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Justiça determina abertura dos supermercados neste final de semana

MAGISTRADO ENTENDEU QUE HÁ COLISÃO ENTRE OS DECRETOS DA PREFEITURA E DO ESTADO QUANTO AO FECHAMENTO DESSAS ATIVIDADES

27/06/2020 10:55

A Justiça acatou pedido liminar formulado por diversas empresas do estado, dentre elas o R. Carvalho Supermercado e o Carvalho Super, e determinou a abertura dos estabelecimentos neste final de semana.

A decisão contraria interesse da Prefeitura de Teresina, que havia Decretado medidas mais rígidas de isolamento social e, consequentemente, o fechamento destes estabelecimentos.

Segundo a decisão, que suspende os efeitos dos arts. 3º e 4º do Decreto Municipal nº 19.859/2020, fica autorizado a "abertura dos estabelecimentos das impetrantes considerados serviços essenciais, conforme disposto no Decreto Estadual no 18.902/2020, ficando as impetrantes obrigadas a cumprir as medidas de precauções necessárias visando garantir a saúde e a incolumidade dos consumidores e dos trabalhadores".

Dentre os argumentos para a decisão liminar, o magistrado considerou que havendo "colidência entre as normas administrativas no âmbito municipal e estadual, entendo que prevalecem estas últimas, tendo em vista o maior alcance dos atos da esfera estadual que, em última análise, buscam atribuir tratamento uniforme às medidas restritivas e de combate à pandemia da COVID-19".

Por fim, a decisão acrescenta que "há a probabilidade do direito alegado, à medida em que o decreto municipal contraria expressamente o decreto estadual, ao impedir a abertura dos estabelecimentos e serviços considerados essenciais neste município.

VEJA A DECISAO (2).pdf

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