O senador Magno Malta, do PR do Estado do Espírito Santo, está entrando com requerimento, nesta terça-feira, dia 24, na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado, objetivando a realização de um plebiscito ainda nesse ano, segundo ele para a instalação de uma mini- constituinte ou constituinte exclusiva com propósito de ouvir a população para decidir se quer ou não prisão perpétua para narcotraficantes, pedófilos e corruptos . Defende também que os chamados sequestros relâmpagos e assaltos na porta de bancos chamados de “saidinha”, sejam classificados como crimes hediondos. O senador se manifestou recentemente, por meio da mídia nacional e redes sociais, afirmando que “o Congresso Nacional não vota leis mais duras por descaso e falta de sensibilidade com a dor alheia”. Chega ainda o parlamentar capixaba a atacar o governo dizendo que questões de ordem ideológica travam a pauta do Congresso nesse sentido, não agindo o parlamento com a devida responsabilidade em relação ao anseio popular, que naturalmente clama por leis mais rígidas e mecanismos que possam barrar a crescente criminalidade no país. No mesmo sentido, o senador faz críticas ao lobby de advogados e representantes de entidades ligadas aos Direitos Humanos que, a seu juízo, trabalham para a manutenção de leis mais frouxas dentro da estrutura jurídico-penal brasileira. Em resposta a esses grupos de interesse afirma que “é preciso ter sensibilidade para pensar também nas vítimas”, chegando a dizer que “não concorda em proteger criminoso, pessoas com desvio de conduta, simplesmente em nome de direitos humanos”. E finaliza o discurso afirmando que “precisamos de leis mais severas para diminuir a impunidade que vai refletir diretamente na crescente violência urbana”.

Não resta a menor dúvida que o senador Malta traz à baila um tema relevante e de extremo interesse para o país, notadamente quando se constata no dia a dia dos diversos centros urbanos brasileiros que a criminalidade parece ganhar a batalha contra o Estado que, mal aparelhado e muitas vezes sem priorizar a aplicação de recursos na área, acrescido de ausência de políticas sociais coerentes, termina por fazer da vida cotidiana de cada cidadão decente e honesto um verdadeiro martírio. Por outro lado, sem colocar em cheque a soberania popular, entendemos que é preciso ter parcimônia em se levar um tema - de interesse de todos naturalmente, e que tem lá seus meandros técnicos -, à apreciação de uma população tomada pelo medo e descrença no aparelho do Estado. O resultado seria inegavelmente consagrador e elevaria às alturas no inconsciente coletivo o autor da proposta. Se se sabe o resultado, porque não levar o tema a uma discussão séria em fóruns técnicos e no âmbito do próprio Congresso Nacional objetivando se chegar a um consenso sobre tais mudanças propostas? Essa é a pergunta que se impõe, até porque sabemos de vivência própria que nenhuma norma, por si só, por mais rígida que seja, é capaz de soterrar a criminalidade e trazer à sociedade a paz e a tranquilidade tão desejada. O que vale mais é a sua verdadeira efetividade. Essa sim, nos retira a sensação de impunidade reinante, mesmo se constatando que as leis são brandas em nosso país.