa de interesses de grupos econômicos, corporativos, e até religiosos, resultando às vezes algumas decisões no acirramento de problemas existentes na própria sociedade. Cite-se como exemplo a “bancada da bala”, “a bancada de evangélicos”, e por aí vai.

Um fator deve ser levado em consideração, com a entrada em vigor da Lei do Desarmamento, a indústria do setor sofreu um considerável baque, sendo que as armas em circulação geralmente são ilegais. Essa indústria, não se pode negar, financia uma plêiade de parlamentares, e naturalmente em face do apoio querem a recompensa no sentido de trabalharem pelos seus interesses. A população, via de regra, mal informada e desprotegida, busca em alguns desses projetos uma solução para pôr termo a essa terrível sensação de insegurança existente. E aí, por pura falta de um aprofundamento maior das consequências de algumas medidas, segue a toada do momento para tentar resolver os males que afligem indistintamente a todos. Os políticos sem nenhum escrúpulo legitimam sua conduta através do apoio popular, que desconhece a sociedade que não visa atender seus legítimos interesses - como foi com a discussão da redução da maioridade penal, ainda em tramitação. Mas é óbvio que o Projeto referido e pautado para setembro, tem um único e exclusivo interesse: o comercial. Vale dizer: vender e vender cada vez mais armas para manter lucrativa a indústria de armamentos. Os Estados Unidos, que têm uma legislação mais liberal no tocante ao uso e circulação de armas - diga-se, por força de pressão da indústria do setor -, já direciona em outro sentido, conforme se pode observar pelas declarações públicas do Presidente Barack Obama. Por isso sempre nos posicionamos que o seu uso deve ser restrito a casa de cada cidadão, como forma eventual de defender a integridade física e patrimonial da família, estabelecido naturalmente alguns critérios.

Sabe-se que a sensação de poder psicologicamente se manifesta de várias formas, o dinheiro está no topo desse sentimento humano. Portar e utilizar uma arma é também uma delas. Quando o uso da arma se associa ao consumo do álcool, aí temos o ingrediente mais do que necessário para incrementar a violência. O que resulta daí é o cometimento de crimes por motivos os mais banais e inimagináveis pelo grosso da sociedade. Nessa cadeia de consequência, teremos o aumento da população carcerária e o volume de processos criminais na já tão combalida e morosa justiça criminal do país. Enfim, o que era para ser uma solução se transforma na matriz de um grande problema, porque esses novos autores de homicídios terão necessariamente que voltar às ruas, por força do sistema penitenciário e a justiça penal não suportar tamanha demanda. Então passaremos a vivenciar o caos.

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