O plenário do STF confirmou cautelar do ministro Barroso em cinco ações da PGR contra dispositivos de Constituições estaduais que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas na CF.
Os casos, julgados em conjunto no plenário virtual, envolvem previsão de foro privilegiado a defensores públicos do Pará; defensor Público-Geral e Chefe-Geral da Polícia Civil de Pernambuco; defensores públicos de Rondônia; e defensores públicos e procuradores do Amazonas e de Alagoas.
Em agosto, o PGR Augusto Aras ajuizou um total de 17 ações no STF para afastar o foro por prerrogativa de função de autoridades diversas das listadas na CF.
Ações da PGR contra criação de foro privilegiado
Processo | Estado | Foro contestado pelo PGR | Relator(a) |
ADIn 6.501 | PA | Defensores Públicos do Estado | Barroso |
ADIn 6.502 | PE | Defensor Público-Geral e Chefe-Geral da Polícia Civil | Barroso |
ADIn 6.504 | PI | Defensores Públicos, Procuradores do Estado e Delegado-Geral de Polícia Civil | Rosa Weber |
ADIn 6.505 | RJ | Defensores Públicos, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa e Delegados de Polícia | Celso de Mello |
ADIn 6.506 | MT | Defensores Públicos, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia e Diretor-Geral de Polícia Civil | Celso de Mello |
ADIn 6.507 | MS | Defensores Públicos e aos Procuradores do Estado | Celso de Mello |
ADIn 6.508 | RO | Defensores Públicos do Estado | Barroso |
ADIn 6.509 | MA | Defensor Público-Geral do Estado | Celso de Mello |
ADIn 6.510 | MG | Chefe da Polícia Civil | Lewandowski |
ADIn 6.511 | RR | Diretores-Presidentes das entidades da Administração Estadual Indireta e reitor da Universidade Estadual | Fux |
ADIn 6.512 | GO | Defensores Públicos, Procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa | Fachin |
ADIn 6.513 | BA | Membros do Conselho da Justiça Militar, auditores militares inativos e Defensores Públicos | Fachin |
ADIn 6.514 | CE | Defensores Públicos do Estado | Cármen Lúcia |
ADIn 6.515 | AM | Defensores Públicos e Procuradores do Estado | Barroso |
ADIn 6.516 | AL | Defensores Públicos e Procuradores do Estado | Barroso |
ADIn 6.517 | SP | Defensor Público-Geral e Delegado-Geral de Polícia Civil | Cármen Lúcia |
ADIn 6.518 | AC | Defensores Públicos do Estado | Moraes |
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
Ao deferir a cautelar nas ações que relata, Luís Roberto Barroso esclareceu que a Constituição Federal estabelece, como regra geral, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais.
"Excepcionalmente, em razão das funções de determinados cargos públicos, estabelece-se o foro por prerrogativa de função, cujas hipóteses devem ser interpretadas de maneira restritiva."
S. Exa. recordou o julgamento no qual o Supremo declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de Constituição Estadual que estendia o foro por prerrogativa de função a procuradores de Estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia.
"Está presente, ainda, o perigo na demora, tendo em vista o risco de que processos criminais contra defensores públicos tramitem perante o tribunal de justiça, o que pode suscitar discussões a respeito de eventual nulidade processual por ofensa às normas de definição de competência. O risco à segurança jurídica é agravado justamente porque há precedente do Plenário do STF a respeito do tema."
FONTE: Com informações do Migalhas
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